Obrigação Principal e Obrigação Acessória




Reciprocamente consideradas, as obrigações dividem-se em principais e acessórias. As primeiras subsistem por si, sem depender de qualquer outra, como a de entregar a coisa, no contrato de compra e venda. As obrigações acessórias têm sua existência subordinada a outra relação jurídica, ou seja, dependem da obrigação principal. É o caso, por exemplo, da fiança, da cláusula penal, dos juros etc. 
O princípio de que o acessório segue o destino, a condição jurídica do principal, foi acolhido pela nossa legislação. O art. 92 do Código Civil preceitua que “principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal”. O art. 184, segunda parte, por sua vez diz que “a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal”. 
Também o art. 233 do mesmo diploma proclama que a “obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso”. Na mesma linha, prescreve o art. 364, primeira parte, que “a novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário”.
O critério para classificar as obrigações em principais e acessórias é o mesmo que levou o legislador a dividir os bens, reciprocamente considerados, dessa forma, no art. 92 retrotranscrito. 
Várias consequências de ordem jurídica decorrem da regra accessorium sequitur suum principale. Primeiramente, a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal, como dispõe o art. 184, segunda parte, do Código Civil, já mencionado. Desse modo, nulo o contrato de empreitada, por exemplo, nula será a cláusula penal nele estipulada, mas a recíproca não é verdadeira. 
Outra consequência do preceito citado é que, prescrita a obrigação principal, ficam prescritas igualmente as obrigações acessórias. Pode ocorrer, todavia, prescrição da obrigação acessória, sem que se verifique a da principal.
Registre-se que o caráter acessório ou principal da obrigação é uma qualidade que lhe pode advir da vontade das partes ou da lei. Na primeira hipótese, pode ser convencionada conjuntamente ou posteriormente à celebração da obrigação principal.
Em síntese, a obrigação pode ser principal ou acessória, segundo tenha, ou não, existência independente em relação a outra. Trata-se de critério de classificação que considera as obrigações reciprocamente. A obrigação de pagar o valor mutuado, por exemplo, é principal em relação à de pagar os juros; esta é acessória daquela. A obrigação do fiador, outro exemplo, é acessória em relação à do afiançado. A obrigação acessória segue, em princípio, a sorte da principal: se prescrever a pretensão do credor relativamente à obrigação principal, prescreve também a relativa à acessória.

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