[CPC-15] Normas Fundamentais e Princípios no Novo Código de Processo Civil


NOVO CPC – FREDIE DIDIER


 Normas Fundamentais do Processo Civil

Convém consignar, inicialmente, que o primeiro capítulo do Código não é exaustivo. É dizer, sob o rótulo de normas fundamentais há a consagração de regras e princípios.

Ø  Constitucionalização do Processo Civil

O artigo inaugural do novo diploma[1] expressa a ideia de que não é possível compreender o processo civil sem antes examinar a Constituição. Todas as normas processuais devem ser interpretadas de acordo com a Constituição. Um Código produzido atualmente não pode se desvencilhar da Constituição. Do ponto de vista normativo, o artigo diz uma obviedade.

Cabe Recurso Especial ou Recurso Extraordinário?
R.: Para Didier, a afronta é à Constituição. Uma lei que repete o texto constitucional, continua reverberando uma norma constitucional, não obstante sua previsão em texto infraconstitucional. Uma vez violada a norma que deflui do art. 1.º, essa violação é impugnável por Recurso Extraordinário.

Ø  Solução Consensual dos Conflitos

O art. 3.º, § 2.º[2] e § 3.º[3], do Novo Código estabelece nova norma fundamental processual. Trata-se do princípio de promoção pelo Estado da solução por autocomposição. Consagra uma verdadeira política pública de solução consensual dos conflitos. Consagra a Resolução 125/10 do CNJ, que disciplinava a temática. Todo o Código é estruturado nesse sentido: no sentido de estimular a autocomposição. O não pagamento de custas em caso de transação é exemplo de estímulo à solução consensual de conflitos. A adição, no acordo, de outras lides e pessoas, segue a mesma sistemática.

Ø  Duração Razoável do Processo e Primazia da Decisão de Mérito

O art. 4.º[4], NCPC, consagração da duração razoável do processo. Com propriedade, as partes têm o direito à solução de mérito: decorre de um princípio novo – o princípio da primazia da decisão de mérito. A solução de mérito prefere à solução que não é de mérito. A decisão de mérito deve ser considerada decisão prioritária.
As partes têm o direito à satisfação da decisão – é o direito à efetividade. Consagra-se o princípio da efetividade do processo. Pela primeira vez na nossa história, nós temos um artigo que expressamente diz isso.
            Nesse sentido, o art. 139, XI[5] do Código de Processo Civil, traduz corolário do princípio da primazia da decisão de mérito. De igual modo, o juiz não pode indeferir a petição inicial, sem antes mandar que o autor a emende. Mais a mais, não pode o relator de um recurso, sem antes conceder à parte o direito à emenda, inadmitir o recurso por ausência de requisito sanável. Novidade: apelação contra qualquer sentença sem exame de mérito permite retratação, para permitir que o juiz possa reconsiderar e julgar o mérito.
            Nessa mesma linha, vem o art. 1.029, § 3.º[6]. Seu propósito é facilitar a decisão de mérito desses recursos. É um marco na concretização no princípio da primazia da decisão de mérito. Também foi reproduzido na lei 13.015/14, já produzida com base no novo CPC.

Ø  Princípio do Contraditório

Decorre do art. 7.º[7], NCPC, uma norma fundamental nova, que é uma norma fundamental que impõe ao juiz o dever de zelar pelo efetivo contraditório. Uma manifestação possível desse dever de zelar pelo efetivo contraditório é a possibilidade de o juiz dilatar os prazos processuais (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito).


