Interpretação dos Contratos - Regras Principais

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A execução de um  contrato exige a correta compreensão da intenção das partes, a qual exterioriza-se  por meio de sinais ou símbolos, dentre os quais as palavras. Na interpretação dos contratos, que é negócio jurídico , portanto, cabe precisar o sentido e alcance do  conteúdo da declaração de vontade. Busca-­se apurar a vontade concreta das partes,  não a vontade interna, psicológica, mas a vontade objetiva, o conteúdo, as normas  que nascem da sua declaração. 
Pode-­se dizer que as regras de interpretação dos contratos previstas no Código  Civil dirigem-­se primeiramente às partes, que são as principais interessadas em seu  cumprimento. Não havendo entendimento entre elas a respeito do exato alcance da  avença e do sentido do texto por elas assinado, a interpretação deverá ser realizada  pelo juiz, como representante do Poder Judiciário. A interpretação pode ser tanto declaratória quanto construtiva ou integrativa:
  • interpretação declaratória: diz-se que a interpretação contratual é declaratória quando tem como único escopo a descoberta da intenção comum dos  contratantes no momento da celebração do contrato; e 
  • interpretação construtiva ou integrativa: quando objetiva o aproveitamento do contrato, mediante o suprimento das lacunas e pontos omissos deixados  pelas partes. 
A integração contratual preenche, pois, as lacunas encontradas nos contratos, complementando-os por meio de normas supletivas, especialmente as que dizem respeito à sua função social, ao princípio da boa-fé, aos usos e costumes do local, bem como buscando encontrar a verdadeira intenção das partes, muitas vezes revelada nas entrelinhas. Seria, portanto, um modo de aplicação jurídica feita pelo órgão judicante, mediante o recurso à lei, à analogia, aos costumes, aos princípios gerais de direito ou à equidade, criando norma supletiva, que completará, então, o contrato, que é uma norma jurídica individual.

Princípios Básicos


Nos contratos e demais negócios escritos, a análise do texto (interpretação objetiva) conduz, em regra, à descoberta da intenção dos pactuantes. Parte-se, portanto, da declaração escrita para se chegar à vontade dos contratantes (interpretação subjetiva), alvo principal da operação.
Quando, no entanto, determinada cláusula mostra-se obscura e passível de dúvida, alegando um dos contratantes que não representa com fidelidade a vontade manifestada por ocasião da celebração da avença, e tal alegação está demonstrada, deve-se considerar como verdadeira esta última, pois o art. 112 do Código Civil declara que, nas “declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”.
Parte-se da declaração, que é forma de exteriorização da vontade, para se apurar a real intenção das partes. Esta deve, pois, ser considerada, não no sentido de pensamento íntimo dos declarantes, pois não se buscam os seus motivos psicológicos, mas sim o sentido mais adequado a uma interpretação que leve em conta a boa-fé, e o contexto e o fim econômico do negócio jurídico.
O novo texto veio trazer o devido equilíbrio, reforçando a teoria da declaração, mas sem aniquilar a da vontade, em face da necessidade de se agilizarem as relações jurídicas que, de certo modo, ficam travadas com a perquirição do conteúdo íntimo da vontade declarada.
Dois princípios hão de ser sempre observados, na interpretação do contrato: o da boa-fé e o da conservação do contrato. No tocante ao primeiro, deve o intérprete presumir que os contratantes procedem com lealdade e que tanto a proposta como a aceitação foram formuladas dentro do que podiam e deviam eles entender razoavelmente, segundo a regra da boa-fé (CC, art. 422).
Nessa linha, dispõe o art. 113 do novo Código que “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”.
Percebe-se, mais uma vez, uma relativização do subjetivismo na interpretação do negócio jurídico, uma vez que, se, por um lado, a investigação sobre a intenção é importante, por outro, elementos objetivos devem também ser observados.
Deve o intérprete presumir que os contratantes procedem com lealdade e que tanto a proposta como a aceitação foram formuladas dentro do que podiam e deviam eles entender razoável, segundo a regra da boa-fé. Como pauta de interpretação, a boa-fé exerce valioso papel para a exata compreensão das cláusulas do contrato e das normas legais incidentes.
O segundo princípio, o da conservação ou aproveitamento do contrato, tem aqui este significado: se uma cláusula contratual permitir duas interpretações diferentes, prevalecerá a que possa produzir algum efeito, pois não se deve supor que os contratantes tenham celebrado um contrato carecedor de qualquer utilidade.
Prescreve, ainda, o art. 114 do Código Civil que “os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente”. Benéficos ou gratuitos são os que envolvem uma liberalidade: somente um dos contratantes se obriga, enquanto o outro apenas aufere um benefício. A doação pura constitui o melhor exemplo dessa espécie. Devem ter interpretação estrita porque representam renúncia de direitos.


Regras Esparsas


Além dos dispositivos já mencionados, há outros poucos artigos esparsos no  Código Civil e em leis especiais estabelecendo regras sobre interpretação de determinados negócios: 

  • quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias,  dever-se-­á adotar a interpretação mais favorável ao aderente (art. 423); 
  • a transação interpreta-se restritivamente (art. 843); 
  • a fiança não admite interpretação extensiva (art. 819); 
  • sendo a cláusula testamentária suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador (art. 1.899).
Podem ser mencionados, ainda, os arts. 110 e 111 do Código Civil, que tratam,  respectivamente, da reserva mental e do silêncio como manifestação da vontade.


