Resumo sobre Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86)


1 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional  Lei 7492/86.

1.1 Gestão temerária de instituição financeira.

Está prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei 7492/86:

Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único. Se a gestão é temerária:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

A gestão fraudulenta (art. 4º, caput) traz a mesma noção de fraude oriunda do estelionato. a gestão temerária tem contornos menos precisos.

As  atividades  financeiras  sempre  envolvem  certo risco  (empréstimos, financiamentos). O risco ordinário, inerente àquela atividade não pode ser criminalizado. Não obstante, é possível estabelecer algumas balizas, criminalizando as condutas que extrapolem o risco habitual do mercado. Neste sentido, o HC 98.03.081133-9/SP – TRF3:

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E GESTÃO TEMERÁRIA. HABEAS-CORPUS. CABIMENTO II - OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES E QUE O ACUSADO SE LIMITOU A VOTAR, EM COMITÊ DE CRÉDITO, POR SUA PRORROGAÇÃO COMO MEIOS DE RECEBER O VALOR PACTUADO. PARECER DE JURISTA ENTENDENDO INEXISTIR RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR EM TAIS CASOS. III - OPERAÇÕES BANCÁRIAS OUTRAS, EM QUE O PACIENTE VOTOU, NO MESMO COMITÊ, FAVORAVELMENTE À SUA CONCESSÃO E ESTRIBADAS  EM PARECERES FAVORÁVEIS DOS  SETORES TÉCNICOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE GARANTIAS BASTANTES. CASOS QUE NÃO PODEM SER TIDOS COMO FRAUDULENTOS OU TEMERÁRIOS. IV - O ARTIGO 4 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 7.492, DE 16/6/86, NÃO DEFINIU O QUE SEJAM GESTÃO FRAUDULENTA E GESTÃO TEMERÁRIA, O QUE LEVOU PARTE DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA A CONSIDERÁ-LOS INCONSTITUCIONAIS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. V - A PALAVRA "GESO" INDICA O ESPAÇO DE TEMPO EM QUE A PESSOA É ADMINISTRADORA DE UMA PESSOA JURÍDICA, E NÃO CADA UMA DAS OPERAÇÕES QUE REALIZA. GERIR É UMA ATIVIDADE CONTINUADA, PRESSUPONDO HABITUALIDADE, SENDO QUE UM OU ALGUNS ATOS ISOLADOS NÃO CONSTITUEM UMA GESTÃO. OPINIÃO DE HELENO FRAGOSO. VI - GESTÃO FRAUDULENTA É A EM QUE O ADMINISTRADOR UTILIZA, CONTINUADA E HABITUALMENTE, NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS SOCIAIS, ARTIFÍCIOS, ARDIS OU ESTRATAGEMA PARA POR EM ERRO OUTROS ADMINISTRADORES DA INSTITUIÇÃO OU SEUS CLIENTES. GESTAO TEMERÁRIA É A EM QUE O ADMINISTRADOR AGE IMPRUDENTEMENTE, EM TRANSAÇÕES PERIGOSAS, SEM A PRUDÊNCIA  QUE  DEVE  PRESIDIR  SUA  ATUAÇÃO.  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. VII - ALGUNS CASOS, PINÇADOS EM UM UNIVERSO DE MILHARES DE OPERAÇÕES, NÃO PODEM SER TIDOS COMO GESTÃO FRAUDULENTA OU TEMERÁRIA. VIII - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, À ÉPOCA EM QUE O PACIENTE INTEGROU SEU




COMITÊ DE CRÉDITO, OBTEVE LUCRO LÍQUIDO SUPERIOR EM 42,5% AO DO EXERCÍCIO ANTERIOR. IX - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. (TRF-3 - HC: 81133 SP 98.03.081133-9, Relator: JUIZ OLIVEIRA LIMA,  Data  de  Julgamento:  04/05/1999,  Data  de  Publicação:  DJ  DATA:15/06/1999
PÁGINA: 689)

Observação1: Não confundir temerária com imprudência”, que é característica do crime culposo. Embora o termo temerária” pareça estar associado à culpa, o delito será necessariamente doloso.

