Resumo: Definição de Tributo e Espécies Tributárias



I - Definição de tributo

Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.


> 1. Prestação pecuniária


            Função do "ou cujo valor possa nela se exprimir": permitir a fixação de indexadores em matéria tributária, em razão da inflação expressiva emergente à época da confecção do CTN.

            LC 104/01: Introduziu a dação em pagamento em bens imóveis. Bens móveis não são passíveis de dação em pagamento. Essa característica veda o tributo in natura ou in labore.

            Não obstante a vedação ao pagamento in natura ou in labore, com a ressalva proveniente do LC 104/01, é possível a compensação do crédito tributário.

> 2. Compulsória

            A obrigação tributária nasce independentemente da manifestação de vontade do obrigado. Nasce diretamente da lei (ex legis), sem intermediação da manifestação de vontade, distintamente dos contratos entre particulares.

> 3. Instituída em lei
           
            Medida Provisória?
            Pode-se instituir tributo pelo instituto da Medida Provisória, a exceção daqueles que reclamam lei complementar, conforme tópica constitucional.
            Pelo princípio democrático, o povo só paga os tributos que aceitou pagar. Só o povo obriga o povo. Não haverá tributação sem representação – aprovação do povo pelo parlamento.

> 4. Não constitui sanção por ato ilícito

            Traz a única diferença entre um tributo e uma multa, porquanto esta é sanção por ato ilícito. Tributo tem por fato gerador situações que sempre consideradas isoladamente são atos lícitos.
         Atividades ilícitas: A tributação de rendimentos oriundos da atividade ilícita é consectário natural do princípio da isonomia, de manifesta inspiração ética.
            Princípio da pecúnia “non olet” (não cheira).
            ICMS? Não, porque o fato gerador é a circulação de mercadorias que, no caso das drogas, é, de per si, ilícita.

> 5. Cobrança plenamente vinculada

            Aqui, vinculatividade é antônimo de discricionariedade. Atribuição legal de arrecadar tributos, quando da ocorrência do fato gerador.

            FGTS: Não é tributo. Segundo o prof. Renato di Pretto, a razão está na não destinação a ente público, e sim ao próprio contribuinte. Segundo Ricardo Alexandre, a razão para o não amoldamento ao conceito de tributo está em decisão do STJ, de ordem política, usando a definição de tributo constante do art. 9º da Lei n. 4320/64 (Direito financeiro). A relação é social trabalhista, e não tributária. A arrecadação pertence ao trabalhador. Nesse sentido, o enunciado sumular n. 353, STJ.

Súmula 353, STJ: As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.


II – Espécies Tributárias

1. Quanto aos fatos geradores

 – Vinculados [2º Sentido]:É tributo contraprestacional. É um tributo que se vincula a uma atuação estatal. O fato é do Estado. Ex.: taxas e contribuições de melhoria (doutrinariamente, poder-se-ia cogitar em retribuinte, o sujeito retribui um fazer estatal).

 – Não vinculados: O contribuinte cobra um tributo em razão de uma manifestação de riqueza do contribuinte. É um fato do contribuinte. Ex: imposto, tributo não vinculado por excelência.

Taxa, Contribuição de Melhoria e Imposto: define-se pela simples constatação de seu fato gerador. Isto porque o CTN foi feito sob os influxos de uma teoria da tripartição. Nessa teoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais são espécies de imposto, só ganhando autonomia com a teoria pentapartida.

Existem hoje tributos que se caracterizam pelo destino da arrecadação, fugindo à teoria tripartida. Ex: IRPJ + CSLL (Fato gerador: renda/lucro). Distinguem-se pela destinação, que na CSLL é de ordem previdenciária.

III – Tributos em Espécie
1. IMPOSTO

Fato gerador: manifestação de riqueza.
Base de cálculo: quantificação da riqueza manifestada.
Competência: é privativa (mas indelegável – art. 7.º, CTN)

Art. 7.º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3.º do art. 18 da Constituição.

Impostos da União: 07 impostos. Permite a Constituição Federal, em duas situações, que a União amplie sua lista: art. 154,I (Residual) e II (Extraordinária) CF;

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I – importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
§ 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
§ 2º - O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
§ 3º - O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  (Regulamento)
§ 5º - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.

Art. 154. A União poderá instituir:
I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Competência Residual

Requisitos:

1º Requisito: Lei complementar;
2º Requisito: as bases de cálculo e fatos geradores têm de ser distintas daquelas previstas para outros impostos. Objetiva garantir a novidade do imposto;
3º Requisito: Não-cumulatividade. O tributo será não cumulativo quando for possível ao contribuinte compensar o valor cobrado na operação com o cobrado na (s) etapa (s) anterior (es).

Competência Extraordinária

Pressuposto: Guerra (só pra guerra externa, NÃO incluindo calamidade pública)! NÃO precisa obedecer aos requisitos inerentes à competência residual. Pode por Medida Provisória, por exemplo. Pode haver bitributação (IPVA/ICMS extraordinário, v. g.). Pode haver cumulatividade.

TRIBUTOS QUE DEPENDEM DE LEI COMPLEMENTAR
Impostos residuais
 Art. 154. A União poderá instituir:
I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
Empréstimos compulsórios
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b" [princípio da anterioridade].
Imposto sobre grandes fortunas
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Contribuições Residuais
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I [lei complementar].