Interpretação dos Contratos no Código de Defesa do Consumidor


O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) dedicou um capítulo ao contrato de adesão, conceituando-o da seguinte forma, no art. 54: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”.
Por sua vez, proclama o art. 47: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. A excepcionalidade decorre de previsão específica do rol dos direitos fundamentais, como disposto no art. 5º, XXXII, combinado com o art. 170, V, da Constituição Federal.
O dispositivo em destaque aplica-se a todos os contratos que tenham por objeto relações de consumo e harmoniza-se com o espírito do referido diploma, que visa à proteção do hipossuficiente, isto é, do consumidor, visto que as regras que ditam tais relações são, em geral, elaboradas pelo fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor ainda avança ao dispor, no seu art. 46, que os contratos que regulam as relações de consumo deixam de ser obrigatórios se ao consumidor não for dada oportunidade de conhecer previamente o seu conteúdo, ou forem redigidos de forma a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Trata-se de norma que constitui, ao mesmo tempo, regra de interpretação e de garantia do prévio conhecimento e entendimento do conteúdo do contrato por parte do consumidor.


Critérios Práticos para Interpretação dos Contratos


Algumas regras práticas podem ser observadas no tocante à interpretação dos  contratos: 

  • a melhor maneira de apurar a intenção dos contratantes é verificar o modo  pelo qual o vinham executando, de comum acordo;  
  • deve­-se interpretar o contrato, na dúvida, da maneira menos onerosa para o devedor (in dubiis quod minimum est sequimur); 
  • as cláusulas contratuais não devem ser interpretadas isoladamente, mas em  conjunto com as demais;
  • qualquer obscuridade é imputada a quem redigiu a estipulação, pois, podendo  ser claro, não o foi (ambiguitas contra stipulatorem est);  
  • na cláusula suscetível de dois significados, interpretar-se-á em atenção ao que  pode ser exequível (princípio da conservação ou aproveitamento do contrato).
Interpretação dos Contratos de Adesão


O Código Civil de 2002 estabeleceu duas regras de interpretação dos contra­tos de adesão, que se caracterizam pelo fato de o seu conteúdo ser determinado uni­lateralmente por um dos contratantes, cabendo ao outro contratante apenas aderir ou  não aos seus termos. 
  • Primeira regra: consta do art. 423, que assim dispõe: “Quando houver no  contrato  de  adesão  cláusulas  ambíguas  ou  contraditórias,  dever­-se-­á  adotar  a  interpretação mais favorável ao aderente”. Será “ambígua a cláusula que da sua interpretação  gramatical  for  possível  a  extração  de  mais  de  um  sentido”.  De outro lado, há contradição se o conteúdo das cláusulas foi inconciliável, tal como dispor que o mútuo é celebrado sem vantagens para o mutuante e estabe­lecer cobrança de juros. Exatamente pelo fato de, nessa espécie de contrato, não se dar ao aderente oportunidade ou possibilidade de discutir as suas cláusulas e influir em seu conteúdo é que o aludido art. 423 do Código Civil de­terminou que eventuais cláusulas ambíguas ou contraditórias sejam interpreta­das de maneira mais favorável a ele.
  • Segunda regra: vem expressa no art. 424 do mencionado diploma, que proclama: “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”. O legislador teve em mira proteger especialmente os direitos correlatos que na prática comercial são comumente excluídos por cláusulas ­padrão, como a de não reparação pelos danos decorrentes de defeitos da coisa ou pela má prestação de serviços, não indenizabilidade de vícios redibitórios e evicção.

Pactos Sucessórios


Trata­-se de regra tradicional e de ordem pública, destinada a afastar os pacta corvina ou votum captandae mortis. A sua inobservância torna nulo o contrato em razão da impossibilidade jurídica do objeto.
O nosso ordenamento só admite duas formas de sucessão causa mortis: a legítima e a testamentária. O dispositivo em questão afasta a sucessão contratual.  Apontam os autores, no entanto, duas exceções:
  • a)é permitido aos nubentes fazer doações antenupciais, dispondo a respeito da  recíproca e futura sucessão, desde que não excedam a metade dos bens (CC,  arts. 1.668, IV, e 546); 
  • b)podem os pais, por ato entre vivos, partilhar o seu patrimônio entre os descendentes (CC, art. 2.018).
Parece-nos que, em face do novo diploma, somente a partilha inter vivos pode ser considerada exceção à norma do art. 426, por corresponder a uma sucessão antecipada, visto que os citados arts. 546 e 1.668, que tratam de doações entre cônjuges, não contemplam a hipótese de recíproca e futura sucessão causa mortis. A cláusula que assim dispõe é considerada não escrita, por fraudar lei imperativa, contrariando disposição absoluta de lei (CC, arts. 166, VI, e 1.655). Na realidade, nas doações propter nuptias a exceção é apenas aparente, porquanto a doação, como foi dito, não vem subordinada ao evento morte, mas sim ao casamento, sendo a morte mera consequência;

Resumo


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Bibliografia:
Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro v. 3. São Paulo: Saraiva, 2013.
Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2013.
Strauss, Thiago. Direito Civil em Mapas Mentais. São Paulo: Ponto dos Concursos, 2012.

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