Natureza judica do crime de gestão temerária: é crime de perigo concreto. O tipo penal exige a produção de risco acima do normal, portanto, o perigo deve ser concreto. Este é o entendimento de Tigre Maia e Abel Fernandes Gomes.

Ø  Em se tratando dcrime de perigo  concreto, é possível a aplicar o princípio da insignificância quando o eventual perigo se revela ínfimo? (a questão também é válida para o crime do art. 4º, caput).

R: Em se tratando de crime de perigo concreto, é irrelevante o quanto de afetação sofreu o patrimônio da instituição financeira. O simples fato de a instituição financeira não sofrer ou sofrer prejuízo pequeno não descaracteriza a conduta típica. Ainda que o resultado tenha sido proveitoso à instituição financeira, haverá crime.

Desta forma, as condutas do art. da Lei 7492/86 não devem ser analisadas pelos resultados produzidos em concreto (que podem ser até positivos), e sim pelo risco que causaram naquele momento anterior. Neste sentido, a ACR 1999. 03.99.110790-6/SP TRF3:

11. Dada a gravidade e autonomia das ações e omissões de per si, exige-se a simples prática de uma conduta potencialmente lesiva de administração para o enquadramento nos delitos de gestão. Entendimento contrário levaria a absurda admissão da possibilidade  de  o  administrador  cometer  um  único  ato  fraudulento  ou  temerário durante sua gestão e levar a instituição financeira à inadimplência, sem que nenhuma responsabilidad penal   pudess advir   por   tal   conduta.   12.   O   fato   imputado   e comprovado jamais poderia levar à condenação pelo tipo previsto no caput do artigo 4º da Lei nº 7.492/86, por faltar um de seus requisitos, nem de longe demonstrado durante a persecução penal. Nenhuma outra prova, ainda que testemunhal, dá conta do conluio afirmado na r. sentença monocrática, que, como se viu, tem por lastro prova eminentemente de cunho subjetivo, o existindo qualquer demonstração do suposto vínculo entre as instituições mencionadas, visto que toda a prova se resume no seguinte: realização de operação day trade com prejuízo elevado à INTRA, que correspondia a mais de trinta e cinco vezes do seu patrimônio quido . 13. Tal hipótese, por si só, poderia caracterizar o tipo previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 7.492/86, isto é, na gestão temerária, diante do conceito acima adotado, mas jamais a gestão fraudulenta, cuja caracterização torna-se imperiosa a comprovação do esquema. (TRF-3




- ACR: 110790 SP 1999.03.99.110790-6, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SUZANA CAMARGO, Data de Julgamento: 03/09/2002, QUINTA TURMA)

Observação2: Ver também o Resp 897.864-PR – STJ.

Observação3: O parecer opinativo favorável à determinada operação financeira, em tese, não pode levar à incriminação do sujeito que o exarou. É preciso que haja um dolo de aderir à conduta criminosa de gestão temerária. Neste sentido, o RHC 18.667- DF STJ:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA. ELABORAÇÃO DE PARECER OPINATIVO. PARTICIPAÇÃO NO CRIME. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO, NA DENÚNCIA, DO VÍNCULO  SUBJETIVO.  OCORRÊNCIA1.  O  crime  dgestão  temeráriaprevisto  no parágrafo único do artigo 4º na Lei nº 7.492/86, é crime próprio e que exige, para sua configuração, especial condição do agente. 2. Nessa linha, para que se  possa ser o sujeito ativo do crime em questão é fundamental que o agente tenha poderes de gestão na empresa, ou seja, deve possuir poderes especiais ligados à administração, controle ou dirão da empresa, ex vi do art. 25 da referida lei. 3. É possível, todavia, a participação de terceiras pessoas o integrantes do rol taxativo previsto em lei na prática do delito, desde que se demonstre o nexo de causalidade entre a conduta da terceira pessoa e a realização do fato típico. Esse nexo exige a presença do elemento subjetivo, consubstanciado na consciência de que sua conduta, mediante ajuste de vontades, voltada para a ocorrência do resultado que a lei visa reprimir. 4. No caso, a exordial aponta vínculo subjetivo do recorrente que o liga ao evento delituoso, na medida em que descreve a aceitação pelo recorrente do notório risco lesivo. Destaca-se da denúncia, nesse particular, que a confecção de parecer favorável às operações de aquisição de ações se deu em contexto totalmente desfavorável a esse tipo de operação e voltado ao interesse exclusivo do banco estruturador da operação. Assim, verifica-se que houve a descrição do necessário e indispensável elemento subjetivo que faz o elo de ligação entre a conduta do paciente e o fato delituoso em si. 5. Recurso a que se nega provimento.

