[VídeoResumo] Pena Cumprida no Estrangeiro


Art. 8º A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada quando idênticas. (Redação dada pela Lei n. 7.209/84)

É princípio universal de Direito o respeito à dignidade da pessoa humana, previsto no texto constitucional vigente como princípio constitucional fundamental da República Federativa do Brasil. A previsão deste artigo visa a evitar o bis in idem, ou seja, a proteger o apenado no estrangeiro de uma segunda punição pelo mesmo fato: não evita um novo processo no Brasil, mas, sim, evita o cumprimento de duas penas pelo mesmo fato. O art. 8º prevê duas hipóteses: (a) Se a pena cumprida no estrangeiro for diversa da imposta no Brasil pelo mesmo crime, haverá a atenuação da pena; (b) Se a pena cumprida no estrangeiro for idêntica à imposta no Brasil pelo mesmo crime, deverá haver um abatimento na pena a ser executada no Brasil.
O art. 8º só se aplica aos casos de extraterritorialidade incondicionada, previstas no art. 7º, § 1º. As penas cumpridas no estrangeiro podem ser atenuadas ou computadas com as penas a serem cumpridas no Brasil. O termo atenuar vincula-se às penas de natureza diversa, enquanto que o termo computar vincula-se às penas de caráter idênticos.
Nas penas de natureza diversa temos, exemplificativamente, um sujeito que, na França, praticou crime contra o patrimônio de uma sociedade de economia mista, sendo, no estrangeiro, condenado a uma pena de multa e, posteriormente, ao ingressar em território nacional, condenado a uma pena privativa de liberdade. Observe que a pena de multa tem natureza diversa da pena privativa de liberdade, dessa forma, a pena privativa de liberdade a ser cumprida no Brasil deve ser atenuada pelo magistrado.
Quando idêntica a natureza das penas, v. g., um sujeito condenado a dez anos de reclusão por crime contra a vida do Presidente na França que, no Brasil, foi condenado a doze anos. Nesse caso, as penas têm idêntica natureza, por conseguinte, se cumpridos os dez anos na França, computar-se-á, isto é, subtrair-se-á dez anos da pena a ser cumprida no Brasil, restando, por conseguinte, dois anos de reclusão. 
Em caso diverso, isto é, condenação de doze anos na França e dez anos no Brasil, inexiste qualquer sistema de crédito.
Em resumo, conforme dispõe CAPEZ, atendendo à regra do non bis in idem e non bis poena in idem, a pena cumprida no estrangeiro atenua a imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas (p. ex., privativas de liberdade e pecuniárias), ou nela é computada, quando idênticas (p. ex., privativas de liberdade — CP, art. 8º). Na primeira hipótese, trata-se de atenuante inominada, incidente na segunda fase de aplicação da pena.

Apostilas que versam sobre a Pena Cumprida no Estrangeiro

[Apostila 01] Noções Básicas de Direito Penal

[Apostila 02] Direito Penal - Parte Geral

Doutrinadores Consultados:

César Roberto Bitencourt
Rogério Greco
Fernando Capez

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