Adimplemento das Obrigações: o que é o pagamento?

Adimplemento das Obrigações


O devedor se libera pelo cumprimento da obrigação quando efetua a prestação tal como devida, ou seja, no tempo e no lugar convencionados,  de modo completo e pela forma adequada. No entanto, se a prestação, embora atrasada, se realiza em tempo de se mostrar proveitosa para o credor,  pode ser considerada igualmente como cumprimento, conservando o credor,  neste caso, uma pretensão de indenização dos danos causados pela mora.

1.1) Pagamento


Em sentido largo, pagamento significa o cumprimento de obrigação de qualquer modalidade. Aqui, não se restringe ao adimplemento de obrigação pecuniária, mas ao dar, fazer ou não fazer a que corresponde a prestação. Significa, pois, o pagamento voluntário de qualquer espécie de obrigação, cumprimento ou adimplemento da obrigação. O Código Civil dá o nome de pagamento à realização voluntária da  prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém  de terceiro, interessado ou não na extinção do vínculo obrigacional, pois  “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la”(CC, art. 304)  e “igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor” (parágrafo único). 
O pagamento é o principal modo de extinção das obrigações e pode  ser direto ou indireto. Entre os diversos meios indiretos encontram-se, por  exemplo, o pagamento por consignação e a dação em pagamento.
Além do modo normal, que é o pagamento, direto ou indireto, a obrigação pode extinguir-se também por meios anormais, isto é, sem pagamento, como no caso de impossibilidade de execução sem culpa do devedor, do  advento do termo, da prescrição, da nulidade ou anulação, da novação, da  compensação etc. O pagamento, por sua vez, pode ser efetuado voluntariamente ou por meio de execução forçada, em razão de sentença judicial.
Pode-se dizer que houve cumprimento da obrigação tanto quando o  devedor realiza espontaneamente a prestação devida como quando voluntariamente a efetua depois de interpelado, notificado ou condenado em processo de conhecimento, ou até mesmo no decurso do processo de execução. Todavia, já não há cumprimento se a prestação, ou o seu equivalente, é realizada pelos meios coercitivos próprios do processo de execução (venda forçada  em hasta pública dos bens penhorados, p. ex.).


1.2) Natureza jurídica e requisitos de validade do pagamento


O pagamento, segundo Carlos Roberto Gonçalves, tem a natureza de um ato jurídico em  sentido amplo, da categoria dos atos lícitos, podendo ser ato jurídico stricto sensu ou negócio jurídico, bilateral ou unilateral, conforme a natureza  específica da prestação.
Para que o pagamento produza seu principal efeito, que é o de extinguir  a obrigação, devem estar presentes seus requisitos essenciais de validade,  que são: 

a) a existência de um vínculo obrigacional; 
b) a intenção de solvê-lo  (animus solvendi); 
c) o cumprimento da prestação; 
d) a pessoa que efetua  o pagamento (solvens); 
e) a pessoa que o recebe (accipiens).

A existência de um vínculo obrigacional, ou seja, de um débito, é indispensável, pois sem ele a solutio, como ato desprovido de causa, daria  lugar à restituição (CC, art. 876). Por outro lado, a intenção, daquele que  paga, de extinguir a obrigação (animus solvendi) apresenta-se como outro  requisito essencial ao conceito de cumprimento, visto que, sem ela, poderia  haver ou uma doação, se a prestação fosse feita com animus donandi, ou  mesmo um ato sem causa, se outra não existir. Não se exige, todavia, uma  vontade qualificada, nem mesmo uma vontade dirigida à extinção da relação  obrigacional, bastando a mera intenção.



1.3) De quem deve pagar


As  condições subjetivas do pagamento versam sobre quem deve pagar(CC, arts. 304 a 307) e a quem se deve pagar  (arts. 308 a 312).
O pagamento é o ato pelo qual a prestação objeto da obrigação é entregue ao credor. Quem realiza o pagamento, assim, é o sujeito que entrega a prestação — por vezes, designado na doutrina em latim: solvens. Na maioria dos casos, o pagador é o devedor, o sujeito passivo da relação obrigacional. A lei, porém, valida, em determinadas condições, o ato de pagar realizado por terceiros. Por outro lado, o pagamento deve ser feito à parte ativa da relação — o accipiens. O credor, mesmo quando realizado o pagamento na pessoa de seu representante, será o beneficiário do ato. É o sujeito a quem a prestação objeto da obrigação deve ser entregue.

