Cálculo da Prescrição Penal - Aula e Exercícios

Selecionamos para os leitores do Dr. Civilize-se! uma aula exclusiva sobre o tema prescrição penal, ministrada pelo professor André Estefam. A videoaula aborda tanto a prescrição da pretensão punitiva quanto a prescrição da pretensão executória, ressaltando os mais importantes pormenores referentes ao tema. Confira:


A título de complementação, fizemos uma seleção de questões sobre o tema prescrição penal. Optamos por selecionar, especificamente, exercícios cujos enunciado trazem casos concretos, exemplos práticos e pressupõem o correto cálculo da prescrição penal para sua acertada resolução. Confira:


01) [Vunesp - 2012 - TJMG - Juiz] João Teodoro foi condenado a 1 (um) ano de reclusão, pela prática de furto tentado, por fato ocorrido em 21.04.2006. Na fixação da pena, foi considerada a circunstância agravante da reincidência. A sentença transitou em julgado para as partes em 02.02.2007. Foi expedido mandado de prisão e o réu não foi encontrado.Quanto à prescrição da pretensão executória da pena, pode-se afirmar que ela ocorrerá em:

a) 4 (quatro) anos;
b) 3 (três) anos;
c) 2 (dois) anos;
d) 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses.

02) [FCC - 2012 - TRE-SP - Analista] Rubens está sendo processado por crime de peculato, praticado no dia 03 de fevereiro de 2008, quando tinha 20 anos de idade. A denúncia foi recebida no dia 05 de junho de 2008. Por sentença judicial, publicada no Diário Oficial no dia 10 de novembro de 2011, Rubens foi condenado a cumprir pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade aplicada pelo Magistrado foi substituída, na forma do artigo 44, do Código Penal, por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e por 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. A sentença transitou em julgado no dia 1o de janeiro de 2012. Nesse caso, após o trânsito em julgado, a prescrição para as penalidades aplicadas ao réu verifica-se no prazo de:

a) 02 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas.
b) 08 anos para a pena privativa de liberdade e 02 anos para as multas
c) 04 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas
d) 04 anos para a pena privativa de liberdade e 02 anos para as multas.
e) 08 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas

03) [FGV - 2012 - Exame de Ordem Unificado] No dia 18/10/2005, Eratóstenes praticou um crime de corrupção ativa em transação comercial internacional (Art. 337-B do CP), cuja pena é de 1 a 8 anos e multa. Devidamente investigado, Eratóstenes foi denunciado e, em 20/1/2006, a inicial acusatória foi recebida. O processo teve regular seguimento e, ao final, o magistrado sentenciou Eratóstenes, condenando-o à pena de 1 ano de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa. A sentença foi publicada em 7/4/2007. O Ministério Público não interpôs recurso, tendo, tal sentença, transitado em julgado para a acusação. A defesa de Eratóstenes, por sua vez, que objetivava sua absolvição, interpôs sucessivos recursos. Até o dia 15/5/2011, o processo ainda não havia tido seu definitivo julgamento, ou seja, não houve trânsito em julgado final. Levando-se em conta as datas descritas e sabendo-se que, de acordo com o art. 109, incisos III e V, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, verifica-se em 12 (doze) anos se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito anos e em 4 (quatro) anos se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não exceda a dois, com base na situação apresentada, é correto afirmar que:

a) não houve prescrição da pretensão punitiva nem prescrição da pretensão executória, pois desde a publicação da sentença não transcorreu lapso de tempo superior a doze anos.
b) ocorreu prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois, após a data da publicação da sentença e a última data apresentada no enunciado, transcorreu lapso de tempo superior a 4 anos.
c) ocorreu prescrição da pretensão punitiva superveniente, que pressupõe o trânsito em julgado para a acusação e leva em conta a pena concretamente imposta na sentença.
d) não houve prescrição da pretensão punitiva, pois, como ainda não ocorreu o trânsito em julgado final, deve-se levar em conta a teoria da pior hipótese, de modo que a prescrição, se houvesse, somente ocorreria doze anos após a data do fato.

