O que é uma Ação?


Noções Gerais


A expressão “Ação” é utilizada com dois significados diferentes. Em certas oportunidades é empregada como sinônimo do direito de demandar, isto é, de ingressar em juízo para obter uma resposta do Judiciário à pretensão contra ele dirigida. No entanto, essa aplicação é imprópria, pois o direito de obter uma resposta qualquer do Judiciário é incondicional e universal, decorrendo do próprio direito constitucional de acesso à justiça.

Empregada em sentido mais difundido pela doutrina brasileira, baseando-se na autonomia do direito processual em relação ao direito material, consiste em um direito de resposta de mérito sobre a questão levada a juízo, sendo necessário o preenchimento de condições para seu exercício. Portanto, não estando preenchidas as condições para seu exercício, não haverá o direito de ação, já que não será possível ao juiz pronunciar-se sobre o mérito da demanda, acolhendo-a ou rejeitando-a.

Condições da Ação


Como já se definiu, o exercício do direito de ação está condicionado ao preenchimento de determinadas condições especiais, pois sem elas, não será possível a apreciação do mérito da discussão levada ao Judiciário.
Os requisitos são necessários para a própria existência da ação e sua ausência deve ser conhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, implicando a extinção do processo sem resolução do mérito.
As condições não são apenas analisadas abstratamente com base na petição inicial. São verificadas por meio da análise de todos os elementos que forem trazidos pelas partes aos autos.
Por conseguinte, em se verificando a ausência de qualquer das condições essenciais, haverá a carência de ação, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito.
São três as condições da ação: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade das partes.

1) Possibilidade Jurídica do Pedido

Não se admite a formulação de pretensões que contrariem o ordenamento jurídico. Aquele que vai a juízo para postular algo que é vedado por lei terá sua pretensão obstada. Por razões óbvias, não há sentido em movimentar o Judiciário na busca de soluções de questões que já de antemão são conhecidas como proibidas pelo direito.
Contudo, a análise deste elemento deve partir de uma análise conjunta entre o pedido e a causa de pedir. Em resumo, o pedido pode ser lícito, porém proveniente de uma causa de pedir proibida pelo direito; a situação inversa também será possível.


2) Interesse de Agir

É constituído pelo binômio de necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o realizou.
A propositura da ação será necessária quando indispensável para que o sujeito obtenha o bem que deseja, ou seja, a utilização da ação é o “último recurso”, pois caso consiga a solução do impasse sem a necessidade de movimentar a máquina judiciária, carecerá do interesse de agir.
A adequação é vista em outro momento. Para seu preenchimento é necessário que o demandante utilize-se do meio processual pertinente (adequado) à solução de seu caso. Caso o meio processual não seja idôneo à solução do impasse levado a juízo, o interesse de agir estará prejudicado pela ausência de adequação.

3) Legitimidade das partes (Legitimidade ad causam)

“É a relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele, como demandante ou demandado. Tem de haver uma correspondência lógica entre a causa posta em discussão e a qualidade para estar em juízo litigando sobre ela.” (Marcus Vinícius Rios Gonçalves)
Neste momento, passamos a tratar das partes envolvidas no litígio e suas características pessoais para ocuparem corretamente os pólos da demanda. Sobre o tema, já de antemão devemos constatar que não é possível a alguém demandar em juízo para buscar direito alheio (CPC, art. 6º). Em resumo, para postular ou defender-se, a parte deve estar atuando em seu próprio interesse, como regra.
Apenas a título de ilustração, a legitimidade pode ser ordinária ou extraordinária. Será ordinária quando cada parte pleiteia ou defende o próprio direito. Extraordinária, que somente é admissível por expressa autorização legal, estará presente quando alguém, estranho à relação de direito objeto da demanda, postular em nome próprio o direito alheio. É o caso do artigo 1.314 do Código Civil, que permite ao condômino, titular apenas de uma fração ideal, reivindicar judicialmente a coisa como um todo.


Elementos da Ação


Os elementos prestam-se a identificar as ações, tornando possível dizermos se há identidade ou distinção entre elas. Os elementos são três: as partes, o pedido e a causa de pedir. Todos os três elementos já devem constar da petição inicial (CPC, art. 282) e quando os três elementos forem coincidentes, estaremos diante de causas idênticas.
Elementos:
a) Partes: sujeitos ativo e passivo;
b) Causa de Pedir: fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão inicial;
c) Pedido: provimento jurisdicional postulado e o bem da vida que se almeja.
Quando for realizar o julgamento, o juiz deverá ater-se aos elementos da demanda, ou seja, não poderá julgar pedido que não foi postulado, nem funda-se em causa de pedir que não seja apresentada na petição inicial, ou mesmo proferir julgamento em relação a alguém que não figurou como parte na causa.

Quadro Sinótico - Ação



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