Fontes do Direito Penal e Interpretação da Lei Penal

Fontes do Direito Penal


No sintetizado conceito de FERNANDO CAPEZ, fonte é o lugar de onde o direito provém. Pontifica BITENCOURT que, pelo nosso vernáculo, fonte é o lugar onde nasce água. Fonte, em linguagem codificada, significa lugar de origem, do nascimento ou surgimento de alguma coisa, de alguma teoria, de algum princípio, enfim, de determinado ordenamento jurídico, político, social, cultural etc. O Direito Penal também tem suas fontes.
Por "fonte do Direito" deve-se entender a origem primária, a gênese das normas jurídicas. Poderia ser em outros termos, todo e qualquer fato ou acontecimento que propicie o surgimento da norma jurídica. Kelsen, no entanto, atribui outro sentido à expressão fonte do direito, concebendo-a como fundamento de validade jurídico-positiva das normas de direito.
Ensina RÉGIS PRADO que, por fontes do direito – termo equívoco – costuma-se entender, por um lado, a origem primária do Direito identificando-a com a gênese das normas jurídicas. Nessa acepção, seria todo fato real que condiciona o aparecimento da norma jurídica. Mas a expressão “fontes do Direito” pode ser empregada também como equivalente a fundamento de validade da ordem jurídica.
No sentido aqui empregado, fontes do direito são todas as normas pelas quais são criadas, modificadas ou extintas as normas de determinado ordenamento jurídico (espécies de produção normativa). Formas, categorias ou modalidades representativas no âmbito da ordem jurídica. Com elas se manifestam a integração ou incorporação das normas ao ordenamento jurídico.
Fontes do direito, enfim, são todas as formas ou modalidades por meio das quais são criadas, modificadas ou aperfeiçoadas as normas de um ordenamento jurídico. Não examinaremos, neste contexto, a classificação dessas fontes que não despertam tanto interesse nos limites da teoria da lei penal. Limitar-nos-emos à classificação mais comum, qual seja, entre fontes materiais (fontes de produção) e fontes formais (fontes de conhecimento ou cognição): as primeiras relacionam-se à origem do direito, e as outras, às formas de manifestação das normas jurídicas.


Fonte Material, de Produção ou Substancial do Direito Penal



O Estado é a única fonte de produção - fonte material - do Direito Penal. O instrumento para materializar sua vontade é a lei. No passado, a igreja, o pater famílias e a sociedade também se apresentavam como fontes do direito. A Constituição Federal de 1988 prescreve no seu art.22, I, que compete à União legislar em matéria penal. Essa é a mais autêntica fonte material de Direito Penal. Consagrando o princípio da representatividade, a Constituição Federal declara expressamente em seu art. 7º e parágrafo único: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".
Pela importância dos bens jurídicos que protege e pela gravidade das sanções que comina, o Direito Penal distingue-se dos demais ramos do direito positivo. Por essa razão, mais que qualquer outro, ao Direito Penal, que se caracteriza por dogmas e princípios fundamentais, somente a lei, como fonte formal, pode dar a certeza e a precisão que seus elevados fins exigem. Inegavelmente, num sistema legalista escrito e estrito como o nosso, particularmente no campo penal, a fonte por excelência do Direito Penal é a lei formal, como destaca Régis Prado, "norma geral e abstrata emanada do Poder Legislativo (Câmara dos Deputados e Senado), detentor único da competência para legislar nessa matéria". Nessa mesma linha pontificava o argentino Carlos Fontán Balestra: "Em matéria penal, em nosso regime institucional, não existe outra fonte do direito a não ser a lei. Os costumes, a jurisprudência e a doutrina podem ter influência mais ou menos direta na sanção e modificação das leis. mas não são fontes do Direito Penal”. A lei, nos Estados Democráticos de Direito, constitui a expressão suprema da vontade do Estado, fonte primária do direito, a que outras fontes se condicionam e subordinam. Enfim, somente na lei formal as normas penais podem encontrar fundamento político-jurídico para sua obrigatoriedade. Estão fora, evidentemente, desse conceito de lei formal os decretos, regulamentos, resoluções, portarias ou medidas provisórias.
Segundo NUCCI, fonte material é a via hábil à produção do direito, criando normas penais, que, neste caso, é a União. Preceitua, como visto, o art. 22, I, da Constituição Federal: “Compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho” (grifamos).
Excepcionalmente, prevê o art. 22, parágrafo único, CF, que “lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo”. Portanto, visando a regionalização de determinadas questões penais, será admissível que a União autorizasse o Estado a construir um tipo pena incriminador, prevendo delito peculiar a certa parte do país. Embora não se tenha notícia dessa prática, a verdade é que o Estado jamais poderia legislar em matéria de Direito Penal Fundamental (normas inseridas na parte geral do código penal, que devem ter alcance nacional, afim de manter a integridade do sistema), nem tampouco poderia compor normas que contrariassem, de qualquer modo, a legislação federal. Portanto, a atividade legislativa do Estado em matéria pena ocuparia eventual lacuna existente nas normas federais. Bem pontua CAPEZ que trata-se de competência suplementar, que pode ou não lhes ser delegada. Questões específicas significam as matérias relacionadas na lei complementar que tenham interesse meramente local. Luiz Vicente Cernicchiaro observa que os Estados não podem legislar sobre matéria fundamental de Direito Penal, alterando dispositivos da Parte Geral, criando crimes ou ampliando as causas extintivas da punibilidade já existentes, só tendo competência para legislar nas lacunas da lei federal e, mesmo assim, em questões de interesse específico e local, como a proteção da vitória-régia na Amazônia.
Imagem: ebanoteles.blogspot.com

