Juros Legais no Código Civil


Sumário: 1. Conceito. 2. Espécies. 3. Regulamentação legal. 4. Anatocismo ou capitalização de juros. 5. Resumo sobre Juros Legais

1. Conceito

Juros são os rendimentos do capital. São considerados frutos civis da coisa, assim como os aluguéis. Representam o pagamento pela utilização de capital alheio. Integram a classe das coisas acessórias (CC, art. 95).

2. Espécies



Espécies de Juros no Direito Civil

Os juros dividem-se em compensatórios e moratórios, convencionais e legais, simples e compostos. 
Juros compensatórios, também chamados de remuneratórios ou juros-frutos, são os devidos como compensação pela utilização de capital pertencente a outrem. Resultam de uma utilização consentida de capital alheio. Moratórios são os incidentes em caso de retardamento na sua restituição ou de descumprimento de obrigação. Os primeiros devem ser previstos no contrato, estipulados pelos contratantes, não podendo exceder a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (CC, arts. 406 e 591), permitida somente a capitalização anual (art. 591, parte final).
Os juros convencionais são ajustados pelas partes, de comum acordo. Resultam, pois, de convenção por elas celebrada. Os legais são previstos ou impostos pela lei. 
Os juros compensatórios são, em regra, convencionais, pactuados no contrato pelas partes, conforme a espécie e natureza da operação econômica realizada, mas podem derivar da lei ou da jurisprudência.
Os moratórios, que são devidos em razão do inadimplemento e correm a partir da constituição em mora, podem ser convencionados ou não, sem que para isso exista limite previamente estipulado na lei. No primeiro caso denominam-se moratórios convencionais. A taxa, se não convencionada, será a referida pela lei.
Dispõe, com efeito, o art. 406 do Código Civil: 
“Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. 
Mesmo que os juros moratórios não sejam convencionados, serão sempre devidos à taxa legal. No Código Civil de 1916 essa taxa era de seis por cento ao ano, correspondente a meio por cento ao mês (art. 1.062). O novo diploma, contudo, equiparou-a à que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Denominam-se, nesta hipótese, moratórios legais. Preceitua o art. 407 deste: 
“Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes”. 
Os juros moratórios, diferentemente do que ocorre com os compensatórios, são previstos como consequência do inadimplemento ou inexecução do contrato, ou de simples retardamento. A sentença que julgar procedente a ação pode neles condenar o vencido, mesmo que não tenha sido formulado pedido expresso na inicial, tendo-se em vista o disposto no art. 293 do Código de Processo Civil, que declara compreenderem-se, no principal, os juros legais.
Os juros podem ser, também, simples e compostos. Os juros simples são sempre calculados sobre o capital inicial. Os compostos são capitalizados anualmente, calculando-se juros sobre juros, ou seja, os que forem computados passarão a integrar o capital. Pela Súmula 163 do Supremo Tribunal Federal, “salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação”. Assim também dispõe o art. 405 do Código Civil.
Esse o critério seguido, nos casos de responsabilidade contratual. Nos de responsabilidade extracontratual, pela prática de ato ilícito meramente civil, os juros são computados desde a data do fato (CC, art. 398). Prescreve a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