Observação4: O crime de gestão temerária (art. 4º, parágrafo único) é menos grave que o de gestão fraudulenta (art. 4º, caput), portanto, o crime menor será absorvido pelo maior quando praticados no mesmo contexto. Em outras palavras, se o agente praticar ambas as condutas, responde unicamente pelo tipo penal do art. 4º, caput.

1.2 Apropriação indébita no SFN.

Está prevista no art. da Lei 7492/86:

Art.  5º  Apropriar-se,  quaisquer  das  pessoas  mencionadas  no  art.  25  desta  lei,  de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, que negociar direito, título ou qualquer outro bem móvel ou imóvel de que tem a posse, sem autorização de quem de direito.




Trata-se de delito especial em relação ao CP.

Objeto material da conduta: dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tenha posse.

Ø  É necessário que os valores sejam da própria instituição financeira ou pode haver apropriação sobre valores de terceiros confiados à instituição?

R: O professor entende que a titularidade dos valores é indiferente para a configuração do crime. Por outro lado, Guilherme Nucci defende que se o objeto material não for da própria instituição financeira, a capitulação do fato irá para o CP. Para o referido autor, o crime do art. 5º só incide quando o objeto material da conduta pertencer à própria instituição. Se pertencente a terceiros, o crime seria de peculato ou apropriação indébita.

O crime do art. da Lei 7492/86 configura uma modalidade especial de apropriação indébita que afasta a incidência do art. 168 e 312 CP. No que diz respeito ao art. 168 CP, que é crime comum, o art. 5º tem de especial o fato de que o sujeito ativo é uma pessoa específica, ao passo que o crime do CP pode ser praticado por qualquer pessoa (crime comum). Além disso, no crime do art. 168 CP, há a necessidade de uma posse direta, o que não está presente no art. 5º, o qual tem como base a ideia de disponibilidade judica sem detenção material, tal como ocorre no peculato. Neste sentido, o HC 89227 STF:

HABEAS CORPUS. PENAL. CONFLITO DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 5º DA LEI N. 7.492/86, PRATICADO POR CONTROLADORES E ADMINISTRADOREDE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 168-A, DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 2º, II, DA LEI N.
8.137/90. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
9º E SEU § 2º DA LEI N. 10.684/2003. PREJUDICIALIDADE. 1. O crime de apropriação indébita do artigo 5º da Lei n. 7.492/86 é crime próprio; somente pode ser praticado pelo controlador e pelos administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes. Daí o se cogitar, no caso, de conflito de normas. Se existisse, a circunstância de tratar-se de crime próprio importaria em que fosse tomada como específica a norma incriminadora da Lei n. 7.492/86. E o guardaria relevância o fato de a pena ser mais elevada do que a cominada para os crimes dos artigos 168-A, do Código Penal, e 2º, II, da Lei n. 8.137/90, o que resulta de opção do legislador no sentido de reprimir com mais rigor o crime de apropriação indébita quando praticado pelas pessoas referidas no artigo 25 da Lei n. 7.492/86. 2. O o-acolhimento da tese do enquadramento da conduta do paciente nos artigos 168-A, do digo Penal, e 2º, II, da Lei  n8.137/90,  implicprejudicialidaddpretensãde  suspensão ou extinçãda punibilidade pelo parcelamento ou quitação do débito, visto que o crime tipificado no artigo  5º  da  Lei  n.  7.492/86  o  consta  do  rol  taxativo  do  artigo  9º  da  Lei  n.
10.684/2003. Ordem denegada.

