O DIREITO NOS IMPÉRIOS ORIENTAIS



As primeiras grandes culturas desenvolvidas no Oriente apresentaram, no dizer de Alfredo Weber, um verdadeiro consórcio entre o magismo primitivo e a primeira organização racional da Economia, da Sociedade e do Estado. O estrato social dominante, detentor dos segredos mágicos, impunha sua dominação sobre as camadas inferiores, pela Religião unificada com o Direito.
O Direito era então uma tradição sagrada mantida pelos sacerdotes, que foram os primeiros juízes. Secreto era o conhecimento do Direito, guardado pelos sacerdotes ou pelos mais velhos. Com o tempo, o Direito tornou-se o conjunto de decisões judiciais que, sendo ininterruptamente repetidos, tornaram-se costumes. Então, das sentenças surge os costumes e dos costumes as leis, ou melhor, o Direito.

Afirma o Prof. Paulo Dourado de Gusmão que “o Direito primitivo era respeitado religiosamente, não só pelo temor as suas sansões draconianas e desumanas, como também, por medo da ira dos deuses que poderia se manifestar por epidemias, secas, chuvas, etc., como acreditavam os povos das primeiras culturas”.
No estudo do Direito oriental notamos que a maioria dos legisladores declarava ter recebido o Direito ou as leis das mãos de seu Deus. Nesse Direito primitivo não há distinção entre os diversos ramos da árvore jurídica, ou seja, o Direito Civil, o Direito Penal, o Direito Administrativo etc, estavam todos inseridos na mesma legislação.

O Direito Egípcio

Na Civilização Egípcia predominou um Estado Teocrático, vinculado ao regime de castas. A primeira camada da sociedade era formada pelos sacerdotes e pelos guerreiros, abaixo vinham os pastores, os agricultores e os artesãos. Os negros formavam a última classe. A história de rei e sacerdote, no Egito, é diferente da história da Babilônia, pois os Reis da Suméria e da Assíria , eram sacerdotes que se tinham tornado reis. O Faraó do Egito não parece ter seguido esta direção. H. G. Wells afirma que nos mais antigos documentos ou registros, o Faraó tem poder e importância superior ao de qualquer sacerdote.
Não sabemos como o (Faraó) chegou a tal posição. Nenhum monarca da Suméria ou da Babilônia ou da Assíria, poderia ter induzido seu povo a fazer por ele o que os grandes construtores das pirâmides, os Faraós da quarta dinastia, levaram seu povo a fazer naquelas vastas construções. Os Faraós anteriores eram, provavelmente, considerados como encarnações do deus dominante. O deus-falcão Horus acha-se por traz da cabeça da grande estátua de Quefren. Ramses IIIainda é representado no seu sarcófago usando os símbolos distintivos de três grandes deuses do sistema
egípcio. Traz os dois cetros de Osiris, o deus do Dia e da Ressurreição; sobre a sua cabeça estão os cornos da vaca-deusa Halhar e ainda a bola do Sol e as penas do Amon-Ra. Não está apenas usando os símbolos desses deuses, como um devoto babilônio usaria os símbolos de Bel-Marduk, ele é esses três deuses em um.
Segundo Césare Cantu O Faraó era escolhido de entre os guerreiros. O seu poder passava para seu filho mais velho e, à falta deste, às filhas, aos irmãos ou irmãs, conservando, todavia as formas eletivas...
Na sua qualidade de descendente dos deuses, recebe nomes e honras quase divinos. Nesse sistema eminentemente teocrático, o Faraó era, a um só tempo, governante, sacerdote, juiz e guerreiro, ou seja, ele detinha todos os poderes do Estado. No estudo do Direito Egípcio é muito grande a dificuldade para a identificação das instituições, pois são muito precárias as fontes. Faltam documentos jurídicos como textos de leis ou editos e os chamados documentos da prática, como sentenças, testemunhos diretos e originais da máquina administrativa e judiciária.
Mesmo com essas deficiências, sabe-se que as terras eram propriedades do Faraó, podendo as castas privilegiadas usufruí-las, pagando altíssimos tributos à Coroa. No casamento, uma forma de contrato, a mulher mantinha a propriedade de seus bens. Era facultado o casamento entre irmãos e irmãs e, por isso, muitos estudiosos acreditam que a instituição judaica do levirato teve sua origem na cultura egípcia. Os atos jurídicos eram realizados com observância de formulários preestabelecidos e os atos solenes eram celebrados por escribas (funcionários), na presença de testemunhas e autenticados com o selo estatal. Os tribunais, cujos juízes eram os dignitários (geralmente sacerdotes) locais, julgavam em nome do Faraó.
A  justiça era administrada pelos sacerdotes. Trinta dentre eles, escolhidos por Tebas, Heliópolis e Mênfis, capitais das três grandes partes do Egito, e amplamente recompensados, formavam um Tribunal Superior. Ao entrarem no exercício de suas funções, eles juravam não obedecer ao Faraó, todas as vezes que ele ordenasse uma coisa injusta. O seu presidente era escolhido por eles no seu grêmio, e trazia ao pescoço uma cadeia de ouro, com a imagem da deusa Salé, ou a Verdade. As defesas e as acusações faziam-se por escrito a fim de evitar os prestígios da eloquência; e depois de um maduro exame das razões alegadas pelas partes, o presidente voltava-se para o que tinha ganho o processo, com a esfinge suspensa ao pescoço.
O homem culpado de adultério levava mil açoites e a mulher cortava-lhe o nariz. O que acusava falsamente sofria o castigo que o acusado caluniado teria suportado. Cortavam as mãos aos que falsificavam as escrituras ou as moedas. O homicídio, mesmo de um escravo, era punido com a morte e era igual ao assassínio todo aquele que, podendo salvar um homem em perigo, o não fazia. A cidade mais próxima era obrigada a fazer à pessoa assassinado um custoso funeral, a fim de que tomasse mais cuidado em conservar a segurança das estradas.
Para o furto, escravidão do ladrão ou mutilação. As penas mais usadas no Direito Penal Egípcio eram: bastonadas, mutilações (ablações das orelhas, do nariz, da língua ou das mãos), exílio, lançamento à fogueira, etc.
Estudiosos afirmam que o Direito Internacional Público teve sua pré-história no Egito, com um tratado de aliança e paz celebrado entre Ramsés II e o rei hitita Hattusibis III (séc. XII a.C.).