04) [VUNESP - 2008 - TJSP - Juiz] Por furto qualificado acontecido em 10 de janeiro de 2004, A e B foram processados (denúncia recebida em 03 de fevereiro de 2005), sobrevindo, em 24 de maio de 2006, sentença que condenou o primeiro às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, sem recurso das partes. Quanto a B, menor de 21 anos à data do crime, o processo foi desmembrado para a instauração de incidente de insanidade mental que, ao final, o considerou plenamente imputável. B, então, foi condenado, pelo mesmo delito, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, por sentença publicada em 21 de março de 2007, que se tornou definitiva para as partes em abril do mesmo ano. É correto afirmar, quanto a B, que:

a) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em face da pena aplicada e de sua menoridade relativa à data do delito.
b) ocorreu a prescrição da pretensão executória em face da pena aplicada e de sua menoridade relativa à data do crime.
c) não ocorreu a extinção da punibilidade, em qualquer dessas modalidades, em razão da interrupção do curso da prescrição pela instauração de incidente de insanidade mental.
d) não ocorreu a extinção da punibilidade, em qualquer dessas modalidades, em razão da interrupção do curso da prescrição pela sentença condenatória proferida contra A.

05) [VUNESP - 2007 - OAB-SP] João, em 20 de maio de 2000, culposamente atirou em sua mulher que veio a falecer em 23 de maio de 2000. Em 23 de maio de 2004, o juiz recebeu a denúncia contra João. A sentença transitada em julgado condenou João à pena privativa de liberdade de 2 anos de detenção. Levando-se em conta que a pena privativa de liberdade de 2 anos prescreve em 4 anos e que o termo inicial do prazo prescricional se inicia no dia em que o crime se consumou, assinale a alternativa correta. 

a) O fato se deu em 20 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram- se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição a pretensão punitiva in abstracto.
b) O fato se deu em 20 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram- se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva retroativa.
c) O fato se deu em 23 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram- se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva in abstracto.
d) O fato se deu em 23 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram- se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva retroativa.

06) [FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público] À Rosilda, reincidente e presa em flagrante, pela prática de três crimes em concurso material foram impostas as seguintes penas: três anos; dois anos; seis meses. Essas penas, somadas, em razão do concurso material, totalizaram cinco anos e seis meses de reclusão. Ela tinha vinte anos na data dos fatos e vinte e quatro anos na data da sentença condenatória. O recebimento da denúncia se deu no dia 20.05.2001 e, a sentença condenatória proferida e publicada no dia 20.05.2005, transitou em julgado para as partes sem recurso. Nos termos do art. 109 do Código Penal, os lapsos prescricionais correm em: III. 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito); IV. 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro); V. 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois); VI. 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Pode-se afirmar:

a) Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois a reincidência é causa interruptiva e a prisão é causa suspensiva do curso do lapso prescricional.
b) Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva de todas as penas, entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, porque a sentenciada era menor de 21 anos à época dos fatos e, no caso de concurso de crimes, a prescrição incide sobre a pena de cada um, isoladamente, e não sobre as penas somadas.
c) Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, apenas em relação às penas de dois anos e a de seis meses de reclusão, pois, embora no caso de concurso de crimes a prescrição incida sobre a pena de cada um isoladamente, a sentenciada era maior de 21 anos à época da sentença.
d) Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois a sentenciada era maior de 21 anos à época da sentença; a pena total é de cinco anos e seis meses de reclusão e não decorreu lapso superior a doze anos entre a data do recebimento da denúncia e da sentença.
e) Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois, embora a sentenciada fosse menor de 21 anos à época dos fatos, a pena total é de cinco anos e seis meses de reclusão e não decorreu lapso superior a seis anos entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença.

07) [ESAF - 2004 - CGU] O agente "F", no dia 01 de novembro de 2000, praticou o crime de contrabando. Referido tipo penal é apenado com reclusão de um a quatro anos. O agente foi preso em flagrante na data dos fatos dando ensejo à abertura de inquérito policial. No dia 02 de dezembro de 2000, o Juiz recebe a denúncia oferecida pelo Ministério Público. Em 01 de dezembro de 2003, foi o acusado condenado a pena de dois anos de reclusão. Diante disso, pode-se afirmar quanto à prescrição que:

a) o crime está prescrito, visto que a conduta foi praticada em 01 de novembro de 2000 e o crime prescreve em dois anos.
b) o crime não está prescrito, pois o prazo de prescrição para este crime é de oito anos.
c)o crime está prescrito, visto que da data do recebimento da denúncia até 01 de dezembro de 2003 já se passaram mais de dois anos.
d) o crime não está prescrito, pois o prazo de prescrição para este crime é de dezesseis anos.
e) é um instituto que atinge exclusivamente o exercício do direito à jurisdição.



GABARITO:
1. D
2. C
3. C
4. D
5. D
6. B
7. B