PLANO DA EFICÁCIA: ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO


Como bem expõem Antônio Junqueira de Azevedo e Marcos Bernardes de Mello, quando falamos nos efeitos do Negócio Jurídico, quando falamos em constituição, modificação ou extinção das relações jurídicas, estamos falando do plano de sua eficácia.
No plano de existência, o negócio jurídico existe pela presença dos elementos constitutivos, no plano da validade, será válido quando reunirmos seus requisitos essenciais e estruturais. Enquanto a existência desse negócio jurídico depende de seus elementos estruturais, sua eficácia pode ser modificada por outros elementos, que a doutrina denomina acidentais, criados segundo os interesses e motivos do agente.
ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO
Observamos anteriormente os elementos estruturais e essenciais que dão ensejo aos requisitos de existência e validade do negócio jurídico (são determinados pela lei). Vamos agora examinar os elementos “ACIDENTAIS”, os quais são introduzidos facultativamente pela vontade das partes, não necessários à sua existência (dependem da vontade das partes).
O cultor do direito MOREIRA ALVES pontifica que a colocação das matérias anteriormente abordadas justifica-se “se se atentar para a circunstância de que, depois de se estabelecerem os requisitos de validade do negócio jurídico, se trata de dois aspectos ligados à manifestação de vontade: a interpretação e a representação. Em seguida, disciplinam-se a condição, o termo e o encargo, que são autolimitações da vontade (i.e., uma vez apostos à manifestação de vontade, tornam-se inseparáveis dela). Finalmente, a parte patológica do negócio jurídico: defeitos e invalidade”

Além dos elementos estruturais e essenciais, que constituem requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, pode este conter outros elementos meramente acidentais, introduzidos facultativamente pela vontade das partes, não necessários à sua existência. Aqueles são determinados pela lei; estes dependem da vontade das partes. Uma vez convencionados, têm o mesmo valor dos elementos estruturais e essenciais, pois que passam a integrá-lo de forma indissociável. São três os elementos acidentais no direito brasileiro: condição, termo e encargo (modo).
Essas convenções acessórias constituem autolimitações da vontade e são admitidas nos atos de natureza patrimonial em geral (com algumas exceções, como na aceitação e renúncia da herança), mas não podem integrar os de caráter eminentemente pessoal, como os direitos de família puros e os direitos personalíssimos.
Elementos acidentais são, assim, os que se acrescentam à figura típica do ato para mudar-lhe os respectivos efeitos. São cláusulas que, apostas a negócios jurídicos por declaração unilateral ou pela vontade das partes, acarretam modificações em sua eficácia ou em sua abrangência67. A constituição, modificação ou extinção das relações jurídicas, ou seja, os efeitos do negócio jurídico, colocam-se, pois, no plano de sua eficácia.
Tais institutos são convenções acessórias que constituem autolimitações da vontade e são admitidas nos atos de natureza patrimonial em geral (com algumas exceções, como na aceitação e renúncia de herança), mas não podem integrar os de caráter eminentemente pessoal, como os direitos de família puros (validade do casamento, estado de filiação, paternidade) e os direitos personalíssimos (a honra, a vida privada e a imagem). Pode-se, portanto, tê-los como cláusulas que, apostas a Negócios Jurídicos por declaração unilateral ou pela vontade das partes, acarretam modificações em sua eficácia (a constituição, modificação e extinção das relações jurídicas – efeitos jurídicos) ou em sua abrangência.
Não são elementos taxativos, podendo as partes criar outros, desde que não contrariem a ordem pública, a lei, os costumes e os elementos essenciais no Negócio Jurídico.
DA CONDIÇÃO
Artigos 121 a 130 do Código Civil.
Condição é a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto. Assim um ato negocial é condicional quando seu efeito, total ou parcial, depende de um acontecimento futuro e incerto. Entretanto, apesar do artigo 121 referir-se à vontade “das partes” (plural), há negócios jurídicos unilaterais, como o testamento, que admitem disposições condicionais.
Condição é o evento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico. Da sua ocorrência depende o nascimento ou a extinção de um direito. Sob o aspecto formal, apresenta-se inserida nas disposições escritas do negócio jurídico, razão por que muitas vezes se define como a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto (CC/2002, art. 121). Nesse diapasão, Orlando Gomes define condição como “a disposição acessória que subordina a eficácia, total ou parcial, do negócio jurídico a acontecimento futuro e incerto”.
O Código Civil de 2002 simplificou o conceito, ao reunir, no art. 121, as disposições dos arts. 114 e 117 do diploma de 1916, verbis:
“Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.”.