Questão nº 102 do 23º concurso MPF (2007):



Ø  X, valendo-se das facilidades que lhe são proporcionadas pelo cargo de diretor da carteira de habitação da Caixa Econômica Federal, que exerce há dois anos e dois meses, apropriou-se, indevidamente, em proveito próprio, de parte de dinheiro sob sua posse, que deveria à construção de casas populares. X cometeu o delito:

a)   De peculato;

b)  De apropriação indébita;

c Previsto no art. da Lei 7492/86;

d)  De  apropriação  indébita,  sem  prejuízo  da  causa  especial  de  aumento  de  pena prevista no digo Penal, art. 168, §1º, III, pois tinha a guarda do valor em razão do ofício.

Gabarito: Letra C. Art. 5º da lei 7492/86, pois o crime foi cometido no âmbito de instituição financeira.

1.3 Contabilidade paralela/caixa dois.

Está prevista no art. 11 da Lei 7492/86:

Art. 11. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Ø  O delito do art. 11 da Lei 7492/86 pode ser praticado no âmbito de qualquer pessoa judica ou apenas em instituições financeiras?

R: O crime diz respeito somente às instituições financeiras. Não se aplica às demais pessoas  jurídicas.  Atualmente,  a  Lei  de  Recuperação  de  Empresas  e  Falências  (Lei
11.101/2005), no que tange aos crimes falimentares, traz causa de aumento de pena para a
conduta de não escrituração adequada de contabilidade. Desta forma, as disposições do art.
11 da lei 7492/86 se aplicam às instituições financeiras, restando às demais pessoas jurídicas o regramento da Lei 11.101/2005.

Neste sentido, a ACR 2000.71.07. 003977-3 TRF4:

CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA,  ART.  1º DLEI  8.137/90.  CULPABILIDADE  E CIRCUNSNCIAS NORMAIS AO TIPO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTS. 11 E 17 DA LEI
7.492/86  APLICAM-SE  EM  RELAÇÃO  À  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  PRELIMINAR  DE
AUSÊNCIA  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  ADMINISTRATIVO.  NULIDADE  DA  AÇÃO PENAL.  INÉPCIA  DA  INICIAL.  DESCABIMENTO. SIMULAÇÃO DE SUBCONTRATAÇÃO DE TERCEIRA EMPRESA COM O FITO DE REDUZIR TRIBUTOS E PARA QUE OS LUCROS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOSSEM DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS. CRIME DE SONEGA. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. Constitui crime contra a ordem triburia, nos termos do art. 1º, II, III e IV, da Lei 8.137/90, a simulação de subcontratação de uma terceira empresa, com o fito de redução de tributos sobre o lucro dessa empresa, mediante a redução do valor




do resultado do exercício, bem como sobre a distribuição de rendas oriundas da pessoa jurídica, sendo autores do ilícito o aqueles com poderes de gerenciamento como também todos que participaram da simulada operação fiscal. O meio utilizado pelos agentes   n consecuçã d seus   atos   criminosos   compreendia   a   utilizaçã da pulverização de cheques, simulação de operações financeiras, depósitos em contas de "laranjas  contabilidad paralela à   sombra   da   oficial,   tudo   para   frustra a arrecadação triburia e para que fossem distribuídos, disfarçadamente, os lucros da instituição financeira aos seus sócios. Devem ser considerados neutros os vetores culpabilidade e circunstâncias, quando do exame do art. 59, do CP, quando a justificativa para o aumento da pena-base era o fato de que o crime contra a ordem triburia ocorreu "no âmbito de instituição financeira" e porque "ocorreram contra o sistema financeiro" pois, em ambas as situações, referidas condutas são compatíveis à espécie delitiva objeto da denúncia. A distribuição disfarçada de lucros e movimentação paralela de  numerários  encontrsanção na forma dos  arts. 11  e  17  da Lei  7.492/86.  A Lei
7.492/86 é aplicável às empresas que atuam na condição de instituição financeira. Em casos de crimes contra a ordem triburia, ou econômica, cometido pelas empresas que o estão revestidas naquela condição, a legislação de regência é a Lei 8.137/90.  (TRF-4
, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 10/02/2010, OITAVA TURMA)

Observação1: Não confundir com o trânsito de valores à margem do controle estatal em campanhas políticas. Neste caso, o que ocorre é a falsidade na prestação de contas do candidato/partido perante o TRE/TSE.

