[Resumo] Princípios do Direito Penal, Teoria da Norma e Classificação de Crimes

A seguir, são apresentadas aulas acerca dos Princípios do Direito Penal, bem como sobre a Teoria da Norma, Classificação de Crimes e Relação de Causalidade. O resumo abaixo transcrito foi realizado com base nas vídeo aulas, e as apostilas disponibilizadas foram elaboradas pelo Curso Preparatório LFG. Para conferir mais vídeos, inscreva-se no canal do Dr. Civilize-se! no you tube. 




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Princípio da Legalidade ou Da Reserva Legal (Art. 1º, Código Penal e Art. 5º, XXIX, CF)


Conforme o dispositivo, não há crime sem lei anterior que o defina: crime pressupõe existência de lei. Lei antes, crime depois. Uma lei só pode ser aplicada ao que vier depois, não podendo atingir fatos que já tiverem ocorrido. Tem como função proibir a retroatividade de uma lei penal incriminadora. Funções:

1º Proibir a retroatividade de uma lei penal incriminadora (Princípio da irretroatividade).

  • Não fala sobre direitos e benefícios;
  • Tal princípio não restringiu, assim, a retroatividade nos casos de direitos e benefícios;
  • Não proíbe a retroatividade da lei benéfica;
  • Para incriminar, a lei não retroage; para beneficiar, retroage;
  • Irretroatividade é sinônimo de Anterioridade

Abolitio Criminis (Art. 2º, CP)

  • Abolir o Crime;
  • Lei com o escopo de abolir o crime;
  • Lei nova que deixa de considerar crime fato anterior;
  • Quando uma lei nova deixa de considerar crime algo que antes era assim tratado.

Consequências:

  • Retroage;
  • Afasta todos os efeitos penais, sobrepondo-se, aliás, ao trânsito em julgado;
  • Afasta efeitos primários – pena – e secundários – ficha criminal, antecedentes;
  • Retroage afastando todos os efeitos penais condenatórios;
  • Só os efeitos penais, o Abolitio Criminis não gera quaisquer efeitos de natureza cível, no plano cível, o fato ainda produz efeitos;
  • Não produz qualquer efeito cível, permanecendo o dever de reparar o dano, indenizar etc.
  • Exemplos de Abolitio Criminis: Adultério, Sedução, Rapto Consensual.

2ª Proibir incriminações com base nos fatores de integração da norma: analogia, costumes e princípios gerais do Direito

Fatores de integração da norma (analogia, costumes, princípios gerais do Direito) podem ser aplicado no âmbito penal?

  • Não se pode incriminar por analogia;
  • Não há crime sem lei, ou está previsto, ou não é crime;
  • Não se pode incriminar um fato porque é um costume ou por conta de um princípio;
  • Tudo que a lei não permite, considera-se permitido;
  • Pode-se ter direito ou beneficio, ainda que não previsto em lei: princípio da insignificância, proporcionalidade, razoabilidade.
  • Não há CRIME sem lei: há benefícios e direitos sem lei;
  • No Direito penal não se admite analogia in malan parten (para incriminar), porém nada impede a analogia in bonan parten, isto é, para o bem do réu;
  • Consequência da analogia: Princípio da Taxatividade;
  • Princípio da Taxatividade: o rol incriminador é fechado, taxativo, não admitindo ampliação. É preciso delimitar, determinar, conceituar de modo exato.

3ª Proibir incriminações vagas, abertas, indetermináveis

  • Princípio da Determinação: não se pode incriminar de forma aberta, abstrata, vaga;
  • A lei penal deve determinar de forma precisa, exata, aquilo que quer incriminar;
  • Não se admite analogia para incriminar;
  • Depois de fechado a definição do crime, não se pode ampliá-lo.

Princípio da Humanidade ou Dignidade da Pessoa Humana


  • O Direito Penal não pode atentar contra os Direitos Humanos, nem contra a dignidade da pessoa Humana;
  • Respeito aos Direitos Humanos Fundamentais;
  • O Direito Penal deverá respeitar acima de tudo os direitos humanos fundamentais e jamais atentar contra a dignidade do ser humano;
  • Função: limitar a pena;
  • Tal princípio é válido não apenas quando da aplicação da lei, mas também durante a execução da pena;
  • Proíbe penas que atentem contra a dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais;
  • Quais são as penas inadmissíveis no ordenamento brasileiro em decorrência do princípio da humanidade?
  • São inadmissíveis, em razão de tal princípio, as penas: De morte, salvo em caso de guerra declarada, cruéis, tortura, castigo corporal, trabalho forçado, banimento, perpétua – supressão de direito de modo definitivo.
  • O Regime Disciplinar Diferenciado, embora aplicado e considerado válido pelo STF, pode ser visto como violador do princípio da dignidade da pessoa humana por se assemelhar ao banimento;

