Obrigação de Dar Coisa Certa


Coisa certa é coisa individualizada, que se distingue das demais por características próprias, móvel ou imóvel. A venda de determinado automóvel, por exemplo, é negócio que gera obrigação de dar coisa certa, pois um veículo distingue-se de outros pelo número do chassi, do motor, da placa etc. A coisa certa a que se refere o Código Civil é, pois, a determinada, perfeitamente individualizada, a species ou corpo certo dos romanos, isto é, tudo aquilo que é determinado de modo a poder ser distinguido de qualquer outra coisa.
Nessa modalidade de obrigação, o devedor se compromete a entregar ou a restituir ao credor um objeto perfeitamente determinado, que se considera em sua individualidade, como certo quadro de um pintor célebre ou o imóvel localizado em de terminada rua e número. 
Na obrigação de dar coisa incerta, ao contrário, o objeto não é considerado em sua individualidade, mas no gênero a que pertence. Em vez de se considerar a coisa em si, ela é considerada genericamente. Por exemplo: dez sacas de café, sem especificação da qualidade. Determinou-se, in casu, apenas o gênero e a quantidade, faltando determinar a qualidade para que a referida obrigação se convole em obrigação de dar coisa certa e possa ser cumprida (CC, art. 245). 
Constituem prestações de coisa as obrigações do vendedor e do comprador, do locador e do locatário, do doador, do comodatário, do depositário, do mutuário etc.. 
A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal (jus ad rem), e não real (jus in re). O contrato de compra e venda, por exemplo, tem natureza obrigacional. O vendedor apenas se obriga a transferir o domínio da coisa certa ao adquirente, e este, a pagar o preço. A transferência do domínio depende de outro ato: a tradição, para os móveis (CC, arts. 1.226 e 1.267), e o registro, que é uma tradição solene, para os imóveis (arts. 1.227 e 1.245). Filiou-se o nosso Código, nesse particular, aos sistemas alemão e romano. O sistema francês, diferentemente, atribui caráter real ao contrato: este, por si, transfere o domínio da coisa ao comprador.
Em tais condições, se o alienante deixar de entregar a coisa, descumprindo a obrigação assumida, não pode o adquirente ajuizar ação reivindicatória, pois falta-lhe o domínio no qual tal ação é fundada. O seu direito, consubstanciado no contrato, é apenas de natureza pessoal. Restava-lhe, até pouco tempo atrás, tão somente, o direito de promover a resolução judicial da avença, cumulada com perdas e danos, para se ressarcir dos prejuízos que sofreu com a inexecução da obrigação, nos termos dos arts. 389 e 475 do Código Civil.
A minirreforma por que passou o Código de Processo Civil em 1994 instituiu novo modo de promover a execução das obrigações de fazer ou de não fazer, autorizando o juiz a impor medidas destinadas a persuadir o devedor renitente a cumpri-las. Posteriormente, sentiu-se a necessidade de estender as novas técnicas às de entregar coisa, que também são obrigações específicas. Daí o advento do art. 461-A do Código de Processo Civil, com a redação da Lei n. 10.444, de 7 de maio de 2002, pelo qual a execução das obrigações de entregar coisa certa ou determinada pelo gênero e quantidade se subordina ao regime dos parágrafos do art. 461. 
Desse modo, segundo a lição de Cândido Rangel Dinamarco, é agora permitido ao credor perseguir a coisa devida, sobre a qual desencadear-se-ão as medidas cabíveis “para a plena efetividade da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) ou da própria lei”. Tal é o disposto no § 2º do art. 461-A, verbis: “Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel”. 
Perdeu efetividade, portanto, a Súmula 500 do Supremo Tribunal Federal, que tinha a seguinte redação: “Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar”. 
O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11.9.1990) já havia promovido esse avanço ao dispor, no art. 83: “Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”. 
Todavia, não será possível o ajuizamento, pelo credor, de ação fundada em direito pessoal ou obrigacional (jus ad rem) se o alienante, que assumira a obrigação de efetuar a entrega, não a cumpre e, antes da propositura da referida ação, aliena o mesmo bem, posteriormente, a terceiro. Neste caso, não tem o primeiro adquirente o direito de reivindicá-la de terceiro, porque o seu direito pessoal não é oponível erga omnes, mas tão somente o de reclamar perdas e danos.
Quando a prestação da coisa não se destina a transferir o seu domínio ou a constituir qualquer outro direito (real) sobre ela, e sim a proporcionar o uso, fruição ou posse direta da coisa a que o credor tem direito, como na obrigação de restituir imposta ao comodatário e ao depositário, pode aquele, como proprietário ou possuidor, requerer a realização coativa da prestação mediante reintegração de posse ou busca e apreensão.

