Princípios Contratuais - Resumo de Direito Civil

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Podemos definir contrato como sendo o acordo de duas ou mais vontades que visa a aquisição, resguardo, transformação, modificação ou extinção das relações jurídicas de natureza patrimonial. Nessa perspectiva, uma vontade caracterizaria a oferta enquanto a outra, a aceitação, tendo no encontro destas vontades o surgimento do contrato.
Em resumo, constituem princípios contratuais:
  • Princípio da Autonomia da vontade - os contratantes têm ampla liberdade para estipular o que lhes convier, a liberdade de contratar ou não, de escolher o outro contratante: o conteúdo do contrato também pertence livremente a determinação das partes. Pode-se contratar sobre o que quiser, mesmo sem previsão legal. Evidente que há limites para essa autonomia;
  • Princípio da observância das normas de ordem pública - a liberdade de contratar encontra seus limites na lei, na ordem pública (que são normas impositivas, cogentes e visam o interesse coletivo), nos bons costumes etc., daí a supremacia da ordem pública sobre os contratos. Um exemplo é a proibição de contrato envolvendo herança de pessoa viva;
  • Princípio da obrigatoriedade das convenções - o contato faz lei entre as partes: suas estipulações devem ser fielmente cumpridas (em direito usamos o brocardo pacta sunt servanda) sob pena de execução patrimonial contra a pessoa que não cumpriu o contrato (salvo causas de força maior e caso fortuito). Em regra, o simples acordo de duas ou mais vontades é suficiente para gerar um contrato válido;
  • Princípio da relatividade dos efeitos do contrato - o contrato, em regra, não beneficia nem prejudica terceiros, vinculando exclusivamente as partes que nele intervierem. O contrato somente produz efeito entre os contratantes. Também não é um princípio absoluto, pois comporta exceções, v. g., a estipulação em favor de terceiro - onde há o favorecimento, nunca prejuízo, de terceiros;
  • Princípio da boa-fé objetiva - as partes devem agir com lealdade, probidade e confiança recíprocas, não só na elaboração, como na conclusão e execução do contrato, que além de função econômica da circulação de riquezas, serve também para atingir a justiça social, solidariedade, dignidade da pessoa humana etc., que são objetivos primordiais da nossa sociedade. Um contrato deve ser útil e justo. Tal princípio comporta, ainda, a boa-fé subjetiva e, apesar de o legislador ter mencionado sua observância apenas quando da execução e conclusão dos contratos, é pacifico a extensão dessa observância também na fase negocial. Em face desse princípio, outrossim, resta proibido o venire contra factum proprium, a saber, o comportamento contraditório - não pode uma parte iniciar o contrato de uma forma e no decorrer deste agir de modo distinto;
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na  conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de  probidade e boa-fé. 
  • Princípio da função social do contrato - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato; na interpretação dos contratos atém-se mais a intenção do que ao sentido literal das disposições escritas.
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e  nos limites da função social do contrato. 

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