Obrigação de Fazer


DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER


Conceito 


A obrigação de fazer (obligatio faciendi) abrange o serviço humano em geral, seja material ou imaterial, a realização de obras e artefatos ou a prestação de fatos que tenham utilidade para o credor. A prestação consiste, assim, em atos ou serviços a serem executados pelo devedor. Pode-se afirmar, em síntese, que qualquer forma de atividade humana lícita, possível e vantajosa ao credor pode constituir objeto da obrigação. 
Quando a obligatio faciendi é de prestar serviços, físicos ou intelectuais, aquela em que o trabalho é aferido pelo tempo, gênero ou qualidade, o interesse do credor concentra-se nas energias do obrigado. Quando é de realizar obra, intelectual ou material, como escrever um romance ou construir uma casa, interessa àquele o produto ou resultado final do trabalho do devedor.

Diferenças entre obrigação de fazer e obrigação de dar


As obrigações de fazer diferem das obrigações de dar principalmente porque o credor pode, conforme as circunstâncias, não aceitar a prestação por terceiro, enquanto nestas se admite o cumprimento por outrem, estranho aos interessados (CC, art. 305). No entanto, a distinção entre essas duas modalidades sofre restrições na doutrina contemporânea, tendo em vista que dar não deixa de ser fazer alguma coisa. 
Aponta a doutrina a seguinte diferença: 
nas obrigações de dar, a prestação consiste na entrega de uma coisa, certa ou incerta; 
nas de fazer, o objeto consiste em ato ou serviço do devedor
O problema é que, em última análise, dar ou entregar alguma coisa é também fazer alguma coisa. 
Bem assevera Washington de Barros Monteiro que o “substractum da diferenciação está em verificar se o dar ou o entregar é ou não consequência do fazer. Assim, se o devedor tem de dar ou de entregar alguma coisa, não tendo, porém, de fazê-la previamente, a obrigação é de dar; todavia, se, primeiramente, tem ele de confeccionar a coisa para depois entregá-la, se tem ele de realizar algum ato, do qual será mero corolário o de dar, tecnicamente a obrigação é de fazer”. 
Em regra, nas obrigações de entregar, concentra-se o interesse do credor no objeto da prestação, sendo irrelevantes as características pessoais ou qualidades do devedor. Nas de fazer, ao contrário, principalmente naquelas em que o serviço é medido pelo tempo, gênero ou qualidade, esses predicados são relevantes e decisivos.

 Espécies


Há três espécies de obrigação de fazer, a saber:



Obrigação de fazer infungível, personalíssima ou intuitu personae: quando for convencionado que o devedor cumpra pessoalmente a prestação, estaremos diante de obrigação infungível. Em duas hipóteses a obrigação de fazer é infungível, imaterial ou personalíssima (intuitu personae, no dizer dos romanos): 
a) Quando for convencionado que o devedor cumpra pessoalmente a prestação. Neste caso, havendo cláusula expressa, o devedor só se exonerará se ele próprio cumprir a prestação, executando o ato ou serviço prometido. Incogitável a sua substituição por outra pessoa, preposto ou representante. 
b) Quando o devedor for contratado em razão das suas qualidades profissionais, artísticas ou intelectuais. Neste caso, a infungibilidade decorre da própria natureza da prestação. Se determinado pintor, de talento e renome, comprometer-se a pintar um quadro ou famoso cirurgião plástico assumir obrigação de natureza estética, por exemplo, não poderão se fazer substituir por outrem, mesmo inexistindo cláusula expressa nesse sentido. Ainda: se o intérprete de músicas populares que está em evidência se comprometer a atuar em determinado espetáculo, a obrigação, por sua natureza e circunstâncias, será infungível, subentendendo-se ter sido convencionado que o devedor cumpra pessoalmente a obrigação. Resulta daí que a convenção pode ser explícita ou tácita. 
O erro sobre a qualidade essencial da pessoa, nessas obrigações, constitui vício do consentimento, previsto no art. 139, II, do Código Civil.
Obrigação de fazer fungível ou impessoal: quando não há tal exigência expressa, nem se trata de ato ou serviço cuja execução dependa de qualidades pessoais do devedor ou dos usos e costumes locais, podendo ser realizado por terceiro, diz-se que a obrigação de fazer é fungível, material ou impessoal (CC, art. 249). Se, por exemplo, um pedreiro é contratado para construir um muro ou consertar uma calçada, a obrigação assumida é de caráter material, podendo o credor providenciar a sua execução por terceiro, caso o devedor não a cumpra. Para que o fato seja prestado por terceiro, é necessário que o credor o deseje, pois ele não é obrigado a aceitar de outrem a prestação, nessas hipóteses.
Obrigação de fazer consistente em emitir declaração de vontade: a obrigação de fazer pode derivar, ainda, de um contrato preliminar (pacto de contrahendo) e consistir em emitir declaração de vontade, por exemplo, outorgar escritura definitiva em cumprimento a compromisso de compra e venda ou endossar o certificado de propriedade de veículo. Essa modalidade é disciplinada nos arts. 466-A a 466-C do Código de Processo Civil. Em casos assim, estabelece o legislador que a sentença que condene o devedor a emitir declaração de vontade, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da sentença não emitida (CPC, art. 466-A). A execução far-se-á, pois, pelo juiz, pois a sentença fará as vezes da declaração não emitida.