1.3.1) Pagamento efetuado por pessoa interessada


Preceitua o art. 304 do Código Civil:
“Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando,  se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor”.
Só se considera interessado quem tem interesse jurídico na extinção  da dívida, isto é, quem está vinculado ao contrato, como o fiador, o avalista, o solidariamente obrigado, o herdeiro, o adquirente do imóvel hipotecado, o sublocatário etc., que podem ter seu patrimônio afetado caso não  ocorra o pagamento.
O principal interessado na solução da dívida, a quem compete o dever  de pagá-la, é o devedor. Mas os que se encontram em alguma das situações  supramencionadas (fiador, sublocatário etc.) a ele são equiparados, pois têm  legítimo interesse no cumprimento da obrigação. Assiste-lhes, pois, o direito de efetuar o pagamento, sub-rogando-se, pleno jure, nos do credor (CC,  art. 346, III). A sub-rogação transfere-lhes todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo credor, em relação à dívida, contra o devedor  principal e os fiadores (art. 349). A recusa do credor em receber o pagamento oferecido pelo devedor ou por qualquer outro interessado lhes dá o direito de promover a consignação (CC, arts. 334 e s.).
Quando, no entanto, a obrigação é contraída intuitu personae, ou seja,  em razão das condições ou qualidades pessoais do devedor, somente a este  incumbe a solução. 
Em síntese, o terceiro interessado tem o direito de pagar a obrigação, independentemente da vontade do devedor ou do credor. Aliás, em se negando o sujeito ativo a receber o pagamento do terceiro interessado, assegura a lei possa este último valer-se das ações judiciais próprias, como a consignação em pagamento. Como tem interesse patrimonial na extinção da obrigação e direito de pagar, o terceiro, neste caso, cumpre a obrigação em nome próprio e não no do sujeito passivo. E, em consequência, sub-roga-se nos direitos do credor.
Quando o cumprimento não tem por conteúdo um negócio jurídico ou não envolve um ato de disposição,  afirma Carlos Roberto Gonçalves, pode ser efetuado mesmo  por um incapaz, tendo a obrigação sido validamente constituída. Não pode  este celebrar, por exemplo, um contrato de arrendamento. Mas, se o seu  representante legal contraiu tal obrigação, nada obsta a que o incapaz faça  pessoalmente a entrega do prédio em cumprimento do contrato.

1.3.2) Pagamento efetuado por terceiro não interessado


Dispõe o parágrafo único do art. 304 do Código Civil, retrotranscrito:

