Resumo sobre os Direitos Básicos do Consumidor


1.         Direitos básicos do consumidor

1.1       Artigo 6º, inciso I, CDC

Art. 6º São direitos sicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
c/c
Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo o acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necesrias e adequadas a seu respeito.


Todos os produtos e serviços são suscetíveis de falhas, fator que enseja o surgimento de direitos básicos dos consumidores, os quais se encontram plasmados no artigo do Código de Defesa do Consumidor.

O  rol  insertnesse  artigo  é  numerus  apertus  (exemplificativo),  em  virtudda natureza principiológica do CDC. Inicialmente, trata de vida, saúde e segurança, demonstrando, dessa feita, que os produtos/serviços não poderão oportunizar riscos à integridade/vida dos consumidores, salvo aqueles normalmente previsíveis.

Exemplo: uma faca é fabricada para realizar cortes. Ou seja, possui risco inerente à sua  essência  previsivelmentpodproduzir udano.  Tal  característica  possibilita  ao consumidor  ingressar  com  uma  ação  contra  o  fornecedor  caso  essa  faca  não  tenha condições de efetuar cortes.

Da mesma forma, outros serviços/produtos podem apresentar riscos imanentes à sua natureza. Citem-se, por exemplo, determinadas cirurgias, alguns esportes radicais, medicamentos, etc.

Nessa conjuntura, será dever do fornecedor informar o consumidor acerca dos riscos, por força do princípio da transparência. Sobretudo, em se considerando que a ausência de informações pode acarretar lesões à própria vida.

Eis o motivo pelo qual, em cirurgias de alta complexidade, o paciente recebe termo contendo informações sobre todas consequências do procedimento cirúrgico. Isso não significa, é bom dizer, a possibilidade de inserirem-se cusulas de elisão da responsabilidade do profissional que acarrete dano.

Exemplo: nas cirurgias perigosas, é imperiosa a informação plena acerca dos riscos, como a impotência provável daqueles que se submetem à cirurgia de próstata. Se não houver, patente será a responsabilidade do fornecedor.




1.2       Artigo 6º, inciso II, CDC

Art. 6º São direitos sicos do consumidor:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;


Visa a garantir a liberdade de escolha(o CADE almeja, justamente, materiazá-la, regulamentando ou impedindo, por exemplo, fusão de grandes empresas) e a igualdade nas contratações.



1.3       Artigo 6º, inciso III, CDC

Art. 6º São direitos sicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e pro, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº
12.741, de 2012)


Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.


Tem por escopo garantir a informação prevista na rotulagem (no caso de produtos) com suas características e peculiaridades, bem como a insculpida em instrumentos contratuais.
Exemplo: é falha a informação constante da embalagem de amendoim que, em vez de declinar a quantidade total de calorias, aponta para a parcial (18 calorias por cada porção de 2 amendoins).


1     Hodiernamente,   ess liberdad revela-s sutilmente   arrefecida Comprovand ess ideia, exemplifica-se com fato ocorrido com o próprio professor Renato. Ele foi a uma loja comprar um lustre. Sabedor do preço, foi a outras lojas, cujos preços apresentados eram díspares. Após pequena barganha, na terceira  loja  conseguiu comprar o  lustre  pelo  preço  ofertado na  segunda e  ainda  obteve parcelamento. Posteriormente, ministrando aula, por meio de uma de suas alunas, descobriu que um mesmo indivíduo era proprietário de todas as lojas que vendiam os produtos. Diante disso, pode-se indagar: onde es a real liberdade de escolha? É possível, hoje, comprar uma cerveja que não pertença à AMBEV ou um sabão em pó não fabricado pela Unilever? Recomenda-se assistir, no youtube, vídeo em que se discorre sobre o princípio da obsolescência planejada, por meio do qual grandes fornecedores, propositalmente, criam novos produtos com o único e simples objetivo de forçar o consumo. Citam-se, a tulo de exemplo, os smartphones entre cujos modelos a diferença apresentada é apenas em relação aos conectores.
O professor vaticina: O capitalismo venceu a democracia!”.




