Mora - Estudo sobre Inadimplemento Relativo das Obrigações


Sumário: 1. Conceito. 2. Mora e inadimplemento absoluto. 3. Espécies de mora. 3.1. Mora do devedor. 3.1.1. Espécies. 3.1.2. Requisitos. 3.1.3. Efeitos. 3.2. Mora do credor. 3.2.1. Requisitos. 3.2.2. Efeitos. 3.3. Mora de ambos os contratantes. 4. Purgação e cessação da mora. 5. Resumo sobre Mora

1. Conceito

Introdução ao estudo da mora no Direito Civil

Mora é o retardamento ou o imperfeito cumprimento da obrigação. Preceitua, com efeito, o art. 394 do Código Civil: 
“Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. 
Configura-se a mora, portanto, não só quando há retardamento, atraso no cumprimento da obrigação, mas também quando este se dá na data estipulada, mas de modo imperfeito, ou seja, em lugar ou forma diversa da convencionada ou estabelecida na lei. Para sua existência, basta que um dos requisitos mencionados no aludido art. 394 esteja presente, não se exigindo a concorrência dos três.
Nem sempre a mora deriva de descumprimento de convenção. Pode decorrer também de infração à lei, como na prática de ato ilícito (CC, art. 398). O novo diploma, no art. 394 retrotranscrito, aperfeiçoou a regra, acrescentando que a mora pode decorrer não só do atraso, ou do cumprimento da obrigação de modo diverso do que a convenção estabelecer, como também do que a lei determinar.

2. Mora e Inadimplemento Absoluto

Diz-se que há mora quando a obrigação não foi cumprida no tempo, lugar e forma convencionados ou estabelecidos pela lei, mas ainda poderá sê-lo, com proveito para o credor. Ainda interessa a este receber a prestação, acrescida dos juros, atualização dos valores monetários, cláusula penal etc. (CC, arts. 394 e 395). 
Se, no entanto, a prestação, por causa do retardamento, ou do imperfeito cumprimento, tornar-se “inútil ao credor”, a hipótese será de inadimplemento absoluto, e este poderá “enjeitá-la”, bem como “exigir a satisfação das perdas e danos” (CC, art. 395, parágrafo único). Embora os dois institutos sejam espécies do gênero inadimplemento, ou inexecução, das obrigações, diferem no ponto referente à existência ou não, ainda, de utilidade ou proveito ao credor. Havendo, a hipótese será de mora; não havendo, será de inadimplemento absoluto. 
Como exemplo desta última pode ser mencionado o atraso no fornecimento de salgados e doces encomendados para festa de casamento. De nada adiantará a promessa da devedora de entregá-los no dia seguinte, porque a prestação será inútil ao credor, que poderá enjeitá-la e pleitear perdas e danos. Quando, no entanto, alguém atrasa o pagamento de uma parcela do preço, na venda a prazo, ainda interessa ao credor seu recebimento, com o acréscimo das perdas e danos. Trata-se de simples mora.
O devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma convencionados ou devidos responderão pelo ressarcimento dos prejuízos a que a sua mora der causa (CC, art. 395), isto é, por perdas e danos. Também responde por estas o devedor absolutamente inadimplente (arts. 395, parágrafo único, e 389). 
Esta é a primeira semelhança entre os dois institutos. A segunda reside no fato de que, nos dois casos, a obrigação de reparar o prejuízo depende de existência de culpa do devedor moroso ou inadimplente. Dispõe, com efeito, o art. 396 do Código Civil: 
“Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora”.
Não basta, destarte, o fato do não cumprimento no momento próprio para que haja mora. Essencial à mora é que haja culpa do devedor no atraso do cumprimento. Mora est dilatio, culpa non carens, debiti solvendi... “Não há mora, por falta de culpa do devedor, quer quando o retardamento é devido a fato fortuito ou de força maior, quer quando seja imputável a fato de terceiro ou do credor, quer  mesmo quando proceda de fato do devedor, não culposo (ignorância desculpável da dívida ou da data do vencimento etc.).
É certo que todo inadimplemento se presume culposo. Mas o devedor poderá afastar tal presunção, demonstrando que a inexecução da obrigação teve por causa o fortuito ou força maior e não eventual culpa de sua parte. Se a prestação se tornar impossível, sem culpa do devedor, a relação jurídica se extingue sem qualquer ônus ou responsabilidade para este. 
Se o elemento culpa (fato ou omissão imputável ao devedor) é necessário para a caracterização da mora deste, conforme dispõe o retrotranscrito art. 396 do Código Civil, tal não ocorre com a do credor. Se aquele oferece a prestação oportunamente, configura-se a mora deste, se não a recebe, independentemente de culpa. O primeiro deixa de responder pelos riscos da coisa (ainda que o último não a tenha recebido por motivo alheio à sua vontade), por ter oferecido o pagamento quando se tornou exigível. 
Nessa linha, se o devedor está em mora, o credor tem justa causa para se recusar a receber a prestação. Mas, se outro motivo o impediu de receber, tal como doença que o manteve preso ao leito, então, embora não tenha agido com culpa, está em mora accipiendi, porque a mora do credor não requer o aditamento da noção de culpa para se caracterizar.