“Art. 304. (...)
Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o  fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste”. 
O terceiro sem interesse patrimonial na solução da obrigação pode fazer o pagamento em nome e por conta do sujeito passivo da relação obrigacional ou em nome próprio. Dependem exclusivamente da vontade do terceiro pagador os efeitos que pretende emprestar ao pagamento.
Não é somente o devedor, ou terceiro interessado, portanto, quem pode  efetuar o pagamento. Podem fazê-lo, também, terceiros não interessados,  que não têm interesse jurídico na solução da dívida, mas outra espécie de  interesse.
Os terceiros não interessados podem até mesmo consignar o pagamento, em caso de recusa do credor em receber, desde que, porém, o façam “em nome e à conta do devedor”, agindo assim como seu representante ou  gestor de negócios, “salvo oposição deste”.
Em casos tais, duas situações podem ocorrer:
a) o terceiro não interessado paga a dívida em nome e à conta do devedor (art. 304 do CC) — neste caso, não tem, a priori, o  direito de cobrar o valor que desembolsou para solver a dívida, uma vez que  o fez, não por motivos patrimoniais, mas por sentimentos filantrópicos, pelo  que pode, inclusive, lançar mão dos meios conducentes à exoneração do devedor, a exemplo da consignação em pagamento. É o caso mencionado de pagamento feito por pais, filhos ou amigos, em que o móvel subjetivo do indivíduo é a solidariedade. Registre-se, porém, que, processualmente, o terceiro não  interessado, que paga a dívida em nome e à conta do devedor, deverá demonstrar  a sua legitimidade para fazê-lo, tendo em vista que ajuíza a postulação invocando o direito alheio de efetivar o pagamento e obter a quitação.
Quando o terceiro não interessado (patrimonialmente falando) na solução da obrigação declara fazer o pagamento em nome e por conta do devedor, ele pode ser impedido de praticar o ato por oposição do devedor. Perante o credor, destaque-se, o terceiro sem interesse que paga em nome e por conta do devedor tem as mesmas ações judiciais asseguradas ao terceiro interessado, que conduzem à exoneração do sujeito passivo (a consignação em pagamento, basicamente). Mas, para pagar validamente, é necessário que o devedor tenha ciência da intenção do terceiro e a ela não se oponha (CC, art. 304, parágrafo único). Havendo oposição do devedor comunicada ao credor, este não deve receber do terceiro não interessado o pagamento da obrigação em nome e por conta do devedor; estará praticando, neste caso, ato contrário à lei e poderá vir a ser responsabilizado civilmente pelos danos, inclusive morais, que o devedor sofrer com o ato. Além disso, se o terceiro pagador declara pagar em nome e por conta do devedor, não poderá cobrar nada deste em regresso. Estará, aqui, assumindo integralmente a dívida e renunciando ao direito de ser ressarcido pelo desembolso que realizou.
b) o terceiro não interessado paga a dívida em seu próprio nome (art. 305  do CC) — neste caso, tem o direito de reaver o que  pagou, embora não se sub-rogue nos direitos do credor. De tal  forma, se o terceiro não interessado paga em seu próprio nome, poderá cobrar  do devedor o que pagou, mas não substituirá o credor em todas as suas prerrogativas. Assim, se havia uma hipoteca garantindo a dívida primitiva, o terceiro não desfrutará da mesma garantia real, restando-lhe, apenas, cobrar o  débito pelas vias ordinárias. 
O terceiro não interessado que declara estar fazendo o pagamento em nome próprio não tem assegurado, na lei, contra o credor, o mesmo direito do terceiro interessado e do não interessado que paga em nome e por conta do devedor. Ele precisa, por isso, contar com a anuência tanto do credor como do devedor para proceder ao pagamento. O terceiro pagador não interessado que, nestas condições, solver a obrigação em nome próprio terá, em princípio, direito de ser reembolsado pelo devedor (CC, art. 305). Estabelece, contudo, o art. 306 do Código Civil que “o pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios de ilidir a ação”. Este preceito não se aplica ao terceiro com interesse na solução da obrigação, porque ele tem o direito de proceder ao pagamento independentemente da vontade do devedor; e também não se aplica ao terceiro sem interesse na solução da obrigação que faz o pagamento em nome e por conta do devedor, porque ele não tem direito ao reembolso. Aplica-se o art. 306 apenas ao terceiro não interessado que declara pagar em nome próprio. Se ele o fizer sem conhecimento do devedor, ou a despeito da oposição deste, ele perde o direito ao reembolso, a menos que prove que o devedor não tinha meios para ilidir a ação.
Não cabe o pagamento da obrigação por terceiro quando ela tiver por objeto uma prestação personalíssima (intuitu personae).

1.4) Daqueles a quem se deve pagar


O pagamento deve ser efetuado ao credor, à parte ativa da relação obrigacional. Se o ato é feito a quem não é credor, não tem eficácia liberatória, permanecendo o devedor sujeito à obrigação. Em duas hipóteses esta regra é excepcionada: o pagamento ao representante de direito do credor ou o feito ao credor aparente. Nestes casos, embora a prestação não seja entregue diretamente à pessoa do credor, o pagamento tem eficácia liberatória.

1.4.1) Pagamento efetuado diretamente ao credor


Dispõe o art. 308 do Código Civil:

“O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto  reverter em seu proveito”.
Tendo em vista que cumprir significa satisfazer o direito do credor, é  natural que a prestação deva ser feita a ele ou a quem o represente. Todavia,  credor não é somente aquele em cujo favor se constitui originariamente o  crédito. Também o é o herdeiro, na proporção de sua quota hereditária, o  legatário, o cessionário e o sub-rogado nos direitos creditórios.
Portanto, ostenta a qualidade de destinatário do pagamento, legitimado a receber, não só o credor originário como quem o substituir na  titularidade do direito de crédito. Essencial é que a prestação seja efetuada a quem for credor na data do cumprimento. Se a dívida for solidária ou indivisível, qualquer dos cocredores está autorizado a recebê-la (CC, arts. 260 e 267). Se a obrigação for ao portador, quem apresentar o título é credor.

