Resumo: Tratados Internacionais


1. Tratados Internacionais


1.1 Conceito:

Convenção: A Convenção de Viena, art. 2.º, I, a: um acordo internacional concluído por escrito entre Estados* e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica.

*Outros entes podem celebrar tratados.

Doutrina: são acordos descritos, firmados por sujeitos internacionais dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Direito Internacional Público, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos no tocante a temas de interesse comum.

1.2 História:

Até o século XX, havia predominância das normas costumeiras, mas existem notícias de tratados na Antiguidade.
Em 1969, foi assinada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (foi ratificada pelo Brasil em 2009).
Em 1986, foi assinada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Ois ou entre Ois (não ratificada pelo Brasil).

1.3 Classificação:

    Número de partes: bilaterais ou multilaterais;

    Procedimento de conclusão: solene ou forma simplificada – solenes dependem de assinatura e ratificação, simplificada dependem apenas de assinatura (acordos executivos).

    Execução: estáticos ou dinâmicos – estáticos (ou transitórios) são aqueles que os seus efeitos se exaurem com a própria conclusão do Tratado (tratado que fixa limite entre Estado); dinâmicos (ou permanentes) visam a regular uma relação que se protrairá no tempo.

    Natureza das normas: tratados-lei ou tratados-contratos – tratados-lei visam a criar normas que regulem a conduta dos pactuantes; tratados-contratos são aqueles que celebram um negócio jurídico, um ente tem o que o outro anseia (tratado de cessão territorial).

    Efeitos: restritos ou ultrapartes – restritos alcançam apenas os pactuantes; ultrapartes alcançam outros sujeitos internacionais (tratado que fixa o limite territorial).

    Possibilidade de adesão: abertos ou fechados – abertos quanto qualquer outro sujeito interessado para fazer parte desse tratado, pode fazê-lo; fechados que não permite que outros sujeitos internacionais ingressem posteriormente.

1.4 Condições de Validade:

    Capacidade das partes

Estados, Organizações Internacionais, Santa Sé, beligerantes e insurgentes.
# Unidades federadas?
R.: Em regra, não (no Brasil, não). Alemanha e Suíça permitem que suas unidades federais celebrem tratados internacionais.

    Habilitação dos agentes:

Treaty makin power (poder de celebrar tratados)
Art. 7.º, 1:
a) quem tem carta de plenos poderes;
b) prática ou outras circunstâncias demonstrem que aquela pessoa tem habilitação para celebrar tratados.
            Art. 7.º, 2: (não precisam de carta de poderes) Chefes de Estado, Chefes de Governo,       Ministros das Relações entre outros.

1. Uma pessoa é considerada representante de um Estado para a adoção ou autenticação do texto de um tratado ou para expressar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado se:
a)apresentar plenos poderes apropriados; ou
b)a prática dos Estados interessados ou outras circunstâncias indicarem que a intenção do Estado era considerar essa pessoa seu representante para esses fins e dispensar os plenos poderes.
2. Em virtude de suas funções e independentemente da apresentação de plenos poderes, são considerados representantes do seu Estado:
a)os Chefes de Estado, os Chefes de Governo e os Ministros das Relações Exteriores, para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado;
b)os Chefes de missão diplomática, para a adoção do texto de um tratado entre o Estado acreditante e o Estado junto ao qual estão acreditados;
c)os representantes acreditados pelos Estados perante uma conferência ou organização internacional ou um de seus órgãos, para a adoção do texto de um tratado em tal conferência, organização ou órgão.


    Objeto lícito e possível:

Vide art. 53 da CVDT (não ofensa ao jus cogens)

    Consentimento regular:

O consentimento deve ser regular
Teoria das ratificações imperfeitas (art. 46 da CVDT): não anula o tratado internacional o fato de ele ter sido celebrado com violação do direito interno, exceto se essa norma de direito interno for considerada fundamental.
1. Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
2. Uma violação é manifesta se for objetivamente evidente para qualquer Estado que proceda, na matéria, de conformidade com a prática normal e de boa fé.

1.5 Elaboração:

    Negociação:

Discussão e travamento negociações preliminares até chegar uma minuta do tratado ou um protocolo de intenções.

    Assinatura:

Os prelipotenciários assinam o tratado.

    Ratificação:

Feita pelo Poder Executivo.

    Entrada em vigor no âmbito internacional:

Nem sempre ocorre de forma imediata a ratificação.

    Registro e publicidade:

Quanto o tratado é registrado e publicado na sede de um tratante.

1.6 Incorporação

Modelos:

    Tradicional: processo de incorporação culmina com um ato especial do Chefe Poder Executivo.
    Automática: processo de incorporação dispensa o ato especial do Chefe do Poder Executivo.

No Brasil, adota-se o modelo tradicional. Contudo, para autores como Flávia Piovesan e Augusto C. Trindade a incorporação é automática no caso dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos. Para o STF, não existe incorporação automática no direito brasileiro, inclusive em matéria de MERCOSUL.

Modelo brasileiro:

    Exposição de Motivos do Ministro das Relações Exteriores;
    Mensagem do Presidente da República ao Congresso Nacional (ato discricionário);
    Decreto Legislativo (precedida de votação na Câmara e no Senado);
    Ratificação (ato discricionário, podendo fazer reservas);
    Decreto Presidencial (dá executoriedade e publicidade ao ato).