3. Espécies de Mora


Espécies de Mora no Inadimplemento das ObrigaçõesHá duas espécies de mora: a do devedor e a do credor. A primeira é denominada mora solvendi (mora de pagar) ou debitoris (mora do devedor); a segunda, mora accipiendi (mora de receber) ou creditoris (mora do credor).

3.1 Mora do Devedor

3.1.1 Espécies

Configura-se mora do devedor quando se dá o descumprimento ou cumprimento imperfeito da obrigação por parte deste, por causa a ele imputável. Pode ser de duas espécies: mora ex re (em razão de fato previsto na lei) e ex persona
Segundo ALBERTO TRABUCCHI, configura-se a mora ex re quando o devedor nela incorre sem necessidade de qualquer ação por parte do credor, o que sucede: a) quando a prestação deve realizar-se em um termo prefixado e se trata de dívida portável. O devedor incorrerá em mora ipso iure desde o momento mesmo do vencimento: dies interpellat pro homine; b) nos débitos derivados de um ato ilícito extracontratual, a mora começa no mesmo momento da prática do ato, porque nesse mesmo instante nasce para o responsável o dever de restituir ou de reparar: fur semper moram facere videtur; c) quando o devedor houver declarado por escrito não pretender cumprir a prestação. Neste caso não será necessário nenhum requerimento, porque resultaria inútil interpelar quem, antecipadamente, declarou peremptoriamente não desejar cumprir a obrigação. Dá-se a mora ex persona em todos os demais casos. Será então necessária uma interpelação ou notificação por escrito para a constituição em mora. Os acontecimentos que acarretam a mora ex re encontram-se nos arts. 397, caput, e 398 do Código Civil.
Convém anotar que nas obrigações negativas a mora se confunde com o próprio inadimplemento da obrigação. Com efeito, nessa modalidade não existe propriamente mora, porquanto qualquer ato realizado em violação da obrigação acarreta o seu descumprimento. É o caso de alguém que se obrigou a não revelar um segredo, por exemplo, e revelou.
Preceitua o art. 390 do novo diploma: 
“Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster”. 
O primeiro fato que acarreta a mora ex re do devedor, como dito, é o previsto no art. 397, caput, do Código Civil, verbis
“O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. 
Portanto, quando a obrigação é positiva (dar ou fazer) e líquida (de valor certo), com data fixada para o pagamento, seu descumprimento acarreta, automaticamente (ipso iure), sem necessidade de qualquer providência do credor, a mora do devedor (ex re), segundo a máxima romana dies interpellat pro homine (o dia do vencimento interpela pelo homem, isto é, interpela o devedor, pelo credor). 
Não havendo termo, ou seja, data estipulada, “a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial” (art. 397, parágrafo único). Trata-se da mora ex persona, que depende de providência do credor. Se o comodato, por exemplo, foi celebrado por dois anos, vencido esse prazo o comodatário incorrerá em mora de pleno direito (ex re), ficando sujeito a ação de reintegração de posse, como esbulhador. Se, no entanto, não foi fixado prazo de duração do comodato, a mora do comodatário se configurará depois de interpelado ou notificado, pelo comodante, com o prazo de trinta dias (ex persona). Somente depois de vencido esse prazo será considerado esbulhador. 
Em se tratando de relação contratual regida pela lei civil, a interpelação do contratante (ou notificação premonitória: expressão usada pela jurisprudência) pode efetuar-se igualmente, como expressamente mencionado no aludido parágrafo único do art. 397, por meio extrajudicial, como a expedição de uma carta, desde que entregue no seu destino. Assinala ALBERTO TRABUCCHI que a interpelação ou notificação podem fazer-se de diversas formas, desde a demanda judicial até a simples carta: sempre que resultem de documento escrito.
Embora o art. 219 do Código de Processo Civil disponha que a citação válida constitui em mora o devedor, é necessária a interpelação quando a lei exigir que seja prévia. A interpelação judicial constitui medida cautelar específica, disciplinada nos arts. 867 e s. do Código de Processo Civil. A jurisprudência tem entendido, todavia, que idêntico efeito se poderá obter pela citação feita na própria causa principal, pela citação válida, salvo quando a lei exigir prévia notificação.
Em segundo lugar, acarreta também a mora ex re a prática de um ato ilícito. Proclama o art. 398 do Código Civil: 
“Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou”.
Para os efeitos da mora, parte-se do princípio de que o devedor deverá suportar todas as consequências do comportamento ilícito, desde a data do fato. Em se tratando de hipótese de obrigação oriunda de ato ilícito, considera-se desnecessária a interpelação para que haja mora do devedor. Trata-se de hipótese de mora presumida. A indenização do dano material medir-se-á pela diferença entre a situação patrimonial anterior do lesado e a atual. A do dano moral será arbitrada judicialmente, em montante que possa compensar a dor e o sofrimento do lesado.