 Impossibilidade de entrega de coisa diversa, ainda que mais valiosa


Na obrigação de dar coisa certa, o devedor é obrigado a entregar ou restituir uma coisa inconfundível com outra. Se o solvens está assim adstrito a cumpri-la exatamente do modo estipulado, e não outro, como o exigem a lealdade e a confiança recíproca, a consequência fatal é a de que o devedor da coisa certa não pode dar outra, ainda que mais valiosa, nem o credor é obrigado a recebê-la. 
Dispõe, com efeito, o art. 313 do Código Civil: 
“O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.” 
A entrega de coisa diversa da prometida importa modificação da obrigação, denominada novação objetiva, que só pode ocorrer havendo consentimento de ambas as partes. Do mesmo modo, a modalidade do pagamento não pode ser alterada sem o consentimento destas. Em contrapartida, o credor de coisa certa não pode pretender receber outra ainda de valor igual ou menor que a devida, e possivelmente preferida por ele, pois a convenção é lei entre as partes. A recíproca, portanto, é ver dadeira: o credor também não pode exigir coisa diferente, ainda que menos valiosa. 
É inaplicável, todavia, a regra em estudo na obrigação facultativa, na qual o devedor se reserva o direito de pagar coisa diversa da que constitui diretamente o objeto da obrigação. Pode, ainda, haver concordância do credor em receber uma coisa por outra. A dação em pagamento (entrega de um objeto como pagamento de dívida em dinheiro), por exemplo, depende do expresso consentimento do credor (CC, art. 356). 
O retrotranscrito art. 313 do Código Civil afasta a possibilidade de compensação nos casos de comodato e depósito (CC, art. 373, II), porque o credor tem direito à restituição da própria coisa emprestada ou depositada, bem como impede que o devedor se desobrigue por partes, se assim não convencionado.

Tradição como transferência dominial


No direito brasileiro, o contrato, por si só, não basta para a transferência do domínio. Por ele criam-se apenas obrigações e direitos. Dispõe, com efeito, o art. 481 do Código Civil que, pelo contrato de compra e venda, “um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e, o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. 
O domínio só se adquire pela tradição, se for coisa móvel, e pelo registro do título (tradição solene), se for imóvel. Efetivamente, preceitua o art. 1.226 do Código Civil que os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, “só se adquirem com a tradição”. Aduz o art. 1.227 do mesmo diploma que os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos “só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”. 
Desse modo, enquanto o contrato que institui uma hipoteca ou uma servidão ou contém promessa de transferência do domínio de imóvel não estiver registrado no Cartório de Registro de Imóveis, existirá entre as partes apenas um vínculo obrigacional. O direito real, com todas as suas características, somente surgirá após aquele registro. A obrigação de dar gera apenas um crédito, e não direito real. Por si só, ela não transfere o domínio, adquirido só e só pela tradição; com a sua execução pelo devedor, exclusivamente, o credor se converte num proprietário.
Observe-se que tanto a tradição como o registro no Cartório de Registro de Imóveis não constituem novos negócios bilaterais, sequer são considerados atos abstratos, como sucede no direito alemão. Enquanto neste a nulidade ou anulação do negócio fundamental de transmissão não afeta a eficácia translativa da tradição ou do registro, que funcionam como atos jurídicos abstratos, solução contrária se encontra consagrada no § 2º do art. 1.268 do Código Civil brasileiro: “Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo”.
Advirta-se que a tradição, no caso das coisas móveis, depende ainda, como ato jurídico do obrigado, para transferir o domínio, da vontade deste. Só é modo de adquirir domínio quando acompanhada da referida intenção — o que não ocorre no comodato, no depósito, no penhor, na locação etc. Acrescente-se que a tradição, que pressupõe um acordo de vontades, um negócio jurídico de alienação, quer a título gratuito, como na doação, quer a título oneroso, como na compra e venda, pode ser:



