[Dr. Quiz] Lei de Introdução ao Código Civil


QUESTÕES
1. (TJSP/Juiz de Direito/2006 — 179º Concurso/VUNESP) Considere as seguintes afirmações:

I. As leis, atos e sentenças de outro país terão eficácia no Brasil, quando não ofenderem a soberania nacional e a ordem pública, ainda que atentem contra os bons costumes;
II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior;
III. A lei destinada à vigência temporária terá vigor até que outra a revogue;
IV. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Pode-se afirmar que são CORRETAS apenas:
a) I, II e III.
b) II e IV.
c) II.
d) I, II e IV.


2. (TRT/2ª Reg./Juiz do Trabalho/2007) É correto dizer que:
I. Na aplicação da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
II. Quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, a doutrina, a jurisprudência, os princípios gerais de direito, podendo também fundamentar suas razões de decidir nos usos e costumes locais.
III. Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que a outra a modifique ou a revogue.
IV. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica lei anterior, salvo se expressamente o declare.
V. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido, a coisa julgada e o fim social a que se destina.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) As alternativas II, IV estão incorretas e as alternativas I, III, IV estão corretas.
b) As alternativas II, IV e V estão incorretas e as alternativas I e III estão corretas.
c) As alternativas III e V são incorretas e as alternativas I, II e IV são corretas.
d) Todas as alternativas estão incorretas.
e) Todas as alternativas estão corretas.

3. (TRT/2ª Reg./Juiz do Trabalho/2007) No que pertine à eficácia da lei no tempo e no espaço, prevê o nosso ordenamento jurídico que:
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.
II. Em se tratando de sentença arbitral estrangeira, tem sua eficácia plena assegurada após a sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal ou conclusão de processo legislativo e promulgação pelo Presidente do Senado Federal.
III. Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses após oficialmente publicada.
IV. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
V. Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transportes para outros lugares.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) As alternativas II e V estão incorretas e as alternativas I, III e IV estão corretas.
b) Apenas a alternativa V está incorreta e as alternativas I, II, III e IV estão corretas.
c) Apenas a alternativa II está incorreta e as alternativas I, III, IV e V estão corretas.
d) Todas as alternativas estão incorretas.
e) Todas as alternativas estão corretas.

4. (Procurador do Trabalho/2007) Complete com a opção CORRETA. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia ___________ depois de oficialmente publicada.
a) 2 meses;
b) 3 meses;
c) 4 meses;
d) 5 meses;
e) não respondida.

5. (MP/SP/Promotor de Justiça/2006) A Lei A, de vigência temporária, revoga expressamente a Lei B. Tendo a lei revogadora perdido a vigência, é certo que:
a) A lei revogada é automaticamente restaurada, já que a lei revogadora é temporária e os seus efeitos estavam apenas suspensos.
b) A lei revogada é automaticamente restaurada, já que não se pode ficar sem lei.
c) A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, porque não é admitido o princípio da comoriência.
d) A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição expressa neste sentido.
e) Como não existe lei de vigência temporária, a revogação da anterior nunca teria acontecido.

6. (TRT/15ª Reg./Juiz do Trabalho/Campinas/2008) Assinale a alternativa CORRETA. A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário (LICC). Havendo disposição em contrário, ocorre:
a) revogação;
b) derrogação;
c) ab-rogação;
d) repristinação;
e) anulação.

7. (TRF/3ª Reg.-SP/MS/Juiz de Direito/2007) Assinale a alternativa CORRETA:
a) A eficácia de uma norma é condição de sua validade, mas não de sua vigência.
b) A condição de validade de uma norma é a sua vigência imediata.
c) Princípios jurídicos distinguem-se de normas por não implicarem em sanção na hipótese de seu descumprimento.
d) Nenhuma das anteriores.

8. (MP/SP/Promotor de Justiça/2005, 84º Concurso) Quando o conflito normativo for passível de solução mediante os critérios hierárquico, cronológico e da especialidade, estaremos diante de um caso de:
a) conflito normativo intertemporal.
b) conflito jurídico-positivo de normas.
c) conflito jurídico-negativo de normas.
d) antinomia real.
e) antinomia aparente.

9. (TJSP/Juiz de Direito/2008/181º Concurso/VUNESP) O magistrado se encontra em situação de decisão da lide, mas as normas de direito positivo que lhe parecem aplicáveis à matéria se mostram obscuras. Por outro lado, as regras seguidas pelo povo aparentariam contrariedade ao sistema positivo. Assinale a alternativa correta.
a) O juiz de direito deve aplicar, no julgamento da causa, as regras seguidas pelo povo, no caso.
b) O juiz de direito deve extinguir o processo, sem decisão sobre o mérito, ante obscuridade manifesta da lei.
c) A sentença, na dúvida, deverá se mostrar contrária à pretensão deduzida pelo autor em juízo, de modo a não se verem feridas as regras seguidas pelo povo.
d) A sentença deve ser dada mediante extensão da interpretação, buscando-se nela alguma norma aplicável a uma situação jurídica semelhante, ainda que diferente, ou princípio jurídico não positivado.