Fonte Formal, de cognição ou de Conhecimento


CAPEZ a define como o modo pelo qual o Direito Penal se exterioriza. NUCCI aponta como fontes formais aquelas que permitem o conhecimento do direito, proporcionando a exteriorização das normas penais. Essas manifestações podem ser consideradas, didaticamente, e tão só em relação à maior ou menor proximidade da origem do fator de produção da norma como diretas ou imediatas e indiretas ou mediatas.
 Dividem-se em imediatas, que são as leis em sentido estrito, criadoras e revogadoras de normas penais, e mediatas, que são os costumes* e os princípios gerais do Direito, auxiliadores do processo de interpretação da lei. Dessa forma, somente a lei, em sentido estrito, pode fixar crimes.
            No que diz respeito às fontes formais, pontifica LUIZ FLÁVIO GOMES, é preciso distinguir: há fonte formal imediata que é a lei e temos as fontes formais mediatas que são constituídas pelos costumes*, pelos princípios gerais do Direito e pela jurisprudência.
            Se a lei é a fonte imediata do direito penal, cabe concluir então que também os tratados ratificados formalmente constituem fonte imediata do direito penal. Aliás, no nosso sistema, a rigor, não basta a ratificação. É preciso que o decreto que aprova o tratado seja devidamente publicado. Só a partir dessa publicação é que passa a ter valor no nosso direito pátrio (no direito interno).
            Podem os tratados ser úteis até mesmo para definir crimes ou penas, porque de qualquer modo, é a União que coloca esses tratados e  vigor no Brasil. Mas o maior problema deles é que todas as suas definições penais são muito elásticas (em regra, violam o princípio da taxatividade – lex certa).
            Conclui-se, assim que, no rol das fontes formais imediatas estão, além da lei, a Constituição Federal, os Tratados Internacionais e a Jurisprudência.
*Quanto ao costume, apesar das controversas doutrinárias, prevalece na doutrina moderna que o costume é apenas uma forma de interpretação da lei penal.
Assim, temos como fonte formal mediata do direito penal apenas os princípios gerais do Direito. Com efeito, a LIDB, em seu art. 4º aponta que “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Trata-se de princípios que se fundam em premissas éticas extraídas do material legislativo. LUIZ FLÁVIO GOMES assevera que são comandos jurídicos de abrangência muito maior que as regras jurídicas dirigidas para uma situação concreta. São de caráter genérico, orientam a compreensão do sistema jurídico, em sua aplicação e integração, estejam ou não incluídas expressamente no direito positivo (explicita ou implicitamente pela Constituição) tem relevância redobrada. Na verdade, a arte de entender o sistema jurídico reside justamente no de compaginar os raios de incidência de todos os princípios conjuntamente.

