O que é a Cessão de Crédito?

 


A cessão de crédito insere-se no contexto da circulação econômica. Normalmente, o cedente é titular do direito de crédito a prazo e, através da cessão, antecipa a realização do valor correspondente. Com o negócio transmissor do crédito, o cessionário paga-lhe, hoje, o valor da obrigação que vencerá no futuro e passa a ocupar a posição ativa da relação obrigacional, tornando-se o novo titular do direito. Assim, se Antonio é credor de Benedito, no valor de $ 100, por obrigação a vencer daqui a três meses, ele pode negociar seu crédito com Carlos. Recebe, hoje, o valor da obrigação que Carlos irá cobrar de Benedito no vencimento. Costuma-se chamar esta dinâmica, aliás muito comum na economia desde a Revolução Comercial, de mobilização do crédito.

    Como dito, a cessão pode ser onerosa ou gratuita. Se onerosa, normalmente o cedente recebe do cessionário valor inferior ao da obrigação que está transmitindo. No exemplo acima, se tivesse contratado uma cessão onerosa Antonio receberia, hoje, de Carlos, por exemplo, $ 90, para alienar-lhe o crédito de $ 100. Carlos lucraria, com a operação, $ 10, quando recebesse de Benedito o valor integral da obrigação, no vencimento. É esta a hipótese mais comum, porque o cessionário não tem nenhuma vantagem econômica se paga ao cedente o exato valor a receber no futuro. A diferença entre o valor da obrigação e o pago pelo cessionário reflete, grosso modo, o preço do dinheiro no mercado financeiro, isto é, os juros que os bancos praticam, mas deve observar os parâmetros legais (CC, arts. 406 e 591).

    Quando a gratuidade marca a cessão, o cessionário concorda em pagar ao cedente o valor da obrigação sem qualquer desconto. Normalmente, ele retirará o dinheiro do investimento em que se encontra para pagar ao cedente e só terá a disponibilidade deste mesmo recurso quando do vencimento da obrigação, caso seja ela cumprida pontualmente pelo devedor. Na melhor das hipóteses, o cessionário deixará de receber qualquer remuneração pelo capital entre o desembolso no ato da cessão e o pagamento da obrigação. A cessão gratuita, por isso, costuma ocorrer apenas entre amigos ou familiares, inspirada por especiais laços afetivos ou de parentesco. É, em suma, um presente que o cessionário dá ao cedente. O presente é, aqui, o custo do dinheiro no interregno entre a cessão e o vencimento da obrigação cedida.

    A cessão de crédito pode ser feita pelo credor, em princípio, sempre que ele quiser. Trata-se de negócio jurídico que não depende de anuência do devedor. O titular do crédito negocia livremente com terceiros a transmissão da obrigação, sem necessidade de obter a concordância prévia ou posterior do respectivo sujeito passivo. O credor só está impedido de ceder seu crédito se a cessão for incompatível com a natureza da obrigação ou contrariar a lei ou o contrato com o devedor. Somente nestas três hipóteses excepciona-se a regra geral da livre transmissibilidade do crédito. Deste modo, um crédito personalíssimo (como o decorrente de salário, vencimentos ou pensão alimentícia) não pode ser cedido porque a sua natureza obsta a transmissão. O direito de crédito a auxílio social do governo, em geral, não pode ser cedido em razão de expressa proibição na lei. Por fim, se as partes da relação obrigacional estabeleceram, por acordo de vontade, que não seria admitida a cessão do crédito, esta se inviabiliza por convenção entre credor e devedor.
            A cessão de crédito independe de anuência do devedor. O sujeito ativo da relação obrigacional pode alienar seus direitos a terceiro exceto se isso conflitar com a natureza da obrigação (p. ex., as prestações personalíssimas) ou for proibido por lei ou contrato.
       