3.1.2 Requisitos

Sistematizando o assunto, podemos dizer que são pressupostos da mora solvendi
a) Exigibilidade da prestação, ou seja, o vencimento de dívida líquida e certa. É necessário que a prestação não tenha sido realizada no tempo e modo devidos, mas ainda possa ser efetuada com proveito para o credor. Considera-se líquida a dívida cujo montante tenha sido apurado; e certa, quando indiscutível a sua existência e determinada a sua prestação. Se a obrigação estiver sujeita a condição que ainda não se verificou, ou se a fixação da prestação estiver dependendo de escolha que ainda não se efetuou, a mora não se verifica, por não se saber se o devedor efetivamente deve ou o que deve. 
b) Inexecução culposa (por fato imputável ao devedor), relembrando-se que o inadimplemento, por si, faz presumir a culpa do devedor, salvo prova, por ele produzida, de caso fortuito ou força maior. Não basta, portanto, o fato do não cumprimento ou cumprimento imperfeito da obrigação. Essencial à mora é que haja culpa do devedor no atraso do cumprimento, pois “não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora” (CC, art. 396).
c) Constituição em mora. Este requisito somente se apresenta quando se trata de mora ex persona, sendo dispensável e desnecessário se for ex re, pois o dia do vencimento já interpela o devedor — dies interpellat pro homine.

3.1.3 Efeitos

Os principais efeitos da mora do devedor consistem: 
a) Na responsabilização por todos os prejuízos causados ao credor, nos termos do art. 395 do Código Civil. O credor pode exigir, além da prestação, juros moratórios, correção monetária, cláusula penal e reparação de qualquer outro prejuízo, que houver sofrido, se não optar por enjeitá-la, no caso de ter-se-lhe tornado inútil, reclamando perdas e danos (art. 395, parágrafo único). Preleciona, com efeito, AGOSTINHO ALVIM que a mora “pode, também, operar a rescisão do contrato, não sendo esta uma consequência fatal. Há o direito de rescisão, quando a prestação se tenha tornado inútil ao credor...”. Os prejuízos mencionados no aludido dispositivo são os decorrentes exclusivamente da mora, não se confundindo com os decorrentes do inadimplemento absoluto previstos no art. 389 do mesmo diploma. O devedor em mora tem não só que realizar a prestação em dívida, mas também indenizar o chamado dano moratório.
b) Na perpetuação da obrigação (CC, art. 399), pela qual responde o devedor moroso pela impossibilidade da prestação, ainda que decorrente de caso fortuito ou de força maior (o que não aconteceria, segundo a regra geral, se a impossibilidade provocada pelo fortuito surgisse antes da mora, quando a obrigação do devedor se resolveria sem lhe acarretar qualquer ônus). A mora do devedor produz, assim, a inversão do risco. Se o devedor está em mora quando sobrevém a impossibilidade casual da prestação, é seu o risco, ainda que este coubesse em princípio ao credor (este suporta, em princípio, o risco proveniente de a prestação se impossibilitar por caso fortuito ou de força maior). 
A propósito do último efeito, dispõe o art. 399 do Código Civil: 
“O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada”.
Quando, nos casos em geral, o objeto da prestação perece em decorrência do fortuito e da força maior, o devedor fica, em princípio, exonerado ou liberado da obrigação. Se, no entanto, o perecimento se dá estando o devedor em mora, inocorre a desoneração. A obrigação que normalmente se extingue, em virtude do caso fortuito que impossibilita a prestação, como que se perpetua por causa da mora: mora debitoris obligatio perpetua fit