Inadimplemento


Trata o presente tópico das consequências do descumprimento da obrigação de fazer. É sabido que a obrigação deve ser cumprida, estribando-se o princípio da obrigatoriedade dos contratos na regrapacta sunt servanda dos romanos. Cumprida normalmente, a obrigação extingue-se. Não cumprida espontaneamente, acarreta a responsabilidade do devedor. 
As obrigações de fazer podem ser inadimplidas: 
a) porque a prestação tornou-se impossível sem culpa do devedor; 
b) porque tornou-se impossível por culpa deste; ou 
c) porque, podendo cumpri-la, recusa-se, porém, a fazê-lo. 
Inexistência de culpa do devedor: pelo sistema do Código Civil, não havendo culpa do devedor pelo fato de a prestação ter-se tornado impossível, fica afastada a sua responsabilidade (art. 248, 1ª parte).
Impossibilidade do cumprimento da prestação por culpa do devedor: seja a obrigação fungível, seja infungível, será sempre possível ao credor optar pela conversão da obrigação em perdas e danos, caso a inadimplência do deve dor decorra de culpa de sua parte (art. 248, 2ª parte). 
Recusa do devedor em cumprir a prestação: quando a prestação é fungível, o credor pode optar pela execução específica, requerendo que ela seja executada por terceiro, à custa do devedor (CC, art. 249). Os arts. 634 a 637 do Código de Processo Civil descrevem todo o procedimento a ser seguido para que o fato seja prestado por terceiro. O custo da prestação de fato será avaliado por um perito e o juiz mandará expedir edital de concorrência pública para que os interessados em prestar o fato formulem suas propostas. Quando a obrigação é infungível, não há como compelir o devedor, de forma direta, a satisfazê-la. Há, no entanto, meios indiretos, que podem ser acionados, cumulativamente com o pedido de perdas e danos, como a fixação de uma multa diária semelhante às astreintes do direito francês, que incide enquanto durar o atraso no cumprimento da obrigação. Podem, ainda, ser requeridas ou determinadas de ofício medidas práticas para efetivação da tutela específica, como busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial (CPC, art. 461, § 5º), como se verá a seguir.

