[CPC-15] Competência no Novo Código de Processo Civil


Competência
Ø  Regra da perpetuação da jurisdição

O art. 43[1] do NCPC traz o regramento, com duas mudanças – a data da perpetuação é a data da distribuição (mais de uma vara) ou do registro (vara única). No sistema atual, a data de fixação de competência é a data de propositura da ação; e a data de propositura da ação no CPC-15 é a data do protocolo. Assim, a data do protocolo não é a data de fixação de competência, mas sim a data de distribuição ou registro. No mais, houve melhoramento redacional: de matéria e hierarquia para competência absoluta.
            O Código regulou como o julgador deve proceder quando há cumulação de pedidos em relação a um dos quais ele é incompetente, nos §§ 1.º e 2.º do art. 45[2]. Dessa feita, se há cumulação de pedidos, um para o qual a justiça federal é competente e outro não, o juiz deve não admitir a cumulação e processar o pedido para o qual é competente.
Em se tratando de novidade, o CPC-15 ainda consagra a Súmula 224 do STJ[3], em seu art. 45, § 3.º[4]. Outrossim, o CPC-15 melhora a redação na parte da competência das ações relativas ao inventário:
Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único.  Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
I - o foro de situação dos bens imóveis;
II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
Outra mudança digna de nota é a competência no que tange às causas envolvendo Estado e Distrito Federal, que vem disciplinada no art. 52[5], do Código de Processo Civil, que segue a mesma lógica da definição de competência no art. 51, que versa sobre a União.
Mais a mais, o art. 100, CPC-73 traz diferentes regras acerca da competência territorial, e equivale ao art. 53, CPC-15, que atualiza o art. 100, CPC, em duas partes:
1.      A competência relativa ao foro de divórcio etc.: preferência à proteção do incapaz;
2.      Art. 53, III, alíneas “e” e “f”: idoso (como idoso, só vale p/ ações individuais) e serventia notarial.

Ø  Conexão e Continência

Em termos de novidade, o art. 55[6] introduz alteração técnica: em lugar de objeto lança o verbete pedido. No art. § 1.º, há a consagração da Súmula 235, STJ[7]. O § 2.º acaba com a discussão sobre a possibilidade de reunião de ações de execução e de conhecimento: se conexas, tem de ser reunidas; se envolvem o mesmo ato jurídico, há conexão. No § 3.º consagra-se a conexão por prejudicialidade.
      Na parte de continência, o art. 57[8] inova, pois nem sempre a continência gerará reunião do s processos. Somente haverá reunião se a causa maior tiver proposta depois; se antes, a ação menor será extinta.

Ø  Prevenção

No CPC-73 existem dois critérios de competência: despacho (mesma competência territorial) ou citação válida (competência territorial diversa). O CPC-15 unificou no art. 59[9], pelo qual só há um critério de determinação do juízo prevento – o registro ou distribuição.  Assim, o mesmo fato que gera a perpetuação gera a prevenção.

Ø  Foro de Eleição

Há duas mudanças significativas do Código. A primeira constante do art. 25[10], que versa a respeito da cláusula de eleição internacional. Ela é permitida, salvo quando se tratar de competência exclusiva da jurisdição brasileira. Aqui, o respeito ao autoregramento das partes.
      Outra mudança é a disciplina quanto à alegação de foro eleição abusivo. Vem disciplinado nos §§ 3.º e 4.º do art. 63[11], estendendo-se a declaração de abusividade a qualquer contrato, e não só aos atinentes à relação de consumo. Antes da citação, é controlável de ofício; depois da citação, se o réu não a alegar, há preclusão.

Ø  Alegação de incompetência

Qualquer que seja ela, relativa ou absoluta, será alegada na contestação, como preliminar, nos termos do art. 64[12]. Da mesma forma, qualquer alegação de incompetência pode ser feita no domicílio do réu, que não precisa se dirigir ao foro em que proposta a ação para tanto.
No mais, o CPC-15 deixa claro que o MP, enquanto fiscal da ordem jurídica, poderá alegar incompetência relativa nos casos em que intervier[13].
O reconhecimento de incompetência absoluta não induz à automática nulidade do ato proferido por juiz incompetente: preserva-se a decisão, cabendo ao novo juiz decidir o que fazer com essa decisão. Aposta-se na preservação da decisão, ainda que proferida por juiz incompetente[14].
Ademais, o CPC-15 deixa claro que a decisão sobre a incompetência deve ser feita imediatamente pelo juiz, que não pode esperar para decidir a respeito. Problema: a decisão do juiz sobre conflito de competência tende a ser uma decisão interlocutória: ou rejeita, ou acolhe a alegação de competência remetendo os autos ao juiz competente – no CPC-15 só cabe agravo de instrumento das decisões expressamente elencadas, exclusa a decisão sobre decisão que verse acerca de conflito de competência. Assim, pergunta-se: cabe recurso imediato da decisão? Para Didier, o rol de hipóteses de agravo é um rol taxativo; contudo, o fato de ser taxativo não inibe a aplicação de analogia. Em outras palavras, toda situação que se encaixa no modelo de decisões agravadas é agravável, ainda que não inserida expressamente no rol específico. Destarte, a decisão de incompetência é agravável, porquanto trata-se de decisão assemelhada à que rejeita alegação de convenção de arbitragem, essencialmente sobre competência.

Ø  Conflito de Competência

Agora fica claro que o MP não intervirá em qualquer conflito de competência, mas só nos conflitos de competência de causas em que ele já intervém. No CPC-73, o MP intervém em qualquer conflito de competência.


Fonte: Publicação elaborada com base nas aulas de Direito Processual Civil ministradas pelo professor Fredie Didier Jr. (LFG).
Obs.: A remissão ao artigos pode não corresponder ao texto final publicado no D. O. U.


[1] Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
[2] Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
§ 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
§ 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
[3] Súmula 224, STJ: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito
[4]Art. 45, § 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.
[5] Art. 52.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
Parágrafo único.  Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

[6] Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
§ 2o Aplica-se o disposto no caput:
I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.
§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
[7]Súmula 235: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
[8] Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
[9] Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
[10] Art. 25.  Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
[11] Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
§ 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
[12] Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
[13] Art. 65.  Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Parágrafo único.  A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
[14] Art. 64, § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.


¹David Maxsuel Lima é o idealizador e gerenciador do site Dr. Civilize-se! É estudante de Direito do 10.º Semestre pelo Centro Universitário da Grande Dourados (UNIGRAN). É escritor, com um livro publicado, tendo atuado como cronista no coletivo Vida a Sete Chaves (2012-2014). É concurseiro.
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