Ø  Princípio da boa-fé processual

O art. 5.º[8], por sua vez, consagra o princípio da boa-fé processual. Antes, era preciso extrair o princípio da boa-fé do devido processo legal. A redação deixa claro que o princípio da boa-fé se dirige a todos os sujeitos do processo, inclusive ao juiz. A redação é cópia do Código de Processo Civil Suíço. Assim, acaba a discussão se o princípio incide apenas para a parte.
Não se pode confundir o princípio da boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva. Esta é um fato da vida, o fato de alguém acreditar que está agindo licitamente; aquela, não é fato, é norma, um princípio segundo o qual os comportamentos humanos devem estar pautados em um padrão ético de conduta.
O art. 5.º é exemplo de cláusula geral processual. O que significa isso? Significa que se trata de um dispositivo normativo construído de maneira indeterminada tanto em relação a sua hipótese normativo quanto a sua consequência normativa. Caberá aos Tribunais decidir os comportamentos de acordo com a boa-fé.
Os alemães já identificaram a concretização do princípio da boa-fé em quatro grupos de situações:
1.      O princípio da boa-fé torna ilícita qualquer conduta de má-fé;
2.      Abuso do direito no processo (considerado comportamento ilícito porque contrário à boa-fé – “o mero capricho não se tutela”);
3.      Comportamento contraditório (proibição do venire contra factum proprium);
4.      Supressio processual (supressio é a perda de um direito pelo fato de não ter exercido esse direito por um tempo tal que gerou na outra parte a expectativa de que não mais se exerceria). O silêncio no controle de admissibilidade do processo gera nas partes processuais a expectativa de que o processo estava regular. Eis um exemplo de supressio.

O princípio da boa-fé, segundo Didier, ainda produz os deveres de cooperação e exerce uma função hermenêutica, porque orientará a interpretação da postulação e da decisão. Petição inicial e decisão devem ser interpretadas de acordo com a boa-fé.

Ø  Dever de Consulta / Proibição de decisão-surpresa

O contraditório garante à parte a possibilidade de opinar sobre qualquer questão que seja relevante para a solução da causa, ainda que se trate de questão cujo conhecimento pode dar-se de ofício pelo juiz. Em síntese: deve ser submetida ao diálogo processual, evitando decisões surpresa. Fala-se que essa exigência decorre do dever de consulta, que é dever do juiz. O juiz tem o dever de consultar a parte sobre questões sobre as quais elas não se manifestaram.
            O art. 10[9], CPC-15, consagra o dever de consulta. Não se trata de artigo que enuncia o princípio do contraditório; enuncia uma regra de que o juiz tem que ouvir as partes antes de decidir com base em uma questão. Esta regra concretiza o princípio do contraditório.  Tal regra, porque importante, foi repetida em outras disposições do Código, de que é exemplo o art. 493, parágrafo único[10], 933[11] e art. 927[12], que trata da formação dos precedentes, todos do CPC-15.
            A regra, uma vez desrespeitada, gera nulidade da decisão por afronta ao contraditório.

Ø  Princípio do Contraditório

A previsão vem no art. 9.º[13], do CPC-15, com as exceções do parágrafo único, que não é exaustivo. Há outros exemplos espalhados na legislação, de decisões provisórias concedidas sem a oitiva do réu, a exemplo da liminar possessória, liminar de despejo, liminar em mandado de segurança.




Ø  Princípio da Igualdade Processual

Vem previsto na parte final do art. 7.º[14], sendo uma das novidades do CPC-15, porquanto o disseca. O princípio da igualdade no processo se observa em quatro aspectos:
1.      A imparcialidade do juiz;
2.      É preciso que haja igualdade no acesso à justiça;
3.      Redução das dificuldades de acesso à justiça (financeira, geográfica – possibilidade expressa de sustentação oral por videoconferência, comunicação – deficiência auditiva: o código prevê expressamente a exigência de utilização da LIBRAS quando houver partes ou testemunhas que dela precisem);
4.      Paridade de informações.

O Código não só cria o art. 7º, mas traz várias concretizações da cláusula geral da igualdade. Outro exemplo de manifestação do princípio da igualdade é a regra da tramitação prioritária, prevista no art. 1.048, CPC-15:
Art. 1.048.  Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
§ 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.
§ 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§ 4o A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.



