O que é o controle de Constitucionalidade?


http://cdn1.searchcompletion.com/images/spacer.gif
Conforme salienta PEDRO LENZA, o legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na “Lei Maior”. Como requisitos fundamentais e essenciais para o controle, lembramos a existência de uma Constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver os problemas de constitucionalidade, órgão este que variará de acordo com o sistema de controle adotado. A ideia de controle, então, emanada da rigidez, pressupõe a noção de um escalonamento normativo, ocupando a Constituição o grau máximo na aludida relação hierárquica, caracterizando -se como norma de validade para os demais atos normativos do sistema.

Trata -se do princípio da supremacia da constituição, que, nos dizeres do Professor José Afonso da Silva, reputado por Pinto Ferreira como “pedra angular, em que assenta o edifício do moderno direito político”, “significa que a Constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos. É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação deste e a organização de seus órgãos; é nela que se acham as normas fundamentais de Estado, e só nisso se notará sua superioridade em relação às demais normas jurídicas”. Desse princípio, continua o mestre, “resulta o da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, no sentido de que as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior, que é a Constituição. As que não forem compatíveis com ela são inválidas, pois a incompatibilidade vertical resolve -se em favor das normas de grau mais elevado, que funcionam como fundamento de validade das inferiores”.
Assim, a Constituição está no ápice da pirâmide, orientando e “iluminando” os demais atos infraconstitucionais.
Para MASCARENHAS, o controle de constitucionalidade é a verificação da adequação de um ato jurídico à Constituição. Isto porque é a própria Constituição quem determina o modo de produção da norma infraconstitucional para que seja aprovada e introduzida no ordenamento jurídico, tanto no que diz respeito às regras de competência, quanto no que respeita ao procedimento legislativo. O controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo.
Independentemente do momento histórico, a Constituição se faz presente no bojo de determinado grupo social. Sendo norma fundante de qualquer sistema ou sociedade, esse corpo normativo, único cuja natureza não é derivada, é um todo protetivo, de cumprimento obrigatório, ainda que não escrito.
Mesmo na Antiguidade Clássica, já se tinha o entendimento de que as normas que regulam o poder são diferentes e superiores às demais normas de um sistema jurídico. Aristóteles compilou, na Grécia, 158 normas num documento denominado Politéia. Essas 158 normas construíram as estruturas do poder e definiram o regime político das Cidades-Estados gregas. A Polítéia correspondia ao que hoje conhecemos como Constituição, documento que traz as diretrizes políticas nos Estados Contemporâneos. Em Roma não havia um controle de constitucionalidade ou de legalidade, como na Grécia. O que existia era tão somente o tribuni plebis que era uma magistratura criada para proteger a plebe. Visava à defesa de uma classe e não da Constituição.
A Constituição é a base para a produção das demais leis, norma que protege e assegura o Estado de Direito. Assim, o controle de constitucionalidade visa verificar a validade, a eficácia, a compatibilidade de certa norma ao Texto Maior. Esse controle, em princípio, é de competência de qualquer juiz, ainda que a lei em questão for de natureza federal. O controle visa sobretudo garantir a supremacia da Constituição e para expulsar do sistema jurídico os atos normativos que a contrariarem.

Postar um comentário