Com efeito, tanto a informação ineficiente quanto a excessiva não se revelam adequadas. Para ser levada a efeito, deveria essa informação ser repassada até mesmo de forma lúdica.



1.4       Artigo 6º, inciso IV, CDC

Art. 6º São direitos sicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;


Desvela-se como um dos incisos mais amplos do artigo 6º, haja vista falar sobre publicidade, pticas comerciais abusivas e cláusulas abusivas.



1.4. Publicidade

Prima facie, insta salientar serem diferentes publicidade e propaganda. Esta consiste na  difusão  duma  mensagem,  cujo  cerne  é  informar  acerca  ddeterminados  fatos (exemplo: propaganda acerca de adoção de métodos para evitar a proliferação de mosquito da dengue). Aquela primeira é, a bem da verdade, uma ramificação da última. Seu escopo é a obtenção de lucro. O marketing, por sua vez, materializa-se numa subespécie da publicidade e é a maneira de formação de convencimento das pessoas, para que elas se envolvam afetivamente com os produtos/serviços.

Exemplo: recentemente, Mesut Özil, jogador da seleção alemã, posou para uma foto ao lado da camisa que sua seleção utilizará na Copa do Mundo e disse: A camisa da seleção ale é linda e muito parecida com a camisa do Flamengo. Seguramente, nos trará sorte na competição!”. Por meio dessa declaração, a Adidas, fornecedora de material esportivo para as seleções da Alemanha e do Flamengo, conseguiu angariar a simpatia de, minimamente,
30 milhões de torcedores no Brasil.

Triparte-se a publicidade em: enganosa, abusiva e enganosa por omissão.

Publicidade enganosa é aquela que contém em seu teor mensagem falsa; seja de forma total, seja de forma parcial.

Exemplo: vender cinta abdominal e afirmar que, com apenas 15 minutos diários, sem a necessidade de adotar qualquer outra prática (alimentação de baixa caloria, realização de exercícios físicos, etc.), obter-se-á a perda de peso almejada.




Publicidade abusiva é aquela que estimula o consumidor a comportar-se de forma prejudicial à sua integridade.

Exemplo: publicidade das bebidas alcoólicas, publicidade do macarrão instantâneo, o qual contém quantidades estratosféricas de sódio, altamente prejudicial à saúde.

publicidade enganosa por omissão deixa de informar sobre dado essencial do produto/serviço colocado no mercado de consumo.

Exemplo: fornecedor que deixa de indicar sobre em que momento do dia (manhã ou tarde) o sol incide com mais intensidade no imóvel comprador por dado consumidor. A depender da região onde o imóvel se situe (litoral ou serra), isso acarretará maior ou menor valorização do mesmo.



1.4. Práticas comerciais abusivas

Adotam-se pelos comerciantes. Prevêem-se no artigo 39 do CDC, em rol exemplificativo.



·         Artigo 39, inciso I

Consigna-se o inciso I do referido artigo, o qual positiva a famigerada e costumeira venda  casada,  cuja  outra  face  é  o  condicionamento  de  aquisição  dproduto/serviço  a limites quantitativos. A distinção havida entre ambos é a espécie de produto adquirido, pois, na primeira (venda casada), o fornecedor determina a compra de produto de outra espécie ao consumidor (exemplos: cobrança de entrada em boate e obrigatoriedade de consumo mínimo de R$ 100,00; necessidade de abertura de conta corrente no Banco Tal para que se possa  comprar  o  imóvel  X),  enquanto  na  segunda  força-se  a  aquisição  de  produtos  da mesma espécie (exemplo: cartela de iogurtes, de Yakult; como se percebe em qualquer mercado, não se pode comprar apenas uma unidade desses produtos).

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I  -  condicionar  o  fornecimento  de  produto  ou  de  serviço  ao  fornecimento  de  outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;


·         Artigo 39, inciso III

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;




Outrora, tal prática era bastante visualizada no âmbito das instituições financeiras, as quais, sem solicitação, enviavam aos consumidores cartões de crédito. Hodiernamente, há mais incidência desses expedientes nos ambientes virtuais, como, por exemplo, o envio de provedores de internet.