10. (TJSP/Juiz de Direito/2004/176º Concurso) Analise as assertivas abaixo:
I. Quando houver conflito entre o critério hierárquico e o critério cronológico para a solução de uma antinomia jurídica, estaremos diante de uma antinomia de segundo grau, que se resolve através da meta-regra de prevalência do critério temporal.
II. Toda interpretação jurídica pressupõe a valoração objetivada na proposição normativa.
III. Os conflitos de leis no espaço relativos aos direitos reais regem-se pelo princípio da extraterritorialidade.
IV. Deparando com lacuna jurídica, o juiz, para seu preenchimento, deverá se valer da analogia, do costume e dos princípios gerais do direito.
São CORRETAS apenas as assertivas:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.

11. (TRT/2ª Reg./Juiz do Trabalho/2005) À luz do ordenamento vigente, pode-se afirmar que:
I. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
II. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
III. Consideram-se adquiridos assim o direito que o seu titular ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a árbitrio de outrem.
IV. Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba mais recurso.
V. A lei nova, que estabeleça disposições gerais a par das já existentes, revoga a lei anterior, salvo disposição em contrário.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) As alternativas I, II, III e IV estão corretas e a alternativa V está incorreta.
b) Apenas a alternativa III é incorreta.
c) As alternativas III e V estão incorretas e as alternativas I, II e IV estão corretas.
d) Todas as alternativas estão corretas.
e) Todas as alternativas estão incorretas.

12. (Procurador/Faz. Nac./2007/ESAF) Assinale a opção correta:
a) Os meios probatórios regular-se-ão pela lex fori por pertencerem à ordem processual e o modo de produção dessas provas reger-se-á pela norma vigente no Estado onde ocorreu o fato;
b) A nossa Lei de Introdução ao Código Civil não contém qualquer proibição expressa e categórica do retorno; assim, o juiz poderá ater-se às normas de direito internacional privado do país em que ocorreu o fato interjurisdicional sub judice;
c) A interpretação teleológica é também axiológica e conduz o intérprete-aplicador à configuração do sentido normativo em dado caso concreto, já que tem como critério o fim prático da norma de satisfazer as exigências sociais e a realização dos ideais de justiça vigentes na sociedade atual;
d) Às coisas in transitu aplicar-se-á a lex rei sitae;
e) A locus regit actum é uma norma de direito internacional privado para indicar a lei aplicável à forma intrínseca do ato.

13. (Procurador/Faz. Nac./2007/ESAF) As obrigações convencionais e as decorrentes de atos unilaterais, se interjurisdicionais, desde que efetuadas entre presentes, reger-se-ão:
a) Quanto à forma intríseca pela ius loci actus e quanto à capacidade das partes pela lei da nacionalidade;
b) Quanto à forma intrínseca e extrínseca pela locus regit actum e quanto à capacidade das partes pela lex fori;
c) Pela lex fori;
d) Quanto à forma ad probationem tantum e ad solemnitatem pela lei do local de sua constituição e quanto à capacidade pela lei domiciliar das partes;
e) Quanto à forma extrínseca pela lex fori e quanto à capacidade das partes pela locus regit actum.

14. (PGE/SP/2009/Fundação Carlos Chagas) No que diz respeito à vigência da norma jurídica,
a) a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.
b) os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.
c) a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.
d) a lei não pode ter vigência temporária.
e) a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.

15. (TJSP/Juiz de Direito/2009/182º Concurso/VUNESP) O denominado efeito represtinatório da lei
a) Segundo entendimento majoritário, foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação.
b) Segundo entendimento majoritário, não foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação.
c) Foi adotado como regra geral no direito brasileiro, não comporta exceção e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação.
d) Foi adotado no direito brasileiro como regra geral e implica incidência imediata da lei revogadora.

16. (Procurador/BACEN/2009/12º Concurso/CESPE/UnB) Considerando o âmbito do direito civil, assinale a opção correta quanto a vigência, aplicação, integração e interpretação da lei.
a) Entende-se por retroatividade mínima a aplicação de uma norma revogada à relação jurídica consolidada durante a sua vigência.
b) A lei nova não pode reger efeitos futuros gerados por contratos a ela anteriormente celebrados.
c) Analogia juris consiste em processo de aplicação de disposição relativa a caso idêntico a uma hipótese não prevista em lei.
d) Admite-se a aplicação da lei nova aos fatos pretéritos quando esta for mais benéfica que a anterior.
e) Caso falte texto em algum dispositivo de lei publicada e em vigor, poderá o juiz corrigir a falta por processo interpretativo.

GABARITO
01. (B)
02. (B)
03. (C)
04. (B)
05. (D)
06. (D)
07. (D)
08. (E)
09. (D)
10. (D)
11. (A)
12. (C)
13. (D)
14. (B)
15. (B)
16. (B)

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