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL


Interpretação e aplicação da lei são conceitos que, embora distintos não deixam de interpenetrar-se e de se complementar mutuamente. O processo interpretativo deve expressar com clareza e objetividade o verdadeiro sentido e o alcance mais preciso da norma legal, considerando todas as suas relações e conexões dentro de um contexto jurídico e político-social.
Interpretar é descobrir o real sentido e o verdadeiro alcance da norma jurídica. Não bastassem as frequentes ambiguidades do texto legal, imperfeição e falta de terminologia adequada ou redação obscura, o aplicador do direito sempre estará interpretando a norma, para encontrar seu melhor significado. Não se pode esquecer que os textos legais são e devem ser gerais e genéricos, pois é impossível ao legislador abranger todas as hipóteses que o quotidiano social pode nos oferecer. No entanto, advertia Bettiol, "As normas, na verdade, não vivem como 'mônadas' isoladas, como meras individualidades entre as quais não há nenhuma relação de parentesco, mas se reagrupam entre si com base em critérios teleológicos superiores aos escopos singulares próprios de cada uma das normas". Incontáveis situações fatalmente surgirão, sem que haja uma previsão legal específica e que reclame sua adequação à ordem jurídica pelo aplicador da lei. E essa adequação o magistrado deverá fazer por meio da interpretação.
A interpretação, na ótica de Miguel Reale, é um momento de intersubjetividade: o ato interpretativo do aplicador procurando captar o ato de outrem, no sentido de se apoderar de um significado objetivamente verdadeiro. Para o intérprete, aquilo que se interpreta consiste em algo objetivo, porém o aplicador da norma não a reproduz, mas contribui, de certa forma, para constituí-la em seus valores expressivos.
Num momento subsequente, a duplicidade inicial - sujeito e objeto - passa a ser uma "intersubjetividade", na medida em que o ato interpretativo deixa de ser uma coisa, passando a ser outro ato: as "intencionalidades objetivadas", que constituem o domínio próprio da interpretação.
A interpretação não pode em hipótese alguma desvincular-se do ordenamento jurídico e do contexto histórico-cultural no qual está inserido. Não pode, por conseguinte, divorciar-se da concepção de Estado, no caso brasileiro, Estado Democrático de Direito, que será o limite territorial da jurisdição do intérprete.
Para atingir suas finalidades, a interpretação socorre-se de alguns métodos ou processos interpretativos que, longe de serem excludentes, podem vir a se complementar.
O Direito Penal não exige nenhum método particular de interpretação, diferente da interpretação jurídica geral. Assim, qualquer processo idôneo de hermenêutica pode ser aplicado no âmbito do direito criminal. Afora os limites determinantes pelo princípio da legalidade, os resultados poderão ir até onde uma legítima e idônea interpretação os conduza.
É equivocada a afirmação de que a interpretação para determinados sujeitos ou certos casos devem ser mais benévola; tampouco se justifica que em determinada circunstância ou para determinados casos a interpretação deva ser mais rigorosa.
Na verdade, não se pode perder de vista que a finalidade da interpretação é descobrir o verdadeiro significado ou o melhor sentido da norma jurídica, isto é, um sentido claro, preciso e certo, que será o mesmo para todos os casos e para todos os sujeitos que caibam dentro de sua compreensão. Como destacava Aníbal Bruno, não pode ser, por orientação predeterminada, severa ou benigna, mas correta ou errada, conforme traduza, com fidelidade ou não, a vontade da lei. De outra forma, não será interpretação, mas deformação dessa vontade.
O domínio de aplicação daqueles conhecidos adágios, tais como in dubio pro reo, é o do exame e valoração da prova, e não o do campo da interpretação da norma jurídica.
O processo interpretativo desenvolve-se de inúmeras formas, métodos, meios e procedimentos. Pode-se interpretar segundo o órgão de onde procede (legislativo, judicial ou doutrinal); a interpretação pode ser segundo seus resultados( declarativa, extensiva ou restritiva). Enfim, há métodos, meios e formas de interpretar para todos os gostos.
FERNANDO CAPEZ conceitua interpretação da lei penal como atividade que consiste em extrair da norma penal seu exato alcance e real significado. Outrossim, assevera que a interpretação deve buscar a vontade da lei, desconsiderando a de quem a fez. A lei terminada independe de seu passado, importando apenas o que está contido em seus preceitos.

