Resumo: Controle da Administração




CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO


O Administrador público se sujeita a múltiplo controle.

1. Sistemas de Controle

No direito comparado, existem dois sistemas de controle dos atos da administração:

Sistema do contencioso administrativo: todas as controvérsias surgidas na sociedade são controladas pelo Judiciário, a exceção daquelas que envolvem a Administração Pública. Embora respeite a Separação de Poderes, acaba pecando pela ausência de imparcialidade, porquanto a Administração atua, a um só tempo, como ré e como julgadora.
Sistema da jurisdição única: os Poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si. A harmonia criada entre os poderes legitima apenas o proferimento de decisão com caráter de definitividade pelo Poder Judiciário. A decisão judicial é a única decisão que pode ser proferida com caráter de definitividade (art. 5.º, XXXV). Existe um contencioso na via administrativa, conquanto despida de definitividade.

O controle pode ser feito pela própria Administração (controle interno), ou pelos Poderes Legislativo e Judiciário (controle externo). Só existe controle externo se ele estiver calcado no texto constitucional, porquanto a harmonia entre os poderes deve estar estampada na própria Constituição. A Constituição pode mitigar a separação, estabelecendo o controle de um sobre outro; a legislação ordinária não.

2. Classificação

Quanto à pessoa que exerce: Executivo (Administração/interno), Legislativo e Judiciário (externo).
Quanto ao âmbito da Administração: por hierarquia ou por vinculação. Diz-se por hierarquia quando o controle é feito entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica, decorrentes do poder hierárquico, baseado na desconcentração, a exemplo da Controladoria Geral da União. Diz-se por vinculação quando o controle é feito pelos entes da administração direta sobre os entes da administração indireta, rotulado como tutela administrativa.
Quanto à natureza: legalidade ou mérito. Diz-se de legalidade aquele controle que analisa somente os aspectos da conformidade da atuação com o ordenamento jurídico – conformação da conduta administrativa à lei Diz-se de mérito quando há uma análise baseada no interesse público, verificando-se se a conduta perpetrada pela Administrativa atende aos critérios de oportunidade e conveniência.
Quanto à oportunidade: prévio, concomitante ou posterior.  Durante a formação do ato, é prévio; se perfeito e acabado, o controle é posterior. Destarte, rui a distinção de controle concomitante.
Quanto à iniciativa: de ofício ou provocado. De ofício, se por iniciativa do órgão controlador; provocado, se por iniciativa do interessado naquele controle.

3. Controle Administrativo

Pode decorrer do poder hierárquico ou da supervisão ministerial.
O controle administrativo pode ser prévio ou posterior, de legalidade ou de mérito, de ofício ou provocado (princípio da autotutela – súmula 473, STF; e direito de petição).


3.1 Espécies

Representação: denuncia irregularidades, condutas lesivas ao interesse público, abusivas; o particular atua representando o interesse da coletividade como um todo, que é prejudicada pelo ato praticado pela Administração
Reclamação: postula revisão de ato que prejudica o recorrente, figura diretamente lesada pelo ato que pretende ver anulado.
Pedido de reconsideração: é possível requerer a retratação da autoridade administrativa, em ambos os casos.

3.2 Recursos Administrativos

Em regra, dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo. Também, não há vedação à reformatio in pejus.
Existem os recursos hierárquicos próprios (decorrem efetivamente da hierarquia) e impróprios (decorrem da tutela e supervisão ministerial).
A autoridade administrativa pode conceder ao recurso efeito suspensivo no caso concreto.

4. Controle Judicial

Tem base constitucional no art. 5.º, inciso XXXV, que expressa o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Trata-se de controle sempre provocado, de legalidade, externo, prévio (ameaça) ou posterior (lesão).
Pode se manifestar mediante ações ordinárias e constitucionais (HD, MS, AP, ACP, HC, MI, ADI, ADC, ADPF, ADO).

5. Controle Legislativo

Trata-se de controle externo, de ofício ou por provocação, prévio ou posterior, de legalidade ou de mérito (há controvérsia), a exemplo da aprovação de Ministros nomeados.
Divide-se em dois grupos:

Controle parlamentar direto: feito pelo próprio parlamento;
Ex.: Art. 49, V, X (Poder de o Congresso Nacional sustar atos que exorbitem do Poder Regulamentar e de autorizar a ausência do Presidente da República do país); art. 71, § 1.º da CF 88 e etc. CPIs, Crimes de Responsabilidade, Contas do presidente.

Auxílio do Tribunal de Contas: é órgão auxiliar do poder legislativo.

Ex.: julga as contas dos Administradores Públicas, com exceção das contas do presidente da república, a qual é apenas apreciada, com emissão final de parecer; em relação aos contratos administrativos, o Tribunal não susta, emite parecer acerca da sustação pelo congresso nacional. Caso o Congresso não suste no prazo de noventa dias, pode o Tribunal de Contas sustá-lo. O Tribunal de Contas tem, ainda, o poder de aplicação de multa, com natureza de título executiavo extrajudicial. O controle de Tribunal de Contas pode redundar na declaração incidental de inconstitucionalidade de lei.

Fonte: Resumo elaborado com base nas aulas de Direito Administrativo, ministradas pelo professor Matheus Carvalho (CERS).
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