1.4.2) Pagamento efetuado ao representante do credor


A lei equipara ao pagamento realizado na pessoa do credor o efetuado  “a quem de direito o represente”, considerando-o também válido. Nesse caso, o representante age em nome do credor. O pagamento efetuado para ele é, na verdade, feito ao próprio representado. Quando o devedor paga ao representante do sujeito ativo, está liberando-se validamente da obrigação.
Lembre que a representação pode ser legal ou convencional, conforme provenham os poderes do representante de disposição da lei ou da vontade do representado. Os pais representam o filho absolutamente incapaz porque a lei assim preceitua (CC, art. 1.634, V). Se o devedor entrega a prestação devida a pessoa menor de 16 anos aos pais dela, o pagamento é válido e eficaz porque feito na pessoa de representante legal do credor. Em alguns casos, a representação legal é chamada de “judicial”, porque a pessoa investida nos poderes de representação legal é escolhida pelo juiz.
Na representação convencional, os poderes do representante são outorgados por declaração de vontade do representado. Vários são os meios de expressão da vontade de outorgar poderes de representação. Tanto é representante do credor o mandatário investido nesta condição por procuração outorgada em cartório como o mero portador do documento de quitação (normalmente, o recibo). A lei não exige formalidades específicas para validade da investidura do representante convencional, bastando que a declaração de vontade do credor representado seja comunicada ao devedor por meios confiáveis. Imagine que Antonio, ao adquirir peça de antiguidade de Benedito, informa que ela pode ser entregue a Carlos. Neste caso, o credor procedeu informalmente à indicação de um “representante” para receber, por ele, o pagamento (isto é, a entrega da antiguidade). A propósito, a lei considera que o portador da quitação está, em princípio, autorizado pelo credor a receber o pagamento. Se o sujeito ativo lança sua assinatura num documento de quitação e o passa às mãos de pessoa de sua confiança, presume-se que a está encarregando de receber o pagamento em nome dele. É outra maneira de o accipiens informalmente indicar terceiro para o recebimento da prestação. Ressalva, contudo, que não prevalece a presunção se as circunstâncias a contrariarem (CC, art. 311). O devedor não deve pagar o portador do recibo de quitação se for ele, por exemplo, um mendigo. Convém, neste caso, confirmar antes a legitimidade da posse do documento com o credor, porque o mais provável é que o mendigo tenha encontrado documento que se extraviou e não esteja realmente autorizado por ele a receber o pagamento.

1.4.3) Validade do pagamento efetuado a terceiro que não o credor


O pagamento deve ser feito, como foi dito, ao verdadeiro credor ou ao  seu sucessor inter vivos ou causa mortis, ou a quem de direito os represente, sob pena de não valer. O pagamento a quem não ostenta essas qualidades  na data em que foi efetuado não tem efeito liberatório, não exonerando o  devedor. Isto porque, se o pagamento foi efetuado a quem não tem qualificação para receber, o verdadeiro credor continua com direito a ele e poderá  fazer a cobrança.
Nem sempre, contudo, quem paga mal paga duas vezes, pois o retrotranscrito art. 308 do Código Civil, na segunda parte, considera válido o  pagamento feito a terceiro se for ratificado pelo credor, ou seja, se este  confirmar o recebimento por via do referido terceiro ou fornecer recibo, ou,  ainda, se o pagamento reverter em seu proveito.
A ratificação do credor retroage ao dia do pagamento e produz todos os  efeitos do mandato. O ônus de provar que o pagamento reverteu integralmente em benefício do credor, mesmo tendo sido efetuado a terceiro não qualificado, é do solvens. O proveito do credor pode ser direto (quando, p. ex.,  o terceiro que recebeu a prestação a tiver depositado em sua conta) e indireto.

1.4.5) Pagamento efetuado ao credor putativo


Proclama o art. 309 do Código Civil:
“O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor”.
Outra hipótese legal de eficácia do pagamento feito a quem não é o sujeito ativo da relação obrigacional encontra-se na figura do credor aparente. Para que o pagamento tenha plena eficácia liberatória, neste caso, devem convergir duas condições: a aparência de ser o accipiens o titular do direito ao crédito e a boa-fé do solvens. Diz a lei que “o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor” (CC, art. 309).
O credor é putativo quando parece ser, mesmo ao mais cauteloso dos devedores, o titular do direito à prestação. Trata-se da pessoa que se apresenta como sujeito ativo da relação obrigacional (sujeito passivo do pagamento), não havendo razão plausível para o  devedor desconfiar da sua ilegitimidade. Credor putativo é aquele que se apresenta aos olhos de todos como o  verdadeiro credor. Recebe tal denominação, portanto, quem aparenta ser  credor, como é o caso do herdeiro aparente.
Requisitos indispensáveis para a validade do pagamento ao credor putativo (aparente) são:
a) a boa-fé do devedor;
b) a escusabilidade de seu erro.
Por óbvio, a lei exige, para que o pagamento seja admitido, que o devedor  haja atuado de boa-fé, ou seja, não possa supor, ante as circunstâncias de fato,  que a pessoa que exige o pagamento não tem poderes para tanto.
A boa-fé, no caso, é a subjetiva, um estado psicológico de firme crença  na legitimidade daquele que se apresenta ao devedor.
É indispensável, também, embora não seja a lei explícita a respeito, que  o erro em que laborou o devedor seja escusável (perdoável). Se tinha motivos  para desconfiar do impostor, deverá evitar o pagamento, depositando-o em  juízo, se for o caso.

