RAMOS DO DIREITO



Direito Constitucional – É aquele que engloba as normas jurídicas constitucionais, ou seja, as regras inerentes à Constituição. Especificam-se as matérias de organização do Estado, regime político, competência e função dos órgãos estatais e os direitos e garantias fundamentais. O Direito Constitucional é indubitavelmente o ramo mais importante do Direito Público brasileiro.
Direito Administrativo – O complexo de normativas jurídicas que organizam administrativamente o Estado. Apresenta, sobretudo, regras que disciplinam os órgãos estatais, assim como a administração direta ou indireta.


Direito Processual

Também denominado direito adjetivo, posto que é o instrumento do direito material. O Direito Processual disciplina o processo judicial, assim como a organização judiciária. Desse modo, o Direito Processual reúne normas jurídicas que visam disciplinar a ação judicial. Destacamos, principalmente, o Direito Processual Civil, o Direito Processual Penal e o Direito Processual do Trabalho.
É preciso lembrar que “Direito material é usado em contraposição ao Direito formal. Enquanto o direito material descreve o que se tem direito, o direito formal descreve como obter este direito. Foi o italiano Carnelutti quem propôs a divisão do ordenamento jurídico em duas partes: O direito material (direito civil, penal, constitucional), e o direito processual (processual civil, penal e trabalhista) As regras de Direito material, são todas aquelas que regulam o convívio social entre pessoas e entre elas e o Estado, deferindo a eles, direitos e obrigações. As regras de direito processual regulam a existência de processos judiciais, bem como o modo destes se iniciarem, se desenvolverem e terminarem.”
¹

Direito Eleitoral

Trata-se do conjunto de normas jurídicas que disciplinam a escolha dos membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
“O Direito eleitoral é o ramo do Direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e sua legislação. O Direito Eleitoral, no Brasil, é o ramo autônomo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral. De uma forma mais específica, é uma especialização do direito constitucional, cujo conjunto sistematizado de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os que envolvem votar e ser votado (Art. 1º do Código Eleitoral - Lei nº 4.737/65). Em outras palavras, o Direito Eleitoral dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental. A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art. 22, I, da CF), não podendo, desta forma, os estados e municípios disporem sobre regras de cunho eleitoral, nem mesmo supletivamente. As Medidas Provisórias não podem conter disposições com conteúdo eleitoral e/ou partidário (Art. 62, I, “a”, da CF). Vigora no Direito Eleitoral o Princípio da Anterioridade, ou seja, embora entrando em vigor na data de sua publicação, a lei somente será aplicada se a eleição acontecer após 1 (um) ano da data de sua vigência (Art. 16, da CF).”²

Direito Penal

É o conjunto de normas jurídicas que regulam os crimes, as contravenções e as respectivas penas. É o ramo do direito que reúne as condutas ilícitas no âmbito criminal.
"Direito Penal, também chamado de Direito Criminal, é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico “patrimônio”; no homicídio, há lesão ao valor jurídico “vida humana”; na coação, uma violação à liberdade individual. Essa seria a tríade fundamental de bens jurídicos tutelados coativamente pelo Estado: vida, liberdade e propriedade. Além de tentar proteger os bens jurídicos vitais para a sociedade, normalmente entende-se que o direito penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. Ainda que se duvide dessa função garantista, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de Polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de Direito.”³
 Direito Militar
Engloba normas jurídicas que disciplinam as relações que envolvem os militares, isto é, “um ramo do Direito que encampa diversos sub-ramos. Vai além do Direito Penal Militar e do Direito Processual Penal Militar, apresentando, também, outros sub-ramos pouco estudados, tais como: Direito Disciplinar Militar, Direito Administrativo Militar e Direito Humanitário.”¹ Está relacionado à legislação das Forças Armadas. Tem a sua origem no Direito Romano, onde era utilizado para manter a disciplina das tropas da Legião Romana. Por vezes conhecido como Direito Castrense, palavra de origem latina, que designa o direito aplicado nos acampamentos do Exército Romano.”²

