PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE



Dentre os princípios elencados pela nossa Carta Magna temos o principio da irretroatividade da lei, pelo qual, segundo Maria Helena Diniz, “uma nova norma em vigor tem efeito imediato e geral, respeitando sempre o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. É um principio de utilidade social; daí não ser absoluto, por sofrer exceções, pois uma lei nova pode atingir, em certos casos, situações passadas ou efeitos de determinados atos. Esse princípio veda a aplicação da lei nova a fatos ocorridos na vigência da lei anterior, ante a intangibilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada consagrada constitucionalmente.” Um questionamento pertinente: quando uma nova Constituição poderá retroagir no tempo? A nova Constituição rege o presente e o futuro, não sendo limitada pelo pretérito; tudo que lhe contrariar ficará automaticamente revogado, isto é, supostos direitos conquistados anteriormente sem respeito aos princípios éticos serão alcançados e revogados pela vigente Constituição. Um exemplo que bem ilustra essa questão são os cargos públicos distribuídos às pessoas com título de nobreza que não seriam admitidos pelo novo Texto Maior, pois não foi respeitado o princípio da igualdade.


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