A tradição é: 
 Real, quando envolve a entrega efetiva e material da coisa; 
Simbólica, quando representada por ato que traduz a alienação, como a entrega das chaves do veículo vendido; e 
Ficta, no caso do constituto possessório (cláusula constituti). Ocorre, por exemplo, quando o vendedor, transferindo a outrem o domínio da coisa, conserva-a, todavia, em seu poder, mas agora na qualidade de locatário. 
A referida cláusula constituti não se presume. Deve constar expressamente do ato ou resultar de estipulação que a pressuponha.

Direito aos melhoramentos e acrescidos


Cumpre-se a obrigação de dar coisa certa mediante entrega (como na compra e venda) ou restituição (como no comodato). Conforme já dito, esses dois atos podem ser resumidos em uma palavra: tradição.

Espécies de acréscimos


Como no direito brasileiro o contrato, por si só, não transfere o domínio, visto que apenas gera a obrigação de entregar a coisa alienada, enquanto não ocorrer a tradição na obrigação de entregar, a coisa continuará pertencendo ao devedor, “com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação” (CC, art. 237). 
Assim, por exemplo, se o objeto da obrigação for um animal e este der cria, o devedor não poderá ser constrangido a entregála. Pelo acréscimo, tem o direito de exigir aumento do preço, se o animal não foi adquirido juntamente com a futura cria. 
Também os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes (CC, art. 237, parágrafo único). O devedor faz seus os frutos percebidos até a tradição porque ainda é proprietário da coisa. A percepção dos frutos foi exercício de um poder do domínio. Os frutos pendentes, ao contrário, passam com a coisa ao credor, porque a integram até serem dela separados.
Melhoramento é tudo quanto opera mudança para melhor, em valor, em utilidade, em comodidade, na condição e no estado físico da coisa.  
Acrescido é tudo que se ajunta, que se acrescenta à coisa, aumentando-a. 
Frutos são as utilidades que uma coisa periodicamente produz. Nascem e renascem da coisa, sem acarretar-lhe a destruição no todo ou em parte, como o café, os cereais, as frutas das árvores, o leite e as crias dos animais.
Na obrigação de dar, consistente em restituir coisa certa, dono é o credor, com direito à devolução, como sucede no comodato e no depósito. Nessa modalidade, inversamente, se a coisa teve melhoramento ou acréscimo, “sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização” (CC, art. 241). É a hipótese, verbi gratia, do art. 1.435, IV, do estatuto civil, pelo qual o credor pignoratício é obrigado restituir a coisa, “com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida”, bem como do art. 629, segundo o qual o depositário é obrigado a restituir a coisa “com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante”. 
Todavia, se para o melhoramento ou aumento “empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé” (CC, art. 242). Determina assim o Código, neste caso, que se apliquem as regras concernentes aos efeitos da posse quanto às benfeitorias realizadas, equiparando a estas o melhoramento ou acréscimo oriundo de trabalho ou dispêndio do devedor.

Hipóteses de boa e de má-fé do devedor


No capítulo correspondente aos efeitos da posse, o legislador distingue as hipóteses de boa e de má-fé do devedor. Desse modo, levando-se em conta os dizeres do art. 1.219 do Código Civil, estando o devedor de boa-fé, tem direito à indenização dos melhoramentos ou aumentos necessários e úteis; quanto aos voluptuários, se não for pago do respectivo valor, este pode levantá-los (jus tollendi), quando o puder, sem detrimento da coisa e caso o credor não prefira ficar com eles, indenizando o seu valor. O objetivo é evitar o locupletamento sem causa do proprietário pelos melhoramentos então realizados.
Se necessário, poderá o devedor exercer o direito de retenção da coisa pelo valor dos melhoramentos e aumentos necessários e úteis, como meio coercitivo de pagamento. O conceito de benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias encontra-se no art. 96 do Código Civil. E os embargos de retenção por benfeitorias são disciplinados no art. 745, IV, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 
Se o devedor estava de má-fé, ser-lhe-ão ressarcidos somente os melhoramentos necessários, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destes, nem o de levantar os voluptuários, porque obrou com a consciência de que praticava um ato ilícito. Faz jus à indenização dos melhoramentos necessários porque, caso contrário, o credor experimentaria um enriquecimento indevido.