3. Regulamentação Legal

O Código Civil de 1916, no art. 1.062, dispunha que a taxa de juros moratórios, quando não convencionada, seria de 6% ao ano ou 0,5% ao mês. A taxa de juros convencionada não podia ser superior a 1% ao mês. 
A Lei da Usura (Dec. n. 22.626, de 7-4-1933) limita a estipulação da taxa de juros a 1% ao mês. A referida lei proíbe ainda a cobrança de juros sobre juros, denominada anatocismo ou capitalização dos juros. A Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal proclama: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Mas o citado art. 591 do novo Código Civil, parte final, como visto, permite a capitalização anual.
Nos termos da Lei n. 4.595/64, que regula o mercado de capitais, art. 4º , IX, as instituições financeiras podem praticar os juros no limite estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. Por essa razão é que há de estar provada essa autorização para a cobrança de juros acima do permitido na lei. 
Havia, portanto, duas taxas: a de 1% ao mês, aplicável a negócios entre particulares, e outra, aplicável ao mercado de capitais, que podia ser superior a essa porcentagem. 
O retrotranscrito art. 406 do Código Civil de 2002 dispõe, todavia, que os juros moratórios, quando “não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”, ou seja, do pagamento de impostos federais. 
Por conseguinte, a taxa não é mais fixa, mas variável, conforme os índices periodicamente estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. A Fazenda Nacional vem adotando a taxa denominada SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, prevista no art. 39, § 4º , da Lei n. 9.259/95, taxa esta que visa combater a inflação, tendo sido fixada ultimamente, por essa razão, em patamares bem mais elevados do que os 12% estabelecidos na Constituição Federal. 
Por outro lado, segundo tem decidido o próprio Superior Tribunal de Justiça, a referida taxa traz embutida a correção monetária, não constituindo, pois, forma de fixação apenas dos juros moratórios. 
LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR, em monografia concernente aos juros no direito brasileiro, conclui ser necessária a aplicação generalizada da taxa de juros do art. 161, caput e § 1º , do Código Tributário Nacio nal, ou seja, 12% ao ano. É que o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1º ) afirma, “a teor do que dispõe o art. 34 do ADCT é, materialmente, Lei Complementar. Se assim o é, em respeito ao princípio da hierarquia, tendo estipulado juros máximos de 1% ao mês, lei ordinária jamais poderia estipular aplicação de juros superiores, como tem ocorrido com a taxa Selic pela Lei 8.891/95 e, também, pela Lei 9.779/99. Demais disso, o art. 5º , do Decreto 22.626/33, é lei especial, que trata dos juros nos contratos, de tal sorte que mantém sua vigência mesmo diante do Código Civil de 2002”.
Essa corrente encontrou apoio na Conclusão n. 20 aprovada na “Jornada de Direito Civil”, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, em Brasília, em setembro de 2002, que considerou não juridicamente segura a utilização da taxa Selic como índice de apuração dos juros legais, porque encobre o prévio conhecimento dos juros. A primeira parte do aludido enunciado proclama: “A taxa dos juros remuneratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º , do CTN, ou seja, 1% ao mês...”.
Para uma segunda corrente, todavia, a taxa de juros legais deve ser calculada, atualmente, pelo sistema denominado SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, retromencionado, tendo em vista que o art. 406 do Código Civil reflete a intenção do legislador de adotar uma taxa de juros variável. 
Essa segunda corrente vem sendo sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir do posicionamento firmado pela sua Corte Especial por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 727.842-SP, em 20 de novembro de 2008, no seguinte sentido: 
“1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, ‘Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional’. 
2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei n. 9.065/95, 84 da Lei n. 8.981/95, 39, § 4º Lei n. 9.250/95, 61, § 3º , da , da Lei n. 9.430/96 e 30 da Lei n. 10.522/2002”.
O Superior Tribunal de Justiça sedimentou ainda o entendimento de que, “à luz do princípio do tempus regit actum, os juros devem ser fixados à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916) no período anterior à data de vigência do novo Código Civil (10-1-2003); e, em relação ao período posterior, nos termos do disposto no art. 406 do Código Civil de 2002, o qual corresponde à Taxa SELIC, de acordo com o julgamento do EREsp 772.842-SP, pela Corte Especial”.
No que tange à regulamentação legal e às taxas aplicadas, cumpre salientar, existe grande divergência, tanto em termos jurisprudenciais quanto doutrinários. Para um melhor entendimento acerca deste tópico, sugerimos a leitura dos seguintes artigos:

4. Anatocismo ou Capitalização de Juros

O anatocismo consiste na prática de somar os juros ao capital para contagem de novos juros. Há, no caso, capitalização composta, que é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Em resumo, pois, o chamado “anatocismo” é a incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos.
O Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura) limitou-se a exigir a periodicidade anual para a incorporação dos juros ao principal, dizendo o art. 4º  que a proibição de contar juros sobre juros “não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. E o art. 591 do atual diploma civil (CC/2002) permite, expressamente, a capitalização anual.

5. Resumo sobre Juros Legais no Código Civil


Resumo sobre Juros Legais no Código Civil

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