Observação2: A doutrina entende que quem faz caixa dois, em tese, está praticando sonegação fiscal. Esta é a posição de Roberto Delmanto.

Conflito: Art. 11 x Art. da Lei 7492/86.

Art. 6º Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

ACR 2002.71.03.002756-2 do TRF4:

PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. CASA DE CÂMBIO.  OPERAÇÕES  NÃO-CONTABILIZADAS.  ARTIGOS  6º  11  DLEI  Nº 7.492/86. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO. A movimentação de recursos paralela à contabilidade da empresa, relativa à operações de  câmbio  o  registradas  e  o  informadas  à  autoridade  competente,  com  a sonegação de informações e manutenção em erro do Banco Central e da Secretaria da Receita Federal, caracteriza o crime-fim do artigo 11 Lei nº 7.492/86. 3. O fato de o terem sido informadas nem registradas as operações de câmbio junto às autoridades competente foi   simples   etap d movimentaçã d recursos   paralelamente   à




contabilidade da empresa, na medida em que foram movimentados recursos em níveis muito superiores aos boletos de compra e venda de câmbio, incidindo daí o princípio da consunção, com apenamento somente do crime-fim. (TRF-4 Relator: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 09/02/2010, SÉTIMA TURMA)

O professor entende que ao invés da prevalência do delito fim, deveria permanecer o delito mais grave, absorvendo o menos grave por consunção.

1.4 Empréstimos icitos.

Previsão no art. 17 da Lei 7492/86:

Art. 17. Tomar ou receber, qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, direta ou indiretamente, empstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, a administrador, a membro de conselho estatutário, aos respectivos cônjuges, aos ascendentes   ou   descendentes,    parentes   n linh colatera até    2º   grau, consangüíneos ou afins, ou a sociedade cujo controle seja por ela exercido, direta ou indiretamente, ou por qualquer dessas pessoas:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:
I - em nome próprio, como controlador ou na condição de administrador da sociedade, conceder ou receber adiantamento de honorários, remuneração, salário ou qualquer outro pagamento, nas condições referidas neste artigo;
II - de forma disfarçada, promover a distribuição ou receber lucros de instituição financeira.

O legislador não pretende incriminar a mera conduta de um gerente que, por exemplo, autoriza a concessão de empréstimo ao seu próprio parente. Para que o delito ocorra, o empréstimo deve estar revestido de algumas características que fogem à regularidade de uma operação comum.

Nilo Batista denomina o art. 17 de delito de infidelidade, ou seja, o agente se aproveita de sua condição para burlar o que é correto no gerenciamento de uma instituição financeira.

Neste sentido, o Resp 328913/SP:

RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 17 DA LEI Nº 7.492/86. CRIME DE MERA CONDUTA. CONCESSÃO DE EMPSTIMO À EMPRESA COLIGADA. RECURSOS FINANCEIROS DA ADMINISTRADORA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. 1. Para a configuração do crime previsto no art. 17 da Lei nº 7.492/86, de mera conduta, é indiferente que os recursos financeiros transferidos à empresa coligada sejam dos consorciados, de terceiros ou da própria administradora, uma vez que a norma visa proteger a ordem econômica e financeira, de modo a resguardar o equilíbrio e a higidez do Sistema Financeiro Nacional para servir aos interesses da coletividade. 2. Recurso conhecido e provido.




1.5 Financiamento fraudulento.

Previsto no art. 19 da Lei 7492/86:

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em
detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Observação: Fazer remissão ao art. 171 CP.

O crime do art. 19 é modalidade especial de estelionato.