Ø  Análise do art. 8.º, CPC-15

Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

A primeira parte reproduz dispositivo da LINDB. A segunda parte é “para demonstrar que o legislador está bem atualizado”, o que é incompatível com a primeira parte, com terminologia autoritária. A dignidade da pessoa humana aparece aqui para iluminar a interpretação do Novo Código, de que são exemplo a regra da Linguagem Brasileira de Sinais, extenso rol de bens impenhoráveis (direito ao patrimônio mínimo), tramitação prioritária de processos envolvendo pessoas portadoras de doença grave, humanização da interdição. A terceira parte, por sua vez, tem origem no art. 37 da Constituição Federal[15], a exceção da impessoalidade e moralidade, não mencionadas porque a impessoalidade corresponde ao juiz natural, e moralidade no âmbito do direito administrativo corresponde ao princípio da boa-fé.
O dispositivo substitui a expressão lei por ordenamento jurídico, de modo a deixar claro que o juiz aplica o Direito como um todo, e não só a lei. Entretanto, o mesmo legislador que disse isso, findou rendendo atributos ao princípio da legalidade. Nesse passo, o Código ajuda na reconstrução do princípio da legalidade, que passa a ser compreendido como obediência ao Direito.
No que tange ao princípio da eficiência processual, consiste ou em norma de direito administrativo, repercutindo no Poder Judiciário enquanto entidade administrativa, ou em norma de direito processual, que recai sobre o juiz enquanto administrador de um processo. Observar a eficiência é obter o máximo de uma finalidade com um mínimo de recursos; e buscar atingir tal finalidade da melhor forma possível. A ideia é fazer com que o juiz se comporte como um bom administrador.
O princípio da eficiência servirá para a interpretação das leis processuais, que passarão a ser interpretadas para prestigiar a eficiência. Outra utilidade prática é a possibilidade de o juiz fazer adequações atípicas no processo: promover ajustes no processo sem autorização legal, como reunir processos, mesmo que não sejam conexos, se, por acaso, precisarem de uma mesma prova pericial.
Enquanto eficiência diz respeito à gestão de recursos humanos e financeiro, a efetividade liga-se ao resultado final do processo.  Dessa feita, a eficiência não se basta, é preciso ser eficiente para algo. Um processo inefetivo, não pode ser considerado eficiente.
Ø  Regra de respeito à ordem cronológica de conclusão

Juízes e tribunais deverão julgar de acordo com a cronologia de conclusão do processo para julgamento. A regra vem prestigiar o princípio da igualdade e a duração razoável do processo, porquanto evita que o processo demore de maneira indevida. A regra somente se aplica às sentenças ou decisões finais. Para decisões interlocutórias e acórdãos interlocutórios não há necessidade de respeito à ordem cronológica de decisão.
É preciso atentar para o fato de que há algumas exceções a essa regra. Há casos que permitem que o juiz decida fora da ordem de conclusão:
Art. 12.  Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 (extinção do processo sem exame do mérito e decisões monocráticas de relator);
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.
§ 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.
§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.
§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:
I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;
II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II (aplicação da tese firmada em recursos repetitivos).

É preciso estabelecer uma lista própria de cronologia para as preferências legais, a exemplo do que ocorre com os precatórios. O art. 153, CPC-15, está intimamente relacionado ao assunto em apreço, prescrevendo ao escrivão o dever de obedecer uma ordem cronológica:
Art. 153.  O escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
§ 1o A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública.
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;
II - as preferências legais.
§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.
§ 4o A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.
§ 5o Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor.

