O que é a Remissão de Dívidas?

Remissão de Dívidas

Conceito e Natureza Jurídica


Remissão é a liberalidade efetuada pelo credor, consistente em exonerar o devedor do cumprimento da obrigação. Remissão é o perdão da dívida. 
Nesse sentido dispõe o art. 385 do Código Civil:
“A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro”.
Será elemento essencial da remissão a vontade unilateral do credor, ainda que a extinção se encontre contida em um contrato (contrato liberatório ou solutório).
Para que a remissão se torne eficaz faz-se mister que o remitente seja capaz de alienar e o remitido capaz de adquirir, como expressa o art. 386, in fine, do Código Civil. Também é pressuposto indispensável que o devedor a aceite, expressa ou tacitamente, pois se a ela se opuser nada poderá impedi-lo de realizar o pagamento .
Todos os créditos, seja qual for a sua natureza, são suscetíveis de remissão, desde que só visem o interesse privado do credor e a remissão não contrarie o interesse público ou o de terceiro. Em suma, só poderá haver perdão de dívidas patrimoniais de caráter privado.

Espécies de Remissão


A remissão pode ser total ou parcial, no tocante ao seu objeto. Pode ser, ainda, expressa, tácita ou presumida. A primeira resulta de declaração do credor, em instrumento público ou particular, por ato inter vivos ou mortis causa, perdoando a dívida. A remissão tácita decorre do comportamento do credor, incompatível com sua qualidade de credor por traduzir, inequivocamente, intenção liberatória, como, por exemplo, quando se contenta com uma quantia inferior à totalidade do seu crédito, ou quando destrói o título na presença do devedor, ou quando faz chegar a ele a ciência dessa destruição.
Não se deve, todavia, deduzir remissão tácita da mera inércia ou tolerância do credor, salvo nos casos, excepcionais, de aplicação da supressio, como decorrência da boa-fé. Assim, por exemplo, se uma prestação for incumprida por largo tempo e o crédito, por sua própria natureza, exige cumprimento rápido.
A remissão é presumida quando deriva de expressa previsão legal, como no caso dos arts. 386 e 387, que serão comentados no item seguinte.
A remissão pode ser, também, concedida sob condição(suspensiva) ou a termo inicial. Nestes casos, o efeito extintivo só se dará quando implementada a condição ou atingido o termo. A remissão com termo final significa, porém, segundo VON TUHR, nada mais do que a concessão de prazo para o pagamento.

Presunções Legais


A remissão é presumida pela lei em dois casos: a) pela entrega voluntária do título da obrigaçãopor escrito particular (CC, art. 386); e b) pela entrega do objeto empenhado(CC, art. 387).
Dispõe o art. 386 do Código Civil:
“A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir”.
Exige-se a efetiva e voluntária restituição do título pelo próprio credor ou por quem o represente, e não por terceiro. Daí a razão pela qual o legislador substituiu a expressão “entrega do título”, que constava do art. 1.053 do Código de 1916, pela expressão “devolução do título”, mais adequada.
Por sua vez, estabelece o art. 387 do mesmo diploma:
“A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida”.
Por conseguinte, se o credor devolve ao devedor, por exemplo, o trator dado em penhor, entende-se que renunciou somente à garantia, não ao crédito. Exige-se, pois, tal como no dispositivo anterior, “restituição” pelo próprio credor ou por quem o represente e não meramente a “entrega”. A voluntariedade, por outro lado, é igualmente traço essencial à caracterização da presunção.

A remissão em caso de solidariedade passiva


Proclama o art. 388 do Código Civil:
“A remissão concedida a um dos codevedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida”.
Trata-se, na realidade, de especificação da regra já contida no art. 277 do mesmo diploma. Como foi dito oportunamente, o credor só pode exigir dos demais codevedores o restante do crédito, deduzida a quota do remitido. 
Os consortes não beneficiados pela liberalidade só poderão ser demandados, não pela totalidade, mas com abatimento da quota relativa ao devedor beneficiado. A hipótese configura a remissão pessoalou subjetiva, que, referindo-se a um só dos codevedores, não aproveita aos demais.
Também preceitua o art. 262, caput, do mesmo diploma que, sendo indivisível a obrigação, “se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente”.

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