Culpabilidade - Resumo de Direito Penal

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Já publicamos postagem concernente à culpabilidade, oportunidade em que disponibilizamos algumas apostilas sobre o tema e elencamos alguns vídeos que tratam do assunto.  Desde então, conseguimos vídeos mais recentes sobre a temática, com aulas ministradas pelo professor Fábio Roque, do CERS, parte integrante do curso de Carreiras Jurídicas 2013. Assim, juntamente com os vídeos, lançamos a seguir um resumo sobre a culpabilidade em direito penal e, lembrando, são quatro vídeos de aproximados 30 minutos cada.



  • CULPABILIDADE
  • É o juízo de reprovação pessoal que recai sobre o autor de um fato típico e ilícito que, podendo se comportar conforme o direito, opta livremente por se comportar de forma contrária a ele.
  • TEORIAS DA CULPABILIDADE
        1. Teoria psicológica: (causalismo - Franz Von List e F. Beling) A culpabilidade era psicológica, ou seja, na culpabilidade estava o dolo ou a culpa, estando, portanto, o elemento subjetivo da conduta humana e, por conseguinte, do crime, intrínsecos à culpabilidade. Ressalte-se que culpa é uma das modalidades de elemento subjetivo, volitivo, utilizado para precisar se houve ou não intenção de produzir determinado resultado ou ainda se assumiu-se o risco de produzi-lo. Na época em que tal teoria se fazia notória, culpabilidade era constituída de apenas um elemento psicológico, qual seja, dolo ou culpa. Dolo e culpa eram aferidos no interior da culpabilidade, constituíam integralmente a culpabilidade. Não se falava, nesse contexto, na imputabilidade como elemento da culpabilidade. Imputabilidade era pressuposto para aferição da culpabilidade, mas dela não fazia parte.
        2. Teoria Psicológico-Normativa: (neokantismo - James G., Edmund Mezger, R. Frank) Mantido o elemento psicológico no bojo da culpabilidade, dolo e culpa, acresceram-se dois elementos normativos, isto é, de ordem valorativa: a imputabilidade, que deixava de ser pressuposto de culpabilidade para ser elemento desta; e a exigibilidade de conduta diversa. Assim, passaram a integrar a culpabilidade o dolo e culpa, a imputabilidade exigibilidade de conduta diversa, sendo a consciência da ilicitude parte integrante do dolo.
        3. Teoria Normativa Pura: (Finalismo - Hans Weltzel) Toda conduta humana é destinada a um fim e, sendo este ilícito, a conduta será dolosa, sendo lícita, embora desprovido o sujeito da necessária cautela, a conduta será culposa. Dolo e culpa, com Weltzel, tornam-se extrínsecos à culpabilidade, passando a integrar a conduta humana, na medida em que toda conduta humana penalmente relevante é uma ação ou omissão dolosa ou culposa. Assim, são retirados os elementos psicológicos do interior da culpabilidade e mantidos apenas os elementos normativos, a saber, a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa  e acrecido um novo elemento, qual seja, a potencial consciência da ilicitude, até então ligada ao dolo. A culpabilidade, fica, então, com três elementos normativos/valorativos.
  • IMPUTABILIDADE
  • Atribuir algo a alguém, imputável é aquele a quem pode-se atribuir a imputabilidade penal. A regra é que esta pode ser a todos atribuída, no entanto, há três hipóteses em que esta é afastada: menoridade, doença mental e embriaguez completa involuntária.
        1. Por menoridade: (Art. 27, CP, e Art. 228, CF) O critério empregado para aferição da imputabilidade por menoridade é o critério puramente biológico, também denominado critério cronológico ou ainda critério etário. Ou seja, no Brasil basta constatar a idade para atestar a inimputabilidade, não importando se havia aptidão para compreender o ilícito, ou condição de determinar-se por essa aptidão. O menor, pois, pratica não crime, mas ato infracional a ele equiparado; a ele, não se aplica pena e sim medida de socioeducativa.