Interpretação quanto às fontes ou sujeitos: autêntica, jurisprudencial e doutrinária


Quanto às fontes, a interpretação pode ser autêntica, jurisprudencial e doutrinária.
A interpretação autêntica é fornecida pelo próprio Poder Legislativo, isto é, pelo Poder que elabora o diploma legal, por isso também pode ser denominada Legislativa.
O legislador edita nova lei para esclarecer conteúdo e o significado de outra já existente. Essa interpretação conferida pelo legislador é, em princípio, obrigatória, especialmente quando proveniente de outra lei, que é a dita norma interpretativa, e, nesse particular, distingue-se da interpretação judicial e doutrinária.
Às vezes o legislador insere essa interpretação no próprio texto legal, como ocorre, por exemplo, com a concepção de casa para a tutela penal no crime de violação de domicílio (art. 150, SS 4n. 5e, do CP) ou a definição de funcionário público para efeitos penais (art. 327 do CP); nessas hipóteses se diz que a interpretação autêntica é contextual.
Outros aspectos, embora não sejam decisivos, podem ser considerados na interpretação autêntica, tais como: os trabalhos das comissões, trabalhos preparatórios - quando publicados são instrumentos importantes para auxiliar na interpretação do real sentido da nova lei elaborada.
Essa espécie de interpretação tem sido recepcionada com reservas em razão das consequências que podem produzir. Com efeito, a lei interpretativa é uma anomalia, e não se pode admiti-la como irrefutável e definitiva; costuma-se atribuir autonomia à lei, comparando-se o fruto que, retirado da árvore, assume identidade própria, independente de sua fonte produtora. Pode-se, portanto, concluí Washington de Barros Monteiro, atribuir-lhes significado diverso daquele que lhe empresta poder que a editou.
O aspecto temporal da lei interpretativa também oferece algumas dificuldades hermenêuticas. Afinal, poderá retroagir ou somente será aplicável aos fatos futuros? Na verdade, se a lei interpretativa limitar-se a aclarar o sentido e o alcance do dispositivo legal ou diploma interpretado, pode ser aplicada retroativamente a todos os fatos abrangidos por esse diploma.  Havendo alguma inovação no novo diploma legal, contudo, fica vedada sua retroatividade, salvo quando tiver natureza mais benéfica.
A interpretação jurisprudencial, por sua vez, é produzida pelos tribunais por meio da reiteração de suas decisões. Como destacava Antônio Fabrício Leiria, "a hermenêutica dos tribunais, quando repetida e uniforme sobre a aplicação da lei a casos determinados, dá origem à jurisprudência". Jurisprudência é o conjunto de decisões judiciais sobre determinado tema, reiteradas de forma mais ou menos frequente.
Jurisprudência, em outros termos, é a declaração do direito, em caráter individual e vinculada ao caso concreto, ao contrário da lei, que é genérica e abstrata.
A jurisprudência, no dizer de Miguel Reale, se "processa através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais".
Interpretação jurisprudencial é a orientação firmada pelos tribunais relativamente a determinada norma, sem, contudo, conter força vinculante. E através dela que a lei encontra seu destino, isto é, encontra-se com o fato concreto e com a realidade da vida, impondo o direito e regulando o equilíbrio das relações humanas.
A interpretação judicial ou jurisprudencial não tem coercibilidade genérica, valendo, porém, de forma cogente para o caso submetido a julgamento. O direito protegido pela norma legal manifesta-se objetivamente por meio da interpretação judicial, concretizando o direito, por isso se afirma que direito é aquilo que o Poder Judiciário diz ser. Embora a repetição maior ou menor de julgamentos dos tribunais não tenha força vinculativa, sua uniformidade reiterada acaba sendo absorvida e acatada quer pela primeira instância, quer pelos demais tribunais. Quando determinadas decisões adquirem unanimidade nos tribunais superiores, tratando-se de matéria relevante, acabam sendo sumuladas (Súmulas do STF e do STJ).
