Noções de Transmissão das Obrigações


A obrigação, em geral, não é um vínculo pessoal imobilizado.  
Poderá, pois, transferir-se, ativa (crédito) ou passivamente (débito), segundo as normas estabelecidas na legislação vigente.  Trata-se, pois, de um fenômeno acidental, que se reveste de alta importância prática, mormente sob o prisma comercial.  A transferência de créditos, a assunção de dívidas, enfim, a circulação de títulos em geral, apontam para a importância do tema, que está intimamente ligado às relações negociais.  Afinal, a transmissibilidade das obrigações, em grande parte, faz girar as engrenagens econômicas do mundo.  Com apurada precisão, realçando a importância do tema, ANTUNES VARELA observa que:
“mesmo nos países com uma codificação autônoma do direito comercial, as leis civis continuam a tratar a matéria com grande desenvolvimento, sinal da manutenção do seu incontestável interesse prático. É, aliás, sabido que as formas clássicas da transmissão das obrigações, reguladas na lei civil, são também usadas pelos comerciantes, tal como, em contrapartida, é cada vez mais frequente o recurso, na contratação civil, das formas de transmissão ou de constituição de créditos tipicamente comerciais, como o endosso ou a emissão de cheques e letras”. 
Nessa ordem de ideias, são  três as modalidades de transmissão: 
a) a cessão de crédito; 
b) a cessão de débito; 
c) a cessão de contrato. 

A constituição e execução da obrigação podem importar mutações nos patrimônios dos sujeitos de direito envolvidos. Se alguém passa a ocupar um dos polos da relação obrigacional, seu patrimônio sofre mudanças. Se passa a ser credor, o ativo cresce; se devedor, aumenta o passivo. A obrigação integra, por um ou outro elemento, o patrimônio do sujeito, seja ele sujeito ativo ou passivo. Uma das consequências deste aspecto das obrigações é a sua transmissibilidade. O sujeito integrante da relação obrigacional pode alienar a obrigação de seu patrimônio a terceiros. Trata-se de negócio jurídico em razão do qual a obrigação deixa de pertencer ao patrimônio de um sujeito e passa ao de outro. A transmissão chama-se cessão de crédito quando tem por objeto a posição ativa da relação obrigacional. O credor (cedente) transfere a outrem (cessionário) o crédito perante o devedor (cedido). Denomina-se assunção de dívida se o objeto transmitido é a posição passiva do vínculo. Neste caso, o devedor (alienante) transfere a outrem (adquirente, assumido ou assuntor) o débito perante o credor (assuntivo).
            A obrigação pode ser transmitida de um patrimônio a outro. Quando o sujeito ativo transmite o direito, o negócio jurídico é denominado “cessão de crédito”; quando o sujeito passivo transmite seu dever, chama-se “assunção de dívida”.
    A transmissão da obrigação pode operar-se por negócio oneroso ou gratuito. No primeiro caso, o ato é acompanhado por um ganho certo em favor do cessionário (na cessão de crédito) ou do alienante (na assunção de dívidas). A transmissão gratuita dá-se quando não se verificam estes ganhos, quando os sujeitos agem desinteressadamente, movidos por caridade, amizade ou dever familiar. Na maioria das vezes, convém destacar, a transmissão é onerosa.
De outro lado, a transmissão pode ser negocial (inter vivos) ou derivar da morte do sujeito obrigado (mortis causa). Mas, enquanto naquela admite o direito brasileiro tanto a substituição do credor (cessão de crédito) como do devedor (assunção de dívida), nesta, cabe só a transmissão de crédito. Quer dizer, falecendo o credor, seu direito creditório passa aos herdeiros ou legatários. O sucessor, após a conclusão do inventário, é o novo titular do direito à prestação. Falecendo, porém, o devedor, não se opera a transmissão. Antes de se partilharem os bens do falecido, pagam-se as dívidas deixadas. Se, porém, os bens do devedor morto forem insuficientes à satisfação do débito, os herdeiros ou legatários nada recebem, mas também não se tornam devedores. Extingue-se a obrigação.
O instituto da transmissão negocial é criação recente do direito das obrigações. Nos países de tradição românica, como o Brasil, as normas do direito obrigacional reproduzem, quase sem alterações significativas, padrões desenvolvidos na Antiguidade pelo direito romano. Não conheceu este, porém, senão a constituição e a extinção da obrigação; a transmissão inter vivos se fazia sempre por meios indiretos, mediante a extinção da obrigação e a constituição de uma nova. Uma das razões de o direito romano não ter desenvolvido a figura da transmissão inter vivos aponta-se na pessoalidade da obrigação. O sujeito não podia transferir a outrem seu crédito ou débito porque eles eram considerados próprios de sua pessoa.

Doutrinadores Consultados:

Pablo Stolze
Fábio Ulhoa
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