Perdas e Danos no Inadimplemento das Obrigações


Sumário: 1. Conceito. 2. Dano emergente e lucro cessante. 3. Obrigações de pagamento em dinheiro. 4. Resumo sobre Perdas e Danos

1. Conceito

O inadimplemento do contrato causa, em regra, dano ao contraente pontual. Este pode ser material, por atingir e diminuir o patrimônio do lesado, ou simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira deste. O Código Civil ora usa a expressão dano, ora prejuízo, e ora perdas e danos. 
Estudo das perdas e danos no código civilPara AGOSTINHO ALVIM, o termo “dano, em sentido amplo, vem a ser a lesão de qualquer bem jurídico, e aí se inclui o dano moral. Mas, em sentido estrito, dano é, para nós, a lesão do patrimônio; e patrimônio é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro. Aprecia-se o dano tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Logo, a matéria do dano prende-se à da indenização, de modo que só interessa o estudo do dano indenizável”. 
ENNECCERUS conceitua o dano como “toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos (patrimônio, corpo, vida, saúde, honra, crédito, bem-estar, capacidade de aquisição etc.”. E acrescenta: “Como, via de regra, a obrigação de indenizar se limita ao dano patrimonial, a palavra ‘dano’ se emprega correntemente, na linguagem jurídica, no sentido de dano patrimonial”. 
A apuração dos prejuízos é feita por meio da liquidação, na forma determinada na lei processual (CC, art. 946). O novo Código Civil consigna um capítulo sobre a liquidação do dano decorrente da prática de ato ilícito (respon sabilidade extracontratual), com o título “Da indenização” (arts. 944 e s.). E, no capítulo relativo às consequências do inadimplemento contratual, trata da extensão do dano em geral e de sua proporção. 
A finalidade jurídica da liquidação do dano material consiste em tornar realidade prática a efetiva reparação do prejuízo sofrido pela vítima. Reparação do dano e liquidação do dano são dois termos que se completam. Na reparação do dano, procura-se saber exatamente qual foi a sua extensão e a sua proporção; na liquidação, busca-se fixar concretamente o montante dos elementos apurados naquela primeira fase. A primeira é o objeto da ação; a segunda, da execução, de modo que esta permanece submetida à primeira pelo princípio da res judicata.