Obrigações infungíveis ou personalíssimas 


Recusa do devedor em cumprir a obrigação 


Dispõe o art. 247 do Código Civil: 
“Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.” 
Cuida o dispositivo das obrigações infungíveis ou personalíssimas por convenção expressa ou tácita, sendo esta a que resulta de sua natureza, pactuada em razão das qualidades pessoais do devedor. A recusa voluntária induz culpa. O cantor, por exemplo, que se recusa a se apresentar no espetáculo contratado e o escultor de renome que se recusa a fazer a estátua prometida respondem pelos prejuízos acarretados aos promotores do evento e ao que encomendou a obra, respectivamente. 
A recusa ao cumprimento de obrigação de fazer infungível resolve-se, tradicionalmente, em perdas e danos, pois não se pode constranger fisicamente o devedor a executá-la. Atualmente, todavia, como já foi dito, admite-se a execução específica das obrigações de fazer, como se pode verificar pelos arts. 287, 461 e 644 do Código de Processo Civil, que contemplam meios de, indiretamente, obrigar o devedor a cumpri-las, mediante a cominação de multa diária (astreinte). 
Dispõe o § 1º do art. 461 do citado diploma que a “obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente”. Regra semelhante encontra-se no art. 35 do Código de Defesa do Consumidor. Aduz o § 2º que a “indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287)”. As perdas e danos constituem, pois, o mínimo a que tem direito o credor. Este pode com elas se contentar, se preferir. No entanto, pode o credor, com base nos dispositivos do diploma processual civil transcritos, pleiteá-la cumulativamente e sem prejuízo da tutela específica da obrigação. 
Atualmente, portanto, a regra quanto ao descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer é a da execução específica, sendo exceção a resolução em perdas e danos. Vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça que é facultado ao autor pleitear cominação de pena pecuniária, tanto nas obrigações de fazer infungíveis quanto nas fungíveis, malgrado o campo específico de aplicação da multa diária seja o das obrigações infungíveis. 

Impossibilidade de cumprimento da prestação 


Preceitua o art. 248 do Código Civil: 
“Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.” 
Não só a recusa do devedor em executar a obrigação de fazer mas também a impossibilidade de cumpri-la acarretam o inadimplemento contratual. Neste caso, é preciso verificar se o fato tornou-se impossível sem culpa ou por culpa do obrigado. Como ninguém pode fazer o impossível (impossibilia nemo tenetur), resolve-se a obrigação, sem consequências para o devedor sem culpa. Havendo culpa de sua parte, responderá pela satisfação das perdas e danos.
Deste modo, por exemplo, o ator que fica impedido de se apresentar em determinado espetáculo por ter perdido a voz ou em razão de acidente a que não deu causa, ocorrido no trajeto para o teatro, sendo hospitalizado, não responde por perdas e danos. Mas a resolução do contrato o obriga a restituir eventual adiantamento da remuneração. Responde, no entanto, o devedor pelos prejuízos acarretados ao outro contratante se a impossibilidade foi por ele criada, ao viajar para local distante, por exemplo, às vésperas da apresentação contratada. 
Para que a impossibilidade de cumprimento da prestação exonere o devedor sem culpa de qualquer responsabilidade, tendo efeito liberatório, é necessário que este se desincumba satisfatoriamente do ônus, que lhe cabe, de cumpridamente prová-la. Deve a impossibilidade ser absoluta, isto é, atingir a todos, indistintamente. A relativa, que atinge o devedor, mas não outras pessoas, não constitui obstáculo ao cumprimento da avença (CC, art. 106). A impossibilidade deve ser, também, permanente e irremovível, pois caso trate-se de simples dificuldade, embora intensa, que possa ser superada à custa de grande esforço e sacrifício, não se justifica a liberação.

Obrigações fungíveis ou impessoais


Estatui o Código Civil: 
“Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. 

Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.” 
Assim, por exemplo, se uma pessoa aluga um imóvel residencial e, no contrato, o locador se obriga a consertar as portas de um armário que estão soltas, mas não cumpre a promessa, pode o inquilino mandar fazer o serviço à custa do aluguel que terá de pagar. 
Nas obrigações fungíveis, como a assumida por um marceneiro, de consertar o pé de uma mesa, por exemplo, não importa, para o credor, que a prestação venha a ser cumprida por terceiro, a expensas do substituído. Interessa-lhe o cumprimento, a utilidade prometida (CPC, art. 634). 
O parágrafo único supratranscrito possibilita ao credor, em caso de urgência e sem necessidade de autorização judicial, executar ou mandar executar a prestação por terceiro, pleiteando posteriormente o ressarcimento. Como assinala Álvaro Villaça Azevedo, a inovação constitui “um princípio salutar de realização de justiça pelas próprias mãos do lesado, pois a intervenção do Poder Judiciário retardaria, muito, a realização do seu direito”. 
Há situações em que, efetivamente, caracterizada a recusa ou mora do devedor, a espera de uma decisão judicial poderá causar prejuízo de difícil reparação ao credor, como no caso, por exemplo, de necessidade urgente de se erguer um muro de arrimo ou realizar outra obra de proteção contra enchentes em época de chuvas. Não havendo urgência, pode o credor simplesmente optar pela resolução da avença e contratar outra pessoa para executar o serviço ou mandá-lo executar por terceiro, sem prejuízo de posterior ressarcimento. 
Os arts. 634 a 637 do Código de Processo Civil descrevem todo o procedimento a ser seguido para que o fato seja prestado por terceiro. O primeiro dispositivo citado foi alterado pela Lei n. 11.382, de 2006, ficando com a seguinte redação simplificada:
“Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize à custa do executado. Parágrafo único. O exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.”