Princípio da Culpabilidade


  • Responsabilidade Pena Subjetiva: do sujeito;
  • Não há crime sem culpa;
  • Crime pressupõe existência de culpado, responsável;
  • Causar o resultado diz respeito tão somente à responsabilidade objetiva;
  • É do sujeito a responsabilidade;
  • Responsabilidade subjetiva liga-se ao sujeito, responsabilidade objetiva liga-se ao fato;
  • Culpa em sentido amplo: agir com dolo, intenção;
  • Culpa em sentido estrito: falta de cuidado, desatenção, negligência, falta de cautela, imprudência;
  • A culpa (amplo sensu), sinônimo de responsabilidade, ocorrerá através de duas formas: dolo, intenção, finalidade, vontade; culpa, falta de cuidado;
  • Consequência: sem culpa não há crime, o fato será atípico;
  • A culpabilidade não diz respeito ao que se causa;
  • Causalidade: o que se causa; Finalismo: a finalidade do sujeito ao mover-se;
  • No causalismo, a conduta humana se caracterizava pelo resultado causado. Já no finalismo, adotado pelo Código Penal, a conduta humana e o verbo se caracterizam pela finalidade do agente ao mover-se. Por isso, o dolo e também a culpa são elementos que caracterizam a ação humana, do verbo praticado sem dolo e sem culpa decorre a conduta atípica;

Princípio da Lesividade ou Ofensividade


  • A existência de crime pressupõe afetação à esfera do bem jurídico ALHEIO, de forma significante;
  • Crime: lesionar bem jurídico de terceiro;
  • Para que exista crime a conduta do agente deverá atingir, afetar bem jurídico alheio e de forma significante;
  • Não se pode incriminar condutas autolesiva;

Consequências do Princípio da Lesividade:

  • Autolesão não é crime;
  • Nada impede que a conduta autolesiva acabe gerando um crime quando paralelamente atingir um bem jurídico alheio (suicídio tentado de mulher gravida, que produz a morte do feto – autoaborto, art. 124 CP)
  • Fraude à seguradora para recebimento de seguro pela autolesão;
  • Cogitação e preparação são impuníveis, pois não invadem bem alheio;
  • As etapas de cogitação e preparação são consideradas impuníveis pois não afetam bem jurídico alheio e o direito penal só começa a intervir a partir da execução;
  • A maioria da doutrina reconhece que há exceções à impunidade dos atos preparatórios quando o legislador opta por tipificar autonomamente, criando um crime para punir o que seria mera preparação para outro crime (Ex: art. 288 e art. 291 CP);

Princípio da Insignificância (decorre do princípio da lesividade)


  • Lesões ínfimas, pequenas, insignificantes, devem ser desconsiderados e o fato será tratado como atípico;
  • O que se avalia? A relevância social da conduta, a ofensividade, lesividade concreta à vítima, interesse de agir do Estado, culpabilidade do agente, proporcionalidade, razoabilidade;
  • De acordo com o STF são compatíveis com o princípio da insignificância os seguintes crimes: patrimoniais não violentos (furto, dano, apropriação indébita, estelionato, receptação);
  • Não existe lesão ou grave ameaça;
  • Cabe contra crime contra a administração pública, principalmente as de natureza tributária (Lei 8.137/90) e descaminho (art. 334, CP);
  • Possível em crimes contra a honra e em caso de lesões corporais ínfimas;
  • São incompatíveis com o princípio da insignificância: crimes com violência ou grave ameaça, tráfico de drogas, crime de falsificação independente do valor;
  • Lesões tributárias abaixo de dez mil reais são consideradas insignificantes, sendo o fato considerado atípico;
  • Em crimes tributários, o STF majoritariamente entende que lesões de até dez mil reais devem ser consideradas insignificantes e a conduta atípica;
  • Tipicidade Formal: Refere-se ao que está na lei, formalmente prescrito;
  • Tipicidade Material: Equivale ao grau de lesão, sem lesividade material o fato é atípico;
  • Fato típico é a tipicidade formal em conjunto com a tipicidade material;