Direito Tributário
 São as normas jurídicas que disciplinam a relação entre o contribuinte e o fisco. São disposições sobre a arrecadação de impostos municipais, estaduais e federais. “O Direito Tributário é um dos ramos do direito público que regula os direitos e deveres do cidadão face ao Estado. É um direito público porque visa ao atendimento de interesses da sociedade de modo geral, enquanto no direito privado se busca a harmonia dos interesses particulares em si.
O Estado, como ente que agrega a soberania sobre um território, tem o dever de gerar a ordem e proporcionar o bem estar para a coletividade. Assim para prestar os serviços públicos em prol dos cidadãos, necessita de recursos, que advém dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Assim, a preocupação central do Direito Tributário é o estudo dos princípios e diretrizes que norteiam a forma de aplicação, administração e gerenciamento desses recursos públicos para a execução destes serviços, e ainda o planejamento necessário de forma que a receita e despesa pública se equilibrem no grande orçamento público. É a intenção do Direito Tributário ou Financeiro que o Estado empregue seus recursos da maneira mais eficiente possível para a sociedade. Estes recursos vêm dos tributos em geral e não somente dos impostos. Para entender o significado de tributo, é importante saber que 'imposto' é uma espécie, onde o gênero é o 'tributo'.
Portanto o Direito Tributário, como ramo do direito público que é, regulamenta a atividade estatal de cobrar os chamados tributos, estando esta atividade vinculada à lei, ou seja, é regida, primeiramente, pelo princípio da legalidade, onde não se pode cobrar qualquer coisa sem que a Lei autorize. A Lei, por sua vez, é a vontade do povo construída por intermédio de seus representantes no regime democrático. É ela que cria e autoriza a cobrança do 'imposto', bem como dá ao Estado seus objetivos.
A lei tributária está restrita ao tributo em si e à definição de suas características tais como o sujeito ativo, o sujeito passivo, o fato gerador e a alíquota aplicável. Logicamente, para cada tipo de tributo existem qualidades próprias na lei, como a forma de arrecadação, isenções, etc.
Resumidamente o Direito Tributário tem por função apresentar regras atinentes à instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos.
Esse ramo do direito está bastante presente na nossa vida ainda que não diretamente, pois pagamos tributos diariamente, como por exemplo: no consumo da energia elétrica; na realização de compras num supermercado; na aquisição de combustíveis; em uma ligação telefônica; no recebimento do salário ou na obtenção de uma renda; na prestação de um serviço; entre estes e tantos outros fatos considerados como hipótese de incidência da norma tributária.
O Direito tributário estabelece as competências tributárias para cada um dos entes políticos na Constituição Federal, e ensina quais e quantos são os impostos federais, estaduais e municipais que pagamos.”³

Direito Internacional
São normas jurídicas e tratados internacionais que estabelecem as relações entre os países signatários.

Direito Privado
“O Direito Privado se refere ao conjunto de todas as normas jurídicas de natureza privada, especificamente toda norma jurídica que disciplina a relação entre os particulares.”[4]

Direito Civil
É a disciplina mais importante e abrangente do Direito Privado. Engloba regras jurídicas sobre capacidade, estado das pessoas, bens, obrigações, responsabilidade civil, contratos, propriedade, família, sucessões etc. “O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares, que comumente se encontram em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas.” [5]

Direito comercial ou empresarial
São normas jurídicas que disciplinam a atividade empresarial. São regras que apresentam as relações e os efeitos jurídicos que envolvem o empresário.
“Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, apropriedade intelectual, entre outras. o Brasil, após a vigência do novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado.” [6]


Direito Difuso
Direitos difusos são todos aqueles direitos que não podem ser atribuídos a um grupo específico de pessoas, pois dizem respeito a toda a sociedade.
Direito do Trabalho
Diz respeito às relações entre empregado e empregador, regulamentando os institutos do contrato de trabalho, registro, recisão, salário, FGTS, horas extras etc. Em síntese, compõe-se de regras inerentes ao contrato empregatício. É preciso salientar o caráter irrenunciável que circunda os direitos trabalhistas, sendo que a possível renuncia não tem valor jurídico.
Outra definição interessante desse ramo assevera que direito do trabalho é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade.¹

Direito Previdenciário
Abrange as normas jurídicas que cuidam da seguridade social, isto é, constituem regras que estabelecem os benefícios, auxílios e aposentadorias concedidas pelo INSS.

Direito do Consumidor
Disciplina as relações consumeristas, isto é, aquelas que envolvem o consumidor e o fornecedor.

Direito Ambiental
Engloba as relações que envolvem o meio ambiente. O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros.² Outrossim, é um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucionaldireito administrativodireito civildireito penaldireito processual e direito do trabalho.Hoje, na mais moderna teoria, conforme afirma Albergaria, o Direito Ambiental é considerado como ramo do direito que visa a proteção não somente dos bens vistos de uma forma unitária, como se fosse microbens isolados, tais como rios, ar, fauna, flora (ambiente natural), paisagem, urbanismo, edificações (culturais), etc., mas como um macrobem, incorpóreo, que englobaria todos os microbens em conjunto bem como as suas relações e interações.³



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