Financiamento é a obteão de empréstimo com destinação vinculada.

Exemplo1:  Empréstimo para  compra da  casa  própria,  de  automóveis,  compra  de máquinas industriais.

Se a fraude não tiver o elemento normativo específico do financiamento, restará configurado o crime do art. 171 CP.

Exemplo2: Fraude para obter cheque especial.

Não confundir com o crime do art. 20 da lei 7492/86, que é o desvio de finalidade de um empréstimo que foi tomado de maneira correta.

Art. 20. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repas-lo:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa

Neste sentido, o CC 65074/MG STJ:

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPENCIA. FRAUDE PARA A OBTENÇÃO  DE  ABERTURA  DE  CONTA  BANCÁRIA  E  EMPRÉSTIMO  PESSOAL.  CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 19, LEI 7.492/86. JUSTIÇA ESTADUAL. A obtenção de empréstimo, mediante abertura fraudulenta de conta corrente configura-se operação financeira que não exige destinação específica, o se confundindo com a operação de financiamento, para a qual se exige fim certo, para os efeitos do que dispõe a norma penal do art. 19, da Lei nº
7.492/86. o havendo a subsunção dos fatos à norma prevista na Lei 7.492/86, o há falar-se em crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Afastada a competência da Justiça Federal se o versa a hipótese sobre interesse federal ratione materiae, ou se o há delito praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União Federal ou   d sua autarquias   ou   empresas   públicas.   Conflito   conhecid par declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte- MG.




Com o mesmo posicionamento, o CC 112 244/SP STJ:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na esteira de julgados da Terceira São desta Corte, o tipo penal do art. 19 da Lei 7.492/86 exige para o financiamento vinculação certa, distinguindo-se do empréstimo que possui destinação  livre.  2.  No  caso,  conforme  apurado,  os  contratos  celebrados  mediante fraude envolviam valores com finalidade certa, qual seja a aquisição de veículos automotores. A conduta em apro, ao menos em tese, se subsume ao tipo previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/86, que, a teor do art. 26 do mencionado diploma, deverá ser processado perante a Justiça Federal. 3. Conflito de competência conhecido para determinar  competente  o  suscitado,  Juízo  Federada  2ª  Vara  Criminal  da  São Judiciária do Estado de São Paulo.

1.6 Evasão de divisas.

Prevista no art. 22 da Lei 7492/86:

Art. 22. Efetuar operação de câmbio o autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos o declarados à repartição federal competente.

A evasão de divisas é um crime que tutela a política econômica do Estado no aspecto do controle das divisas do país. Trata-se de crime próprio de países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, como afirmam na doutrina portuguesa Costa Andrade e Faria Costa. O crime de evasão de divisas é caracterizado pela saída de divisas sem controle do BACEN, o que impede a construção de uma política de desenvolvimento nacional, da qual são correlatas as políticas de juros e as políticas fiscais.

Na Argentina, existe disposição similar que incrimina a infrinncia ao regulamento de câmbio. Assim, toda interpretação em torno do crime de evasão de divisas deve ser feita tomando por base a ideia de proteção da política cambial pelo BACEN. O crime em questão é um crime comum, isto é, pode ser praticado por qualquer pessoa, sem restrições.

Ø  O que são divisas?

R:   Divisas   são   as   disponibilidades   qu determinad paí possui   em   moeda estrangeira, e que são obtidas a partir das exportações, da venda de tecnologia, dos empréstimos contraídos no exterior, entre outros. O termo divisas” no tipo indica não apenas a própria moeda estrangeira, mas também outros títulos, como letras de câmbio, cheques, cartas de crédito e ordens de pagamento. Em ntese, divisa é tudo que pode ser, de maneira imediata, convertido no exterior em moeda estrangeira.




Desta forma, a saída de quaisquer divisas deverá ser notificada ao BACEN, caso contrio, restará caracterizado o crime do art. 22 da Lei 7492/86.

