[Legislação em Áudio] Estatuto da Criança e do Adolescente

Sobre essa legislação em especial, já publicamos um curso e disponibilizamos apostilas e vídeos exclusivos que enfocam com maestria o Direito da Criança e do Adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990), cuja função é  regulamentar e dar efetividade aos dispositivos constitucionais da Carta Política  de 1988, surgiu da necessidade de  implementar uma legislação que abarcasse os infantes, desde a sua concepção até mesmo depois  de atingida a maioridade civil e penal.  A Constituição Federal  de 1988 trouxe mudanças consideráveis, de modo a atender as necessidades da sociedade  e resgatar os valores infanto-juvenis, como, por exemplo, o resguardo da dignidade da pessoa  humana. Considerado um avanço em termos de legislação, segue para download o Estatuto da Criança e do Adolescente em MP3, disponibilizado pela Câmara dos Deputados e atualizado até a Lei 12.038/2009:

Íntegra (Tamanho: 323 MB)



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