1.4.6) Pagamento ao credor incapaz


O pagamento há de ser efetuado a pessoa capaz de fornecer a devida  quitação, sob pena de não valer. Dispõe o art. 310 do Código Civil:
“Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar,  se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu”.
Em princípio, o pagamento efetivado a pessoa absolutamente incapaz é nulo e o realizado em mãos de relativamente incapaz pode ser confirmado  pelo representante legal ou pelo próprio credor se, relativamente incapaz,  cessada a incapacidade (CC, art. 172). A quitação reclama capacidade e sem  ela o pagamento não vale.  
É necessário, todavia, distinguir duas situações. Se o solvens tinha  ciência da incapacidade, o cumprimento é inválido, tendo o devedor que  pagar segunda vez ou provar que o pagamento efetuado reverteu, em parte ou no todo, em proveito do incapaz. Se, no entanto, o solvens desconhecia,  sem culpa, a incapacidade do credor, o cumprimento será válido, ainda que  o accipiens tenha dissipado ou malbaratado a prestação, ou seja, será válido  independentemente de comprovação de que trouxe proveito ao incapaz. O  ato terá validade, conseguintemente, se se provar erro escusável do devedor,  por supor estar tratando com pessoa capaz, ou dolo do credor, por ocultar  maliciosamente sua idade.

1.4.7) Pagamento efetuado ao credor cujo crédito foi penhorado


Dispõe, finalmente, o art. 312 do Código Civil:
“Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita  sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento  não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de  novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor”.
Cuida-se de hipóteses em que, mesmo sendo feito ao verdadeiro credor,  o pagamento não valerá.
Com efeito, quando a penhora recai sobre um crédito, o devedor é  notificado a não pagar ao credor, mas a depositar em juízo o valor devido. 
Se mesmo assim pagar ao credor, o pagamento não valerá contra o terceiro  exequente ou embargante, “que poderão constranger o devedor a pagar de  novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor”. Confessando o  débito, será o devedor havido por depositário e só se exonerará da obrigação  depositando em juízo a quantia devida (CPC, art. 672, § 2º). A solução legal  evita burla às garantias dos credores.
O dispositivo supratranscrito prevê um segundo modo de oposição ao  pagamento e de ressalva dos direitos dos credores: a impugnação feita por  terceiro. A lei a equipara, para os efeitos legais, à ciência da penhora. O  modo previsto em lei para a manifestação da oposição é o protesto ou notificação, na forma dos arts. 867 e seguintes do Código de Processo Civil,  que é concedido pelo juiz sem oitiva do devedor, desde que o requerente  demonstre legítimo interesse. O devedor é notificado para sobrestar o pagamento direto ao credor, devendo efetuar em juízo o depósito da importância devida. Se a oposição for abusiva, responderá o opoente pelas perdas  e danos acarretados ao devedor.
Nas duas hipóteses mencionadas não vale o pagamento efetuado diretamente ao credor. Se, a despeito da notificação, esse pagamento se efetuar,  poderá o solvens ser constrangido a pagar de novo.

