PARTIDOS POLÍTICOS



Partidos políticos são associações constituídas para a participação da vida política de um país, para a formação da vontade nacional, com objetivos de propagação de ideias e de conquista, total ou parcial, do poder político. São peças fundamentais de um sistema político democrático, destinadas “a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal” (Lei nº 9.096/95, art. 1º). Toda corrente político-ideológica existente na sociedade, para a eleição de representantes no Poder Legislativo e Executivo, deve agrupar-se em um partido político. No Brasil não se admitem candidaturas avulsas ou independentes. Como observa José Celso de Mello Filho, os partidos políticos possuem um monopólio das candidaturas.

NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
Após a Constituição de 1988, os partidos políticos adquiriram a natureza de pessoas jurídicas de direito privado. A Constituição Federal, em seu art. 17, § 2º, estabelece que “os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no tribunal Superior Eleitoral”. A Lei n. 9.096/95, que dispõe sobre os partidos políticos, esclarece, logo em seu art. 1º, a natureza da pessoa jurídica de direito privado dessas entidades. O partido político é criado de acordo com a lei civil, para depois ter o seu estatuto registrado no órgão máximo da Justiça Eleitoral.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA
A Constituição adota dois grandes princípios em matéria de organização partidária: a) ampla liberdade partidária; e b) autonomia partidária. O texto constitucional adotou uma postura minimalista, de menor intervenção possível.
AMPLA LIBERDADE PARTIDÁRIA
A atual Constituição assegura ampla liberdade de organização de partidos políticos. É garantida também ampla liberdade de criação (fundação de um novo partido político), fusão (reunião de dois ou mais em um só), incorporação (inclusão de um partido em outro) e extinção (dissolução pelos seus integrantes) de partidos políticos.
Essa liberdade partidária é ampla, mas não absoluta, pois são impostas algumas restrições. No estatuto de todo partido político, devem ser resguardados, por imperativo constitucional, os seguintes princípios: a) soberania nacional; b) regime democrático; c) pluripartidarismo; e d) os direitos fundamentais da pessoa humana.
Devem ser observados, ainda, os seguintes preceitos: a) caráter nacional; b) proibição de recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros ou subordinação a estes; c) prestação de constas à Justiça Eleitoral; e d) funcionamento parlamentar de acordo com a lei. Para o reconhecimento do caráter nacional, a legislação ordinária estabelece parâmetros mínimos de representatividade em diversos Estados. Nesse sentido, a Lei 9.096/95, em seu art. 7º, § 1º, exige para registro do estatuto do partido político no Tribunal Superior Eleitoral “... o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles”. Dessa forma, só se admitem partidos nacionais, sendo vedada a constituição de partidos regionais.
Os partidos não podem estar vinculados à defesa de interesses de entidades de governos estrangeiros, sendo, por essa razão, vedado o recebimento de recursos externos. A fiscalização financeira dos partidos pela Justiça Eleitoral justifica-se para evitar a manipulação pelos detentores do poder econômico. Os partidos políticos que disponham de parlamentares, de representantes eleitos, gozarão de direitos especiais.
AUTONOMIA PARTIDÁRIA
A Constituição Federal, em seu art. 17, § 1º, assegura aos próprios partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. Cada partido estabelece seus próprios órgãos internos, o sistema de escolha de representantes e os requisitos para ingresso e permanência na entidade política. Obrigatórias são apenas a previsão de normas de fidelidade e disciplina partidária, ou seja, de respeito ao programa do partido político e às decisões dos seus órgãos dirigentes. São admitidas sanções desde advertência até a exclusão do partido.
A Emenda Constitucional n. 52 assegurou aos partidos políticos o direito de estabelecer coligações eleitorais, vedando, contudo, a obrigatoriedade da vinculação entre as candidaturas nas diversas esferas de poder. A denominada verticalização, ou seja, obrigatoriedade de os partidos repetirem as mesmas alianças em pleitos federais, estaduais, distritais e municipais era uma tentativa de exigir uma maior coerência programática entre os partidos coligados.
ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR
A Constituição expressamente veda a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. Os partidos políticos devem cumprir seus objetivos de divulgação de ideias e conquista de poder político pelo respeito às regras democráticas e não pela força. A Lei n. 9.096/95, ao regulamentar esse dispositivo constitucional, veda a partido político “ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros” (art. 6º).
MODELOS DE ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA
Existem três grandes modelos de organização partidária.
a)      Unipartidarismo. Sistema de partido único. Próprio de regimes autoritários, em que só se aceita a existência de um único partido que divulgue as ideias do grupo político dominante.
b)      Bipartidarismo. Sistema de dois grandes partidos políticos que se alternam no poder, com programas mais ou menos definidos. O bipartidarismo existe na Inglaterra, com os Partidos Trabalhista e Conservador, e nos Estados Unidos da América, com os Partidos Democrata e Republicano. Nesses países há diversos outros partidos, mas nenhum com projeção política suficiente para tomar o poder ou conquistar espaço político significativo. Durante o regime militar, tentou-se implantar no Brasil, sem êxito, de forma autoritária e artificial, o bipartidarismo, com dois grandes partidos, a ARENA (Aliança Renovadora Nacional) e o MDB (Movimento Democrático Brasileiro), um de apoio e outro de oposição ao governo.
c)       Pluripartidarismo ou multipartidarismo. Existência de diversos partidos políticos representativos de todas as correntes de opinião da sociedade. O Brasil adotou o pluripartidarismo como forma de organização política, como consta expressamente do art. 1º, V, da Constituição Federal.
FUNÇÕES DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Os partidos políticos têm por objetivos a divulgação de ideias e a conquista do poder político. Dentro desse contexto, compete aos partidos de situação, além de propagar e implantar ideias constantes do estatuto do partido, dar sustentação política ao governo no Parlamento, aprovando seus projetos. Aos partidos de oposição, além da propagação de ideias e da luta pela conquista do poder político, compete a fiscalização dos atos do governo, bem como a formulação de políticas alternativas.
INFIDELIDADE PARTIDÁRIA E VACÂNCIA DE MANDATO
Deve existir uma identidade política do candidato com o partido pelo qual concorre às eleições populares. Pelo princípio da fidelidade partidária, o parlamentar eleito deve observar o programa ideológico do partido em que se inscreveu e as diretrizes dos órgãos de direção partidária. Essa vinculação política prolonga-se depois das eleições. Infelizmente, notou-se, em nosso país, um interessante fenômeno de migração partidária pós-eleições, em todas as esferas de poder, em que parlamentares eleitos por partidos de oposição transferem-se para agremiações da base de sustentação do governo. No Brasil as candidaturas só podem ocorrer dentro dos partidos políticos. Nos mandatos obtidos pelo sistema eleitoral proporcional (deputados federais, estaduais e vereadores), poucos candidatos obtêm votos nominais suficientes para Elegê-los. Para alcançarem o quociente eleitoral, precisam de votos atribuídos à agremiação partidária. As situações excepcionais que seriam aptas a legitimar o desligamento partidário são a repentina mudança de orientação programática pelos dirigentes partidários ou a existência de perseguição política.

Bibliografia
Pinho, Rodrigo César Rebello. Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais.São Paulo: Saraiva, 2010.


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