3.2 Mora do Credor


Configura-se a mora do credor quando ele se recusa a receber o pagamento no tempo e lugar indicados no título constitutivo da obrigação, exigindo-o por forma diferente ou pretendendo que a obrigação se cumpra de modo diverso. Decorre ela, pois, de sua falta de cooperação com o devedor, para que o adimplemento possa ser feito do modo como a lei ou a convenção estabelecer (CC, art. 394). 
Se o credor injustificadamente omite a cooperação ou colaboração necessária de sua parte, se por exemplo não vai nem manda receber a prestação ou se recusa a recebê-la ou a passar recibo, a obrigação fica por satisfazer; verifica-se pois um atraso no cumprimento, mas tal atraso não é atribuível ao devedor e sim ao credor. É este que incorre em mora. 
Como a mora do credor não exonera o devedor, que continua obrigado, tem este legítimo interesse em solver a obrigação e em evitar que a coisa se danifique, para que não se lhe impute dolo.

3.2.1 Requisitos

A mora do credor decorre do retardamento em receber a prestação. São seus pressupostos: 
a) Vencimento da obrigação, pois antes disso a prestação não é exigível, e, em consequência, o devedor não pode ser liberado. Se não há prazo, o pagamento pode realizar-se a qualquer tempo, e mesmo antes do vencimento, salvo se se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes (CC, art. 133) e o contrato não é regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Este diploma permite, sem distinção, a liquidação antecipada do débito, com redução proporcional dos juros (art. 52, § 2º ). 
b) Oferta da prestação, reveladora do efetivo propósito de satisfazer a obrigação. Para que se configure a mora do credor é necessário que o retardamento da prestação provenha de um fato que lhe é imputável, ou seja, que a prestação lhe tenha sido oferecida e ele a tenha recusado ou não tenha prestado a necessária colaboração para a sua efetivação. A mora accipiendi supõe que o devedor fez o que lhe competia: na data do vencimento e no lugar determinado para o pagamento ofereceu a prestação. Supõe, também, que o credor se absteve de colaborar, recusando a prestação ofertada. 
c) Recusa injustificada em receber. Não basta somente a recusa. Para que o credor incorra em mora é necessário que ela seja objetivamente injustificada. Observe-se que o art. 335, I, do Código Civil refere-se a esse requisito essencial da mora, subordinando a consignação em pagamento ao fato de o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. Por conseguinte, não há mora accipiendi se a abstenção do credor tem fundamento legítimo e é, portanto, justificada, como sucede, por exemplo, quando o devedor oferece menos do que aquele tem direito, ou a oferta não é feita no momento ou lugar devido ou lhe é oferecido objeto defeituoso. 
d) Constituição em mora, mediante a consignação em pagamento. Dispõe o art. 337 do Código Civil que cessam, para o consignante, os juros da dívida e os riscos, tanto que o depósito se efetue. Se o devedor não consignar, continuará pagando os juros da dívida que foram convencionados. Em regra, os riscos pela guarda da coisa cessam com a mora do credor (CC, art. 400).

3.2.2 Efeitos

Estatui o art. 400 do Código Civil: 
“A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação”. 
Conseguintemente, se o devedor não agir com dolo ante a mora do credor, isentar-se-á da responsabilidade pela conservação da coisa objeto do pagamento, ficando liberado dos juros e da pena convencional. O credor arcará com o ressarcimento das despesas decorrentes de sua conservação. 
Procede com dolo o devedor que, em face da mora do credor, deixa a coisa em abandono. Exige a lei que tenha um mínimo de cuidados com a sua conservação, pois lhe assegura o direito ao reembolso das despesas que efetuar. 
Como, enquanto não houver a tradição, a responsabilidade do devedor pela conservação do objeto da prestação permanece, cabe ao credor receber a prestação quando ela se tornar exigível. Se, em vez disso, ele incidir em mora, a lei o obriga a ressarcir as despesas efetuadas pelo devedor na pendência da abstenção. Estas são as necessárias, previstas no art. 96, § 3º , do Código Civil, destinadas à conservação do bem (CC, art. 400). Enquanto não for ressarcido, o devedor tem direito de retenção sobre a coisa. Faculta a lei, também, ao devedor o direito de consignar o pagamento.
O credor em mora responde ainda por eventual oscilação do preço. Terá de receber o objeto pela estimação mais favorável ao devedor. Se, por exemplo, aumentar o preço da arroba do gado no mercado, arcará com a diferença. Evidentemente, não poderá ser beneficiado por sua culpa se houver desvalorização da coisa no período da mora.