1.5) Do objeto do pagamento


No tocante às condições objetivas do pagamento, pode-se dizer que  este não poderá existir se não houver uma dívida. A preexistência de um  débito correspondente à prestação qualifica o ato como verdadeiro pagamento e como fato extintivo da obrigação. Conseguintemente, se não existir um débito o pagamento não poderá ser fato extintivo e será fonte da obrigação de restituir o indevidamente pago.
O objeto do pagamento é a prestação. Entrega-se ao sujeito ativo a coisa, o fazer ou o não fazer devido. Nas obrigações correspondentes a negócios jurídicos bilaterais, como na compra e venda, por exemplo, tanto o comprador como o vendedor devem realizar pagamentos. O vendedor deve a obrigação de dar a coisa vendida enquanto o comprador é o sujeito passivo da de pagar o preço. Quando o vendedor entrega o bem objeto de contrato ao comprador, está fazendo o pagamento de sua prestação. Do mesmo modo, quando o comprador entrega o dinheiro do preço contratado ao vendedor, também está fazendo o pagamento da prestação a que se encontra obrigado.
Dispõe, com efeito, o art. 313 do Código Civil que“o credor não é  obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais  valiosa”. O devedor só se libera entregando ao credor exatamente o objeto  que prometeu dar (obligatio dandi), ou realizando o ato a que se obrigou (obligatio faciendi) ou, ainda, abstendo-se do fato nas obrigações negativas  (obligatio non faciendi).
A substituição, com efeito extintivo, de uma coisa por outra, só é possível com o consentimento do credor (aliud pro alio invite creditori solvi  non potest). Quando, porém, este a aceita, configura-se a dação em pagamento, que vale como cumprimento e tem o poder de extinguir o crédito  (CC, art. 356).
Quando o objeto da obrigação é complexo, abrangendo diversas prestações (principais e acessórias, plúrimas ou mistas de dar e de fazer, p. ex.),  o devedor não se exonera enquanto não cumpre a integralidade do débito,  na sua inteira complexidade. Deve a prestação ser cumprida por inteiro, não sendo o credor obrigado a receber pagamentos parciais, ainda quando a soma deles represente a integral satisfação do crédito. 

1.5.1) Pagamento em dinheiro e o princípio do nominalismo


Dívida em dinheiro é a que se representa pela moeda considerada em  seu valor nominal, ou seja, pelo importe econômico nela consignado. O  objeto da prestação é o próprio dinheiro, como ocorre, por exemplo, no  contrato de mútuo, em que o tomador do empréstimo obriga-se a devolver,  dentro de determinado prazo, a importância levantada. Quando, no entanto,  o dinheiro não constitui o objeto da prestação, mas apenas representa seu  valor, diz-se que a dívida é de valor. Na primeira, esse objeto é o próprio  dinheiro; na segunda, o dinheiro valora o objeto.
Nas obrigações pecuniárias, o objeto do pagamento é o dinheiro. No Brasil, desde os anos 1930, o pagamento deve ser realizado, em princípio, com moeda corrente nacional, ou seja, a partir de 1994, com o Real (CC, art. 315). São, em regra, nulos de pleno direito os negócios jurídicos executáveis no Brasil com pagamento em ouro ou moeda estrangeira (CC, art. 318; Dec.-lei n. 857/69, art. 1º). Tal vedação absoluta objetiva fortalecer a moeda nacional como instrumento de política econômica. Excepcionalmente, porém, admite o direito brasileiro que se paguem obrigações pecuniárias com moeda estrangeira. Seu emprego é permitido em pagamentos relativos a importação ou exportação, financiamento ou garantias à exportação, compra e venda de câmbio e nas obrigações em que um dos sujeitos seja residente no exterior (exceto locação de imóveis situados no Brasil) (Dec.-lei n. 857/69, art. 2º). Afora esses casos, as dívidas de dinheiro pagam-se unicamente com Reais.
O art. 315 do Código Civil adotou o princípio do nominalismo, pelo qual se considera como valor da moeda o valor nominal que lhe atribui o Estado, no ato da emissão ou cunhagem. De acordo com o referido princípio, o devedor de uma quantia em dinheiro libera-se entregando a quantidade de moeda mencionada no contrato ou título da dívida, e em curso no lugar do pagamento, ainda que desvalorizada pela inflação, ou seja, mesmo que a referida quantidade não seja suficiente para a compra dos mesmos bens que podiam ser adquiridos, quando contraída a obrigação.

1.5.2) A cláusula de escala móvel


A cláusula de escala móvel prescreve que o valor da prestação deve  variar segundo os índices de custo de vida. É aquela “que estabelece uma revisão, preconvencionada pelas partes,  dos pagamentos que deverão ser feitos de acordo com as variações do preço de determinadas mercadorias ou serviços ou do índice geral do custo de  vida ou dos salários”.
O art. 316 do Código Civil, ao dispor que “é lícito convencionar o  aumento progressivo de prestações sucessivas”, permite a atualização monetária das dívidas em dinheiro e daquelas de valor, mediante índice previamente escolhido, utilizando-se as partes, para tanto, da aludida cláusula  de escala móvel.