Obrigações consistentes em emitir declaração de vontade


A execução da obrigação de prestar declaração de vontade não causa constrangimento à liberdade do devedor, pois é efetuada pelo juiz (CPC, art. 466A). Tal modalidade se configura quando o devedor, em contrato preliminar ou précon trato, promete emitir declaração de vontade para a celebração de contrato definitivo. É o que sucede quando, em compromisso de compra e venda, o promitente vendedor obriga-se a celebrar o contrato definitivo, outorgando a escritura pública ao compromissário comprador, depois de pagas todas as prestações; ou quando o vendedor de um veículo promete endossar o certificado de propriedade para que o adquirente, depois de pagar todas as prestações, possa transferi-lo para o seu nome na repartição de trânsito. 
Os arts. 466-A, -e 466-C do Código de Processo Civil cuidam das obrigações de emitir declaração de vontade. Dispõe o segundo: “Se aquele que se com prometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado”. 
Embora tais dispositivos estejam inseridos no livro dedicado ao processo de execução, não tratam de execução propriamente dita, mas da ação de obrigação de fazer. A pretensão do credor, deduzida nesta ação, é a de que se forme situação jurí dica igual à que resultaria da emissão espontânea, pelo devedor, da declaração de vontade sonegada. Nesses casos, estabelece o legislador que a sentença que condene o devedor a emitir declaração de vontade, “uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida” (CPC, art. 466-A). A sentença fará as vezes da declaração não emitida. 
Os efeitos jurídicos que se pretende obter resultam do trânsito em julgado da sen tença, independente da vontade do devedor ou da instauração de processo de execução. Todavia, para que o juiz profira sentença dessa natureza, é necessário que o credor faça jus a obter a declaração de vontade que está sendo recusada. Do contrário, a recusa será justa. Assim, o compromissário comprador deverá demonstrar que pagou integralmente as parcelas que devia. 
O novo Código Civil não tratou dessa questão no capítulo concernente às obrigações de fazer, mas, sim, no atinente aos contratos preliminares. Preceitua, com efeito: 
“Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive. Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.” 
Aduz o art. 464 do referido diploma: 
“Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.” 
Quando o contratante presta o fato de modo incompleto ou defeituoso, pode o credor, nos termos do art. 636 do Código de Processo Civil, “requerer ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize a concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante”. 
Caso se trate de bem imóvel, compromissado à venda em instrumento que não contenha cláusula de arrependimento e registrado no Cartório de Registro de Imóveis, poderá o credor, considerado, nesse caso, titular de direito real, requerer ao juiz a sua adjudicação compulsória, se houver recusa do alienante em outorgar a escritura definitiva, como dispõem os arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil.


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Apostilas:



Questões


1) (FGV – Senado Federal - Advogado – 2008) Assinale a afirmativa incorreta.


(A) Nas obrigações de dar, o Estado poderá fazer que se cumpra por meio de sub-rogação, tomando a coisa do patrimônio do devedor e a entregando ao credor.
(B) Nas obrigações de fazer de natureza fungível, há possibilidade de substituição da prestação do devedor, pela de terceiro, às expensas daquele.
(C) Nas obrigações de fazer de caráter infungível, é obrigatório o pedido cominatório, cujo meio é a imposição de pena pecuniária com caráter punitivo.
(D) A astreinte deve ser compatível e suficiente para que o devedor se sinta constrangido a cumprir a obrigação que firmou.
(E) A medida coercitiva nas obrigações de fazer não substitui o cumprimento da obrigação, sendo considerada medida de apoio.