Teoria da Norma


  • Lei penal incriminadora: Cria crime, estabelece pena – parte especial e lei extravagante;
  • Não incriminadora: Não cria crime. Divide-se em:
  • Explicativa: vem para explicar um conceito, criar um princípio (art. 1º). São aquelas que explicam o conceito, delimitam o instituto;
  • Permissiva: permite atuar sem que o fato seja considerado crime. São aquelas que permitem que o agente atue sem que o fato seja considerado (excludentes de ilicitude, legitima defesa, art. 23, CP);

Modalidades Específicas de Norma Penal


  • Lei Penal em Branco: é aquela que está incompleta, em branco, portanto precisa de um complemento para que possa ser aplicada, interpretada; Divide-se em Lei Penal em Branco Homogênea e Lei Penal em Branco Heterogênea;
  • Lei penal em branco homogênea: necessita de outra lei que a complete. Quando o complemento necessário vier em uma nova lei (sentido estrito), assim como é a lei penal – cível, administrativa, art. 327, CP;
  • Lei penal em Branco heterogênea: Não vem da lei, e sim de norma diversa, v. g., portaria. É aquela cujo complemento é produto de uma norma que não seja lei (em sentido estrito: portaria);
  • Exemplo de lei penal em branco heterogênea: conceito de droga: Art. 33 da lei 11.343, complementada por portaria da ANVISA.
  • Lei Penal Excepcional: vigora em situação excepcional, como período de vigência condicionada e não determinada. É aquela criada para vigorar em situações excepcionais, de anormalidade, e por isso tem seu prazo de vigência CONDICIONADO e permanece em vigor enquanto durar a situação que lhe deu causa;
  • Lei penal Excecional possui ultratividade gravosa e por isso permanece produzindo efeito mesmo após seu término de vigência para fatos praticados enquanto a lei estava em vigor;
  • Lei Penal Temporária: Criada para vigorar por um período de tempo DETERMINADO, e não condicionado. São aquelas criadas para situações específicas, possuindo prazo de vigência determinado, previamente estabelecido;
  • Tempo do Crime: O dia do crime é o dia em que se praticou a conduta (teoria da atividade). De acordo com o art. 4º do CP, a data, o momento do crime, se caracteriza pela data da prática da conduta (ação ou omissão) mesmo que outro seja a ocorrência do resultado;
  • Exceção à teoria da atividade: CRIME PERMANENTE. Nos crimes permanentes, embora a data do crime seja a data da conduta, a situação é diferente, pois este após se consumar PERMANECE em estado de consumação e se o menor pratica a conduta, mas completa 18 anos durante a permanência responderá como maior (Art. 148, Art. 288);
  • Lugar do Crime: Objetiva delimitar o espaço de ocorrência do crime, se no Brasil, se no exterior;
  • O Brasil adota a teoria da ubiquidade, através da qual tanto faz considerar o lugar do crime aquele em que o agente praticar a conduta quanto aquele em que o resultado se produziu ou deveria se produzir (tentativa) – Art. 6º CP;
  • Essa teoria será utilizada para definir se a lei brasileira deve ou não ser aplicada, ou seja, se o crime aconteceu ou não em território nacional. Nas bases do princípio da territorialidade e portanto sempre que o crime “tocar” no território nacional, ou seja, ação ou resultado ocorrendo aqui, aplica-se a lei brasileira, como regra, ressalvados tratados e convenções internacionais (Art. 5º CP).


    Classificação de Crimes




      Quando ao Sujeito


    • Crime comum: pode ser praticado por qualquer pessoa (regra, homicídio, furto, lesão corporal);
    • Crime Próprio: “DE”, são aqueles em que o tipo penal exige característica específica do sujeito ativo, ou seja, só pode ser praticado por determinada categoria de pessoas (peculato: crime de funcionário púbico);
    • Em face do art. 30 do Código Penal, aquele que não possui a característica exigido pelo crime próprio poderá responder por ele desde que como coautor ou partícipe de quem possua essa característica, pois nos crimes próprios as condições pessoais do agente são elementares, ou seja, elementos estruturais da definição do próprio crime, podendo então se comunicar a todos que o conheçam;


    Quanto ao número de crimes que compõe o tipo:


    • Crime Simples: é aquele em que o tipo penal é formado por um único crime, independentemente do número de verbos – induzimento ao suicídio;
    • Crime Complexo: é aquele em que o tipo penal é formado pela reunião de dois ou mais crimes, colocados dentro do mesmo artigo, independentemente do número de verbos – extorsão mediante sequestro (art. 159 = art. 148 + art. 158);