Impostos do Estado (155, CF): ITCMD, ICMS e IPVA;

Seção IV
DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 1.º O imposto previsto no inciso I: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;
VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:
a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;
VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
IX - incidirá também:
a)sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
X - não incidirá:
a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;
c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;
d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;
XII - cabe à lei complementar:
a) definir seus contribuintes;
b) dispor sobre substituição tributária;
c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a";
f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b(Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
§ 4º Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
II - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
III - nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
IV - as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observando-se o seguinte: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
§ 5º As regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g(Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
§ 6º O imposto previsto no inciso III: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Municípios (156, CF): ITB, IPTU e ISS.

Seção V
DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
§ 2º - O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - compete ao Município da situação do bem.
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
 III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)


2. TAXAS

145, II, CF
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Espécies

 – Pelo Exercício do Poder de Polícia;

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

O STF admite que o exercício do poder de polícia seja presumido, quando da existência de órgão, com servidores lotados, e com competência para tanto.

 – Pela Prestação de Serviço Público.

É cobrada pela utilização EFETIVA ou POTENCIAL de serviços públicos, que sejam ESPECÍFICOS e DIVISÍVEIS, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se:

 I – utilizados pelo contribuinte:

 a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
 b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

 II – específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;

 III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.


O serviço tem que estar disponível, posto a disposição do contribuinte.
O serviço é específico quando o usuário souber por qual serviço está pagando.

Base de Cálculo das Taxas

– 145, § 2º, CF “própria” - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. (Que leva em consideração a riqueza, por exemplo, imposto sobre obra de arte).

§ 2º – As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

– 77, parágrafo único “idênticos” - A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967)


Súmula 667, STF: Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. (custas ad valorem)

Decisão do STF sobre taxas: taxa pela coleta domiciliar de lixo – São Carlos/SP

Frase 1: É razoável presumir que imóveis maiores produzem lixo em maior quantidade.
Frase 2: Nada impede que a taxa seja fixada levando em consideração um ou mais elementos que são base para a fixação de impostos, desde que não haja integral correspondência entre ambos.
Frase 3: “Ademais…” Nada impede que o princípio da capacidade contributiva, que foi previsto na CF só para impostos, seja também aplicável para a taxa. (guarda pertinência com o princípio da isonomia)
  
Súmula Vinculante 29 – É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Taxa CVM: Calculada com base no patrimônio líquido da sociedade empresária. STF: não é calculada sobre a base do patrimônio líquido, e sim fixada com base nesse patrimônio, servindo como parâmetro para a fixação da taxa.

Competência para criação de taxa: comum (daquele que presta o serviço ou exerce o poder de polícia).

3. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

145, III, CF

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Decorrente de obra pública.
Tem de haver, necessariamente, valorização.
Liga-se, ainda que remotamente, ao enriquecimento sem causa.
Repartição equânime dos ônus e bônus da atuação estatal.
O limite individual é o valor acrescido, a valorização.
O limite estatal (total/geral) é o valor gasto com a obra.

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

#Pavimentação asfáltica?
R: Pode cobrar na primeira pavimentação. No mais, é manutenção, é serviço não suscetível de tributação.  O STF aceita como presumivelmente correto os cálculos, nesse tanto, efetuados pelo Estado.

4. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS 

Art. 148, CF + Art. 15, CTN
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b" [princípio da anterioridade].
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
150, CF
§ 1º A vedação do inciso III, b [princípio da anterioridade], não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, [noventena] não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
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Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

 I – guerra externa, ou sua iminência;
II – calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
III – conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. [NÃO RECEPCIONADO PELA CF!]
Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei. [Vinculatividade]


- Casos:
Guerra;
Calamidade;
Investimento urgente e relevante.

Só pode ser criado por meio de lei complementar!

Art. 150, III, "b" e "c": anterioridade; noventena;
Art. 150, § 1º: não obedece a anterioridade e noventena somente o inciso I (guerra/calamidade). Não se aplica ao inciso II!!!

Vinculado: a arrecadação/recurso vinculava-se a uma finalidade/despesa específica.



5. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS/PARAFISCAIS

Art. 149, CF

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6.º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 1.º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Grupos:
 – Sociais;
 – Intervenção no Domínio Econômico (CIDES)
 – Corporativas.


A rigor, só existiriam Contribuições Federais. Há, entretanto, uma exceção prevista no § 1º do 149: a contribuição para a previdência de seus servidores.
O mesmo parágrafo, institui um piso, uma alíquota mínima.
Pode existir contribuição facultativa.

+ Art. 149A - COSIP: Contribuição para Iluminação Pública.

5.1 Contribuições Sociais

5.1.1 Contribuição para a Seguridade Social;
5.1.2 Outras.

5.2 CIDS (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico)

CID-Combustível: é só espécie. É a única das contribuições especiais em que a União tem de repartir a receita com os entes federados - Estados.

Art. 177, CF
Art. 177, § 4º, "c" (infraestrutura dos transportes): única finalidade possível para os Estados-Membros.


5.3 Contribuições Corporativas

Ex: "Imposto" sindical - Art. 8º, IV, CF

IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.



Fonte: Resumo elaborado com base nas aulas de Direito Tributário, ministradas pelo prof. Ricardo Alexandre (Complexo Educacional Damásio de Jesus)
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