    É nula a cessão de crédito feita nas hipóteses excepcionais referidas. Em consequência, o ato de transmissão da obrigação não produz nenhum efeito: o crédito continua no patrimônio do pretenso cedente e nenhum direito sobre ele passa a titularizar o pretenso cessionário. Se, por exemplo, credor e devedor haviam contratado que o crédito não poderia ser cedido a terceiros, o ato de transmissão não está autorizado pela lei (CC, art. 286). Em ocorrendo, será inválido. Protege-se, porém, o cessionário de boa-fé quando a cláusula proibitiva da cessão não consta do próprio instrumento da obrigação. Assim, tendo eventualmente credor e devedor pactuado a intransmissibilidade da obrigação num documento apartado, ela não prejudicará os direitos de cessionários que dele não tiverem tido notícia (CC, art. 286, in fine).


Relações com o cedido e com o cedente




    A cessão é uma obrigação que tem por prestação outra obrigação. A partir dela, o cessionário passa a ter relações jurídicas não só com o cedente, mas também com o cedido. Por razões didáticas, começo pelas relações com o cedido.

    Para ter eficácia em relação ao cedido (devedor), a cessão deve ser comunicada a ele. A lei menciona como forma adequada para esta comunicação a notificação, que pode ser extrajudicial. Admite, contudo, qualquer declaração do sujeito passivo feita por escrito, público ou particular, de ciência da transmissão da obrigação como bastante também para a plena eficácia do ato.

    Lembre-se que a cessão não depende, como afirmado, de anuência do devedor. É negócio jurídico entre o credor e o terceiro adquirente apenas, que se aperfeiçoa e valida sem a participação do devedor. Cautelarmente, cedente e cessionário podem colher a concordância do cedido para o ato de cessão, mas isto não é necessário. A cessão de crédito é negócio jurídico válido independentemente da intervenção do devedor.
Mas, embora não participe da cessão, para que esta projete todos os seus efeitos, o sujeito passivo precisa ser comunicado do ato. Por evidente, se não tiver ciência de que a obrigação transmitiu-se do patrimônio do credor originário para o de outro sujeito, o devedor não terá como cumprir a obrigação perante o atual titular do crédito. Tanto assim que a lei desobriga o “devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo” (CC, art. 292, primeira parte).
    
            Embora não precise anuir na cessão de crédito, o devedor deve ser cientificado dela para que entregue a prestação ao atual sujeito ativo da relação obrigacional. Assim sendo, o devedor estará desobrigado se proceder ao pagamento ao credor originário, antes de receber a cientificação da cessão.
          
    A cessão não altera em nada a extensão da obrigação. O cedido continua devedor da prestação exatamente como já era antes da transmissão. Apenas que, após a ciência da cessão, estará obrigado a entregar a prestação ao cessionário, e não mais ao antigo credor. Por esta razão também, o cedido, se for cobrado pelo cessionário, pode defender-se opondo qualquer exceção que tiver, inclusive as relativas à pessoa do cedente. Segundo a lei, “o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente” (CC, art. 294). Imagine que Darcy vendeu seu automóvel a Evaristo para pagamento em duas parcelas iguais, sendo a primeira na entrega do veículo e a segunda, em 60 dias. Considere que Darcy, no dia seguinte ao contrato, cedeu o crédito correspondente à última parcela a Fabrício. Feita a entrega do veículo, Evaristo constatou que nele havia sérios vícios. No prazo da lei, restituiu o carro a Darcy, desfez o negócio e recebeu de volta o dinheiro dado na entrada. Se Fabrício tentar cobrar-lhe o valor da segunda parcela, Evaristo poderá resistir a esta pretensão provando que a compra e venda do automóvel da qual se originara o crédito está desconstituída por vício redibitório. Note que o vício no automóvel é uma exceção (matéria de defesa) pessoal contra Darcy, mas Evaristo pode argui-la contra Fabrício porque a cessão não altera a extensão da obrigação transmitida.