A interpretação jurisprudencial ou judicial vincula o caso concreto que foi objeto da decisão, pela força da coisa julgada. A interpretação dos tribunais orienta o procedimento dos juízes na melhor aplicação da lei, pois conta com a grande carga de experiência jurídica vivenciada por aqueles órgãos judicantes. Contudo, excluída a hipótese da famigerada súmula vinculante, os magistrados não são obrigados a acatar as decisões proferidas por outro juiz sobre determinada norma jurídica, mesmo que seja de grau superior. Esse aspecto é saudável, na medida em que preserva a independência do juiz, caso contrário seria uma forma disfarçada e inconstitucional de impedir o direito do cidadão de submeter à lesão a seu direito à apreciação do Poder Judiciário. No entanto, a jurisprudência sumulada pelos tribunais superiores não deixa de catalisar o pensamento dos magistrados na interpretação e aplicação das normas jurídicas. As súmulas procuram, na verdade, padronizar e dinamizar a distribuição jurisdicional.
Por fim, a interpretação doutrinária é produzida pelos doutrinadores, que interpretam a lei à luz de seus conhecimentos técnicos, com a autoridade de cultores da ciência jurídica. Em outros termos, a interpretação doutrinária é realizada pelos escritores e comentadores da legislação em geral e do direito. Quando se chega à uniformização do entendimento dos doutrinadores pode-se denominá-la de com munis opinio doctorum. Antônio José Fabrício Leiria, saudoso professor gaúcho, destacava que, "ao lado da hermenêutica dos tribunais, desenvolve-se a interpretação doutrinária, procedida pelos jurisconsultos, professores, advogados e, como acentua Eduardo Couture, pela realização espontânea do direito, que consiste na livre realização de atos humanos, para o ajuste da conduta social às normas jurídicas vigentes".
A exemplo das outras fontes interpretativas, não tem força vinculante, no entanto, indica o caminho a seguir, serve para fundamentar as decisões  jurisprudenciais  e sua autoridade, sempre relativa, é proporcional à importância dos méritos científicos individuais do intérprete. Contudo, sua importância não decorre somente da autoridade do intérprete (doutrinador), independente de seu prestígio, mas do grau de cientificidade e da força dos argumentos geradores do maior ou menor nível de convicção. Ademais, tem grande valor científico, pois através da doutrina se traçam os pilares do sistema jurídico-penal. No entanto, perdoem-nos os leitores, mas somos obrigados a invocar novamente, por sua autoridade, o magistério de Fabrício Leiria, que pontificava: “Ainda que destituída daquela força de obrigatoriedade que se contém na interpretação dos tribunais, e lá é a que mais amplamente visualiza o direito. Nas suas pesquisas de natureza científica e filosófica, estabelece relacionamentos entre os princípios gerais que informam o sistema legislativo. Como expressão mais alta da cultura jurídica de um povo, a interpretação doutrinária orienta juízes e legisladores na execução das tarefas que lhes são próprias".
Enfim, fazemos coro com o entendimento de Antônio Fabrício Leiria. Admitindo que a interpretação doutrinária, representada pelo ensinamento dos "jurisconsultos", configura-se como fator primordial da correta aplicação da lei e do aprimoramento da ciência jurídica. Basta lembrar a importância da contribuição, somente para exemplificar, que deram Tobias Barreto, Nélson Hungria, Aníbal Bruno e tantos outros, somente para ficar na seara penal.