A frase “derivando exclusivamente da vontade das partes” afasta do terreno das condições, em sentido técnico, as condições impostas pela lei (condiciones iuris). Apesar de o dispositivo supratranscrito se referir à vontade das partes (plural), cabe ressalvar, como observou Zeno Veloso, que há negócios jurídicos unilaterais que admitem disposições condicionais, como o testamento.
ELEMENTOS DA CONDIÇÃO
Os requisitos ou elementos para que haja condição na acepção técnica são: a voluntariedade, a futuridade e a incerteza. É necessário, portanto:
a) que a cláusula seja voluntária;
b) que o acontecimento a que se subordina a eficácia ou a resolução do ato jurídico seja futuro;
c) que também seja incerto.
Voluntariedade — já foi exposto que as partes devem querer e determinar o evento, pois se a eficácia do negócio jurídico for subordinada por determinação de lei, não haverá condição, mas, sim, conditio iuris.
Futuridade — a propósito preleciona Limongi França: “É de se observar que, em se tratando de fato passado ou presente, ainda que ignorado, não se considera condição. É oportuno o exemplo citado por Spencer Vampré (Curso, v. 1): ‘Prometo certa quantia se premiado foi o meu bilhete de loteria que ontem correu’. Aí, de duas uma: ou o bilhete não foi premiado — e a declaração é ineficaz; ou o foi — e a obrigação é pura e simples (e não condicional). Cláusulas dessa natureza, quae ad praeteritum vel praesens tempus referentur, são denominadas condições impróprias e já o direito romano não as considerava condições propriamente ditas”. Na realidade, embora chamadas de condições impróprias, não constituem propriamente condições. Do mesmo modo, não se considera condição o evento futuro, ainda que incerto quanto ao momento, a cuja eficácia o negócio está subordinado, mas que decorra da sua própria natureza, como a morte em relação ao testamento. Sem o evento morte, este não tem eficácia. No entanto, não há qualquer alteração estrutural do negócio, pois a morte é intrínseca a esse modo de manifestação de última vontade.
Incerteza — o evento, a que se subordina o efeito do negócio, deve também ser incerto, podendo verificar-se ou não. Por exemplo: pagar-te-ei a dívida se a próxima colheita não me trouxer prejuízo. Evidentemente, o resultado de uma colheita é sempre incerto. Se o fato futuro for certo, a morte, por exemplo, não será mais condição, e sim termo. A incerteza não deve existir somente na mente da pessoa, mas na realidade. Há de ser, portanto, objetiva. Deve ser incerteza para todos, e não apenas para o declarante. Se o acontecimento fosse certo, ainda que tal certeza não fosse conhecida das partes, teríamos uma condição necessária, que só em sentido impróprio pode dizer-se condição.
Possibilidade – Há de ser natural e juridicamente possível, pois se impossível for não há incerteza e, por conseguinte, não se verificará o estado de pendência, próprio do ato condicionado.
Em se tratando de condição, temos a conditio facti, isto é, a estabelecida pelas partes como requisito de eficácia do negócio jurídico; e a conditio iuris, ou seja, aquela estabelecida pela lei.
Embora tenha a mesma característica da anterior, são pressupostos do NJ e não verdadeiras condições, mesmo que as partes de modo expresso lhes façam uma referência especial. Exemplifica-se tal situação quando adquiro um imóvel por R$ 50.000,00 se o seu proprietário se comprometer a lavrar a escritura pública (observem que se o instrumento público é da substância desse ato prevista no artigo 108 do CC, não há aí condição, por não haver liberdade de eleição). É, em verdade, uma formalidade obrigatória e exigida por lei, sem a qual o ato será nulo. A doutrina prevê outra hipótese quando o legislador impõe a necessidade de casamento subsequente para eficácia do pacto antenupcial. É o que está previsto no artigo 1.653 do Código Civil.
NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE NÃO ADMITEM CONDIÇÃO
Não poderão integrar os de caráter patrimonial pessoal – DIREITOS DE FAMÍLIA PUROS e DIREITOS PERSONALÍSSIMOS – casamento, reconhecimento de filho, adoção, emancipação etc. São denominados atos puros pois derivam da natureza dos interesses a proteger e da própria consideração devida à parte contrária, como: a) os Negócios Jurídicos que, por sua função, inadmitem incerteza; b) os atos jurídicos em senso estrito; c) os atos jurídicos de família, onde não atua o princípio da autonomia privada, pelo fundamento ético social existente; e d) os atos referentes ao exercício dos direitos personalíssimos.
CLASSIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES
Quanto à licitude do evento em lícitas e ilícitas:
Sua previsão legal encontra-se ativada no artigo 122 (primeira parte) do Código Civil. Desse modo, impõe a vigência do princípio da liberdade de condicionar o nascimento ou a extinção de direitos. Exemplo disso dá-se em situações ilícitas, ocasião em que são inseridas cláusulas que contrariam a liberdade de credo ou que afetam a liberdade da pessoa, ou seja, obrigando alguém a mudar de religião, ou até mesmo, no caso de proibir que se case ou que se mantenha viúva.
Quanto à possibilidade podem ser possíveis e impossíveis:
Está prevista no artigo 124 do Código Civil.
Mostra-se presente nos casos em que não podem ser cumpridas por nenhum ser humano (Fisicamente Impossíveis); ou em outros quando não restrita ao devedor, hipótese que se tem por inexistentes – resolutivas, consideradas não escritas (Fisicamente Impossível genérica); e também quando há choque em proibição expressa – artigos 426 e 1.610 – ou lesão a moral ou aos bons costumes – nos casos de cometimento de crimes ou de se prostituir, bem assim de não fazer coisa impossível – falta de seriedade (Juridicamente Impossível).
Quanto à fonte de onde promanam são causais, potestativas e mistas:
São causais as que dependem do acaso, do fortuito, de fato alheio à vontade das partes, inclusive, a um acontecimento que depende da vontade exclusiva de um terceiro (opõem-se às potestativas). As potestativas, por sua vez, são as que decorrem da vontade ou do poder de uma das partes. Podem ser: Puramente potestativas (consideradas ilícitas – art. 122, 2ª parte) e as Simplesmente ou meramente potestativas (arts. 420, 505 e 513). Já as mistas, são as condições que dependem simultaneamente da vontade de uma das partes e da vontade de um terceiro (dar-te-ei tal coisa se casares com tal pessoa). Uma observação importante é que se pode acrescentar as perplexas ou contraditórias = que não fazem sentido e deixam o intérprete perplexo, confuso, sem compreender o propósito da estipulação (art. 123, III). Por ex.: instituo Beto meu herdeiro universal, se Cido for meu herdeiro universal, ou seja, confuso.
Quanto ao modo de atuação pode sem suspensiva ou resolutiva:
A condição suspensiva impede que o ato produza efeitos até a realização do evento futuro e incerto (dar-te-ei tal bem se lograres tal feito). Está prevista no artigo 125 do Código Civil.
A condição resolutiva, é a que extingue, resolve o direito transferido pelo NJ, ocorrido o evento futuro e incerto (o donatário depois de recebido o bem, casa-se com a pessoa que o doador proibira, tendo este conferido ao eventual casamento o caráter de condição resolutiva). Está prevista no artigo 128 do Código Civil. Neste caso, pode ser subdividida em EXPRESSA (é juridicamente condição e opera de pleno direito como qualquer outra condição em sentido técnico) ou TÁCITA (foi suprimida pelo atual código, por não se tratar propriamente de condição em sentido técnico, pois será considerada se aposta ao Negócio Jurídico). Entretanto, em qualquer caso (, a resolução precisa ser judicialmente pronunciada – artigo 475 do CC = conditiones juris.
A temática sobre a aplicabilidade dos princípios da retroatividade e irretroatividade no elemento acidental condição, não traz grandes consequências, até porque o novo Código Civil (assim como o CC/16), não adota uma regra geral a respeito deste último (irretroatividade). Entretanto, o artigo 128 abre uma exceção para a proteção dos negócios jurídicos de execução continuada ou periódica. A exceção mencionada permite dizer que, no caso de uma locação, ocorrendo o implemento de condição resolutiva estipulada, não perdem efeito os atos já praticados, como o pagamento de aluguéis e demais encargos. Desse modo, não havendo estipulação contrária, o locatário não reaverá os aluguéis pagos, pois os pagamentos foram efetuados em cumprimento de obrigações contratuais válidas.
A retroatividade, por sua vez, pode ser verificada no artigo 126, por exemplo, no caso de Eli doar a Davi um objeto, sob condição suspensiva, mas, enquanto esta pende, vende ou empenha o mesmo objeto a Ciro; logo, nula será a venda ou a garantia real (penhor). Trata-se de norma de proteção do credor condicional, pois o direito condicional cria uma expectativa que não pode ser frutada em razão de novas disposições incompatíveis com o direito visado (art. 1.359). Com efeito, pois, a retroatividade da condição suspensiva não é aplicável aos direitos reais, uma vez que só há transferência do domínio após a entrega do objeto ou após o registro da escritura.
