Controle Preventivo de Constitucionalidade no Brasil

Imagem: permissavenia.wordpress.com
O controle preventivo objetiva evitar que uma norma inconstitucional passe a integrar a ordem jurídica. O Poder Legislativo exerce-o através das Comissões de Constituição e Justiça de suas Casas Legislativas, enquanto o Executivo pode exercê-lo mediante o veto jurídico. O Judiciário, por seu turno, pode agir a partir da provocação em mandado de segurança impetrado por parlamentar, visando a assegurar a observância do devido processo legislativo constitucional.
O controle preventivo é exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, que impedem que um projeto de ato legislativo inconstitucional venha a ser aprovado. O poder Legislativo efetua o controle através da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presente em toda Casa Legislativa, que examina o projeto de ato legislativo sob esse aspecto, antes da votação no Plenário. Já o poder Executivo exerce essa forma de controle através do poder de veto jurídico do Presidente da República ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. De forma extraordinária, o Supremo Tribunal Federal tem admitido, somente por parte dos parlamentares, o exercício de um controle jurisdicional preventivo da constitucionalidade. É assegurado aos membros do poder legislativo o direito público subjetivo à correta formação de espécies normativas, impedindo a tramitação de emendas constitucionais e de leis que incidam em vícios constitucionais, como por exemplo, é possível a concessão de um mandado de segurança contra ato do Presidente de uma Casa Legislativa que admita a tramitação de uma proposta de emenda constitucional que pretenda a supressão de uma cláusula pétrea. Tendo em vista o princípio da separação dos poderes, não se admite o ingresso em juízo para questionar a constitucionalidade de projeto de ato legislativo, havendo a necessidade de se aguardar eventual aprovação e promulgação, isto vale para as demais pessoas.
Como visto, é um controle exercido sucessivamente pelas duas casas legislativas através das respectivas comissões de constituição e justiça (art. 18, § 1º, CF). Aprovado o projeto de lei pelas duas casas o controle passa a ser exercido pelo Presidente da República (exceto quando se tratar de proposta de emenda constitucional). Se o presidente considerar constitucional o projeto, sanciona, promulga e publica; se entender que é inconstitucional, veta na integra ou em parte (o veto parcial deve alcançar na integra o dispositivo da ei - art. 66, § 2º, CF).
O veto será examinado conjuntamente pelas duas casas do Congresso no prazo de 30 dias e só será rejeitado pela maioria absoluta dos parlamentares, em votação secreta. Enquanto não houver essa deliberação, os demais projetos não podem ser votados (art. 66 §§ 4º e 6º, CF).
Mantido o veto, o projeto será arquivado; derrubado/rejeitado, o projeto volta ao Presidente para ser promulgado em 48 horas. Se não o fizer, poderá promulgar o presidente do Senado em 48 horas e, se este não o fizer, o vice presidente poderá promulgá-lo no mesmo prazo.
A doutrina do STF admite que parlamentares não queiram votar projeto contendo matéria tendente a abolir cláusula pétrea (art. 60, § 4º, CF) ingressem com mandado de segurança no STF (art. 5º, LXIX).
Nesse mandado de segurança os parlamentares requerem à Corte a garantia em não votarem essa matéria ( direito liquido e certo). Procedente o mandado de segurança, o STF proíbe a tramitação do projeto que será arquivado.
Nesse sentido o MS 20257.
O STF firmou posição no sentido de inadmissível o controle de constitucionalidade prévio através de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Na ADI 466 o Tribunal deixou claro que essa possibilidade agrediria as funções do legislativo e do executivo: poder judiciário só exerce controle repressivo, isto é, após a publicação da lei.


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