Resumo: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (Princípios Tributários)

LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR


                                                                            I - Noções                                                                      

ADI 939: EC 03/93 - São direitos individuais. Podem gozar tanto de eficácia plena como de eficácia contida - as do 150 ao 152, CF (Fundamento: 142, II, CF). Ex: art. 150, VI, "c", CF.

De acordo com os precedentes do STF, as limitações constitucionais ao poder de tributar estabelecidas fora dos artigos 150 a 152 da Constituição Federal podem ser dotadas de eficácia limitada, uma vez que não se configuram direitos e garantias individuais.


                                                                     II - Princípios                                                                 

I - Princípio da Legalidade

"Exigir": Instituição do tributo e tipologia tributária (subprincípio da tipicidade cerrada): todos os aspectos de incidência tributária deverão estar descritos em lei, seja de forma determinada, seja de forma determinável.

Aspectos de incidência:

- Material: descrição do fato típico tributário.
- Espacial;
- Temporal;
- Pessoal;
- Quantitativo.

Ricardo Lobo Torres: tipicidade aberta. Isto porque defende a existência, em matéria tributária, de normas tributárias em branco. Ex: art. 19, CTN ("território nacional", que pode ser ficto ou geográfico).
Conforme determinação do STF, o Brasil adota como critério de exigência tributária o princípio da tipicidade cerrada determinando que, independentemente de carecer a norma tributária de uma interpretação, os aspectos devem estar previstos em lei, com a finalidade de aumentar a segurança jurídica na tributação. (Fundamento legal: 108, § 1.º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei).
A exigência de lei complementar como veículo normativo para a instituição de tributos depende de expressa previsão constitucional.
Inexiste qualquer óbice à instituição de tributo por lei delegada. Entretanto, lei delegada não poderá tratar de matéria reservada à lei complementar.
# Medida Provisória poderia ser considerada exceção ao princípio da legalidade?
R: Não (ver art. 62, § 2º, CF). Pode instituir e majorar impostos federais. Ela pode ser utilizada para a instituição do IEG (Imposto Extraordinário de Guerra – art. 154, II, CF), e para majorar os demais.
A primeira turma do STF, em 2004, determinou que medida provisória poderá ser utilizada para a instituição de TRIBUTOS, desde que dentro dos limites estabelecidos na Constituição Federal.

Não se pode exigir ou majorar tributo sem prévia lei.
A extinção e minoração também carecem de lei.
MP pode criar tributo, salvo nos casos em que sua feitura está reservado à lei complementar (imposto sobre grandes fortunas, empréstimos extraordinários, impostos residuais, contribuições residuais)

Majorar ou Reduzir - Exceções

- Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto sobre Produtos Industrializados: alíquotas por ato do Poder Executivo (153, § 1º, CF)

§ 1.º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as ALÍQUOTAS dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

CTN, 21: "base de cálculo" - Não recepcionado pela CF.

- CIDE sobre combustíveis; e ICMS sobre alguns combustíveis definidos em lei. (177, § 4º, CF)
                    

# Existe exceção quanto à extinção do tributo por ato infralegal?
R: Não.

Funções da arrecadação:

    Fiscal
    Extrafiscal: caráter regulatório, ou seja, utilizar a tributação como mecanismo de controle da economia.



Art. 153, § 1º – Alterar as alíquotas (aumentar ou reduzir) – II, IE, IPI e IOF
Art. 170, § 4º, “b” - Atos do poder executivo podem ser utilizados para reduzir ou restabelecer as alíquotas da CIDE combustíveis.
  

O STF entendeu que existe a possibilidade dos convênios figurarem como exceção à legalidade, nos  termos do art. 155, § 4º, IV, CF c/c art. 155, § 2º, “g”, CF – quando da determinação da alíquota na incidência monofásica (= incidir uma única vez na operação) de ICMS sobre combustíveis, quando autorizada por lei complementar.
Convênios são acordos feito pelos Estados com o finco de evitar guerras fiscais.

Base de cálculo e alíquota carecem de lei. Toda base de cálculo de tributo só pode ser criada ou majorada por lei específica. Entretanto, há a determinação do art. 97, § 2º CTN, de que a atualização da base de cálculo não se equipara  a majoração de tributo. Ou seja: toda atualização monetária deve observar um índice oficial de inflação. Daí a Súmula 160, STJ

160, STJ: É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.


II – Princípio da Irretroatividade tributária

Previsão legal: art. 150, II, “a”, CF


Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
            III - cobrar tributos:
            a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;


A lei tributária não se aplica a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência.
Regra: a lei a ser aplicada é aquela vigente à época da ocorrência do fato gerador.
Ex: ITCMD – Fulano morre em 2009, quando a alíquota é de 5%; em 2013, com alíquota de 2%, é aberta a sucessão. Aplica-se a alíquota de 5%

# Quando se aplica a lei atual, sem observância do fato gerador?

1º caso – Se a lei atual traz modificação aos critérios de apuração e arrecadação de tributos.
2º caso – Quando a lei atual confere um aumento nos poderes de fiscalização ( = o poder de polícia da Fazenda).
3º caso – Quando se confere maiores garantias e privilégios ao crédito tributário.

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 § 1.º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 § 2.º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.