Abrangência dos acessórios


Quanto à extensão, prescreve o art. 233 do Código Civil:
 “A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.” 
É uma decorrência do princípio geral de direito, universalmente aplicado, segundo o qual o acessório segue o destino do principal (accessorium sequitur suum principale). 
Principal é o bem que tem existência própria, que existe por si só. 
Acessório é aquele cuja existência depende do principal. 
Nada obsta a que se convencione o contrário. No silêncio do contrato quanto a esse aspecto, a venda de um terreno com árvores frutíferas inclui os frutos pendentes; a alienação de um imóvel inclui, como acessórios, os melhoramentos ou benfeitorias realizados, bem como o ônus dos impostos; a de um veículo abrange os acessórios colocados pelo vendedor etc. Pode o contrário resultar não só de convenção como também de circunstâncias do caso. Por exemplo: embora o alienante responda pelos vícios redibitórios, certas circunstâncias podem excluir tal responsabilidade, como o conhecimento do vício por parte do adquirente.

Obrigação de entregar


Já foi enfatizado que se cumpre a obrigação de dar coisa certa mediante entrega (como na compra e venda) ou restituição (como no comodato) da coisa. Às vezes, no entanto, a obrigação de dar não é cumprida porque, antes da entrega ou da restituição, a coisa pereceu ou se deteriorou, com culpa ou sem culpa do devedor.  
Perecimento significa perda total; e  
Deterioração, perda parcial da coisa. 
São expressões consagradas na doutrina e empregadas pelo Código Civil. Se o veículo, que deveria ser entregue, incendeia-se, ficando totalmente destruído, ou é furtado ou roubado, por exemplo, diz-se que houve perda total (perecimento). Se o incêndio, no entanto, provocou apenas uma pequena avaria, a hipótese é de deterioração. 
Quem deve, nesses casos, suportar o prejuízo? Tal questão diz respeito à atribuição dos riscos na obrigação de dar frustrada e é a de maior importância tratada no presente estudo. O Código Civil apresenta solução para as diversas hipóteses que podem ocorrer, por exemplo, para a do vendedor que, já tendo recebido o preço, se vê impossibilitado, sem culpa e em razão do fortuito ou da força maior, de entregar a coisa alienada. 
O princípio básico que norteia as soluções apresentadas vem do direito romano: res perit domino, ou seja, a coisa perece para o dono. Efetivamente, o outro contratante, que não é dono, nada perde com o seu desaparecimento.

Perecimento sem culpa e com culpa do devedor


Em caso de perecimento (perda total) de coisa certa antes da tradição, é preciso verificar, primeiramente, se o fato decorreu de culpa ou não do devedor. 
Caso de perda sem culpa do devedor: prescreve o art. 234, primeira parte, do Código Civil que, se “a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes”. 
O devedor, obrigado a entregar coisa certa, deve conservá-la com todo zelo e diligência. Se, no entanto, apesar de sua diligência, ela se perde, sem culpa sua (destruída por um raio, p. ex.), antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, a solução da lei é esta: resolve-se, isto é, extingue-se a obrigação para ambas as partes, que voltam à primitiva situação (statu quo ante). Se o vendedor já recebeu o preço da coisa, deve devolvê-lo ao adquirente, em virtude da resolução do contrato, sofrendo, por conseguinte, o prejuízo decorrente do perecimento. Não está obrigado, porém, a pagar perdas e danos. 
Se o perecimento ocorreu pendente condição suspensiva (aprovação em con curso, vencimento de uma disputa, casamento, p. ex.), não se terá adquirido o direito que o ato visa (CC, art. 125), e o devedor suportará o risco da coisa. 
Quem sofre o prejuízo, pois, na obrigação de entregar, que emerge de uma compra e venda, por exemplo, havendo perecimento da coisa, sem culpa, é o próprio alienante, pois continua sendo o proprietário até a tradição (res perit domino). O princípio é reiterado no art. 492 do Código Civil: “Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador”.
Caso de perecimento da coisa com culpa do devedor: aqui, outra é a solução. A culpa acarreta a responsabilidade pelo pagamento de perdas e danos. Neste caso, tem o credor direito a receber o seu equivalente em dinheiro, mais as perdas e danos comprovados. 
Dispõe, com efeito, o art. 234, segunda parte, do Código Civil: “se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos”. Quando a lei se refere ao termo “equivalente”, quer mencionar o equivalente em dinheiro. Deve o devedor entregar ao credor não outro objeto semelhante, mas o equivalente em dinheiro, que corresponde ao valor do objeto perecido, mais as perdas e danos, que denotarão o prejuízo invocado. 
As perdas e danos compreendem o dano emergente e o lucro cessante, ou seja, além do que o credor efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (CC, art. 402). Devem cobrir, pois, todo o prejuízo experimentado e comprovado pela vítima.