2. Dano Emergente e Lucro Cessante

Dispõe o art. 402 do Código Civil: 
“Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. 
Compreendem, pois, o dano emergente e o lucro cessante. Devem cobrir todo o prejuízo experimentado pela vítima. Assim, o dano, em toda a sua extensão, há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu e aquilo que se deixou de lucrar: o dano emergente e o lucro cessante.
Dano emergente é o efetivo prejuízo, a diminuição patrimonial sofrida pela vítima. É, por exemplo, o que o dono do veículo danificado por outrem desembolsa para consertá-lo, ou o adquirente de mercadoria defeituosa despende para sanar o problema. Representa, pois, a diferença entre o patrimônio que a vítima tinha antes do ato ilícito ou do inadimplemento contratual e o que passou a ter depois. Lucro cessante é a frustração da expectativa de lucro. É a perda de um ganho esperado. 
Se um ônibus, por exemplo, é abalroado culposamente, deve o causador do dano ressarcir todos os prejuízos efetivamente sofridos por seu proprietário, incluindo-se as despesas com os reparos do veículo (dano emergente), bem como o que a empresa deixou de auferir no período em que permaneceu na oficina (lucro cessante). Apura-se, pericialmente, o lucro que a empresa obtinha por dia, e chega-se ao quantum que ela deixou de lucrar. 
Quem pleiteia perdas e danos pretende, pois, obter indenização completa de todos os prejuízos sofridos e comprovados. Há casos em que o valor desta já vem estimado no contrato, como acontece quando se pactua a cláusula penal compensatória. 
Como diretriz, o Código usa a expressão razoavelmente, ou seja, o que a vítima “razoavelmente deixou de lucrar”. Referido advérbio significa que se deve admitir que o credor haveria de lucrar aquilo que o bom-senso diz que lucraria, ou seja, aquilo que é razoável supor que lucraria.
A palavra efetivamente, utilizada no referido art. 402, está a significar que o dano emergente não pode ser presumido, devendo ser cumpridamente provado. O dano indenizável deve ser certo e atual. Não pode ser, pois, meramente hipotético ou futuro.
Acrescenta o art. 403 do mesmo diploma: 
“Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual”. 
Trata-se de aplicação da teoria dos danos diretos e imediatos, formulada a propósito da relação de causalidade, que deve existir, para que se caracterize a responsabilidade do devedor. Assim, o devedor responde tão só pelos danos que se prendem a seu ato por um vínculo de necessariedade, não pelos resultantes de causas estranhas ou remotas. 
Não é, portanto, indenizável o denominado “dano remoto”, que seria consequência “indireta” do inadimplemento, envolvendo lucros cessantes para cuja efetiva configuração tivessem de concorrer outros fatores que não fosse apenas a execução a que o devedor faltou, ainda que doloso o seu procedimento6 . Segundo AGOSTINHO ALVIM, “os danos indiretos ou remotos não se excluem, só por isso; em regra, não são indenizáveis, porque deixam de ser efeito necessário, pelo aparecimento de concausas. Suposto não existam estas, aqueles danos são indenizáveis”. 
Em suma, ao legislador, quando adotou a teoria do dano direto e imediato, repugnou-lhe sujeitar o autor do dano a todas as nefastas consequências do seu ato, quando já não ligadas a ele diretamente. 
O comando do art. 403 está a dizer que, mesmo sendo a inexecução resultante de ato doloso do devedor, mesmo assim a consequência, quanto à fixação do dano ressarcível, é idêntica à que teria a inexecução resultante de mera culpa no que tange aos limites do dano ressarcível. Em outras palavras, o dolo não agrava a indenização, cingida que está a certos limites. A dificuldade está, em certos casos, em bem recortar o que é consequência “direta e imediata” da inexecução, matéria que diz, fundamentalmente, com o nexo causal, mas igualmente com numerosas distinções que devem ser feitas, atinentes às modalidades ou classe de danos, a começar pelos traços que discernem o dano patrimonial e o dano extrapatrimonial ou moral.

3. Obrigações de pagamento em dinheiro

Dispõe o art. 404 do Código Civil: 
“As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional”. 
Se o credor não chegou a ingressar em juízo, o devedor pagará, além da multa, se estipulada, os juros moratórios e eventuais custas extrajudiciais, como, por exemplo, as despesas com o protesto dos títulos ou com as notificações efetuadas pelo cartório de títulos e documentos. Mas, se houve necessidade de ajuizar a competente ação de cobrança de seu crédito, o credor fará jus, ainda, ao reembolso das custas processuais, bem como à verba honorária, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil. 
Acrescenta o parágrafo único do supratranscrito art. 404 do novo diploma: 
“Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar”. 
Os juros servem para indenizar as perdas e danos decorrentes do inadimplemento de obrigação em dinheiro (mais atualização monetária, custas e honorários).
O devedor em mora ou inadimplente responde também pela correção monetária do débito, segundo índices oficiais (CC, art. 404). A regra é salutar, pois evita o enriquecimento sem causa do devedor, em detrimento do credor, uma vez que a referida atualização não constitui nenhum plus, mas apenas modo de evitar o aviltamento da moeda em razão da inflação e do atraso no pagamento.
Por fim, proclama o art. 405 do estatuto civil:
 “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”.
Tal regra aplica-se somente aos casos de inadimplemento e responsabilidade contratual, pois nas obrigações provenientes de ato ilícito (responsabilidade extracontratual), “considera-se o devedor em mora, desde que o praticou” (CC, art. 398).

4. Resumo sobre Perdas e Danos

Resumo sobre perdas e danos

Referências Bibliográficas

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2012.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2013 v. 2.
STRAUSS, Thiago. Direito Civil em Mapas Mentais. São Paulo: Ponto dos Concursos, 2012.

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