Curso Completo: Tutela Provisória no Novo CPC



Curso Completo: Tutela Provisória no Novo CPC
Apresentamos um curso completo (com aula, slides e resumos em PDF) sobre tutela provisória no novo CPC (CPC-15). O curso é ministrado pelo prof. Fredie Didier, e detalha todos os pontos relativos ao instituto no novel diploma. As mudanças trazidas com o novo Código são objeto de minucioso ensinamento, proporcionando ao estudante a apreensão de um panorama geral a respeito do tema. O curso é dividido em 07 (sete) blocos de aproximadamente 30 (trinta) minutos cada, totalizando 3,5 horas. Para expandir seus conhecimentos, basta conferir o resumo sobre tutela provisória baseado nas aulas e acessar os links disponibilizados ao final do post. Bons estudos!

TUTELA PROVISÓRIA - RESUMO DE AULA

(Atenção: a plena compreensão do resumo abaixo pressupõe a apreciação do curso, pois nele lastreado, notadamente das peculiaridades terminológicas e exemplos externados que, desacompanhados da visualização das vídeo-aulas tendem a se tornar pouco didáticos).

- O Livro III do CPC-73 (Do Processo Cautelar) não possui correspondente no CPC-15. Algumas das medidas cautelares ali previstas foram distribuídas; outras, simplesmente extintas. O objetivo foi unificar o regramento para os casos de decisão provisória.
- Tutela definitiva ≠ tutela provisória: é uma distinção pela estabilidade e, portanto, pelo grau de cognição do juiz. Definitiva é a decisão que tem aptidão para a estabilidade da coisa julgada, que se funda em cognição exauriente (profunda, que exaure a discussão). Provisória é a decisão que se funda em cognição sumária, superficial e que será, portanto, substituída por uma decisão definitiva.
- Provisório ≠ Temporário: temporário é o que não dura para sempre, contrapondo-se a eterno (algo pode ser temporário e definitivo). Ex.: juiz ordena pagar alimentos até os 20 anos (é definitivo, mas vai até os 20 anos). O andaime (é definitivo para o papel a que se destina, porém temporário).  Assim, uma tutela pode ser definitiva e temporária.
- Toda tutela definitiva pode ser concedida provisoriamente. A tutela provisória é a mesma tutela definitiva, só que provisória. Não há uma diferença ontológica entre tutela provisória e tutela definitiva. A diferença entre elas é de estabilidade.
- A tutela definitiva pode ser satisfativa ou cautelar. Tutela definitiva é o que se espera do Judiciário. A tutela satisfativa é aquela que certifica ou efetiva um direito. A tutela cautelar é aquela que cria condições para que se possa efetivar um direito posteriormente (vai-se ao judiciário para que, no futuro, um dado direito possa ser efetivado). Ex.: imagine duas pessoas brigando por um pedaço de carne. Se essa pessoa vai ao judiciário e pede ao juiz que lhe dê um bife, esse pedido traduz uma providência satisfativa. Se, por outro lado, pede-se ao juiz que coloque o bife na geladeira, esse pedido traduz uma providência cautelar. "Geladeira é cautelar; frigideira é satisfativa". A cautelar também pode ser definitiva, só que ela sempre será temporária. Não há sentido algum guardar uma carne eternamente na geladeira (é da essência da geladeira ser um lugar em que se armazena para consumo posterior). A cautelar, ao lado da satisfativa, são exemplos de tutelas definitivas.