Deterioração sem culpa e com culpa do devedor


Em caso de deterioração ou perda parcial da coisa, também importa saber, preliminarmente, se houve culpa ou não do devedor. 
Inexistência de culpa do devedor pela deterioração da coisa: não havendo culpa, poderá o credor optar por resolver a obrigação, por não lhe interessar receber o bem danificado, voltando as partes, neste caso, ao estado anterior, ou aceitá-lo no estado em que se acha, com abatimento do preço, proporcional à perda. Dispõe, efetivamente, o art. 235 do Código Civil: 
“Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.” 
Reduzindo-se, com a danificação, o valor econômico do bem e, com isso, desfeito o equilíbrio na relação jurídica, ao credor compete verificar se, no estado cor respondente, ainda lhe interessa ou não a coisa, para dela desvincular-se ou então para aceitar a entrega, com a redução do valor.
Existência de culpa do devedor: havendo culpa pela deterioração, as alternativas deixadas ao credor são as mesmas do supratranscrito art. 235 do Código Civil (resolver a obrigação, exigindo o equivalente em dinheiro, ou aceitar a coisa, com abatimento), mas com direito, em qualquer caso, à indenização das perdas e danos comprovados. 
Prescreve, nesse sentido, o art. 236 do Código Civil: 
“Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.” Observa-se assim que, no geral: 
sem culpa, resolvese a obrigação, sendo as partes repostas ao estado anterior, sem perdas e danos; 
havendo culpa, as perdas e danos são devidos, respondendo o culpado, ainda, pelo equivalente em dinheiro da coisa.

Obrigação de restituir


A obrigação de restituir é subespécie da obrigação de dar. Caracteriza-se pela existência de coisa alheia em poder do devedor, a quem cumpre devolvê-la ao dono. Tal modalidade impõe àquele a necessidade de devolver coisa que, em razão de estipulação contratual, encontra-se legitimamente em seu poder. É o que sucede, por exemplo, com o comodatário, o depositário e outros, que devem restituir ao proprietário, nos prazos ajustados ou no prazo da notificação, quando a avença for celebrada por prazo indeterminado, a coisa que se encontra em seu poder por forçado vínculo obrigacional. 
A obrigação de restituir distingue-se da de dar propriamente dita. Esta destina-se a transferir o domínio, que se encontra com o devedor na qualidade de proprietário (o vendedor, no contrato de compra e venda). Naquela, a coisa se acha com o devedor para seu uso, mas pertence ao credor, titular do direito real. Essa diferença vai repercutir na questão dos riscos a que a coisa está sujeita, pois caso se perca, sem culpa do devedor, prejudicado será o credor, na condição de dono, segundo a regra res perit domino.

