Resumo sobre Crime de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98)

Resumo sobre Crime de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98)
1 Crime de Lavagem de Dinheiro

1.1 Considerações Históricas

Historicamente, afirma a doutrina, que sempre se procurou punir aquele que  se relacionava com os proveitos do crime (auxilium s delectum). Contudo, atualmente há previsão de crime de proveito de um crime, o chamado crime de receptação, e constitui o crime mais próximo do crime de lavagem de dinheiro.

No começo do século passado, o crime de lavagem de dinheiro ganhou mais repercussão do caso “Alcapone, pois este se sustentava de renda ilícita comprando artigos de luxo, por sua vez sonegando o imposto de renda.

Para uma corrente adotada pelo autor Zafaroni, não existe organização criminosa, no entanto, este entendimento não é o que prevalece. Notadamente, atualmente no Brasil existe tal instituto, e a gravidade que sonda o crime de organização criminosa é a concorrência com o Poder Público que este passa a exercer. E com tal gravidade, a Organização das Nações Unidas (ONU) começa a ter maior preocupão com o abalo às instituições que estas organizações vêm causando ao Estado democrático. E, a cada vez que o crime se torna mais organizado o Estado tem a capacidade diminuída para combatê-lo, pois há uma série de delitos que o rondam, como: homicídios, corrupção, entre outros.

O surgimento de legislações de combate a lavagem é uma resposta dos Estados ao crescent poderi de   organizações   criminosas   cuja   interface   com    Poder   Público enfraquece a capacidade deste de atuar em prol da coletividade, isso levou a elaboração de uma série de legislações das quais a italiana de 1978 é a apontada como a pioneira, cujo objetivo era descapitalizar organizões criminosas e punir agentes envolvidos na reciclagem de capitais. No plano das convenções internacionais é a Convenção de Viena a primeira a fazer menção à punição da lavagem oriunda do tfico de drogas, mas recentemente as Convenções de Palermo sobre o combate as organizações criminosas transnacionais e de Mérida de combate a corrupção reforçaram a necessidade de combate a lavagem de dinheiro. No Brasil, apenas com a lei 9.613 a conduta de lavagem de dinheiro passou a ser incriminada.

Em suma, a ideia central do crime de lavagem de dinheiro é permear os crimes que geram ganhos econômicos, pois é isso que está por trás das organizações criminosas.



1.2 Conceito de Lavagem de Dinheiro

Lavagem  ddinheiro é qualquer expediente utilizado para  dar  aparência  lícita  a proveitos ilícitos tornando-os inalcançáveis pelo Estado, especificamente com efeito da condenação por um delito antecedente.

Em   qu pese   a   lavagem   estar   associad a  organizações   criminosas   não   há necessidade como decidiu o STF, de que se esteja diante de requintada hipótese de engenharia financeira internacional para que se fale de lavagem, mesmo hipóteses simples justificam o crime de lavagem, como exemplo, receber um cheque de propina e depositá-lo em conta de pessoa jurídica, porém não sendo sócio.



1.3 Medidas  Cautelares  e  Inversão do Ônus da Prova no Crime de Lavagem de
Dinheiro

O art.4º, da lei 9.613/98 na nova redação (parte sublinhada abaixo) abre espaço para que as medidas cautelares alcancem não apenas aqueles objetos da lavagem, mas também outros proveitos dos crimes antecedentes que ainda não foram objeto da lavagem, reforçando a ideia de perda do proveito econômico do delito.

Os indícios suficientes que embasam a decretação das medidas cautelares são, segundo Tigre Maia, aqueles que segundo a lei processual permite a conclusão em torno da ocorrência, ao menos em tese, da lavagem de dinheiro.

Art.   4o    O   juiz d ofício  requerimento   do   Ministério   Público   ou   mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. (Redação dada pela Lei nº

§ 1o  Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que  estiverem  sujeitos  a qualquer  graddeterioração  ou depreciação,  ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 2o  O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necesrios e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. (Redação dada pela Lei nº

§ 3o  Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caput deste artigo, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, sem prejuízo do disposto no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 4o  Poderão ser decretadas medidas assecurarias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nestaLei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

A vedação a aplicação do art.366, do CPP aos crimes de lavagem está associada à obrigatoriedade de que o sujeito compareça pessoalmente e demonstre a licitude da origem dos bens apreendidos (inversão momentânea do ônus da prova, segundo Tigre Maia). Dessa forma o processo penal por lavagem pode ter curso possibilitando ao final o perdimento dos bens, cumprindo assim o objetivo da lei de lavagem de descapitalizar ou tornar inútil o crime antecedente.

Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:

§ 2o  No processo por crime previsto nesta Lei, o se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado   que    comparecer   ne constitui advogado   ser   citado   por   edital, prosseguindo o feito a o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.  (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)



Art. 366. Se o acusado, citado por edital, o comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.  (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) (Vide Lei nº 11.719, de 2008)



1.4 Lei Penal no Tempo e Natureza do Crime de Lavagem

É controvertida na doutrina a natureza da conduta de lavagem, para autores como Pier Paolo Botini e Gustavo Badaró, a lavagem é um crime instantâneo que se consuma com a realização da operação econômico-financeira destinada a reciclar os proveitos, a eventual repetição de atos levará absorção do crime anterior, mas na da natureza permanente da conduta. Em sentido contrário, em posição adotada até aqui pelo STF, Tigre Maia sustenta que o verbo ocultar” indica uma ação permanente, o que abre espaço, em tese, para prisão em flagrante a qualquer tempo.

Art. 1o  Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.  (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)




§ 1o  Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de

I - os converte em ativos lícitos;

II  -  os  adquire,  recebe,  trocanegociadá  ou recebe  em  garantia,  guarda,  tem  em depósito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores o correspondentes aos verdadeiros.

§ 2o  Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;  (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

§ 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do digo Penal.

§ 4o  A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 5o  A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou  semiaberto,  facultando-se  ao  juiz  deixar  de  aplicá-la  ou  substituí-la,  a  qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (Redação dada pela Lei nº





1.5 Bem Judico Tutelado

Em doutrina são encontradas três orientações quanto ao bem jurídico no crime de lavagem.  Para autores como Vicente Grecco Filho o bem judico é o mesmo do crime antecedente, tendo em vista o caráter acessório ou parasita da lavagem. Essa tese tem o inconveniente de impedir que o autor do crime antecedente responda por lavagem quando este é o principal interessado no procedimento de lavagem.  A segunda orientação, que prevalece no STJ, entende que o bem judico na lavagem é a ordem econômico-financeira, isto é, a  vedação  a circulação na economia formal de valores ilícitos, que estariam em competição com valores lícitos. (Lilo Batista, André Luís Callegari e Marco Antônio de Barros)


E, por fim, a terceira orientação adotada por Tigre Maia, o bem judico é a administração da justiça. Segundo o autor, o que a lei de lavagem visa tutelar é a eficácia de uma decisão condenatória no sentido do alcance dos proveitos decorrentes daquele crime. O autor reconhece, porém, (no mesmo sentido José Baltasar Júnior) que o delito de lavagem é um crime pluriofensivo, isto é, atinge mais de um bem jurídico.





1.6 Sujeito Ativo

Na doutrina brasileira, autores como Roberto Podival sustenta, que a punição do autor do crime antecedente por lavagem representa um bis in idem pelo fato de que o agente com a lavagem visa apenas preservar os proveitos econômicos obtidos a partir de um delito. Não obstante tal entendimento, o que prevalece na própria jurisprudência é o entendimento de Tigre Mais que sustenta que o bem jurídico no crime de lavagem diferente do crime antecedente autoriza a punição do autor do crime antecedente, trata-se de uma exceção no contexto dos delitos de fusão que, como regra, não gera punição pelo segundo crime do autor do primeiro.

Observação: Segundo o STJ, para que o agente responda pelo crime de lavagem sem participar do crime antecedente será necessária a cncia da origem criminosa daqueles valores, contudo desnecessária a ciência de qual infração penal especificamente.





1.7 Sujeito Passivo

Quanto ao sujeito passivo, no que desrespeito a ordem econômico-financeira é a coletividade. E com relação à administração da justiça é o Estado. Não se podendo ignorar que a lavagem, em alguns casos, fomenta a ptica de outros delitos similares aos antecedentes, como exemplo, o tfico de drogas.





1.8 Elemento Subjetivo

No Brasil, a lavagem é um crime estritamente doloso, isto é, não se cogitando como na Espanha e Argentina a lavagem culposa. Na redação original, a lei de lavagem não trazia para a conduta principal qualquer limitação quanto ao dolo, embora nos parágrafos fosse encontrada a previsão de determinadas condutas nas quais a expressão que sabe” (art1º, §2º, I, na redação original), indicava a necessidade do dolo direto.

Em  relação  ao  elemento subjetivo, embora com autores com Marco Antônio de Barros e And Luís Callegare sustentem que a lavagem poderá ser cometida co dolo direto, o melhor entendimento é o de Tigre Maia que com base na exposição de motivos da lei, afirma ser possível o dolo eventual na lavagem quando o sujeito embora percebendo que se está a envolver com produtos ilícitos realiza conduta assumindo o risco de lavar dinheiro. É de se notar que a maioria da doutrina classifica o crime de lavagem como formal, dispensando-se o êxito da ocultão, o que torna mais fácil ainda o reconhecimento do crime de lavagem por se afigurar como um crime de perigo.

Observação: A “cegueira deliberada” é a expressão utilizada para se referir ao dolo eventual nos Estados Unidos. No Brasil, utiliza-se a expressão teoria do avestruz”. Assim como a utilização do termo técnica de smurfin ou pitufeu para a referência de fracionamentos de depósitos em contas bancárias com intuito de acobertar valores vultuosos, para evitar que o COAF perceba.