Interpretação quanto aos meios gramatical ou modo: histórica, lógica, sistemática e teleológica


Estes,  pode-se afirmar sem dúvida alguma, são os critérios clássicos de interpretação da norma penal. E essa nos parece razão suficiente para dispensar atenção maior a essas modalidades de interpretação, que ora passamos a examinar.

I - Interpretação gramatical ou literal (filológica)

Gramatical, também conhecida como literal, é a interpretação que se fixa no significado das palavras contidas no texto legal; em outros termos, a interpretação gramatical procura o sentido da lei através da função gramatical dos vocábulos, do significado literal das palavras utilizadas pelo legislador, ignorando, muitas vezes, que o sentido técnico de determinados termos não corresponde ao literal que a gramática normalmente lhe empresta.  Assim, destacava Fabrício Leiria, "por este prisma de visualização, examina-se a morfologia das palavras que o texto legal encerra, para encontrar o mais correto sentido dos termos. Pesquisa-se a evolução dos vocábulos através dos tempos, para situá-los em função de uma terminologia técnica ou vulgar. Como notas que simbolizam o pensamento, tendo em vista as variações semânticas, procura-se estabelecer a harmonia entre as palavras que se concentram no texto legal. Estuda-se o relacionamento lógico que as palavras da lei guardam entre si, para fazer valer o direito". Realmente, por esse  método de interpretação, deve-se atribuir ao texto legal o sentido comum da linguagem, partindo-se da presunção de que o legislador o tenha preferido. Tratando-se, no entanto, de termos jurídicos, inevitavelmente se deve dar preferência à linguagem técnica.
Dentro das diferentes formas de interpretação, costuma-se atribuir o menor grau hierárquico à interpretação gramatical. O intérprete que se atém à letra fria da lei como único critério, sem se preocupar com os demais, é um mau intérprete ou um mau aplicador do texto legal, é um "formalista". No entanto, normalmente, quase sempre se inicia o processo interpretativo pela interpretação gramatical.
Aliás, nesse sentido é a manifestação de Larenz, que afirma: "Toda interpretação de um texto há de iniciar-se com o sentido literal. Por tal entendemos o significado de um termo ou de uma cadeia de palavras no uso linguístico geral ou, no caso de que seja possível constatar um tal uso, no uso linguístico especial do falante concreto, aqui no da lei respectiva". Por isso, nesse método interpretativo, recomenda-se que nunca se olvidem duas regras básicas a) a lei não tem palavras supérfluas; b) as expressões contidas na lei têm conotação técnica e não vulgar. No entanto, somente a própria interpretação poderá esclarecer quando determinada expressão aparece na lei em seu sentido comum ou em sentido técnico-jurídico. Com efeito, não raro as palavras são utilizadas não no sentido técnico que apresentam em outros ramos do direito, mas com específico significado jurídico-penal, como ocorre, por exemplo, com a definição de funcionário público (art. 327 do CP).
Nessas hipóteses é secundário o sentido que referido termo tem para este ou aquele ramo do direito; importa o significado mais adequado aos fins pretendidos pelo Direito Penal. Socorremo-nos, pelo menos ilustrativamente, mais uma vez de Larenz, que pontifica: "O arrimo ao uso linguístico é o mais evidente, porque se pode aceitar que aquele que quer dizer algo usa as palavras no sentido em que comumente são entendidas. O legislador serve-se da linguagem corrente porque e na medida em que se dirige ao cidadão e deseja ser entendido por ele. Para além disso, serve-se em grande escala de uma linguagem técnico-jurídica especial, na qual ele se pode expressar com mais precisão e, cujo uso o dispensa de muitos esclarecimentos circunstanciais”.
No entanto, mesmo a linguagem técnica utilizada pelo legislador apoia-se na linguagem geral comum, uma vez que o direito dirige-se a todos e , por isso, não pode renunciar a um mínimo de compreensibilidade geral. Por outro lado, ante o  princípio da taxatividade, deve-se observar que em Direito Penal o sentido literal das palavras utilizadas pelo legislador exerce função de garantia e ,por isso mesmo, nunca pode ser ignorado. A letra da lei jamais deve ser descartada quando está em jogo a imposição de uma sanção penal: nullum crimen sine lege. Ao contrário do que normalmente se pensa, a interpretação gramatical não ignora a ratio legis por completo.
Karl Larenz, no âmbito do direito privado, afirma categoricamente: "O sentido literal possível (...) assinala o limite da interpretação". No Direito Civil, prossegue Larenza, podem-se ultrapassar os limites do significado literal possível mas então já não estaremos diante da interpretação, e sim do desenvolvimento aberto do Direito.
Em se tratando, pois, de Direito Penal, esses limites interpretativos são bem mais estreitos do que aqueles permitidos na seara do direito privado. Enfim, a interpretação deve procurar ajustar-se aos princípios constitucionais e aos valores jurídicos fundamentais, dentro dos estritos limites legais.

II – Interpretação Histórica

A doutrina, de modo geral, arrola inúmeros aspectos que podem figurar como elementos históricos, que desfrutam de mais ou menos importância no processo interpretativo, tais como a exposição de motivos, os trabalhos preparatórios à elaboração de uma lei, os trabalhos das comissões legislativas, as atas de sessões parlamentares, as atas das sessõe das comissões especiais, os debates realizados sobre o tema etc. Sobre essas fontes Karl Larenz acrescenta: "Onde essas fontes não bastem, a história total do nascimento da lei deve servir para possibilitar a extração de conclusões sobre os motivos, sobre as esperanças e sobre as representações concretas com relação à norma- a ser inferida desses motivos e esperanças – dos autores da lei. ‘À história do nascimento’ de uma lei pertencem as circunstâncias econômicas e sociais que os autores da lei tinham diante de si, os afãs reformadores que o legislador quis tomar em consideração, a situação jurídica anterior, o estado da ciência do Direito do qual se originou, o pensamento e o modo de expressão da época. Aqui a história do Direito e, mais, a história econômica, social e política se convertem em ciências auxiliares da ciência do Direito".