O direito Assírio

A pena de talião - olho por olho, dente por dente - que constava do código de Hamurabi, rei dos babilônios e o primeiro a coligir as leis, não foi adotada pelos assírios. Não há provas de que outras leis do código tivessem prevalecido entre eles. Mas a influência que exerceu sobre o direito assírio foi enorme. Algumas leis assírias determinavam a inteira sujeição da mulher; a esposa era tida como objeto de uso do marido. Só ele tinha direito ao divórcio e a poligamia. Enfim, a mulher era totalmente denegrida, e ai daquela que não cobrisse o rosto com véus. Os documentos da Cultura "Ó pai dos deuses, supremo ser que habita a Grande Montanha dos Campos, lembra-te da cidade, do povo e do palácio real. Dá a grande paz à minha alma e aos meus exércitos". O tratamento é na primeira pessoa. O tom solene dirigido a Assur. A escrita é cuneiforme, gravada em tabuletas de mármore: trata-se de uma carta de Zargão II a Assur, uma espécie de relatório de seus feitos ao deus vivo. Vinte e duas mil tabuletas semelhantes, em mármore e barro, eram colecionadas na Biblioteca em Nínive, talvez a primeira do mundo. Nem sempre eram cartas. Também coligiam todos os conhecimentos dos povos do império assírio. Algumas continham fórmulas mágicas, contratos comerciais, crônicas militares.