Operação de câmbio não autorizada é aquela que infringe os regramentos do BACEN. Não significa que deva haver autorização prévia do BACEN para a operação de câmbio, o que se preconiza é a observância obrigatória do RMCCI - Regulamento do Mercado de mbio e Capitais Internacionais do Banco Central.

Também será indiferente para o tipo penal do art. 22 que a instituição financeira tenha ou não autorização do BACEN para atuar no mercado de câmbio. Basta provar que aquela operação de câmbio é irregular.

Exemplo1: Sujeito forja um contrato de exportação de alguma coisa, com o fito de enviar dinheiro para fora do país.

Ø  É necessária a saída de divisas de fato para que se caracterize o delito do art. 22, caput?

R: Não. Trata-se de crime formal. O mesmo não ocorre no art. 22, parágrafo único, onde as divisas precisam sair efetivamente do país. Trata-se de crime material.

No Parágrafo único do art. 22 “sem autorização legal, deve ser feita a remissão ao art. 65 da lei 9069/95.

Art. 65.  O ingresso no País e a saída do País de moeda nacional e estrangeira devem ser realizados exclusivamente por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, à qual cabe a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário.
§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo o porte, em espécie, dos valores: I - quando em moeda nacional, até R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - quando em moeda estrangeira, o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III - quando comprovada a sua entrada no País ou sua saída do País, na forma prevista na regulamentação pertinente.
§ 2o O Banco Central do Brasil, segundo diretrizes do Conselho Monetário Nacional, regulamentará o disposto neste artigo, dispondo, inclusive, sobre a forma, os limites e as condições de ingresso no País e saída do País de moeda nacional e estrangeira.
§ 3º A o observância do contido neste artigo, além das sanções penais previstas na legislação específica, e após o devido processo legal, acarretará a perda do valor excedente dos limites referidos no § 1º deste artigo, em favor do Tesouro Nacional.

Em virtude do uso da declaração do Imposto Renda para fins comprobatórios do art.
22, parágrafo único, muitos entendem que a “repartição federal competente” mencionada no final do dispositivo era a Receita Federal.  A partir de então, surgiu a tese de que a ordem tributária seria o bem judico tutelado nestes crimes. Ocorre que, segundo o professor, trata-se de um equívoco, tendo em vista que a declaração do imposto de renda era




utilizada para este fim porque o BACEN não exigia uma declaração específica, portanto, não há que se falar em crime contra a ordem tributária.

Esta interpretação equivocada acerca da do bem judico tutelado traz um problema de ordem ptica: se o sujeito está mantendo depósitos em paraísos fiscais no exterior, que oferecem tributação baixíssima para atrair clientes, não é razoável imaginar que estes países colaborarão para coibir a prática destas condutas. Desta forma, o argumento de defesa da “arrecadação tributária nacional” vai dificultar qualquer tentativa de cooperação internacional no combate a este crime.

Quando o BACEN finalmente regulamentou de forma específica as questões relativas à declaração, fixou como corte também o dia 31/12 (mesmo corte da declaração do imposto de renda). Para o professor, a estipulação da data de corte é prejudicial, pois esvazia o tipo
penal.

Exemplo2: Se um cidadão comum embarca em 15/06 para o exterior com mais de R$
10.000,00 não declarados, será punido.

Exemplo3: Empresário mantém uma conta no exterior não declarada no Brasil, com saldo de R$ 250.000,00. Se em 31/12 não houver nenhum valor nesta conta (transferência para outra conta oculta, uso de “laranjas”), o fato será atípico.

Observação1: No âmbito da Ação Penal 470 (Mensalão), o publicitário Duda Mendonça foi absolvido do crime de evasão de divisas por não terem sido encontrados valores em suas contas no exterior em 31/12 do suposto ano em que o crime foi praticado.

Diante de tais premissas, é possível aferir que o tipo penal se consuma quando o valor  não  é  declarado,  portanto,  o  prazo  para declaração  será  relevante para  definir  a conduta típica. Desta forma, se nada tiver sido declarado até a expiração do prazo, o sujeito pode responder pelo delito. Em contrapartida, se o sujeito efetuou a declaração, não há falar em crime.