A consequência desse envio sem solicitação é a desnecessidade de pagamento do produto, conforme artigo 39, parágrafo único, do CDC. Logicamente, na hipótese do envio do cartão de crédito, não pode o consumidor, de má-fé, efetuar diversas compras e recusar- se a adimplir a dívida albergado nesse dispositivo.

Art. 39. [...]
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.


Colaciona-se outro exemplo, o do couver artístico muito comum em bares e restaurantes. Na ótica do professor Renato Porto, o consumidor que alerte ao gerente do local que não quer efetuar o pagamento por aquele serviço não te de pagá-lo.



1.4. Cláusulas contratuais abusivas

Quando se falou no princípio da boa-fé objetiva, asseverou-se que essa se caracterizaria na vinculação ética dos contratantes.2

No ponto, remete-se à leitura do artigo 51 do CDC, cujo rol exemplifica cusulas contratuais merecedoras de serem reputadas por abusivas:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por cios de qualquer  naturezdos  produtos  e  serviços  ou impliquem  renúncia  ou disposiçãde direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização  poderá  ser  limitada,  em  situações  justifiveis  [exemplo:  contrato  de guarda de automóveis em estacionamentos privados em que se preveja a isenção de responsabilidade da pessoa jurídica no caso de furto de objetos do interior do vculo]; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;




2 Nos dizeres do professor Renato Porto, contrato bom é o que ambas as partes, ao exará-lo, tornam- se fiquem igualmente (insatisfeitas (porque ambas tiveram de ceder) ou satisfeitas.




IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V - (Vetado);
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
VIII  -  imponham  representante  para  concluir  ou realizar  outro  negócio  jurídico pelo
consumidor;
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou o o contrato, embora obrigando o consumidor;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito
seja conferido ao consumidor;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.





1.5       Artigo 6º, inciso V, CDC

Art. 6º São direitos sicos do consumidor:
V  -  a  modificação  das  cláusulas  contratuais  que  estabeleçam  prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;


Coetaneamente, a realização dos contratos subdivide-se nas seguintes fases: pré- contratual, contratual3 e pós-contratual.

Adiante, elaborou-se pequeno quadro esquemático sobre o tema.











3 Outrora, somente a fase contratual existia. Basta se lembrar do pacta sunt servanda.





FASES

P-CONTRATUAL

CONTRATUAL

PÓS-CONTRATUAL

Elementos externos podem influenciar nessa fase, tais como a publicidade sobre promoção de uma TV em dada loja ou a mostra realizada acerca de imóveis na planta (maquete, projeções, autocad, etc.). Se o imóvel não corresponder àquele mostrado, como determina o princípio da vinculação da publicidade ao contrato, o comprador pode exigir do fornecedor que o imóvel corresponda
exatamente ao da maquete/fotografia, salvo se constar imagem meramente ilustrativa4.

Relaciona-se à forma do contrato: cor preta, letras legíveis, o imposição de prejuízos às partes, discriminação dos valores das parcelas e do percentual de juros nas compras a crédito. Prima-se pela boa-fé objetiva.

Se houver ocorrido um ruído no negócio jurídico, dentre os quais se incluem as compras realizadas fora do estabelecimento empresarial, pode-se voltar às fases anteriores. No exemplo citado, viável o direito de
arrependimento, mesmo depois da aquiescência aos termos contratuais e que o produto esteja em perfeitas condições. A justificativa para tanto é a ausência de contato físico do consumidor com o produto. o houve a ambientação
necessária para a realização da
transação.



1.6       Artigo 6º, inciso VI, CDC

Art. 6º São direitos sicos do consumidor:
VI  -  a  efetiva  prevenção  e  reparação  de  danos  patrimoniais  e  morais,  individuais, coletivos e difusos;


Os danos podem ser materiais ou imateriais. Os danos materiais proporcionam uma diminuição do patrimônio do ofendido. Subdividem-se em danos emergentes e lucros cessantes. Por sua vez, o dano imaterial engendra uma lesão à personalidade. Por conseguinte, nomina-se dano moral.

