Classificação das Sentenças

O CPC de 1973, na redação originária, definia sentença como o ato que põe fim ao processo (art. 162, § 2º); isso constituiu importante inovação, uma vez que a legislação anterior a conceituava pelo conteúdo, saudada por doutrinadores e operadores do direito, pois eliminava as antigas dificuldades e controvérsias: bastava verificar se o ato tinha ou não aptidão para encerrar o processo, em primeiro grau de jurisdição. As sentenças comumente são classificadas em declaratórias, constitutivas, condenatórias, mandamentais e executivas lato sensu. Vejamos a definição de cada uma delas: 


Sentença Declaratória


É aquela em que a pretensão do autor se limita a que juiz declare a existência ou inexistência de uma relação jurídica, ou a autenticidade ou falsidade de um documento (CPC, art. 4º). 
Com razão se diz que, em todas as sentenças, ainda que condenatórias ou constitutivas, há sempre certo conteúdo declaratório, porque é preciso, antes de tudo, que o juiz declare quem tem razão. 
Mas a ação será declaratória quando a pretensão do autor limitar-se ao pedido de declaração. Nos demais tipos, conquanto haja algum conteúdo declaratório, o juiz vai além, impondo uma condenação, ou constituindo uma relação jurídica. 
A tutela declaratória tem por finalidade afastar uma crise de incerteza. Há dúvida entre os litigantes quanto à existência ou inexistência de uma relação, ou sobre a autenticidade ou falsidade de um documento: ao proferir sentença, o juiz irá apenas decidir se a relação existe ou não, e se o documento é verdadeiro ou falso, afastando a dúvida, que gerava insegurança. 
O juiz não imporá obrigações aos contendores, nem criará uma relação jurídica que até então não existia, nem desconstituirá uma relação que havia. 
A tutela declaratória não produz nenhuma modificação, nem de uma situação fática, nem de uma relação jurídica. O que ela faz é solucionar uma incerteza, uma dúvida. 
Um exemplo são as ações de investigação de paternidade. Não é a sentença que vai criar a relação de paternidade, que já existe anteriormente. Ela vai fazer decidir, havendo dúvida, se o réu é ou não o pai do autor, declarando-o. 
A declaração não pode ter objeto fatos. Não é possível, por exemplo, ajuizar ação declaratória com a finalidade de solucionar dúvida se determinada pessoa esteve ou não presente em determinado lugar. O seu objeto limita-se às já mencionadas hipóteses do art. 4º, do CPC. Mas o parágrafo único desse dispositivo traz regra importante: “É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido violação do direito”. 
Por exemplo: uma dívida, que não foi paga pelo réu. O credor poderia ajuizar ação de cobrança, de conteúdo condenatório. Mas o dispositivo legal reconhece interesse em que ele ajuíze apenas ação declaratória, caso haja dúvida sobre a existência da relação de crédito-débito. Pode ser que o credor não queira, por ora, a condenação do devedor, mas apenas que sejam afastadas as dúvidas sobre a existência da dívida. 
Proferida sentença declaratória, apenas não se poderá mais negar que o débito existe. Mas o credor não terá título executivo, não promoverá a execução do débito, o que dependerá do ajuizamento da ação de natureza condenatória. 
Uma vez que a tutela declaratória não cria relações jurídicas, mas apenas declara se elas existem ou não, a sua eficácia é ex tunc. Por exemplo: na hipótese já citada, declarada a paternidade, a eficácia retroagirá ao nascimento do autor, e não apenas à data da sentença. 
Todas as sentenças de improcedência são declaratórias negativas, declararam que o autor não tinha razão em sua pretensão.

Sentença Constitutiva


É aquela que tem por objeto a constituição ou desconstituição de relações jurídicas. Elas não se limitam a declarar se uma relação jurídica existe, como no item anterior, mas visam alterar as relações jurídicas indesejadas. 
Haverá interesse para postulá-la se o autor quiser constituir ou desconstituir uma relação jurídica, sem o consentimento do réu. 
As sentenças podem ser constitutivas positivas ou negativas, também chamadas desconstitutivas, conforme visem criar relações até então inexistentes, ou desfazer as que até então existiam. 
As sentenças constitutivas têm eficácia ex nunc, produzem efeitos a partir de então, do momento em que se tornam definitivas, sem eficácia retroativa. Assim, em ação de divórcio, o casamento considerar-se-á desfeito somente após a sentença, com trânsito em julgado. 
Elas não precisam ser executadas, já que produzem efeitos por si mesmas.

Sentença condenatória


A sentença condenatória impõe ao réu uma obrigação, consubstanciada em título executivo judicial. A partir dela abre-se ao autor a possibilidade de valer-se de uma sanção executiva, para obter o seu cumprimento. Ela é aquela que impõe uma obrigação que precisa ser cumprida. As demais sentenças, quando declaram ou constituem relações jurídicas, não impõem obrigações, nem exigem medidas de cumprimento, já que se efetivam por si mesmas. 
Ao proferi-la, o juiz declara que o autor tem razão, e constitui o título executivo em seu favor, concedendo-lhe a possibilidade de valer-se de meios executivos, para fazer cumprir a obrigação imposta. 
Ao contrário das demais, ela exige uma atividade do devedor, para alcançar a sua finalidade. Isto é, exige que o devedor a cumpra. Se não o fizer voluntariamente, a lei mune o credor para fazê-la cumprir e tornar concreto o seu comando.
As sentenças condenatórias têm eficácia ex tunc, pois retroagem à data da propositura da ação. Em regra, a execução só poderá ter início a partir do momento em que se tornem definitivas, mas a eficácia retroage à data da propositura, tanto que os juros de mora são devidos desde a citação, se o devedor não tiver sido constituído em mora anteriormente. 
Os arts. 461 e 461-A do CPC estabelecem que, nas condenações em obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa, a tutela será, em regra, específica, concedido ao credor exatamente aquilo de que ficou privado, por força da ação ou omissão do devedor; ou, determinadas medidas que assegurem a ele resultado prático equivalente ao do adimplemento. 
A lei busca dar ao juiz mecanismos para tornar efetivas as determinações judiciais, que devem atribuir ao credor exatamente aquilo que ele obteria se o devedor cumprisse a sua obrigação (ou, pelo menos, algo equivalente, ou que traga resultados próximos). Daí os §§ 4º e 5º do art. 461, aplicáveis ao art. 461-A, fazerem alusão a numerosos meios de coerção, para impor o cumprimento. 
A conversão em perdas e danos fica restrita às hipóteses em que não for possível o cumprimento específico, ou quando o credor preferir.

Sentença Mandamental


Não constitui categoria autônoma, mas uma subespécie das tutelas condenatórias. A sentença mandamental é aquela em que o juiz emite uma ordem, um comando, que deve ser cumprido pelo réu. Cabe à lei estabelecer quais são as sanções aplicáveis para o descumprimento da ordem, e os mecanismos de que o juiz pode se utilizar para torná-la efetiva. São exemplos, as sentenças proferidas em mandado de segurança, e nas ações que tenham por objeto obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa (art. 461 e 461-A, do CPC).

Sentença Executiva Lato Sensu


Também são espécies de tutela condenatória, que se distinguem por prescindirem de uma fase de execução. Se a obrigação não for cumprida pelo devedor, o Estado tomará as providências necessárias para que o seja, independentemente dele. É o que ocorre nas ações de despejo ou nas possessórias, em que o juiz determina a retomada de bem. Ele determinará a expedição de mandado de despejo ou de reintegração de posse, sem necessidade de instauração de fase executiva, nem do uso de meios de coerção.

Bibliografia:

Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2012.
Postar um comentário