Resumo: Introdução e fontes do Direito Internacional Público


1. Introdução ao Direito Internacional Público

Conceito:

DIP é o ramo do Direito que estuda as normas jurídicas internacionais que regulam as relações entre os sujeitos internacionais

Fundamento:

    Teoria voluntarista: o fundamento do direito internacional público é o consentimento.

    Teria objetivista: existem valores, princípios e regras que os sujeitos internacionais são obrigados a obedecer independentemente de sua vontade.

Relação direito internacional x Direito Interno:

1.      Dualismo: a ordem internacional e a ordem interna são absolutamente independentes e separadas (distintas). Para que uma norma internacional seja incorporada ao direito interno é necessário que seja seguido o mesmo procedimento internacional para a feitura de lei;

2.      Monismo: direito internacional e direito interno são apenas uma ordem jurídica.
   Monismo internacionalista (art. 27 da CVDT): há uma primazia do direito internacional;
   Monismo nacionalista: há uma primazia do direito nacional.

# Qual é a teoria seguida pelo direito internacional público?
R.: Prevalece o monismo internacionalista.

# Qual é a teoria adotada no Brasil?
R.: Adota o dualismo moderado. No direito brasileiro, há uma diferença entre ordem interna e externa, mas não de modo tão exacerbado quanto o dualismo clássico.

2. Fontes do Direito Internacional

Conceito:
São os processos ou meios em virtude dos quais emanam as normas jurídicas.

Artigo 38 do ECIJ
A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:
a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;
b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;
c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;
d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.
A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem.

O art. 38 não determina a hierarquia das fontes.
Alguns autores sustentam a superioridade dos tratados.
A doutrina majoritária defende que não há hierarquia entre as fontes.
Há, segundo doutrina, uma preponderância do jus congens art. 53 da CVDT

É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza.

Em matéria de direitos humanos prevalece o entendimento da primazia da norma mais favorável (regra pro homine).

Classificação:

    Materiais e formais: materiais são aqueles processos sociológicos, políticos, econômicos e filosóficos que fazem surgir a norma jurídica internacional; formais são os meios pelos quais se expressam as normas de direito positivo internacional.
    Convencionais e extraconvencionais: convencionais são aquelas formadas mediante o ajuste de vontades dos pactuantes, a exemplo dos tratados internacionais; extraconvencionais são todas as outras.
    Auxiliares e principais (art. 38 do ECIJ): principais são os tratados, costumes e princípios gerais de direito; são auxiliares jurisprudência e doutrina internacionais.
    Estatutárias e extraestatutárias (art. 38 do ECIJ): estatutárias são as previstas no Estatuto da Corte Internacional de Justiça; extraestatutárias são aquelas não previstas, como o jus cogens, atos unilaterais dos estados.

Tratados:

Tratados são acordos escritos concluídos por Estados e Organizações Internacionais (sujeitos internacionais) com vistas a regular o tratamento de temas de interesse comum.

Costume internacional:

Segundo o art. 28 do ECIJ, é uma prática geral aceita como sendo direito.

            Elementos:
    Objetivo e subjetivo: objetivo é a reiteração daquela prática; subjetivo é a crença na obrigatoriedade daquela prática.

Teoria do objetor persistente: é possível a um Estado se recusar a cumprir um costume se ele provar que a ele se opôs desde sua formação.
– Objeções: desigualdade entre os Estados antigos e os Estados recentes, que não teriam oportunidade de se opor a essa formação; tem prevalecido hoje a corrente objetivista, daí ser irrelevante a vontade do sujeito internacional se submeter ou não aquela norma.


Princípios:

    Princípios gerais de Direito: princípios são normas dotadas de maior generalidade e abstração; princípios gerais de Direito são aqueles consagrados na generalidade dos ordenamentos nacionais.
Ex.: boa-fé; proteção da confiança, coisa julgada e direito adquirido.

    Princípios gerais do Direito: são os princípios do Direito Internacional.
Ex.: autodeterminação dos povos, não intervenção, resolução pacífica das controvérsias.


Jurisprudência

A jurisprudência é o conjunto de decisões reiteradas no mesmo sentido, em questões semelhantes, proferidas por órgãos internacionais de solução de controvérsias relativas à matéria de direito internacional.

Doutrina:

É o conjunto dos estudos, ensinamentos, entendimentos, teses e pareceres dos estudiosos do Direito Internacional normalmente constantes de obras acadêmicas e de trabalhos de instituições especializadas.

Analogia:

È a aplicação à determinada situação de fato de uma norma jurídica feita para ser aplicada a caso parecido ou semelhante (mecanismo integrativo).

Equidade:

Também chamada de justiça do caso concreto, é a aplicação da ideia de justiça a um conflito (mecanismo integrativo).

Atos unilaterais:

São as manifestações de vontade inequívoca destes aptos a produzir efeitos jurídicos nas suas relações com outras pessoas internacionais.
Ex.: renúncia, reconhecimento de Estado, reconhecimento de Governo.
Os atos unilaterais podem ser expressos ou tácitos.

Decisões das Organizações Internacionais:

São as manifestações de vontade inequívocas destas, aptos a produzir efeitos jurídicos nas suas relações com outras pessoas internacionais.
Ex.: resoluções, declarações, decisões, diretivas ou recomendações.

Jus cogens:

Norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza (art. 53 da CVDT), a exemplo da DUDH.
Soft Law (direito maleável, plástico, leve):

Prescrições de valor normativo inferior às normas tradicionais.

Ex.: Gentlemen’s agreements, (acordos de cavalheiros) memorandos de entendimento, declarações de princípios, agendas e recomendações.

Fonte: Resumo elaborado com base nas aulas de Direito Internacional Público ministradas pelo professor Anderson Silva (Curso Ênfase).
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