OBJETO DA SOCIOLOGIA E A EFICÁCIA DAS NORMAS E DOS SEUS EFEITOS SOCIAIS


OBJETO DA SOCIOLOGIA JURÍDICA
São três os objetos de estudo da Sociologia Jurídica:
1. Estudo da eficácia das normas jurídicas e dos seus efeitos sociais;
2. Estudo dos instrumentos humanos e das instituições;
3. Estudo da opinião pública a respeito do direito, de suas instituições e de seus operadores.
A EFICÁCIA DAS NORMAS E DOS SEUS EFEITOS SOCIAIS
No campo da eficácia da norma jurídica temos que nem sempre tudo que é válido é eficaz, isto é, para a sociologia jurídica a norma atingirá sua eficácia quando for socialmente adequada, ou, nas palavras de Ana Lucia Sabadell, quando for respeitada por seus destinatários ou quando a sua violação é efetivamente punida pelo Estado. Conclui-se, pois, que toda norma deveria ser formulada visando sua eficácia social.
Efeitos positivos da norma
Dentre os diversos efeitos positivos, destacam-se quatro:
1. Controle social;
2. Educativo;
3. Conservador;
4. Transformador.
Efeito educativo da norma
Trata-se de mudança através do conhecimento.
Parte-se da percepção de que o processo legislativo leva a um debate que, de certo modo, transmite a população o conteúdo da norma. Há que se examinar que determinados assuntos se tornam mais conhecidos pelo grupo social depois de serem disciplinados pela lei.
Efeito Conservador da norma
É válido, muito embora existam situações que não podem ser protegidas perpetuamente. Nos países plenamente desenvolvidos, estabilizados e organizados, o direito deve zelar pela manutenção da ordem social existente, enquanto que nos países em desenvolvimento, devido a possibilidade de perpetuar profundas desigualdades sociais, a manutenção da ordem vigente pode ser desastrosa.
Em síntese, a eficácia, no âmbito sociológico, tem sentido distinto daquele empregado no campo jurídico, assim, uma norma socialmente eficaz não corresponde a uma norma agradável a todos. As normas, cujos efeitos, tanto negativos quanto positivos, são inumeráveis, são feitas para produzir resultados positivos, de maneira que consequências negativas constituem anomalias.
Dentre os efeitos positivos temos: o controle social, visto como limitador do grau de liberdade do individuo, sendo um meio, não uma finalidade em si; o educador, onde a veiculação de determinados assuntos, quando objetos da disciplina legal, oportuniza a efetivação da norma; o conservador, cuja utilização importa em consolidação de bens jurídicos relevantes, mas também pode tornar-se prejudicial em determinados contextos sociais, caso não admita mudança.
Efeito transformador
Trata-se de elemento que visa transformar o corpo social. Exterioriza-se quando as normas, ao estabelecerem novas diretrizes a serem seguidas, fixam novos princípios a serem observados de modo que, para cumprir a lei, a sociedade deve equiparar-se, aparelhar-se, transformar-se.
Efeitos negativos da norma
Efeito negativo pela ineficácia
Para Acyole Filho, três são as causas da ineficácia:
1ª Desatualização – Deve-se às leis que deveriam ter sido revogadas há muito tempo, bem como projetos de leis ultrapassados, que já nascem desatualizados.
2ª Misoneísmo - É a aversão sistemática às inovações ou transformações do status quo, ocasionada por apego a velhos costumes, hábitos ou interesses políticos, econômicos etc. Um exemplo clássico é a implantação do divórcio no Brasil.
3ª Antecipação da realidade social – Seguidas vezes o legislador deseja implantar no nosso Estado institutos jurídicos que não fazem parte da nossa tradição jurídica e que não estão de acordo com a nossa realidade social.