A eficácia interna do tratado internacional, então, depende do decreto de execução do Presidente da República.

Posição:

    Tratados comuns: status de lei ordinária (RE 80.004);

CONVENÇÃO DE GENÉBRA, LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS – AVAL APOSTO A NOTA PROMISSÓRIA NÃO REGISTRADA NO PRAZO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE SER O AVALISTA ACIONADO, MESMO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. VALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 427, DE 22.01.1969. EMBORA A CONVENÇÃO DE GENÉBRA QUE PREVIU UMA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS TENHA APLICABILIDADE NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO, NÃO SE SOBREPÕE ELA ÀS LEIS DO PAÍS, DISSO DECORRENDO A CONSTITUCIONALIDADE E CONSEQUENTE VALIDADE DO DEC-LEI Nº 427/69, QUE INSTITUI O REGISTRO OBRIGATÓRIO DA NOTA PROMISSÓRIA EM REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA, SOB PENA DE NULIDADE DO TÍTULO. SENDO O AVAL UM INSTITUTO DO DIREITO CAMBIÁRIO, INEXISTENTE SERÁ ELE SE RECONHECIDA A NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL A QUE FOI APOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Tratados de direitos humanos (RE 466.643);

PRISÃO CIVIL. Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. Interpretação do art. 5º, inc. LXVII e §§ 1º, 2º e 3º, da CF, à luz do art. 7º, § 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE nº 349.703 e dos HCs nº 87.585 e nº 92.566. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. (STF – RE: 466343 SP , Relator: Min. CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 03/12/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-06 PP-01106 RDECTRAB v. 17, n. 186, 2010, p. 29-165)

   Antes da EC 45: status supralegal;
   Depois da EC 45: status supralegal ou constitucional, se aplicado o art. 5.º, § 3.º, da CF.

Interpretação:

Art. 31 a 33:

    Boa-fé;

    Contexto;

    Meios suplementares (trabalhos preparatórios e circunstâncias);

    Autenticação em mais de uma língua.

Art. 31:
1. Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.
2. Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos:
a)qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas as partes em conexão com a conclusão do tratado;
b)qualquer instrumento estabelecido por uma ou várias partes em conexão com a conclusão do tratado e aceito pelas outras partes como instrumento relativo ao tratado.
3. Serão levados em consideração, juntamente com o contexto:
a)qualquer acordo posterior entre as partes relativo à interpretação do tratado ou à aplicação de suas disposições;
b)qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação;
c)quaisquer regras pertinentes de Direito Internacional aplicáveis às relações entre as partes.
4. Um termo será entendido em sentido especial se estiver estabelecido que essa era a intenção das partes
Art. 32:

Pode-se recorrer a meios suplementares de interpretação, inclusive aos trabalhos preparatórios do tratado e às circunstâncias de sua conclusão, a fim de confirmar o sentido resultante da aplicação do artigo 31 ou de determinar o sentido quando a interpretação, de conformidade com o artigo 31:
a)deixa o sentido ambíguo ou obscuro; ou
b)conduz a um resultado que é manifestamente absurdo ou desarrazoado.
Art. 33:
1. Quando um tratado foi autenticado em duas ou mais línguas, seu texto faz igualmente fé em cada uma delas, a não ser que o tratado disponha ou as partes concordem que, em caso de divergência, prevaleça um texto determinado.
2. Uma versão do tratado em língua diversa daquelas em que o texto foi autenticado só será considerada texto autêntico se o tratado o previr ou as partes nisso concordarem. 
3. Presume-se que os termos do tratado têm o mesmo sentido nos diversos textos autênticos. 
4. Salvo o caso em que um determinado texto prevalece nos termos do parágrafo 1, quando a comparação dos textos autênticos revela uma diferença de sentido que a aplicação dos artigos 31 e 32 não elimina, adotar-se-á o sentido que, tendo em conta o objeto e a finalidade do tratado, melhor conciliar os textos.

Reserva:

É uma declaração unilateral, feita por um sujeito internacional ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse sujeito internacional.

Extinção:

    Denúncia (bilaterais) – ADI 1625

É uma manifestação de vontade do sujeito internacional de não mais se sujeitar a determinado tratado.
A denúncia nem sempre extingue os tratados, salvo se for bilateral ou, quando o tratado multilateral, passar a ter, com a denúncia, ratificação inferior ao mínimo exigido para produção de efeitos.
No Brasil, a competência para denunciar o tratado é, tradicionalmente, privativa do Presidente da República (não observa o princípio do paralelismo das formas). Hoje, a doutrina (parecer de Pontes de Miranda nesse sentido) defende a participação do Congresso Nacional. Essa discussão está no Supremo (ADI 1625).
Razões:

    Vontade comum das partes;

    Impossibilidade de cumprimento;

    Permanência de um número mínimo de partes inferior ao mínimo estabelecido, nos tratados multilaterais;


    Fim da vigência do tratado por prazo fixo, com condição resolutiva ou com objetivo que tenha sido atingido.

Fonte: Resumo elaborado com base nas aulas de Direito Internacional Público ministradas pelo professor Anderson Silva (Curso Ênfase).
Postar um comentário