O CDC garante a reparação de danos. Quer materiais, quer imateriais. No âmbito das
relações consumeristas, o nome técnico do dano fato” (exemplo: fato do produto/fato do




4 Essa advertência deve vir redigida em fonte tamanho 12 e na cor preta. Caso contrário, se nula de pleno direito.




serviço). A responsabilidade será objetiva, ou seja, independentemente de culpa, conforme previsão estampada nos artigos 12 e 14 do digo de Defesa do Consumidor.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem,   fórmulas,   manipulação,   apresentaçã ou   acondicionamento   d seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.



1.7       Artigo 6º, inciso VII, CDC

Art. 6º São direitos sicos do consumidor:
VII - o acesso aos óros judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;


Tal medida está inserida dentro da chamada “Política Nacional das Relações de Consumo”. O CDC surgiu nos anos 1980, em um momento de turbulência social e econômica (lembre-se da inflação galopante que desgraçava a economia do país). Em 1988, promulga- se a Constituição da República, e o Constituinte, ante o momento histórico, positiva no seio da Carta diversos dispositivos de proteção ao consumidor. Não bastasse isso, criou a Potica Nacional das Relações de Consumo, impelindo o Estado a criar órgãos de defesa do consumidor (DECON, PROCON, Promotorias de Justiça com atribuição específica para a protão do consumidor, órgãos da Defensoria Pública em idêntico sentido, etc.).

Valioso lembrar que, antes da edição da Lei 9.099/95, já existiam órgãos judiciais próprios ao julgamento de litígios envolvendo relações de consumo.



1.8       Artigo 6º, inciso VIII, CDC

Art. 6º São direitos sicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordirias de experncias;




Compreende-se  a  inversão  do  ônus  da  prova  como  o  repasse  ao  fornecedor  o encargo da demonstração de que não foi ele o causador do dano, eis que, no âmbito do CDC, encampa-se a teoria da responsabilidade objetiva; não, a do risco integral (em que, mesmo se, v.g., provado o caso fortuito externo ou fato exclusivo de terceiro, haverá responsabilização).

Essa orientão é notoriamente contrária ao comando do artigo 333 do digo de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe a quem o alega. Sem embargo, a decisão do magistrado de inversão será prolatada, quando, a seu critério, a alegação for verossímil (aparência de verdade) ou o consumidor for hipossuficiente.  Disso decorre que se cuida de faculdade, e não dever, do magistrado.

Exemplo: consumidor afirma em uma petição inicial que está sofrendo cobrança de quantia indevida por instituição financeira da qual é cliente. A instituição alega, em sua defesa, a previsão contratual dessa cobrança. O consumidor argumenta não estar de posse do contrato e nunca ter tido acesso a ele. Trata-se de hipótese de alegação verossímil.

A hipossuficncia diz respeito a uma deficiência processual no que tange à produção de provas. É dizer, quando o consumidor encontra dificuldades para comprovar a lesão sofrida.

Exemplo: comprovação do motivo por que o avião da Malaysia Airlines.

Daí, o magistrado inverterá o ônus da prova se, a partir de suas técnicas gerais de experiência ordinária, a alegação aventada for verossímil (aparência de verdade) ou o consumidor for hipossuficiente.

Tal inversão denomina-se ope judicis (por força do direito). Com efeito, existe, também, a inversão ope legis (por força da lei), a teor do que dispõem os artigos 38, 12, §3º e 14, §3º, todos do CDC.

Art. 38. O ônus da prova da veracidade e corrão da informação ou comunicação publiciria cabe a quem as patrocina.


Por  força  do  comando legal,  inexiste  margem para  decisão  segundo  critériode experiência prática do juiz. In casu, o magistrado  deverá inverter o ônus da prova. É regra de procedimento; não, julgamento.

Exemplo: Renato comprou um smartphone com 1001 utilidades de acordo com a publicidade veiculada. Ao manusear o aparelho, descobriu que ele não possuía todas as funcionalidades prometidas. Ingressou, ante isso, com ação judicial. Nessa hipótese, o fornecedor, após a inversão do ônus da prova,  deverá (e não simplesmente poderá) trazer aos autos a publicidade em que se falou das funcionalidades do aparelho.