A  figura  da  cegueira  deliberada  do  Direito  norte  americano  que  é  reconhecida quando o agente diante do conhecimento que possui, verifica a alta probabilidade de estar realizando uma operação de lavagem e que apesar disso atua de modo indiferente a tal conhecimento respondendo, por isso, por lavagem se identificaria no Brasil com a figura do dolo eventual. Neste sentido, Sérgio Moro.





1.9 Autonomia do Crime de lavagem

Embora dependente do crime antecedente, o crime de lavagem é autônomo, razão pela qual não é atingido pela impunidade ou mesmo extinção da punibilidade do crime antecedente. No plano processual, o processo por lavagem não ficará na dependência do processo  do  crime  antecedente,  embora  seja  “desejável uprocesso  conjunto  (Tigre Maia).





1.10 Compencia

A competência no crime de lavagem se regula pelo delito antecedente, com uma única ressalva, se o delito antecedente for contra a ordem econômico-financeira a lavagem será de competência federal.

Para o STJ, sempre que a lavagem ocorrer no exterior a competência será federal. Neste caso, haveria uma afetação do sistema financeiro nacional pela possível ocorrência de evasão de divisas.

Observação: No caso de prescrição do crime antecedente, é possível a comprovação do crime de lavagem mesmo estando aquele prescrito.

Observação: O Conselho de atividades financeiras (COAF) trata-se de uma atividade de inteligência financeira brasileira que tem atribuição de receber dados de operões suspeitas e filtrá-los para remessa aos órgãos da persecução, bem como de sancionar administrativamente aquelas pessoas a comunicar e faltem com esse dever. (art.9º, da lei
9.613/98)

Art. 9o  Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira;

II a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial;

III - a custódia, emissão, distribuição, liidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários.

Parágrafo único. Sujeitam-se às mesmas obrigações:

I as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias ou futuros e os sistemas de negociação do mercado de balo organizado; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

II    a seguradoras,   a corretora d seguro  a entidades   de   previdência complementar ou de capitalização;

III - as administradoras de cartões de credenciamento ou cartões de crédito, bem como as administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços;

IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartão ou qualquer outro meio eletrônico, magnético ou equivalente, que permita a transferência de fundos;

V  -  as  empresas  de  arrendamento  mercantil  (leasing)  e  as  de  fomento  comercial
(factoring);

VI - as sociedades que efetuem distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis, imóveis, mercadorias, serviços, ou, ainda, concedam descontos na sua aquisição, mediante sorteio ou método assemelhado;

VII - as filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer das atividades listadas neste artigo, ainda que de forma eventual;

VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorização de órgão regulador dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de seguros;

IX - as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil como agentes, dirigentes, procuradoras, comissionárias ou por qualquer forma representem interesses de ente estrangeiro que exerça qualquer das atividades referidas neste artigo;

X - as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

XI - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem ias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antigüidades.

XII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedeiem  a  sua  comercialização  ou  exerçaatividades  que  envolvagrande volume de recursos em espécie; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

XIII - as juntas comerciais e os registros públicos;  (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

XIV - as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria consultoria contadoria,   auditoria,   aconselhamento   ou   assisncia de qualquer natureza, em operações: (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)

b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)

c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)

d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiducrios ou estruturas análogas; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)

e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)

f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)

XV    pessoa física o jurídica qu atuem   n promoção,   intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições ou eventos similares; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

XVI - as empresas de transporte e guarda de valores; (Incluído pela Lei nº 12.683, de

XVII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercialização; e (Incluído pela Lei nº 12.683, de


XVIII - as dependências no exterior das entidades mencionadas neste artigo, por meio de sua matriz no Brasil, relativamente a residentes no País. (Incluído pela Lei nº 12.683, de

Observação: No caso de honorários pagos a advogados com dinheiro proveniente de atividade ilícita estaria configurado o chamado honorários maculados”.  Há uma discussão quanto ao enquadramento dos honorários maculados” no crime de lavagem. Não obstante, caso o advogado receba honorários pagos de atividade ilícita não quer dizer que estaria lavando dinheiro. Mas seria lavagem, se através do pagamento tentasse escamotear” o dinheiro proveniente do crime.

E há discussão se os honorários maculados” poderia se enquadrar em outro crime. Para o autor Mirabette, pode ser configurado o crime de receptação, ou seja, recebimento de uma coisa produto de crime com intuito de lucro. Estando a problemática quando o produto for dinheiro tornando difícil a comprovação do crime por causa da natureza fungível do mesmo.


Em suma, a lavagem de dinheiro visa dar aparência lícita para provenientes ilícitos, e não se confunde com a receptação, pois neste o sujeito possui ânimo de lucro. E, também não se confunde com favorecimento pessoal, no qual o sujeito torna seguro o objeto do crime.

Fonte: o  presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores do Curso Ênfase a partir da aula ministrada pelo professor em sala.
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