        2. Por doença mental: (Art. 26, CP) É necessário que se tenha a doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que impeça o discernimento do ilícito ou incapacita o agente de determinar-se de acordo com esse discernimento. O critério adotado, portanto, é o biopsicológico. Assim, qualquer doença mental, em tese, pode ensejar a inimputabilidade. Cabe destacar que na figura do semi-imputável ou fronteiriço, cuja doença mental é pressuposto, o agente é condenado com causa de diminuição de pena, podendo esta ser convertida em medida de segurança. O sistema duplo-binário, que permitia aplicar a pena e a medida de segurança, foi abandonado em 1984, passando-se a adotar o sistema vicariante, pelo qual aplica-se a pena ou a medida de segurança, alternativamente.
        3. Por embriaguez completa fortuita: existem cinco modalidades de embriaguez: preordenada, voluntária, culposa, fortuita e a patológica. A embriaguez comporta não só aquela ocasionada pelo álcool, mas também  qualquer outra substância que altere a capacidade psicomotora do cidadão e, consequentemente, sua consciência. Quando se fala em embriaguez, trabalha-se com a teoria da Actio Libera In Causa, ação livre na causa, na origem. Ou seja, em matéria de embriaguez, o livre-arbítrio não é aferido no momento da conduta, é aferido no momento da ingestão da substância. 
          1. Preordenada: é aquela em que o sujeito quer ingerir a substância e praticar o crime, ingere para encorajar-se. A embriaguez ordenada não só não exclui a imputabilidade como ainda constitui circunstância agravante contemplada no art. 61, do Código Penal;
          2. Voluntária: é aquela em que o sujeito quer se embriagar, mas não deseja praticar infração penal. Quer a embriaguez, mas não desejar praticar o crime;
          3. Culposa: é aquela em que o sujeito que ingerir a substância, mas não se embriagar, almeja o "beber socialmente";
          4. Fortuita: o autor não quer ingerir a substância, nem tampouco se embriagar ou cometer crime. Exclui a imputabilidade, por força da ação livre na causa. No momento da ingestão da substância a ação não foi livre. A embriaguez tem de ser completa e fortuita. Se incompleta, a pena será reduzida, mas ainda assim o sujeito será condenado;
          5. Patológica: e aquele que tem o vicio. Pode excluir a imputabilidade, não pela embriaguez, mas em virtude de doença mental, pois constitui modalidade desta.
  • EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
  • É poder exigir outra conduta do cidadão. Culpabilidade é reprovabilidade e só é reprovável o comportamento ante a possibilidade de se exigir do agente conduta diversa. Há dois institutos que materializam a inexigibilidade de conduta diversa:
        1.  Coação Moral Irresistível: Existe direito de opção, no entanto, ausente a exigibilidade de conduta outra do agente, consiste, em apertada síntese, numa vontade viciada de praticar o ilícito.
        2. Obediência Hierárquica: hierarquia, em direito penal, é vínculo de direito público. Para que se fale em obediência hierárquica se faz necessário funcionários públicos, superior hierárquico e subordinado, isto é, vínculo funcional. Tendo o superior hierárquico dado uma ordem ao seu subordinado, não sendo esta manifestamente ilegal, e o subordinado a cumprido, configurada está a obediência hierárquica, que não se confunde com o estrito cumprimento do dever legal, dado que a obediência hierárquica pressupõe ordem concreta, individualizada, enquanto que o estrito cumprimento do dever legal, pode ter amparo em atos normativos, dotados de generalidade e abstração;
        3. Além dessas duas hipóteses, contempladas no art. 22 do Código Penal, há causas supralegais de exclusão da culpabilidade por exigibilidade de conduta diversa.
  • POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
  • Dá ensejo ao erro de proibição inevitável, que tem o condão de excluir a culpabilidade.
  • A potencial consciência é exatamente a aptidão para adquirir tal consciência.
  • No erro de proibição, sabe-se exatamente o que se faz, no entanto, não se sabe ser ilícito e em dada condição era inevitável adquirir a consciência do ilícito, enquanto que, no erro de tipo, o erro recai sobre circunstância fática, não de direito, não recai sobre a ilicitude/licitude da conduta, como no erro de proibição
  • COCULPABILIDADE
  • Significa repartir a reprovabilidade da conduta entre o criminoso e a sociedade, é reconhecer que a coletividade teve uma parcela de responsabilidade na conduta de dado sujeito. Há previsão desta no Art. 66 do Código Penal.
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