3.3 Mora de Ambos os Contratantes


Quando as moras são simultâneas (nenhum dos contratantes comparece ao local escolhido de comum acordo para pagamento, p. ex.), uma elimina a outra, pela compensação. As situações permanecem como se nenhuma das duas partes houvesse incorrido em mora. Se ambas nela incidem, nenhuma pode exigir da outra perdas e danos.
Quando as moras são sucessivas, permanecem os efeitos pretéritos de cada uma. Assim, por exemplo, se, num primeiro momento, o credor não quer receber o que o devedor se dispõe a pagar, e, mais tarde, este não quiser mais pagar, quando aquele se dispõe a receber, a situação será a seguinte: quando afinal o pagamento for realizado e também forem apurados os prejuízos, cada um responderá pelos ocorridos nos períodos em que a mora foi sua, operando-se a compensação. Os danos que a mora de cada uma das partes haja causado à outra, em determinado período, não se cancelam pela mora superveniente da outra parte, pois cada um conserva os seus direitos.

3.4 Purgação e Cessação da Mora


O que é a purgação da moraPurgar ou emendar a mora é neutralizar seus efeitos. Aquele que nela incidiu corrige, sana a sua falta, cumprindo a obrigação já descumprida e ressarcindo os prejuízos causados à outra parte. Mas a purgação só poderá ser feita se a prestação ainda for proveitosa ao credor. Se, em razão do retardamento, tornou-se inútil ao outro contraente (caso de inadimplemento absoluto), ou a consequência legal ou convencional for a resolução, não será possível mais pretender-se a emenda da mora. 
O art. 401 do Código Civil estabelece, em dois incisos, os modos pelos quais se dá a purgação da mora pelo devedor e pelo credor. A do devedor concretiza-se mediante a oferta da prestação atrasada “mais os prejuízos decorrentes até o dia da oferta” (inciso I), como os juros moratórios, a cláusula penal e outros eventualmente ocorridos. Por parte do credor, purga-se a mora “oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data” (inciso II). Deve o retardatário dispor-se a receber o pagamento, que antes recusara, e a ressarcir as despesas empregadas pelo devedor na conservação da coisa, bem como a responder por eventual oscilação do preço (CC, art. 400).
Terceiro pode purgar a mora, “nas mesmas condições em que pode adimplir, suportando os mesmos encargos que incidem sobre o devedor”. 
No tocante ao momento em que a mora deve ser purgada, tem sido afastado o rigor de se exigir a imediata consignação do pagamento, sem se admitir qualquer prorrogação. Predomina hoje o entendimento de que a purgação pode ocorrer a qualquer tempo, contanto que não cause dano à outra parte. Nem mesmo a mora do devedor, já operada, afasta a possibilidade da consignação, se ainda não produziu consequências irreversíveis, ou seja, se o credor dela não extraiu os efeitos jurídicos que em tese comporta. 
Assim, se apesar do protesto de cambial representativa de prestação, a credora não rescindiu o pacto nem executou o débito, nada obsta que a alegada recusa das prestações seguintes permita a utilização da consignatória. Tem-se entendido, portanto, que a ação consignatória tanto pode destinar-se à prevenção da mora como à sua emenda. 
Não se confunde purgação com cessação da mora. Esta não depende de um comportamento ativo do contratante moroso, destinado a sanar a sua falta ou omissão. Decorre, na realidade, da extinção da obrigação. Assim, por exemplo, se o devedor em mora tem as suas dívidas fiscais anistiadas, deixa de estar em mora, sem que tenha cumprido a prestação e indenizado os prejuízos causados à outra parte. Não houve purgação mas cessação da mora. Esta produz efeitos pretéritos, ou seja, afasta os já produzidos: o devedor nada terá de pagar. A purgação da mora só produz efeitos futuros, não apagando os pretéritos, já produzidos.

5. Resumo sobre Mora

Resumo sobre a mora no inadimplemento das obrigações

Referências Bibliográficas

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2012.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2013 v. 2.
STRAUSS, Thiago. Direito Civil em Mapas Mentais. São Paulo: Ponto dos Concursos, 2012.

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