A inversão ope legis apresenta-se nos casos de publicidade (art. 38) e de fato do produto (art. 12, §3º) ou fato do serviço (art. 14, §3º).

Art.  12,  §  3º  O  fabricante,  o  construtor,  o  produtor  ou  importador   o  será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.


Art. 14, § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.





1.9       Artigo 6º, inciso X, CDC

Art. 6º São direitos sicos do consumidor:
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral [os essenciais, de forma contínua].


Art. 22. Os óros públicos, por si ou suas empresas, concessiorias, permissiorias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.


A redação do artigo 22 faz rebentar algumas dificuldades, haja vista ser difícil determinar o que é essencial e contínuo. Por conta disso, confeccionou-se uma cisão em sede jurisprudencial. Houve quem, com base na Lei da Greve, determinasse o que seria serviço essencial: energia elétrica, água e esgoto. Sem embargo, na modernidade em que se vive, o serviço de internet é essencial, embora para algumas pessoas não (aqui, percebe-se o quão complexo é o tema).

Ademais, quanto  à continuidade, alguns se posicionaram pela impossibilidade de suspensão no fornecimento. Outros se manifestaram em sentido contrio. Os primeiros argumentavam que o inadimplemento é parte integrante do negócio (teoria do risco do empreendimento) e nada impede que o fornecedor se valha dos meios ordinários para forçar o pagamento do débito (exemplo: ação de cobrança, protesto, carta de cobrança, etc.), motivo por que não poderia ser usado como justificativa para a interrupção. Falou-se ainda que a interrupção feriria o princípio da dignidade da pessoa humana, porquanto o indivíduo sem energia elétrica ou água em sua residência é menos digno que os demais. Essa foi a posição encampada pela região sul do país.




A região sudeste defendeu a possibilidade do corte no fornecimento do serviço. Isso porque  não  o  permitir  seria  estimular  a  inadimpncia  e,  por  conseguinte,  implicar  o aumento   d valor   d serviço   aos   demai usuários.   Outrossim,   essas   empresas concessionárianão  são  entidades  filantrópicas  e  visam,  sim,  o  lucro  na  prestação  de serviços.

A questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela viabilidade da suspensão dos serviços, fixando, contudo, alguns parâmetros para adoção de tal medida: (i) inadimpncia por período superior a 30 dias; (ii) o consumidor deve ser cientificado por via própria do débito (não pode ser exposto a constrangimentos, a situações vexatórias, como, por exemplo, enviar uma carta vermelha alertando sobre o débito em letras garrafais. A cobrança deve ser realizada no corpo da própria conta); (iii) se a vida estiver em risco, o corte não pode ser efetivado (exemplo: é vedado o corte da energia elétrica a hospitais).

Observação1: postos do INSS podem ter o fornecimento de energia suspenso em razão do inadimplemento.

Observação2: residências nas quais haja pessoas em home care não sofrerão corte de energia, desde que, naturalmente, a concessionária seja cientificada dessa peculiaridade.


DICAS PARA A REALIZAÇÃO DE PROVAS

1. RELAÇÃO DE CONSUMO

2. DIREITOS BÁSICOS

3. DIREITOS EM SI MESMOS

a. Sujeito ativo

Consumidor Standard (art. 2º)
ou Por equiparação (art. 2º, pú;
17; 29)



b. Sujeito passivo

Fornecedor (art. 3º)



c. Objeto Produto (art. 3º, §1º) Serviço (art. 3º, §2º)

I – Vida

Artigos 8º a 10

II – Educação


Artigos 30 a 35

III – Informação

IV – Publicidade / Práticas comerciais / Cláusulas abusivas

Artigos 36 a 38 / artigo 39 /
artigo 51

V – Contratos

Artigos 46 a 54

VI – Danos

Artigos 12 a 17

VII – Acesso ao Judiciário e aos órgãos administrativos

Artigo 5º

VIII – Inversão do ônus da prova

Artigos 38, 12, §3º e 14, §3º

X Serviços públicos

Artigo 22


 Fonte: o presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores do Curso Ênfasea partir da aula ministrada pelo professor em sala.
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