Efeitos Negativos pela Omissão da em Aplicar a Lei
Se a lei é transgredida e, por desídia, incompetência ou irresponsabilidade da autoridade, a sanção não é aplicada, vai se enfraquecendo aquela disciplina que a norma impõe a todos, vai se diluindo a sua função preventiva e, consequentemente, a transgressão sem punição vai estimulando novas transgressões. Quem transgride a lei impunemente sente-se encorajado a transgredir novamente, e o seu exemplo serve de estímulo a outros. Por isso é comum dizer-se que, pior do que não ter leis, é tê-las e não aplicá-las.
Exemplo eloquente disso é o Código de Trânsito Brasileiro. Em janeiro de 1997, quando foi editado, havia uma grande expectativa de que ele haveria de por ordem em nosso trânsito caótico, dada a severidade de suas normas e a gravidade das penas, entre as quais a perda da carteira. Depois de um começo promissor, sequer reduziu a incidência de infrações graves como excesso de velocidade e embriaguez ao volante. Está ameaçado de cair em desuso se não forem resgatadas com urgência a sua letra e o seu espírito.
Efeitos Negativos pela Falta de Estrutura Adequada à Aplicação da Lei
Nesta terceira hipótese, poderemos ter leis boas e eficazes, autoridades competentes e responsáveis, mas a norma não atingirá seus objetivos sociais por falta de estrutura para uma eficiente aplicação do Direito. Falta pessoal, falta material, faltam instalações, equipamentos, falta tudo enfim. Torna-se impossível aplicar a lei sem os recursos humanos e materiais necessários.
Quais serão as consequências dessa falta de estrutura? As mesmas anteriormente mencionadas: transgressão sem punição e estímulo à ilicitude. Esse, lamentavelmente, continua sendo o nosso grande problema atual. A Polícia, o Ministério Público e o próprio Judiciário não estão suficientemente aparelhados para aplicar a lei.
Enquanto a criminalidade cresce assustadoramente, principalmente no denominado poder paralelo, a Justiça fica impedida de julgar em decorrência da falta de estrutura do organismo policial e de seus institutos de criminalística, por carência de aparelhos e de material humano.
Segundo Luiz Eduardo Soares, ex-secretário nacional de Segurança Pública, as taxas de elucidação de homicídios mostram uma tendência à impunidade, já que apenas 4% dos casos no Rio de Janeiro e 12% em São Paulo são resolvidos. Diz ainda que a divisão de tarefas entre a Polícia Militar, encarregada de fiscalizar, e a Polícia Civil, responsável pelas investigações, cria uma “esquizofrenia institucional”.
O Brasil é campeão em resolver problemas elaborando leis, sem, todavia, executá-las. Por meio de um prodigioso processo mental, toma-se o dito pelo feito, confunde-se o projeto com a realização, a intenção de resolver o problema com a solução em si. E quando a lei é aprovada e nada faz acontecer, em vez de se discutir o que fazer para dar-lhe execução, os legisladores se reúnem e aprovam outra lei.
Exemplo disso é o Estatuto da Criança e do Adolescente: a simples edição de uma lei e a criação de uma entidade governamental foi tomada por uma solução, uma mera fantasia burocrática virou remédio. A realidade, porém, é outra, bem diferente. Nada aconteceu de positivo em relação ao menor depois da vigência do ECA dada a distância entre a lei e a sua execução.
São também necessárias ações sociais preventivas, as estatísticas demonstram que o planejamento familiar poderia contribuir decisivamente para a redução da desigualdade. Famílias sem renda e instrução têm o dobro de filhos da média brasileira de 2.4. A mulher de até um ano de escolaridade e renda baixa tem média de filhos de 4.12; com onze ou mais anos de instrução, a mulher tem, em média, 1.48 filho.
Lamentavelmente, esse irrealismo ilusório de nossa legislação escrita é bastante antigo e conhecido. No passado, Capistrano de Abreu denunciou-o com ironia dizendo que temos uma legislação quase perfeita. Só nos falta uma lei, a que mande cumprir todas as outras.
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