1.6 Da prova do pagamento


A prova do cumprimento da obrigação cabe ao devedor. Se for demandado em juízo para entregar a prestação a que se obrigara e alegar que já a adimpliu, caberá a ele demonstrar a veracidade deste fato. Por isso, o devedor que cumpre a obrigação tem direito à quitação. Esta é a prova do pagamento.

1.6.1) A quitação


A regra dominante em matéria de pagamento é a de que ele não se  presume, salvo nos casos expressos em lei. Dispõe o art. 319 do Código  Civil que “o devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter 
o pagamento, enquanto não lhe seja dada”. A quitação é a declaração unilateral escrita, emitida pelo credor, de que a prestação foi efetuada e o devedor fica liberado. É a declaração escrita a que vulgarmente se dá o nome de recibo.
Se o credor se recusar, pois, a fornecer recibo, o devedor pode legitimamente reter o objeto da prestação e consigná-lo. Prevê, com efeito, o art.  335, I, do Código Civil, que a consignação tem lugar se o credor não puder,  ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, “ou dar quitação na  devida forma”.
São requisitos legais da quitação:
a) o valor e a espécie da dívida quitada;
b) o nome do devedor ou de quem por este pagou (representante, sucessor ou terceiro);
c) o tempo do pagamento (dia, mês, e, se quiserem, hora);
d) o lugar do pagamento;
e) a assinatura do credor ou de representante seu.

Ainda sem os referidos requisitos, “valerá a quitação, se de seus termos  ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida”, como preceitua  o parágrafo único do mencionado art. 320 do Código Civil, inovando nesse ponto, de forma louvável, por permitir que o juiz possa, analisando as circunstâncias do caso concreto e a boa-fé do devedor ao não exigir o recibo, concluir ter havido pagamento e declarar extinta a obrigação.
O Código de Processo Civil não admite subsídio exclusivamente testemunhal para comprovar o pagamento, se o valor exceder ao teto legal (arts.  401 e 403). Todavia, o aludido diploma aceita prova testemunhal, quando  houver começo de prova por escrito ou o credor não puder obter a quitação  regular em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem  em hotel (arts. 402 e 403). O citado parágrafo único do art. 320 do novel  diploma amplia essa possibilidade, deixando a análise das circunstâncias,  em cada caso, a critério do juiz.

1.6.2) As presunções de pagamento


A exibição do recibo de quitação é o meio normal de comprovação do  pagamento. Essa comprovação pode fazer-se, no entanto, em alguns casos,  por meios diversos da quitação. Quando a dívida se acha incorporada numa  nota promissória ou letra de câmbio, por exemplo, o meio probatório normal  consiste na devolução do título. O Código Civil estabelece, com efeito, três  presunções, que facilitam essa prova, dispensando a quitação: 
a) quando a  dívida é representada por título de crédito, que se encontra na posse do  devedor; 
b) quando o pagamento é feito em quotas sucessivas, existindo  quitação da última; 
c) e quando há quitação do capital, sem reserva dos  juros, que se presumem pagos.

Dispõe o art. 324 do mencionado diploma que a“entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento”. Aduz o parágrafo único que, porém,  “ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta de pagamento”. Extinta a dívida pelo pagamento, o título que a  representava deve ser restituído ao devedor, que pode exigir sua entrega, salvo  se nele existirem codevedores cujas obrigações ainda não se extinguiram.
A presunção de pagamento decorrente da posse do título pelo devedor  é, todavia, relativa (juris tantum), pois o credor pode provar, no prazo legal,  que o título se encontra indevidamente em mãos do devedor (casos de furto, extravio, conluio com o encarregado da cobrança etc.). Se o título foi perdido, “poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido” (CC, art. 321). 
Preceitua o art. 322 do Código Civil:
“Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última  estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores”.
Assenta-se a regra na ideia de que não é natural o credor concordar em receber a última prestação sem haver recebido as anteriores. A presunção é estabelecida em benefício do devedor, mas não é absoluta, pois admite prova em contrário.
Outra presunção juris tantum é a estabelecida no art. 323 do Código  Civil: “Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem--se pagos”. Como os juros não produzem rendimento, é de supor que o  credor imputaria neles o pagamento parcial da dívida, e não no capital, que  continuaria a render.
Determina a lógica, portanto, que os juros devem ser pagos em primeiro lugar. Em regra, quando o reciboestá redigido em termos gerais, sem  qualquer ressalva, presume-se ser plena a quitação.