ESTADOS DA CONDIÇÃO
Quanto ao seu estado, as condições podem ser consideradas em pendência, implemento e frustração. Vejamos:
Pendente = enquanto não se verifica ou não se frustra o evento futuro e incerto = artigo 125;
Implemento = decorrente da verificação da condição = artigo 128;
Frustração = proveniente da não verificação da condição = artigo 129.
Assim, verificada a condição suspensiva, o direito é adquirido, muito embora a incorporação ao patrimônio do titular ocorra somente por ocasião do implemento da condição. O direito condicional constituir-se-á na data da celebração do negócio, como se desde o início não fosse condicional, mas puro.
DO TERMO
Conceito: o “dia ou momento em que começa ou se extingue a eficácia do negócio jurídico, podendo ter como unidade de medida a hora, o dia, o mês ou o ano”.
Caracteres: a) o termo não suspende a aquisição do direito por ser evento futuro, mas dotado de certeza; b) difere da condição, pois esta subordina a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e incerto; c) é acontecimento certo, no qual inexiste estado de pendência, motivo porque não há que se cogitar de retroatividade que só existe no negócio condicional; d) o titular do direito a termo pode exercer sobre ele atos conservatórios; e) pode haver a conjugação de uma condição e um termo no mesmo negócio jurídico: “dou-te um escritório de advocacia se te formares em direito até os 25 anos”; f) determinados negócios jurídicos não admitem termo, a exemplo da aceitação ou renúncia da herança (1.808), a adoção (1.626), a emancipação, o casamento, o reconhecimento de filho (1.613); e g) inoponível também será o termo sempre que incompatível com a natureza do direito a que visa, ou seja, nos casos dos direitos da personalidade, da família etc.
ESPÉCIES DE TERMO
TERMO CONVENCIONAL = “é a cláusula contratual que subordina a eficácia do negócio a evento futuro e certo. É o aposto no contrato pela vontade das partes”.
TERMO DE DIREITO = “é o que decorre da lei”.
TERMO DE GRAÇA = “é a dilação de prazo concedida ao devedor”.
TERMO CERTO = “quando se reporta a determinada data do calendário ou a determinado lapso de tempo”.
TERMO INCERTO = “quando certo e inevitável no futuro, seja incerto quanto à data de sua verificação”. Ex.: determinado bem passará a pertencer a tal pessoa a partir da morte de seu proprietário. A morte é certa, mas não se sabe quando ocorrerá. Neste caso a data é incerta.
TERMO INICIAL OU SUSPENSIVO = “dies a quo”. “é o que fixa o momento em que a eficácia do negócio deve ter início, retardando o exercício do direito.”
TERMO FINAL OU RESOLUTIVO = “dies ad quem”. “é o que ocorre quando se determinar a data da cessação dos efeitos do ato negocial, extinguindo-se as obrigações dele oriundas”. (Artigo 135 = EFEITOS DA PENDÊNCIA DO TERMO INICIAL)
Importante observarmos que o termo traz consigo prazos e, consequentemente, a sua contagem. Para tanto, observe-se.
  • Termo não deve ser confundido com prazo;
  • Prazo é o intervalo entre o termo a quo e o termo ad quem, ou entre a manifestação de vontade e o advento do termo (132 a 134)
  • O prazo é também certo ou incerto;
  • Os dias, como unidade de tempo, contam-se por inteiro, da meia-noite à meia-noite seguinte;
  • Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (132).
DO ENCARGO
Conceito: “uma determinação que, imposta pelo autor de liberalidade, a esta adere, restringindo-a”.
Trata-se de cláusula acessória às liberdades (por exemplo, em doações e testamentos), pela qual se impõe uma obrigação ao beneficiário. É admissível em declarações unilaterais de vontade (promessa de recompensa).Por conseguinte, não pode ser aposta em negócio a título oneroso, pois equivaleria a uma contraprestação.É identificado através das expressões “para que”, “a fim de que”, “com a obrigação de”. Outrossim, a característica marcante é a sua obrigatoriedade (art. 553), motivo pelo qual “é coercitivo e não suspensivo”. Ademais, difere da condição suspensiva (que impede a aquisição do direito = é imposta com o emprego da partícula “se” – e não é coercitiva), pois não suspende a aquisição nem o exercício do direito. Difere também da condição resolutiva, porque não conduz, por si, à revogação do ato. Com efeito, pode ser imposto como condição suspensiva e com efeitos próprios deste elemento acidental (art. 136 segunda parte) e deve-se observar a inovação apresentada pelo art. 137, visto disciplinar o encargo ilícito ou impossível.


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