Exceção: retroatividade benéfica ou benigna – art. 106, CTN

1º caso: lei meramente interpretativa (= STF: lei expressamente interpretativa), desde que não comine sanções ao contribuinte;
2º caso: ato infracional não transitado em julgado, cuja lei posterior deixe de defini-lo como infração ou aplique penalidade menos severa.
Obs.: O tribunal administrativo não faz coisa julgada, seja material ou formal, contra o particular, vez que vige no Brasil a adoção do sistema inglês na determinação da coisa julgada, cabendo ao Poder Judiciário a determinação da coisa julgada em face do particular (princípio da inafastabilidade de jurisdição – art. 5º, XXXV, CF).
Obs.: Tribunal administrativo faz coisa julgada contra a Fazenda Pública, uma vez que a própria Administração Pública admitiu o erro em decorrência do princípio da autotutela (Súmula 473, STF).

Súmula 473, STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

* Súmula 584, STF

Súmula 584, STF: Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

Comentários: Se se quiser discutir sobre a arrecadação na fonte, a competência, então, será da Justiça Estadual. Explica-se: é porque o Estado extrai o imposto diretamente da fonte, é dizer, do salário. Se a discussão for sobre a lei, em si, a competência é federal. Nesse sentido, a súmula 447 do STJ:

Súmula 447, STJ: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

De acordo com interpretação dada pelo STF, a súmula 584 é parcialmente aplicável.
Em se tratando de um aumento no ônus do contribuinte pela modificação da norma à época da entrega da declaração esta não retroagirá, em observância a exceção ao princípio da irretroatividade tributária. Porém, caso ocorra alteração das obrigações administrativas exigidas do contribuinte, a norma retroagirá para adequação da nova sistemática.

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

 I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

 II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:

 a) quando deixe de defini-lo como infração;
 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática

            De acordo com o entendimento do STF, caso a lei tributária, mesmo sendo meramente interpretativa, cominar sanções ao particular em um dos dispositivos, impedirá a retroatividade INTEGRAL da norma tributária.

III – Princípio da Anterioridade Tributária (Principio da Não Surpresa)


Faz uma substituição do princípio da anualidade tributária, pelo qual o tributo só poderia ser exigido quando previsto no orçamento anual.
Finalidade: dar ao contribuinte uma maior garantia em face dos excessos praticados pelo Estado. Ex: criação de tributos ou ocorrência de aumento com uma exigência imediata.

Anterioridade Comum/Exercício/Ânua: todo tributo que for instituído ou aumentado só pode ser exigido no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.
Previsão: art. 150, III, b, CF

Anterioridade nonagesimal/noventena/mitigada/mínima: Entre um exercício e outro é de ter um lapso temporal de noventa dias (é contado em dias, não em meses).
Previsão: art. 150, III, c, CF

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III – cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

Exceções ao princípio:

Previsão: Art. 150, § 1º, CF

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 1.º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I


I – Tributos que são exigidos imediatamente: II, IE, IOF, IEG e Empréstimo Compulsório decorrente de calamidade pública e guerra externa. (o de investimento público observa);

II – Tributos que podem ser cobrados no mesmo ano aguardando prazo mínimo de 90 dias contados da publicação da lei: IPI, ICMS incidente sobre combustíveis, CIDE-combustíveis e Contribuições Sociais (art. 195, § 6º, CF);

III – Tributos que devem ser exigidos no ano seguinte sem observância do prazo mínimo de noventa dias: IR e fixação da base de cálculo do IPVA e IPTU.

# Questões controversas

I – Redução de tributo: não observa o princípio da anterioridade.

II – Medida Provisória e Anterioridade: pode instituir e majorar impostos (art. 62, § 2º CF)

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional

§ 2.º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Exemplo: MP editada em ago/2011 majorando a alíquota do ITR; Convertida em lei em 12/12/2011. Quando pode ser exigido? R: 01/01/2012. Fundamento: Se convertida no mesmo ano em que foi editada, o prazo para fins de anterioridade é contado a partir de sua edição, e não da conversão em lei.

Exemplo: MP majorou o II em dez/2012; empresas importadoras começaram a recolher o imposto majorado imediatamente; após 120 dias o Congresso Nacional rejeitou a Medida Provisória. Cabe direito de restituição?

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 3.º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7.º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3.º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.


III – Revogação de isenção por prazo indeterminado e anterioridade

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

+ Art. 175 e s. CTN.

Súmula 544, STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.


Obs.: De acordo com o atual posicionamento do STF, caso ocorra a revogação ou extinção de isenções por prazo indeterminado de duração fará com que a exigência do tributo então abrangido pela norma isentiva seja exigido imediatamente, não se aplicando o princípio da anterioridade.


IV – Princípio do Não Confisco (Da vedação do confisco)

Previsão: Art. 150, IV, CF
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

Súmula 70, STF: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Súmula 323, STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Confisco: expropriação do patrimônio particular por um caráter iminentemente sancionatório e sem qualquer possibilidade de indenização. Celso de Mello: É aquela em que um determinado ente federativo impõe uma carga tributária a ponto de acarretar a inviabilidade econômica do contribuinte.
Obs.: A determinação do confisco em matéria tributária não dependerá apenas da análise das alíquotas, mas da dinâmica da aplicação do aspecto quantitativo em determinados tributos. Nesse aspecto, há de se distinguir alíquotas confiscatórias das alíquotas seletivas. A seletividade permite alíquotas diferenciadas em razão da essencialidade do produto para o consumo.
É possível a aplicação do princípio do não confisco para as penalidades pecuniárias ( = multas). A diferença é que a multa será aplicada com respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.


Fonte: Resumo elaborado com base nas aulas de Direito Tributário, ministradas pelo prof. Ricardo Alexandre (Complexo Educacional Damásio de Jesus).
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