A previsão do § 4.º suscita uma dúvida: e se o juiz preterir? Qual é a consequência de o juiz proferir uma sentença fora da ordem cronológica? Para Didier, não se pode anular a sentença, porquanto inexiste prejuízo que o justifique. O desrespeito à ordem cronológica, portanto, gera efeitos na órbita disciplinar. Ademais, o desrespeito à ordem cronológica pode ser um indício de suspeição do juiz.
O art. 1.046, § 5.º[16], por sua vez, traz regra de transição, de modo a angariar todos os processos conclusos e organizá-los de acordo com a antiguidade de distribuição.
Ø  Princípio do respeito ao autoregramento da vontade no processo

Esse princípio indica que o processo, para ser considerado devido, não pode ser um ambiente hostil ao exercício da liberdade, liberdade essa concretizada no poder de autoregramento, poder de criar, regular a própria vida. O poder de autorregular-se é um poder inerente à liberdade. O processo tem que ser pensado como ambiente próprio ao exercício da autonomia privada. O processo não pode conter restrições irrazoáveis ao exercício do poder de autoregramento. O Código é todo estruturado com base nesse princípio, porquanto prevê um estimulo à autocomposição, homologação de acordo de qualquer natureza, incluindo outros sujeitos e lides, consagrando cláusula geral de negociação.
Uma das exceções ao impulso oficial, com previsão no art. 2.º[17], CPC-15, é aquela que permite às partes, por acordo, podem modular o impulso oficial. Classicamente, exceção ao impulso oficial era a instauração do inventário de ofício, o que não subsiste no Novo CPC.

Ø  Princípio da Cooperação

Vem inserida no art. 6.º[18], CPC-15, tendo por objetivo transformar o processo num ambiente cooperativo. É dizer, transformar o processo numa comunidade de trabalho em que vigorem a lealdade e o equilíbrio entre os sujeitos do processo.  Fica entre dois extremos: modelo publicista (juiz como personagem central do processo) e modelo adversarial ou liberal clássico (aquele em que a proeminência é das partes).
O princípio da cooperação impõe que os sujeitos do processo dialoguem, evitando assimetria entre eles. É um corolário do princípio da boa-fé. Cooperar é agir em conformidade com os deveres da boa-fé, são quase que deveres de não atrapalhar. É a transformação do processo em um ambiente de diálogo e equilíbrio.
O princípio da cooperação gera para o juiz alguns deveres:
1.      O dever de consulta;
2.      O dever de prevenção: o juiz ele tem o dever de apontar as falhas do processo, e indicar de que forma esse defeito processual pode ser corrigido;
3.      O dever de esclarecimento: também se manifesta quando o juiz tem o dever de pedir a parte esclarecimentos quando não entende a postulação, porque ou a postulação é incompreensível ou há um problema cognitivo do juiz;
4.      O dever de auxílio: de auxiliar as partes na remoção de obstáculos processuais, formais ou de mérito, que é um dever muito consagrado no direito alemão ou austríaco.  Segundo Didier, não existe um dever geral de auxílio no Brasil.

Aplicação das Normas Processuais

O CPC-15 tem vacatio de 01 (um) ano.
Por expressa disposição legal, se aplica ao processo trabalhista, eleitoral e administrativo.
Art. 13.  A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

O CPC-15 elimina o procedimento sumário, ficando apenas o elemento ordinário, ora denominado procedimento comum. As causas submissas ao rito sumário sob julgamento, continuam sob ele até o julgamento. Todas as remissões feitas ao procedimento sumário na legislação extravagante, consideram-se como remissões feitas ao procedimento comum.

 Fonte: Publicação elaborada com base nas aulas de Direito Processual Civil ministradas pelo professor Fredie Didier.
Obs.: A numeração apresentada pode não corresponder a do texto final publicado no D.O.U.




[1] Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
[2] Art. 3o § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
[3] Art. 3.º § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
[4] Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

[5] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;
[6] Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
§ 3o O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.
[7] Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

[8] Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
[9] Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
[10] Art. 493.  Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único.  Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.
[11] Art. 933.  Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1o Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.
[12] Art. 927, § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo.
[13] Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;
III - à decisão prevista no art. 701 (ação monitória).

[14] Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
[15] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[16] § 5o A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código.
[17] Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
[18] Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
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