Ø  Qual a natureza do crime do art. 22, permanente ou instantâneo?

R: A conduta se torna relevante quando o sujeito deixa de efetuar a declaração dos valores ou omite valores existentes em 31/12. Por este raciocínio, haveria um crime para cada ano que sujeito deixasse de declarar ou omitisse valores. Ocorre que, como o verbo do tipo é “manter”, isto leva jurisprudência a entender que o crime é permanente, ou seja, haverá um crime enquanto os valores forem mantidos no exterior. Neste sentido, o HC
87208 STF:

AÇÃO PENAL. Pretensão punitiva. Prescrição. o ocorrência. Crime permanente. Depósito, no exterior, de valores o declarados à repartição competente. Art. 22, § único, 2ª parte, da Lei federal nº 7.492/86. Cessação da permanência à data da omissão na declaração à Receita. Incidência do art. 109, IV, cc. art. 111, III, do CP. HC denegado.




Embargos rejeitados.  Nos crimes  permanentes,  como  o  ddepósito,  no  exteriorde valores o declarados à Receita Federal, a prescrição conta-se do dia em que cessou a permanência, o que, no exemplo, ocorre à data da omissão na declaração de renda.

Observação2: No âmbito da Ação Penal 470, alguns réus alegaram de que a evasão de divisas teria natureza tributária, hipótese na qual o pagamento dos tributos correlatos acarretaria na extinção da punibilidade. O STF rechaçou tais alegações, posicionando-se no sentido de que o crime de evasão de divisas não tem natureza tributária, e sim de tutela da política cambial.

Ø  O sujeito pode responder por sonegação fiscal dos tributos que são cobrados em cima da operação de câmbio derivada de uma remessa ilegal?

R: O STF,  em  acórdão do Ministro Cezar Peluso, se posicionou no sentido da existência de concurso entre os crimes nesta hipótese.

Ø  Sujeito  adquire  grande  quantidade  de  pedras  preciosas  retiradas  de  uma  mina irregular (sem a devida autorização do órgão competente para que seja explorada). Ao ser preso tentando sair do país com elas, qual delito estará configurado?

R: O crime  será de contrabando, tendo em vista que as pedras  preciosas foram extraídas de forma irregular e não são ativos financeiros. As obras de arte também não são ativos financeiros, portanto, sua saída irregular configura lavagem de dinheiro.

Observação3:  O  ouro  se  caracteriza  como  ativo  financeiro,  desta  forma,  sua  saída irregular configura evasão de divisas.

Ø  Sujeito recebe dinheiro no Brasil, remete irregularmente ao exterior e mantém o desito no exterior por anos. Se for descoberto, poderá responder por sonegação fiscal e lavagem de dinheiro oriunda de sonegação?

Na redação original da lei de lavagem de capitais, havia uma  restrição quanto à lavagem no âmbito de crimes tributários. A argumentação utilizada era no sentido de que para haver lavagem, o sujeito deveria ter auferido dinheiro. Se não auferiu dinheiro, tendo apenas deixado de pagar os tributos, não haveria que se falar em lavagem de capitais. Atualmente,  com  o  fim  do  rotaxativo  de  crimes  antecedentes  da  Lei  de  Lavagem  de Capitais, é possível que haja lavagem de capitais no âmbito de uma sonegação fiscal (crime tributário).

A discussão se torna relevante para os casos onde há evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de capitais no mesmo contexto.

Exemplo4: Sujeito recebeu propina e não declarou no Imposto de Renda, ficando configurada a sonegação (supondo que a decadência em relação ao lançamento do tributo já tenha  se  materializado).  Se  o  sujeito  remete  irregularmente  os  valores  ao  exterior,




colocando-os na conta de um “laranja, resta configurada também a evasão de divisas e a lavagem de capitais.

Observação4: Este posicionamento poderia prevalecer se os termos da Súmula

Vinculante 24 fossem relativizados.

Fonte: o  presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores do Curso Ênfase a partir da aula ministrada pelo professor em sala.
Postar um comentário