    No tocante às relações do cessionário com o cedente, releva a responsabilidade deste último pela existência da obrigação transmitida. O cedente é responsável, perante o cessionário, pela existência do crédito ao tempo da cessão. Se transmitir direito que não possui, ele deve devolver ao cessionário o valor da transmissão e compor os danos que tiver causado. No caso acima exemplificado, Darcy cedeu a Fabrício um crédito que não existia, já que derivado de uma compra e venda rescindida por vícios na coisa. Fabrício, em decorrência, não podendo cobrar o valor da última parcela (objeto da cessão) do devedor Evaristo, pode reavê-la de Darcy junto com a cabível indenização.

    A lei imputa ao cedente a responsabilidade apenas pela existência do crédito ao tempo da cessão, não o considera responsável pela solvência do devedor. Este é um ponto importante na disciplina da cessão de crédito. Se transmitir direito inexistente, o cedente responde perante o cessionário e deve ressarcir-lhe os prejuízos. Mas se o direito de crédito que transmitiu existia, não há como responsabilizá-lo caso o cessionário não venha a receber o pagamento em razão de insolvência do cedido. Se não houvesse vício nenhum no carro vendido a Evaristo e este, em seguida, tivesse sua insolvência decretada, Fabrício não teria direito de cobrar de Darcy o valor da parcela transmitida. A responsabilidade do cedente limita-se à existência do crédito, não alcança a solvência do devedor (CC, art. 296).
    
            O cedente não responde pela solvência do devedor, a não ser que tenha assumido expressamente esta obrigação. Ele responde, porém, pela existência do crédito no momento da cessão. Se transmitiu crédito inexistente, deverá ressarcir o cessionário.
          
    Para que o cedente se responsabilize também pela solvência do cedido, é indispensável que o instrumento de cessão contemple cláusula expressa prevendo tal responsabilidade. Se omisso o documento representativo da cessão acerca da matéria, o cedente terá responsabilidade apenas pela existência do direito que transmitira ao cessionário ao tempo da cessão. Quando assumir, por declaração de vontade, a responsabilidade também pela solvência do cedido, o cedente deve pagar ao cessionário o valor do crédito transmitido, na hipótese de cair insolvente o devedor. Retoma, neste caso, o cedente a titularidade da posição ativa na relação obrigacional e pode habilitar-se no processo judicial de insolvência (ou na falência) do cedido, para tentar receber pelo menos parte de seu crédito.

    Diz a lei que “o cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros”, acrescido do ressarcimento das “despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança” (CC, art. 297). A aplicação deste dispositivo deve ser feita com certa cautela. Como visto, na cessão onerosa, o cessionário normalmente paga ao cedente valor inferior ao do crédito transmitido, para obter ganhos com a cobrança do montante integral. Quando a lei afirma que o cedente responde apenas pelo que recebeu do cessionário, isto não significa que este último poderá ficar sem a remuneração esperada para o capital. A diferença entre o valor da prestação transmitida e o pago ao cedente deve ser considerada “despesa da cessão”. Quantificando: considere que o valor total do crédito cedido era $ 500 e o cessionário pagou ao cedente $ 450 pela cessão; a diferença de $ 50 tem a natureza de “despesa da cessão”, junto com outros custos envolvidos na operação, porque este montante, caso não possa ser pago pelo devedor insolvente, terá o mesmo efeito para o cessionário de um gasto feito para titularizar o crédito.

    Assim, se a cessão é feita com assunção, pelo cedente, de responsabilidade pela solvência do devedor, o cessionário pode cobrar-lhe o valor integral da prestação transmitida, porque a diferença é uma despesa que o cedente está obrigado a ressarcir. Sem esta cautela na aplicação do art. 297 do Código Civil, a cessão onerosa não concederá suficientes garantias aos cessionários e, afastando potenciais interessados na operação, deixará de cumprir satisfatoriamente sua função de instrumento de mobilização de crédito.

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