Resumo: Processo Administrativo (Lei n. 9.784/99)


PROCESSO ADMINISTRATIVO

→ Lei 9784/99

É uma lei subsidiária, ou seja, não é a única a tratar de processo administrativo. Assim, sempre que houver uma lei específica regulamentando um processo específico, a lei em apreço é aplicável apenas subsidiariamente. Ausente lei específica, a lei aplica-se integralmente.

1. Princípios

Oficialidade ou impulso oficial: uma vez iniciado o processo administrativo, todos os atos subsequentes a esse processo são praticados de ofício, sem necessidade de provocação.
Contraditório e ampla defesa: art. 5.º, LV, SV 05 (por vontade do particular interessado) e SV 21 (duplo grau de julgamento).
Instrumentalidade das formas: a forma é um instrumento necessário a garantir um interesse público; a forma não é essencial, a forma é instrumental. Dessa feita, vícios de forma nos atos processuais são sanáveis, desde que se consiga alcançar o fim maior, qual seja, o interesse da coletividade.
Informalismo (formalismo necessário): formal para a administrativo e informal para o particular interessado. Em outras palavras, não é exigível dos particulares que façam o processo administrativo na forma delineada em lei. A forma só é necessária quando essencial à garantia dos direitos do particular interessado.
Verdade Real;
Gratuidade.

2. Procedimento

→ Portaria: instaura o processo, designando a comissão.
→ Obediência à forma (escrito e em vernáculo), tempo e lugar dos atos processuais (lugar e horário de funcionamento regular da repartição).
→ Intimação dos atos processuais: requisitos – identificação do interessado e nome do órgão u entidade administrativa; finalidade da intimação; data, hora e local em que deve comparecer; se o intimado deve comparecer pessoalmente ou se fazer representar; informação da continuidade do processo independentemente de seu comparecimento. Indicação dos fatos e fundamentos legais e pertinentes.
→ A intimação deve ser feita, no mínimo, 3 dias úteis antes da data de comparecimento. O não comparecimento não importa no reconhecimento da verdade em relação aos fatos alegados pela Administração, nem renuncia a eventual direito que possuía.

→ Instrução processual – é a produção de prova.
Parecer: prazo de 15 dias;
            → Se parecer for obrigatório e vinculante, será paralisado o processo até a apresentação do parecer.
            → Se o parecer for obrigatório e não vinculante, o processo poderá prosseguir sem a emissão do parecer, inclusive com a decisão final.

→ Apresentação de defesa: prazo de 10 dias;
→ Julgamento: é o ato em si, a consequência do processo inteiro. O ato decorre do julgamento.
→ Dever de motivação;
→ Competência (afastada pela delegação e avocação, salvo edição de atos normativos, recurso hierárquico e competência definida em lei como exclusiva).

Recurso: prazo de 10 dias.
→ A lei estabelece que o recurso deve ser interposto perante a própria autoridade que proferiu a decisão.
→ Qualquer terceiro interessado tem legitimidade para interpor recurso.
→ A autoridade tem 05 dias para decidir pela retratação ou não; caso não, encaminhará o recurso para autoridade superior, no mesmo prazo. Disso, cabe outro recurso, havendo hierarquia administrativa. Três instâncias é o limite. Daí, forma-se a coisa julgada administrativa.
→ Não se veda a reformatio in pejus: autotutela e inexistência de sucumbência recíproca.

→ Terminados todos os prazos, a lei ainda prevê a possibilidade de revisão. A revisão é sempre possível, e não tem prazo, podendo ser feito a qualquer tempo, desde que se tenham fatos novos a alegar. Da revisão, é vedada a reformatio in pejus.

Fonte: Resumo elaborado com base nas aulas de Direito Administrativo ministradas pelo professor Matheus Carvalho (CERS).
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