SISTEMA JURÍDICO


O sistema jurídico brasileiro é disciplinado principalmente por normas jurídicas. Existe um critério de divisão e hierarquia das normas jurídicas para uma melhor organização do sistema jurídico nacional.
Em decorrência do Estado Democrático de Direito, todas as normas jurídicas devem respeitar a Constituição Federal. O conjunto de normas jurídicas formam nosso sistema jurídico e complementam o ordenamento jurídico brasileiro.
Quanto à hierarquia, as normas classificam-se em infraconstitucionais e constitucionais; quanto à natureza, em substantivas (materiais) e adjetivas (processuais); quanto à aplicabilidade, em autoaplicáveis e dependentes de complementação; quanto à sistematização, em constitucionais, codificadas, esparsas e consolidadas; quando à obrigatoriedade, em normas de ordem pública e normas de ordem privada; e quanto à esfera, em federais, estaduais e municipais.

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