O que é a dação em pagamento?

Dação Em Pagamento

Créditos: Imagem de entendeudireito.com.br - Cláudia Franco Lopes

Conceito


A dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para  exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida. Quando as partes de uma obrigação consensualmente estabelecem a alteração do objeto da prestação, o adimplemento denomina-se dação em pagamento. Neste caso, a prestação que originariamente deveria ser cumprida mediante, por exemplo, entrega de dinheiro será paga em bem ou conduta, porque com isto concordam credor e devedor. Dinheiro ou qualquer tipo de bem (móvel ou imóvel, corpóreo ou incorpóreo etc.) ou conduta (de fazer ou não fazer) pode ser objeto da dação em pagamento.  Trata-se, pois, de forma de extinção obrigacional, disciplinada pelos arts.  356 a 359 do CC, por força da qual o credor  consente em receber prestação diversa da que fora inicialmente pactuada.
Na dação em pagamento a obrigação se extingue mediante a execução efetiva de uma prestação distinta da devida. Neste aspecto se distingue precisamente a dação em pagamento da novação, pela qual a obrigação originária se extingue não pela satisfação do credor, mas porque este assume um novo crédito ao mudar a obrigação.
Assim, se o devedor obriga-se a pagar a quantia de R$ 1.000,00, poderá solver a dívida por meio da dação, entregando um automóvel ou prestando um serviço, desde que o credor consinta com a substituição das prestações.

Elementos Constitutivos


Do conceito de dação em pagamento como acordo liberatório, em que  predomina a ideia da extinção da obrigação, decorrem os seus elementos constitutivos: 

a) a existência de uma dívida; 
b) a concordância do credor, verbal ou escrita, tácita ou expressa; 
c) a diversidade da prestação oferecida, em relação à dívida originária

A existência de uma dívida é pressuposto básico, pois não há como  solver dívida inexistente. A entrega de um bem a outrem, sem a preexistência de uma obrigação e o animus de extingui-la, configura uma liberalidade  (animus donandi). O acordo de vontades também é essencial e constitui o elemento intrínseco da dação em pagamento. O elemento extrínseco consiste na diversidade da prestação oferecida em relação à devida.
Admite-se que o credor dê ao devedor quitação parcial, ao receber coisa menos valiosa do que a devida, explicitando o débito remanescente, como pode também, não tendo dinheiro suficiente, dar parte em dinheiro e parte em espécie. Não se exige coincidência entre o valor da coisa recebida e o quantum da dívida, nem que as partes indiquem um valor. Pode, assim, o credor receber objeto de valor superior ou inferior ao montante da dívida, em substituição da prestação devida, fornecendo a quitação por um ou por outro. O que é da essência da dação pro solutio é a entrega de coisa que não seja a res debita, em pagamento da dívida.

Natureza Jurídica


A dação em pagamento é essencialmente contrato liberatório, diferentemente dos demais contratos, cujo efeito é gerar uma obrigação. Tem a mesma índole jurídica do pagamento, com a diferença de que este consiste na prestação do que é devido, enquanto aquela consiste no solvere aliud pro alio, no prestar coisa diversa da devida.  Constitui, assim, negócio oneroso e, em regra, real, pois se aperfeiçoa com a entrega de um determinado bem em pagamento da dívida, com a finalidade de extingui-la por adimplemento, salvo quando a prestação substitutiva for de fazer ou não fazer.

Disposições Legais


Dispõe o art. 357 do Código Civil:
“Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre  as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda”.
Quando a prestação consiste na entrega de dinheiro e é substituída pela entrega de um objeto, o credor não o recebe por preço certo e determinado, mas apenas como satisfação de seu crédito (aliud pro alio). Todavia, se se prefixa o preço da coisa, cuja propriedade e posse se transmitem ao credor, o negócio se rege pelos princípios da compra e venda, especialmente os relativos à eventual nulidade ou anulabilidade e os atinentes aos vícios redibitórios e à interpretação.
Prescreve o art. 358 do Código Civil:
“Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão."

Se tal hipótese ocorrer, deverá o fato ser notificado ao cedido, nos termos do art. 290 do mesmo diploma, para os fins de direito, ficando o solvens responsável pela existência do crédito transmitido (CC, art. 295). A dação em pagamento, neste caso, sob a forma de entrega de título de crédito, destina-se à extinção imediata da obrigação, correndo o risco da cobrança por conta do credor.
Preceitua, por fim, o art. 359 do Código Civil:
“Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros”.
Se quem entregou bem diverso em pagamento não for o verdadeiro dono,  o que o aceitou tornar-se-á evicto. A quitação dada ficará sem efeito e perderá este o bem para o legítimo dono, restabelecendo-se a relação jurídica originária, inclusive a cláusula penal, como se não tivesse havido quitação, ou seja, o débito continuará a existir, na forma inicialmente convencionada. As garantias reais ou fidejussórias, como acessórias, seguem o destino da obrigação principal e, portanto, permanecem. A fiança, todavia, não se restabelece, como expressamente dispõe o art. 838, III, do Código Civil. 

Veja Também:





Postar um comentário