- Toda tutela definitiva pode ser provisória. Pode-se dizer que existe uma tutela provisória satisfativa ou cautelar. Um arresto liminar é uma cautelar liminar. Existe cognição exauriente da tutela cautelar.
- Direito à cautela ≠ Direito que se acautela: uma coisa é o direito de arrestar, outra coisa é o direito de crédito (que é o direito que, pelo arresto, se acautela). Uma coisa é o direito ao bife (que se acautela), outra coisa é o direito de pô-lo na geladeira (à cautela).
- Toda providência cautelar pressupõe a afirmação de dois direitos: um direito à cautela e um direito que se busca proteger com a cautela. Aqui entra a segunda marca da cautelar: referibilidade ou transitividade. Ou seja, a cautelar necessariamente se refere a um outro direito.
- Pressupostos do direito à cautela: existência de perigo + probabilidade do direito acautelado. Ou seja, cumpre demostrar provável direito ao bife e existência de perigo. O direito de arresto decorre da existência do perigo e de provavelmente ter-se o direito de crédito.
- 100% do direito à cautela = perigo + 75% do direito acautelado (a cognição sumária não é, portanto, do direito à cautela, mas sim do direito acautelado!). É cognição sumária do direito acautelado; é cognição exauriente do direito à cautela. Por isso, pode-se dizer que existe coisa julgada do direito cautelar.
- O CPC-15 unificou a tutela provisória: seja ela satisfativa, seja ela cautelar, obedecer-se-á os mesmos pressupostos. A unificação, entretanto, não é total, haja vista que geladeira não é igual a frigideira. As diferenças existem, porém não nos pressupostos.
- O CPC-15 estabelece o gênero “tutela provisória” (satisfativa ou cautelar). O CPC-15, ao invés de tutela satisfativa, usou o termo “tutela antecipada” (= tutela satisfativa). Na verdade, antecipada as duas são... Onde se lê tutela antecipada, leia-se tutela satisfativa.
- tutela provisória incidente ≠ tutela provisória antecedente. A tutela provisória antecedente é aquela pleiteada antes de formular-se o pedido de tutela definitiva (pois o código admite que se vá a Juízo para pedir apenas a tutela provisória). Já a tutela provisória incidente é aquele que se pede simultaneamente à tutela definitiva ou após o pleito de tutela definitiva. A tutela provisória incidente não tem custas; a tutela antecedente tem um regramento peculiar, sendo aqui que ainda reside a distinção de regime jurídico entre tutela satisfativa e tutela cautelar.
- Pode-se classificar a tutela provisória de acordo com os fundamentos que autorizam a sua concessão. Tutela de urgência ≠ Tutela de evidência: tutela de urgência é aquela que se funda em perigo; tutela de evidência é uma tutela provisória que dispensa a urgência, podendo ser concedida sem a demonstração de urgência do perigo. A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar; a tutela provisória de evidência é sempre satisfativa.