1.7) Do lugar do pagamento


A obrigação, segundo o lugar do pagamento, classifica-se em quesível ou portável. Quesível é a obrigação em que cabe ao credor procurar o devedor para receber o pagamento, enquanto portável é aquela em que o devedor deve procurar o credor para realizá-lo. O título — na verdade, a vontade das partes — permitirá a classificação da obrigação negocial ao indicar o lugar do pagamento: se no domicílio do devedor, quesível; se no do credor, portável. Não havendo acordo (nas obrigações negociais em que o título é omisso em relação ao tema e nas não negociais enquanto as partes não se entendem), a obrigação será, em regra, quesível. É o que estabelece a lei: “efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias” (CC, art. 327).
Se o título apontar mais de um lugar, caberá ao credor a escolha por um deles (CC, art. 327, parágrafo único). Por outro lado, se a obrigação consistir na tradição de imóvel ou prestações a ele relativas, o lugar da situação do bem será também o do pagamento (CC, art. 328). Se houver motivo grave que justifique mudança no lugar do pagamento, o credor poderá pagar a obrigação em lugar diverso, desde que não haja prejuízo para o credor (CC, art. 329).
Fatos posteriores podem transformar em portável uma dívida quesível,  ou vice-versa. É muito comum, em contratos de locação, estabelecer-se o  domicílio de um dos contratantes como local de pagamento, e ocorrer tacitamente a posterior mudança em razão dos reiterados pagamentos efetuados  no domicílio do outro. Essa prática consagrada na doutrina e na jurisprudência levou o novel legislador a transformá-la em dispositivo de lei, como  inovação, nos seguintes termos: “O pagamento reiteradamente feito em  outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato” (CC, art. 330).

1.8) Do tempo do pagamento


Em princípio, todo pagamento deve ser efetuado no dia do vencimento da dívida. Na falta de ajuste, e não dispondo a lei em sentido contrário, poderá o  credor exigir o pagamento imediatamente (art. 331 do CC). Tal regra, de compreensão fácil, somente se aplica às obrigações puras,  eis que, se forem condicionais, ficarão na dependência do implemento da condição estipulada (art. 332 e art. 953 do CC).
Se a obrigação é a termo, em sendo o prazo concedido a favor do devedor, nada impede que este antecipe o pagamento, podendo o credor retê-lo. Em caso contrário, se o prazo estipulado for feito para favorecer o credor, não poderá o devedor pagar antecipadamente. Tudo dependerá de como se convencionou a obrigação.
Não há necessidade de notificação ou interpelação do devedor nas  obrigações a termo, pois a chegada do dia do vencimento corresponde a  uma interpelação. Desse modo, o inadimplemento o constitui em mora, de pleno direito. A referida interpelação só será necessária, como diz o parágrafo único do art. 397, se não houver prazo assinado.
A regra de que a obrigação deve ser cumprida no vencimento sofre, entretanto, duas exceções: uma, relativa à antecipação do vencimento, nos casos expressos em lei; outra, referente ao pagamento antecipado, quando o prazo houver sido estabelecido em favor do devedor.
É possível ao credor exigir antecipadamente o pagamento, nas  estritas hipóteses (numerus clausus) previstas em lei (art. 333 e art. 954 do CC):
a) no caso de falência do devedor ou de concurso de credores — nesse  caso, o credor deverá acautelar-se, habilitando o crédito antecipadamente vencido no juízo falimentar;
b) se os bens, hipotecados ou empenhados (objeto de penhor), forem  penhorados em execução de outro credor — aqui, a antecipação do vencimento propiciará que o credor possa tomar providências imediatas para garantir a  satisfação do seu direito;
c) se cessarem, ou se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias (fiança, por ex.), ou reais (hipoteca, penhor, anticrese), e o devedor,  intimado, se negar a reforçá-las — a negativa de renovação ou reforço das garantias indica que a situação do devedor não é boa, razão por que a lei autoriza a antecipação do vencimento.
Registre-se que, em todas essas situações, havendo solidariedade passiva, a antecipação da exigibilidade da dívida não prejudicará os demais devedores solventes.

Doutrinadores consultados:

Pablo Stolze
Carlos Roberto Gonçalves
Maria Helena Diniz
Fábio Coelho Ulhoa

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