Perecimento sem culpa e com culpa do devedor


Perecimento sem culpa do devedor: dispõe o art. 238 do Código Civil: 
“Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.” 
Na obrigação de restituir coisa certa ao credor, como já dito, prejudicado será este, na condição de dono. Assim, se o animal objeto de comodato, por exemplo, não puder ser restituído, por ter perecido devido a um raio, resolve-se a obrigação do comodatário, que não terá de pagar perdas e danos, exceto se estiver em mora, quando então responderá pela impossibilidade da prestação mesmo que esta decorra de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso (CC, art. 399). 
Suportará a perda, assim, no exemplo dado, o comodante, na qualidade de proprietário da coisa, “ressalvados os seus direitos até o dia da perda” (CC, art. 238, parte final). Por conseguinte, se a coisa emprestada, verbi gratia, gerou frutos, naturais ou civis (como os aluguéis), sem despesa ou trabalho do comodatário, terá aquele direito sobre eles (CC, art. 241).
Perecimento com culpa do devedor: por sua vez, dispõe o art. 239 do esta tuto civil:
“Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.” 
A obrigação de restituir importa a de conservar a coisa e zelar por ela. Deixando de fazê-lo, o devedor sofre as consequências da sua culpa: deve ressarcir o mais completamente possível a diminuição causada ao patrimônio do credor, mediante o pagamento do equivalente em dinheiro do bem perecido, mais as perdas e danos.
A regra tem o escopo ético, sempre presente no novo Código, de reprimir a culpa e a má-fé, como se pode verificar, por exemplo, na repressão à sonegação de bens no inventário, prevista no art. 1.995, verbis: “Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos”.

Deterioração sem culpa e com culpa do devedor


Deterioração sem culpa do devedor: estatui o art. 240, primeira parte, do Código Civil que, “se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização”. Mais uma vez, a solução é dada pela regra res perit domino. Se a coisa se danificar (perda parcial) sem culpa do devedor (em razão do fortuito e da força maior, p. ex.), suportará o prejuízo o credor, na qualidade de proprietário.
Deterioração com culpa do devedor: no entanto, havendo culpa do devedor na deterioração, “observar-se-á o disposto no art. 239” (CC, art. 240, segunda parte), ou seja, responderá o devedor pelo equivalente em dinheiro, mais perdas e danos. Mas o proprietário sempre tem o direito de exigir a restituição, em face do que a recebeu por força de um contrato, da coisa que lhe pertence, este ja em perfeito estado ou danificada (CC, art. 1.228). E, neste último caso, tam bém lhe assiste o direito de pleitear perdas e danos (art. 389).

Das obrigações pecuniárias 


Obrigação pecuniária é obrigação de entregar dinheiro, ou seja, de solver dívida em dinheiro. É, portanto, espécie particular de obrigação de dar. Tem por objeto uma prestação em dinheiro, e não uma coisa. Preceitua o art. 315 do Código Civil que “as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subsequentes”, que preveem a possibilidade de corrigi-lo monetariamente.

O princípio do nominalismo

O Código Civil adotou, assim, o princípio do nominalismo, pelo qual se considera como valor da moeda o valor nominal que lhe atribui o Estado, no ato da emissão ou cunhagem. De acordo com o referido princípio, o devedor de uma quantia em dinheiro libera-se entregando a quantidade de moeda mencionada no contrato ou título da dívida e em curso no lugar do pagamento, ainda que desvalorizada pela in f lação, ou seja, mesmo que a referida quantidade não seja suficiente para a compra dos mesmos bens que podiam ser adquiridos quando contraída a obrigação. 
Uma das formas de combater os efeitos maléficos decorrentes da desvalorização monetária é a adoção da cláusula de escala móvel, pela qual o valor da prestação deve variar segundo os índices de custo de vida .

Dívida em dinheiro e dívida de valor


Distingue-se a dívida em dinheiro da dívida de valor. Na primeira, o objeto da prestação é o próprio dinheiro, como ocorre no contrato de mútuo, em que o tomador do empréstimo obriga-se a devolver, dentro de determinado prazo, a importância levantada. Quando, no entanto, o dinheiro não constitui objeto da prestação, mas apenas representa seu valor, diz-se que a dívida é de valor. 
A obrigação de indenizar, decorrente da prática de um ato ilícito, por exemplo, constitui dívida de valor, porque seu montante deve corresponder ao do bem lesado. Outros exemplos dessa espécie de dívida podem ser mencionados, como a decorren te da desapropriação (o montante da indenização corresponde ao valor da coisa de sapropriada) e a resultante da obrigação alimentar (cujo valor representa a medida da necessidade do alimentando). 


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Quadro Sinótico:



Bibliografia:

Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2012.

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