O exame, enfim, desses elementos históricos, embora não seja vinculante, oferece ao intérprete valiosos dados históricos que não podem ser desprezados no ato interpretativo. Na verdade, o ideal é que ocorra aqui um entrelaçamento entre a interpretação histórica e a teleológica, perquirindo a "vontade histórica objetivada na lei"; ou seja, devem-se considerar o contexto histórico e os motivos que justificaram seu surgimento.

III – Interpretação lógico-sistemática

A interpretação sistemática também é conhecida como lógico-sistemática. Segundo Gimbernat Ordeigas, não há problema nessa denominação, desde que não se ignore que, quando se destaca o critério lógico, cuida-se de uma interpretação que procura superar as possíveis contradições entre os diversos preceitos penais.
No processo interpretativo como um todo, partindo do aspecto literal, o intérprete envolve-se com a lógica e procura descobrir os fundamentos político-jurídicos da norma em exame. Procura relacionar a lei que examina com outras que dela se aproximam, ampliando seu ato interpretativo. Busca encontrar o verdadeiro sentido da lei, cm seu aspecto mais geral, dentro do sistema legislativo, afastando eventuais contradições. A essa altura, depara-se o intérprete com o elemento sistemático, investigando o sentido global do direito, que a lei expressa apenas parcialmente. Assim, busca-se situar a norma no conjunto geral do sistema que a engloba, para justificar sua razão de ser. Amplia-se a visão do intérprete, aprofundando-se a investigação até as origens do sistema, situando a norma como parte de um todo.

IV – Interpretação Teleológica

Na interpretação teleológica o intérprete busca alcançar a finalidade da lei, aquilo ao qual ela se destina regular. "A interpretação lógica ou teleológica consiste na indagação da vontade ou intenção realmente objetivada na lei e para cuja revelação é, muitas vezes, insuficiente a interpretação gramatical." Segundo Jean-Louis Bergel, "o método teleológico fundamentado na análise da finalidade da regra, no seu objetivo social, faz seu espírito prevalecer sobre sua letra, ainda que sacrificando o sentido terminológico das palavras". Quando, v.g., analisamos a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, podemos verificar que o legislador criou uma série de tipos penais incriminadores. A pergunta que se faz, quando se interpreta esses tipos penais, é a seguinte: Com que finalidade o legislador criou essas novas infrações penais? Por meio de uma interpretação teleológica, conclui-se que essas infrações foram criadas com o fim de proteger as crianças e os adolescentes. Da mesma forma deve ser interpretado o art. 59 do Código Penal, cujas circunstâncias judiciais devem ser analisadas com o fim de fixar a pena que seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. A interpretação teleológica busca, portanto, os fins propostos pela lei.

Interpretação quanto ao resultado:


Quanto aos resultados, a interpretação pode ser:

a) declaratória;
b) extensiva;
c) restritiva.