Gabarito: C

Comentários:

A questão faz referência ao cumprimento das obrigações de dar e de fazer, disciplinado nos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil. Confira-se:

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).
§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.
§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.§ 1º Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz§ 2º Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461.


Alternativa A: Correta

O enunciado remete ao teor do artigo 461-A, § 2º , do CPC (acima transcrito), segundo o qual, na hipótese em que o devedor, instado a cumprir a obrigação de entregar coisa, mantem-se recalcitrante, deverá o Estado fazer cumprir a respectiva determinação. Para tanto, adotam-se medidas coercitivas ou de sub-rogação. A título de exemplo, poderá o Juiz expedir mandado de busca e de apreensão, pelo qual o Estado poderá imiscuir-se na esfera particular do devedor, para lhe tomar o bem da vida buscado, e, posteriormente, entregar-lhe ao credor.

Alternativa B: Correta

A obrigação de fazer, como o vínculo jurídico que obriga o devedor a prestar um ato positivo, material ou imaterial, em benefício do credor ou de terceira pessoa, classifica-se em fungível ou infungível. Essa última, também conhecida como intuitu personae, consubstancia prestação que, por sua natureza ou por determinação contratual, somente poderá ser levada a efeito pelo próprio devedor, uma vez que as qualidades do sujeito passivo foram determinantes para a conclusão da avença que lhe deu origem. Por sua vez, a primeira caracteriza-se pela possibilidade de que a prestação seja realizada pelo próprio devedor ou por terceira pessoa.

Assim, não cumprindo o devedor a obrigação, descortinam-se ao credor duas alternativas: mandar executar o ato à custa do devedor inadimplente ou pedir indenização por perdas e danos. Nessa espécie de obrigação, a pessoa do devedor está em segundo plano, importando unicamente que o ato seja prestado como avençado, seja pelo devedor ou por terceiro.

Alternativa C: Errada

Pedidos cominatórios objetivam a fixação de medida judicial que force o réu a cumprir o título judicial. Essa possibilidade está prevista no art. 287 do CPC: “Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4º, e 461-A)”. Dessa forma, o autor apresentará o seu pedido principal, como, por exemplo, a condenação do réu, e poderá pedir, além disso, em caso de descumprimento, que seja aplicada pena pecuniária, ou seja, estipulação de um valor em dinheiro a ser pago diariamente pelo réu.No entanto, ao contrário do que consta do enunciado da questão, o pedido cominatório não é obrigatório, podendo inclusive o Juiz fixar, de ofício, multa pelo descumprimento de determinação judicial. O Superior Tribunal de Justiça “tem jurisprudência firmada no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Não há razão para se estabelecer exceção onde o legislador não o fez” (AgRg no REsp 1213061/RS, DJ 17.02.2011).

Alternativa D: Correta

“É cediço que a função da multa diária (astreintes) é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância” (STJ, REsp 1098028/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 09.02.2010).

“[...] a multa à qual se refere o § 6º do art. 461 do CPC não faz coisa julgada material, podendo seu valor se revisto, a qualquer tempo, caso se torne insuficiente ou excessivo” (STJ, REsp 1245569/RN, Rel. Min. Campbell Marques, DJ 19.05.2011).

Alternativa E: Correta

Vide comentários referentes à alternativa D.

2)Nas obrigações de fazer, havendo recusa por parte do devedor, poderá o credor adotar o seguinte procedimento: 


A) executar judicialmente o devedor para o cumprimento da obrigação e entrega de coisa incerta

B) exigir o pagamento de indenização fixada por lei no dobro do valor da obrigação

C) aplicar o cumprimento de outra obrigação de fazer, além da indenização devida

D) mandar terceiro executar a obrigação à custa do devedor, além de indenização

Bibliografia

Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva: 2012.
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