Obrigações de Meio, Obrigações de Resultado e Obrigações de Garantia

Obrigações de meio 

A obrigação de meio é aquela em que o devedor se obriga a empreender sua atividade, sem garantir, todavia, o resultado esperado. 
As obrigações do médico, em geral, assim como as do advogado, são, fundamentalmente, de meio, uma vez que esses profissionais, a despeito de deverem atuar segundo as mais adequadas regras técnicas e científicas disponíveis naquele momento, não podem garantir o resultado de sua atuação (a cura do paciente, o êxito no processo).
A obrigação do advogado de contencioso é típica de meio. Ao assumir a defesa de cliente num processo judicial, ele não se compromete a obter o ganho da causa. Compromete-se, isto sim, a empregar diligentemente no patrocínio dos interesses de quem o contratou todos os meios processuais disponíveis (contestar, requerer e produzir provas, recorrer etc.). Se o advogado negligencia no acompanhamento do caso e perde o prazo para o recurso, por exemplo, ele deixa de cumprir sua obrigação de meio. Mas, se a decisão final é desfavorável ao seu cliente, não se lhe pode imputar qualquer descumprimento da obrigação só por este fato, já que não se obrigou por determinado resultado.


Obrigações de resultado 

Nesta modalidade obrigacional, o devedor se obriga não apenas a empreender a sua atividade, mas, principalmente, a produzir o resultado esperado pelo credor. 
É o que ocorre na obrigação decorrente de um contrato de transporte, em que o devedor se obriga a levar o passageiro, com segurança, até o seu destino. Se não cumprir a obrigação, ressalvadas hipóteses de quebra do nexo causal por eventos fortuitos (um terremoto), será considerado inadimplente, devendo indenizar o outro contratante. 
A respeito desse tema, interessante questão diz respeito à obrigação do cirurgião plástico. Em se tratando de cirurgia plástica estética, haverá, segundo a melhor doutrina, obrigação de resultado. Entretanto, se se tratar de cirurgia plástica reparadora (decorrente de queimaduras, por exemplo), a obrigação do médico será reputada de meio, e a sua responsabilidade excluída, se não conseguir recompor integralmente o corpo do paciente, a despeito de haver utilizado as melhores técnicas disponíveis.

A obrigação do engenheiro civil é de resultado. Se o proprietário contrata o engenheiro para gerenciar a construção de um imóvel residencial de acordo com determinado projeto, este último somente se considera liberado da obrigação quando entregar ao primeiro a casa construída tal como projetada. Não terá cumprido sua obrigação apenas com a execução dos serviços gerenciais da obra. Para o engenheiro se liberar do vínculo obrigacional, o resultado de seus serviços deve ser exatamente o imóvel residencial projetado.


Obrigações de garantia 

Por fim, parte da doutrina ainda lembra da existência, na classificação das obrigações quanto ao conteúdo, das chamadas “obrigações de garantia”, que não se enquadram perfeitamente em nenhuma das duas anteriores. 
De fato, tais obrigações têm por conteúdo eliminar riscos que pesam sobre o credor, reparando suas consequências. A eliminação do risco (que pertencia ao credor) representa bem suscetível de aferição econômica.
O exemplo típico de tais obrigações são os contratos de seguro, em que, mesmo que o bem pereça em face de atitude de terceiro (incêndio provocado), a seguradora deve responder. 
Na exemplificação sobre a matéria, observa MARIA HELENA DINIZ: 
“Constituem exemplos dessa obrigação a do segurador e a do fiador, a do contratante, relativamente aos vícios redibitórios, nos contratos comutativos (CC, arts. 441 e s.); a do alienante, em relação à evicção, nos contratos comutativos que versam sobre transferência de propriedade ou de posse (CC, arts. 447 e s.); a oriunda de promessa de fato de terceiro (CC, art. 439). Em todas essas relações obrigacionais, o devedor não se liberará da prestação, mesmo que haja força maior ou caso fortuito, uma vez que seu conteúdo é a eliminação de um risco, que, por sua vez, é um acontecimento casual ou fortuito, alheio à vontade do obrigado. Assim sendo, o vendedor, sem que haja culpa sua, estará adstrito a indenizar o comprador evicto; igualmente, a seguradora, ainda que, p. ex., o incêndio da coisa segurada tenha sido provocado dolosamente por terceiro, deverá indenizar o segurado”.

Doutrinadores consultados:
Carlos Roberto Gonçalves
Pablo Stolze
Fábio Ulhoa
Maria Helena Diniz 
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