Disposições Gerais (tutela provisória)

- Conforme art. 297, CPC-15, concede-se ao juiz um poder geral de efetivação da cautela provisória;
- A tutela provisória se dá sob responsabilidade objetiva do beneficiário da medida (art. 297, parágrafo único);
- O CPC-73 autorizava a concessão de tutela cautelar de ofício (art. 797); tal dispositivo não foi reproduzido. Assim, não há previsão de tutela provisória de ofício. A tutela provisória é sempre a requerimento, exatamente em razão do regime de responsabilidade objetiva do beneficiário da medida.

Tutela de Urgência (Disposições Específicas)

- Só pode se concedida uma vez demonstrado o perigo.
- Pode ser satisfativa ou cautelar (a tutela de evidência só pode ser satisfativa).
- Há um silêncio do código que precisa ser preenchido: perigo de dano ou de ilícito (art. 300).
- Requisitos: probabilidade do direito + perigo de dano/ilícito ou o risco ao resultado útil do processo (antigo perigo da demora e fumaça do bom direito).
- Art. 301, CPC: poder geral de cautela (equivale ao art. 798, CPC-73). O CPC acabou com a disciplina das medidas cautelares típicas (não há mais artigos sobre arresto, sequestro, arrolamento de bens).

Tutela Antecipada (= satisfativa) de Urgência Antecedente

- Tutela antecedente é só de urgência, e não de evidência.
- A ação é só para conceder uma medida de natureza satisfativa. “Nos casos em que a urgência é contemporânea à propositura da ação” – refere-se aos casos em que a urgência é tamanha que não há tempo hábil para elaborar a petição inicial integralmente, quando pode limitar-se ao requerimento de tutela provisória (art. 503, CPC).
- art. 304: concedida a tutela provisória e não sendo interposto o recurso, o processo acaba (§ 1.º) e a decisão se torna estável (continua valendo) – muito parecida com a monitória (“microssistema de monitorização do processo”). Problemas:
a. o processo será extinto com ou sem resolução do mérito? Sem resolução do mérito, pois não houve pedido – o art. 303 se restringe a um pedido de tutela provisória.
b. E se o réu não recorrer, mas contestar? Para Didier, onde se lê “não foi interposto o respectivo recurso”, deve-se ler “se o réu não impugnar”. Assim, se o réu contestou, não estabiliza. A estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente pressupõe o silêncio do réu.
c. O juiz concede a medida e o autor não faz o aditamento (caso de extinção do processo), bem como o réu silenciou, estabiliza ou não? Prestigia-se a estabilização.
d. E se houver cumulação de pedido e a tutela provisória se referir a um pedido, pode-se falar em estabilização parcial? Pode.
e. O juiz concede a medida, o réu não impugna e o autor, diante da revelia do réu, opta por aditar, pode? Não, pois foi o autor que pediu o regime de tutela antecedente. Ele sabe, de antemão, que se o réu não contestar o processo acaba.
f. Cláusula geral de negociação processual. Nos negócios processuais, será possível uma cláusula que indique o cabimento da estabilização ou não estabilização da tutela antecipada? Para Didier, sim.
g. E a condenação em honorários advocatícios? O raciocínio seria o mesmo da ação monitória. Se o réu cumpre a decisão, honorários em 5%.
h. E se as partes quiserem rever a decisão de estabilização? Qualquer das partes poderá revê-la (§ 2.º).
i. Há prazo para rever a estabilização? Há prazo: 02 anos, contados da ciência da decisão! (§ 5.º).
j. A decisão de estabilização não fará coisa julgada, mas não cabe rescisória. O que se estabiliza são os efeitos, e não o dispositivo. Não produz, portanto, os efeitos positivos da coisa julgada (aquele que impõe seja a coisa julgada levada em consideração em outro processo).

Quadro importante:



- Nem tudo que estabiliza é coisa julgada. A estabilidade do precedente, por exemplo, não é coisa julgada.

Tutela Cautelar de Urgência Antecedente

- Requisitos: exposição sumária do direito que se objetiva assegurar + perigo de dano e ilícito ou o risco ao resultado útil do processo.
- art. 309, parágrafo único: coisa julgada cautelar!


Tutela da Evidência

- Independe da existência de perigo.
- Tutela de evidência já existe há muito tempo, só que com outro nome.
- É uma tutela provisória concedida com base apenas em demonstração de evidência do direito da parte, sem urgência.
- Que é evidência? É um fato, fato este que autoriza a tutela provisória. É, portanto, fato jurídico. A evidência é a situação em que um direito se revela muito provável em um determinado processo. Tem a ver com prova. Ex.: liminar de despejo, liminar de sucessória, a ação monitória, embargos de terceiro.
- Jamais é cautelar. É sempre satisfativa.
- Não pode ser antecedente.
- art. 311, I: é uma tutela de urgência punitiva.
- art. 311, II: novidade imensa. É uma das principais novidades do ponto de vista operacional.
- art. 311, III: pedido reipersecutório (pede uma coisa de volta) fundado em prova documental.
- art. 311, IV: nova hipótese de tutela de evidência. O caso é necessariamente de julgamento antecipado, ante a necessidade de prova documental.
- Se o juiz proferir tutela provisória na sentença, a apelação não terá efeito suspensivo.

Tutela provisória contra o poder público: não houve mudanças. Art. 1.059, CPC-15. Há quem diga que, no que toca à tutela de evidência, aplica-se o NCPC. As restrições de tutela provisória contra o poder público não alcançam as tutelas provisórias de evidência.



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