[Baixar Direito] Códigos, Leis & Estatutos

A seguir, apresentamos as principais normas que formam o nosso ordenamento jurídico. Todos os links o direcionarão de imediato ao documento, sem tempo de espera, nem tampouco processo de download. Os complexos normativos estão devidamente atualizados, em consonância com as mudanças recentes. 



Constituição Federal da República Federativa do Brasil  BAIXAR

(atualizada até as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 71, de 29.11.12)



Estatuto do Desarmamento BAIXAR

Lei nº 10.826, de 22.12.03.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.694, de 24.07.12).




Estatuto do Idoso BAIXAR

Lei nº 10.741, de 01.10.03.
Regulamentado pelo Decreto nº 5.130, de 07.07.04
(Atualizado até as alterações introduzidas pelas Leis n. 12.418 e 12.419, de 09.06.11)





Estatuto do Torcedor BAIXAR

Lei nº 10.671, de 15.05.03
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.299, de 27.07.10)





Código Civil BAIXAR

Lei nº 10.406, de 10.01.02.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.607, de 04.04.12). 




Código de Trânsito Brasileiro BAIXAR

Lei nº 9.503, de 23.09.97.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.694, de 24.07.12)




Código de Defesa do Consumidor BAIXAR

Lei nº 8.078, de 11.09.90.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.741, de 08.12.12).





Estatuto da Criança e do Adolescente BAIXAR

Lei 8.069, de 13.07.90.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.415, de 09.06.11). 





Código de Processo Civil BAIXAR

Lei 5.869, de 11.01.73.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.398, de 28.03.11).





Código Tributário Nacional  BAIXAR

Lei 5.172, de 25.10.66.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 118, de 09.02.05).





Código Eleitoral BAIXAR

Lei 4.737, de 15.07.65.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.034, de 29.09.09). 





Lei de Introdução ao Código Civil BAIXAR

Decreto-Lei nº 4.657, de 04.09.42 (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.376, de 30.12.10).





Lei de Introdução ao Código Penal BAIXAR

Decreto-Lei nº 3.914, de 09.12.41.



Código de Processo Penal BAIXAR

Decreto-Lei 3.689, de 03.10.41.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.694, de 24.07.12). 





Código Penal BAIXAR

Decreto-Lei 2.848, de 07.12.40.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.737, de 30.11.12). 














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