VIGÊNCIA E REPRISTINAÇÃO DA NORMA JURÍDICA


A norma jurídica tem vigência após o período de vacância.  A vigência significa que a partir daquele momento a lei passa a ter validade no ordenamento jurídico. A norma jurídica normalmente é feita por prazo indeterminado. Contudo, existem leis elaboradas com prazo determinado.
A revogação ocorre quando a norma jurídica deixa de ter vigência. Revogação significa retirar a vigência de uma norma jurídica. Uma lei pode ser revogada por outra lei. A revogação pode ser tanto total (ab-rogada) quanto parcial (derrogada).
A revogação também pode ocorrer por critério de hierarquia e por critério cronológico, ainda é importante registrar que a revogação também pode ocorrer de maneira expressa ou tácita.
Sendo a  revogação o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência, esse fenômeno deve ocorrer haja vista o dinamismo da vida social e a complexidade das relações, se fazendo necessárias inúmeras adaptações da Ordem Jurídica.  Uma lei perde sua vigência em algumas situações específicas, quais sejam: revogação por outra lei, desuso e decurso de tempo.

Quando for revogada por outra lei: nesse caso a nova lei terá algumas opções, podendo revogar a totalidade do conteúdo da lei anterior, (resultando a ab- rogação) ou revogar tão somente alguma parte determinada (verificando a derrogação).

Poderá a nova lei, também, ser expressa quanto à revogação, dizendo claramente qual lei ou parte dela que perderá seus efeitos, ou tácita, quando a lei nova não diz expressamente o que veio revogar, mas se mostra incompatível com a norma existente (lei anterior revoga a anterior), ou a lei nova regulamenta a totalidade do assunto abordado em uma anterior (lei especial prevalece sobre lei geral).

Quando ocorre o desuso: é verificado quando a lei não é aplicada da forma prevista, ou seja, a autoridade a quem incumbia garantir a observância da lei não a aplica. Pode o desuso se dar também de forma espontânea, quando as pessoas deixam, aos poucos, de observar a norma em suas relações sociais.
As características do desuso são: a falta de observância da lei por um considerável período de tempo, e que essa inobservância ocorra em todos os âmbitos de atuação da lei, expressando assim seu caráter genérico.

Vale dizer que o Direito Brasileiro veda a repristinação, ou seja, proíbe que uma lei que perdeu a sua vigência em virtude de outra, retorne a produzir seus efeitos se a lei que a havia revogado, por qualquer motivo, perder a sua vigência. Em outras palavras, uma vez revogada, uma lei não mais poderá recuperar a sua vigência. A 
repristinação significa o retorno de uma norma jurídica revogada ao ode júri. Assim, a norma jurídica volta à vigência. A repristinação ocorre quando uma norma revogadora é revogada por outra norma, passando assim a norma revogada pela revogadora a ter os seus poderes restaurados. A repristinação é assim, uma lei que tinha morrido e ressuscitou, através de outra lei, que não tenha sido a que a revogou. A Repristinação pode ser compreendida como uma restauração, ou seja, uma forma de se voltar a uma passada estrutura ou situação jurídica.

Bibliografia consultada:
http://www.dicionarioinformal.com.br/repristina%C3%A7%C3%A3o/

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