    Quanto à consumação


    • Crime Instantâneo: se consuma em um único instante, de uma vez só;
    • Crime Permanente: aquele em que o momento de consumação se prolonga pelo tempo, ou seja, se consuma e permanece e, estado de consumação (sequestro);
    • Consequências do crime permanente: quanto ao tempo do crime o fato praticado pelo menor que completa 18 anos durante a permanência; O flagrante pode ser feito a qualquer tempo. Prisão em flagrante pode ser feita a qualquer tempo, durante a permanência; Prazo de prescrição: quando cessa a permanência e não quando se consuma. Prazo prescricional começa a correr a partir do término da permanência, diferentemente da regra geral que impõe a contagem do prazo para a prescrição a partir da data da consumação ou do último ato executório na tentativa (art. 110 CP);

    Quanto à Natureza da Conduta


    • Crimes Comissivos por Ação: A lei prevê a ação e o agente realiza o crime através da prática desta ação;
    • Crimes Omissivos Próprios: A própria lei prevê omissão, o legislador resolve punir o não fazer algo, o não atuar, o verbo é um verbo de não fazer, nasce omissivo, prevê-se omissão, pratica-se pelo não fazer.
    • Características: (1)A lei prevê omissão e o agente pratica o crime através do não fazer, através de uma omissão; (2)cria-se um dever de agir para todos; (3) Crimes que preveem omissão não imputam resultado, nunca terão resultado imputado ao agente. Como na omissão não se causa nada em crimes omissivos próprios (lei prevê omissão) jamais se imputa RESULTADO a agente que responderá apenas pela omissão (art. 135 CP);
    • Crimes Omissivos Impróprios: Na verdade não se trata de uma classificação para um ou outro crime, mas apenas uma forma de se imputar RESULTADOS em que a lei prevê AÇÃO através da OMISSÃO de certas pessoas (garantidores) que têm obrigação especifica de evitar resultado;
    • Características: (1) A lei prevê ação; (2) Cria-se um dever jurídico específico àqueles que têm o dever de enfrentar perigo, garantidores; (3) Responde-se pelo resultado;
    • Quem são os Garantidores?
    • São considerados garantidores, de acordo com o art. 13 § 2º CP, o ascendente, descendente, cônjuge e irmão mutuamente, tutor e curador, funcionários públicos com esse dever específico (médico, bombeiro, policial), desde que ligado ao exercício da profissão;
    • Os funcionários públicos têm o dever de garantia vinculado ao exercício da função, fora dele passam a ter o dever geral de agir inerente aos crimes omissivos próprios (art. 135 CP). Deixam de ter obrigação de enfrentar perigo;
    • Engloba também, no quadro de garantidores, todo e qualquer contrato privado (babá, segurança, professora) e também os acordos informais de vontade. Outrossim, quem de qualquer forma (dolo ou culpa) criar o risco de ocorrência do resultado torna-se garantidor, tendo que evitá-lo;

    Relação de Causalidade


    • É a relação entre a conduta do agente e o resultado causado, ou seja, é o vínculo de causa e efeito necessário para que se impute um RESULTADO causado a alguém. Relação de causalidade não precisa existir para que haja crime no finalismo, bastando a conduta realizada coma intenção, dolo (tentativa sem resultado e os crimes de mera conduta);
    • Só responde pelo resultado aquele que lhe deu causa;
    • O Brasil adotou para delimitação da relação de causalidade e caracterização do conceito de causa a teoria da equivalência dos antecedentes também chamada de equivalência das condições ou sine cua non;
    • Causa será toda condição essencial para a produção do resultado, ou seja, causa é toda condição sem a qual não se produziria o resultado da forma como se produziu. As condições que sejam essenciais para o resultado se equivalem e serão considerados como causa;
    • As condições envolvidas eu uma situação concreta podem ser absolutamente independentes entre si, ou seja, uma não interfere na outra e portanto somente será causa do resultado: aquela que for essencial para ele;
    • As condições podem ser relativamente independentes entre si sendo que uma interfere na outra, precisa da outra para gerar o resultado e portanto ambas serão essenciais e consideradas como causa (hemofilia + facada);
    • Para constatar se uma condição é essencial e portanto causa, permitindo a imputação do resultado ao agente deve-se eliminar hipoteticamente aquela conduta e se o resultado muda esta é causa, permitindo a imputação do resultado ao agente, porém, se o resultado permanecer igual a condição, a conduta eliminada não é essencial, não sendo causa e impedindo a imputação do resultado, podendo haver crime, por exemplo, tentado.


      Apostilas:





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