Curso de Direito do Consumidor + Resolução de Exercícios

consumidor pdf exercicios resolução comentadosA seguir, apresentamos dois cursos que versam sobre Direito do Consumidor. De um lado, um curso teórico, composto de seis aulas, voltado especificamente para concurso de Magistratura e de Ministério Público; de outro, um curso de resolução de questões de Direito do Consumidor, ministrada em preparatório para o Exame da Ordem e, por conseguinte, com resolução de questões do Código de Defesa do Consumidor que já constaram em certames anteriores. Por fim, disponibilizamos um simulado de Direito do Consumidor para facilitar a compreensão da matéria. Confira:



Download - Simulado de Direito do Consumidor


A título de complementação, confira 03 questões dissertativas (subjetivas ou abertas) de Direito do Consumidor já cobradas em Concursos:

[Questão 01 - OAB/2010]

Problema
Em março de 2008, Pedro entrou em uma loja de eletrodomésticos e adquiriu, para uso pessoal, um forno de micro-ondas. Ao ligar o forno pela primeira vez, o aparelho explodiu e causou sérios danos à sua integridade física. Desconhecedor de seus direitos, Pedro demorou mais de dois anos para propor ação de reparação contra a fabricante do produto, o que somente ocorreu em junho de 2010. Em sua sentença, o juiz de primeiro grau acolheu o argumento da fabricante, julgando improcedente a demanda com base no Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o direito de reclamar pelos vícios aparentesou de fácil constatação caduca em: (...) II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.” Afirmou, ademais, que o autor não fez prova do defeito técnico do aparelho. Com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor, analise os fundamentos da sentença.

Solução
O candidato deve esclarecer, inicialmente, que se trata de fato do produto, e não de vício do produto. O prazo aplicável não é, portanto, o do Art. 26 do CDC, mas o do Art. 27, ou seja, cinco anos. O candidato deve, ainda, explorar a questão atinente à responsabilidade civil (Art. 12, caput e parágrafo 3º) e falar do instituto da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso VIII do CDC. Dessa forma, deve ser capaz de identificar e examinar criticamente esses dois fundamentos, e apresentar as razões legais que indicam a incorreção da decisão judicial. Ressalta-se que não basta a simples menção a um ou mais dispositivos do CDC. É necessário demonstrar a sua aplicabilidade, fundamentando analiticamente a resposta.

[Questão 02 - Magistratura/RJ]

Problema
Maria, modesta costureira do interior, adquire da empresa fabricante uma máquina de costura, para a realização de trabalho em prol de sua sobrevivência e de sua família. Pode Maria ser considerada consumidora, para o fim de aplicação, em seu favor, das normas do CDC em demanda ajuizada em face da referida empresa? Responda, fundamentadamente, abordando, brevemente, as teorias acerca do conceito de consumidor.

Solução
De acordo com a teoria maximalista, a definição do art. 2º/CDC, que dispõe ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” é puramente objetiva, restando irrelevante eventual finalidade de lucro.
Já segundo a teoria finalista, o mesmo conceito legal de consumidor deve ser interpretado da forma mais restrita possível, protegendo somente o que adquire o produto a fim de consumi-lo, isto é, restando ausente o fim de revendê-lo ou utilizá-lo como insumo de atividade econômica.
Ocorre que, depois da entrada em vigor do CC/02, passou-se a entender não ser o critério do destinatário final econômico determinante à caracterização de relação de consumo ou do conceito de consumidor, mas sim a constatação de sua hipossuficiência, na relação jurídica, perante o fornecedor.
Em outras palavras, a partir de abrandamento da teoria finalista, a aplicação do CDC passou a ser admitida a determinados consumidores profissionais, uma vez demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.
Na questão de que aqui se cuida, o que se verifica é o conflito entre uma empresa fabricante de máquinas e uma pessoa física que adquire uma máquina de bordar em prol de sua sobrevivência e de sua família, ficando evidenciada sua vulnerabilidade econômica, razão pela qual cabe ser enquadrada Maria na definição constante do art. 2º/CDC.

[Questão 03 - Magistratura/RJ]

Problema
José, interessado em comprar aparelho de telefonia celular, consulta o site ESCAMBOLIVRE.COM, onde descobre o produto que deseja, anunciado por terceiro. Adquire, então, o aparelho, através do referido site, pagando o respectivo preço, mais o frete, com cartão de crédito. Decorrido em muito o prazo previsto, o produto não é entregue. José, apesar de insistentes tentativas, não consegue nenhum contato com o vendedor através dos meios de comunicação fornecidos. Percebendo que foi vítima de fraude praticada pelo suposto vendedor, José ajuíza ação em face da empresa mantenedora do site ESCAMBOLIVRE.COM. A empresa, em sua contestação, argumenta que não pode ser responsabilizada civilmente, por ser mera intermediária do negócio. Observa que o site indica, claramente, em texto constante dos Termos e Condições Gerais de Uso do site, que a responsabilidade é exclusiva dos particulares que lá anunciam seus produtos. Pergunta-se: A empresa mantenedora do site pode ser responsabilizada civilmente pelos danos sofridos por José? Responda fundamentadamente.

Solução

De início, cabe destacar serem nulas de pleno direito cláusulas, como a “constante dos Termos e Condições Gerais de Uso do site” -- nos exatos termos do enunciado --, que “transfiram responsabilidades a terceiros” (CDC, art. 51, III).
Como se percebe, trata-se, claramente, de relação consumerista, onde, de um lado da cadeia de consumo figura o fornecedor do serviço -- caracterizado pela empresa que efetivamente comercializou o celular, bem como a empresa que intermediou o negócio, e do outro o consumidor, que o adquiriu.
Logo, tendo figurado a referida empresa como intermediária na cadeia de consumo, responde solidariamente pelo serviço final prestado, consoante o disposto nos arts. 12 e 13/CDC, que tratam das relações de consumo, em se tratando de fornecimento de produtos.
Cuida-se, assim, de responsabilidade objetiva, em que não precisa o consumidor provar a culpa do fornecedor, mas apenas o fato constitutivo do seu direito, demonstrando ter existido a relação jurídica consumerista e o dano.
Forçoso concluir, então, que a empresa mantenedora do site pode ser responsabilizada civilmente pelos danos sofridos por José, tendo em vista, inclusive, que a solidariedade passiva entre os prestadores de serviço significa, na prática, que qualquer deles pode ser acionado pelo consumidor.

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