Na interpretação declaratória, o intérprete não amplia nem restringe o seu alcance, mas apenas declara a vontade da lei. Como exemplo, podemos citar o art. 141, III, do Código Penal, o qual preceitua que as penas cominadas para os crimes de calúnia, difamação e injúria serão aumentadas de um terço se qualquer dos crimes for praticado na presença de várias pessoas. Interpretando o termo várias, chegamos à conclusão de que o Código exige, pelo menos, três pessoas. Isso porque quando a lei se contenta com apenas duas ela o diz expressamente, como no caso do art. 155, § 4Ü, IV, da mesma forma que quando exige um mínimo de quatro pessoas, como nos arts. 146, § 1º, e 288, utiliza a expressão mais de três pessoas. Assim, a interpretação dada ao inciso III do art. 141 é meramente declaratória, pois não ampliamos nem restringimos seu alcance, mas simplesmente declaramos seu conteúdo real.
Interpretação restritiva é aquela em que o intérprete diminui, restringe o alcance da lei, uma vez que esta, à primeira vista, disse mais do que efetivamente pretendia dizer (lex plus dixit quam voluit], buscando, dessa forma, apreender o seu verdadeiro sentido. Preconiza o inciso II do art. 28 do Código Penal que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal. No caso em exame, embora fazendo menção à embriaguez voluntária ou culposa, o artigo não quis se referir à chamada embriaguez patológica, uma vez que esta última encontra-se abrangida pelo caput do art. 26 do Código Penal, e não pelo art. 28. Dessa forma, devemos diminuir o alcance da norma contida no inciso II do art. 28 do Código Penal, para dela subtrairmos a sua aplicação quando for o caso de embriaguez patológica.
Ocorre a interpretação extensiva quando, para que se possa conhecer a exata amplitude da lei o intérprete necessita alargar seu alcance, haja vista ter aquela dito menos do que efetivamente pretendia (/ex minus dixit quam voluit). A título de raciocínio, quando a lei proibiu a bigamia, criando, para tanto, o crime previsto no art. 235 do Código Penal, quis, de maneira implícita, também abranger a poligamia; no caso do delito de perigo de contágio venéreo, tipificado no art. 130 do Código Penal, a lei incrimina não somente a situação de perigo à qual é exposta a vítima que mantém relação sexual com alguém que, sabendo-se doente, com ela pratica o ato sexual, como o próprio dano causado com o contágio. Neste último exemplo, há autores que entendem que, havendo o efetivo contágio, o delito deixa de ser aquele tipificado no art. 130 e passa a ser o de lesões corporais, não sendo o caso, portanto, de ser realizada uma interpretação extensiva.

Interpretação Analógica



O legislador, em determinadas passagens do Código Penal, por não poder prever todas as situações que poderiam ocorrer na vida em sociedade e que seriam similares àquelas por ele já elencadas, permitiu, expressamente, a utilização de um recurso, que também amplia o alcance da norma penal, conhecido como interpretação analógica.
Interpretação analógica quer dizer que a uma fórmula casuística, que servirá de norte ao exegeta, segue-se uma fórmula genérica.
Inicialmente, o Código, atendendo ao princípio da legalidade, detalha todas as situações que quer regular e, posteriormente, permite que tudo aquilo que a elas seja semelhante possa também ser abrangido pelo mesmo artigo.
Tomemos como exemplo o art. 121, § 2a, III, do Código Penal, com a seguinte redação:
§ 2a Se o homicídio é cometido:

I-[...];
II - [...];
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum.

Quando o legislador fez inserir as expressões ou por outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum, ele quis dizer que qualquer outro meio dissimulado ou que cause excessivo sofrimento à vítima e aquele que possa trazer uma situação de perigo a um número indeterminado de pessoas, embora não elencados expressamente por esse inciso, estão também por ele abrangidos e, em virtude disso, qualificam o crime de homicídio.
Podemos perceber que a uma fórmula casuística - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura - o Código fez seguir uma fórmula genérica - ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum.
Percebe-se que, da mesma forma que a interpretação extensiva, a interpretação analógica amplia o conteúdo da lei penal, com a finalidade de nela abranger hipóteses não previstas expressamente pelo legislador, mas que por ele foram também desejadas.
Podemos, portanto, entender que a interpretação extensiva é o gênero, no qual são espécies a interpretação extensiva em sentido estrito e a interpretação analógica. Como, então, poderemos diferenciar ambas as espécies? Analisando a lei penal. Se, para abranger situações não elencadas expressamente no tipo penal, o legislador nos fornecer uma fórmula casuística, seguindo-se a ela uma fórmula genérica, faremos, aqui, uma interpretação analógica. Caso contrário, se, embora o legislador não nos tenha fornecido um padrão a ser seguido, tivermos de ampliar o alcance do tipo penal para alcançarmos hipóteses não previstas expressamente, mas queridas por ele, estaremos diante de uma interpretação extensiva em sentido estrito.

Bibliografia:

Greco, Rógério. Curso de Direito Penal: Parte Geral. Rio de Janeiro: Impetus, 2011.
Capez, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2011
Queiroz, Paulo. Direito Penal: Parte Geral. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008
Prado, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: Vol. 1. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
Capez, Fernando. Direito Penal Simplificado: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2012
Nucci, Guilherme de Souza. Manual de Direito Pena: Parte Geral Parte Especial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
Gomes, Luiz Flávio. Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2010.

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