O direito Hitita

Possuem normas de direito nas quais são previstas penas pecuniárias (pagas com dinheiro), privação de liberdade e escravidão. A civilização Hitita constitui-se, inicialmente, de pequenos principados que, pouco a pouco, são subjugados pelo rei de Hattusa, cidade que se torna a capital deste reino que, na verdade, se tratava de um “aglomerado de tribos, sempre cobiçando as ricas terras do império vizinho da Babilônia”. As escassas informações acerca do direito Hitita estão nas tábuas encontradas em sua antiga capital, Hattusa. O teor destas leis “produz a impressão de um autêntico avanço, sobretudo se comparado ao Código de Hamurabi, muito mais antigo, ou com as leis assírias, quase contemporâneas”.
Como o povo Hitita sofreu forte influência cultural dos sumérios, suas leis são consideradas o elo entre o direito cuneiforme e o direito grego, e seu conjunto compreende tanto regras de origem consuetudinária como formulações relativamente abstratas de regras jurídicas proclamadas pelo rei. O estudo do direito Hitita fornece, portanto, informações preciosas sobre a transição de um modelo de civilização teocrático, como o encontrado nos povos mesopotâmicos, e uma civilização de cunho mais racional, como a grega.
Alguns dispositivos encontrados nas Leis hititas são semelhantes aos encontrados nas leis neobabilônicas. É o caso, por exemplo, do instituto da “purificação”:
“Se alguém realizar um ritual de purificação em uma pessoa, ele deve dispor as sobras (do ritual) no entulho de incineração. Mas se ele dispuser na casa de alguém, isto é feitiçaria e é um caso para o rei... E ele deve torná-lo ritualmente puro novamente. Se algo ruim acontecer na casa, ele deve torná-la pura novamente. E ele deve compensar quaisquer perdas.”
 A segunda parte do texto hitita guarda outra semelhança com o direito neobabilônico: mais uma vez, o feiticeiro deve pagar pelas perdas que causar como ritual de purificação. Percebe-se, contudo, que as leis hititas traziam punições mais brandas para os acusados de feitiçaria, o que pode ser explicado pela constituição mais tardia desta civilização na mesopotâmia, quando o poder político começa a se desvincular da religião, além de seu afastamento geográfico em relação às principais cidades mesopotâmicas.  Pode-se observar, pela primeira vez nas legislações da antiguidade, a previsão de um julgamento mais racional dos acusados de feitiçaria, que seriam, na sociedade hitita, levados ao tribunal real, e não submetidos à provação divina do rio. O texto legal hitita estatui claramente que “Se alguém molda argila para [uma imagem] (para propósitos mágicos), isto é feitiçaria e é um caso para o tribunal do rei”, ou seja, o acusado teria a chance de se defender perante o soberano, não sendo seu destino mais decidido pelas águas do rio. Tal determinação é um claro avanço rumo a uma sociedade menos teocrática e mais racional.
É interessante observar que a sociedade hitita preocupou-se também em coibir a prática de feitiçaria por membros da família real. Um edito real restaurado pelos arqueólogos revela que a inquietação com tal questão chegou ao ponto de instaurar uma investigação oficial procurando membros da família real que estivessem desobedecendo à lei. Os acusados deveriam, conforme o texto, serem igualmente submetidos ao tribunal real, e a última parte do edito exorta os cidadãos a não ocultarem tais atividades, mesmo se tratando de um membro da família real.
“Edito de Telipinu, §50: Relativamente aos casos de feitiçaria em Hattusa: que continuem as investigações. Qualquer membro da família real que praticar feitiçaria deve ser preso e entregue ao tribunal real. Aquele que não entregá-lo sofrerá consequências danosas.”
Portanto, mesmo na civilização Hitita, mais distante das civilizações mesopotâmicas tanto geográfica como culturalmente, percebe-se claramente a persistência de uma forte preocupação em punir aqueles que desafiassem o monopólio da religião estabelecido pelos templos, mesmo que os acusados pertencessem à família real.
Diante de todo o exposto, constata-se claramente a presença constante de punições, nos códigos da antiguidade oriental, para práticas ligadas à superstição, como bruxaria e feitiçaria. A finalidade a qual almejavam os governantes, ao coibir tais práticas de forma tão intensa, era a manutenção do poder em suas mãos, visto que, em sociedades fortemente teocráticas, como os povos da mesopotâmia, a vontade dos deuses (e, consequentemente, a dos soberanos e da classe sacerdotal) mantinha a população sob seu domínio, obedecendo aos desígnios divinos interpretados pelos governantes. Consequentemente, o controle sobre quaisquer outras manifestações de cunho religioso que não as chanceladas pelo Estado deveria ser implacável, pois aceitar que pessoas comuns, e não os membros da classe sacerdotal ou os governantes, pudessem “estabelecer contato” com os deuses e alegar que também tinham poderes sobrenaturais significaria a paulatina corrosão do poder central, cujo domínio sobre a população perderia pouco a pouco a sua força, baseada no monopólio da religião.
Portanto, a extensa gama de normas, nos códigos mesopotâmicos, almejando desencorajar práticas religiosas que não estavam sob o controle do poder central, tinha um motivo deveras pujante para justificar sua existência. Este motivo, ou seja, a manutenção do poder nas mãos de uma classe social,levou inúmeras civilizações, ao longo da história, a coibir determinadas atividades, penalizando seus agentes de forma mais ou menos intensa através dos séculos, com a finalidade precípua de assegurar a manutenção do poder nas mãos das classes dominantes, garantido seu domínio sobre ao restante da população.

O direito babilônico

As primeiras civilizações do mundo resultam do aparecimento das cidades (4000 – 3100 a.C.) em regiões, que podiam garantir regularmente o alto rendimento agrícola necessário, ao consumo de grandes populações. Essas civilizações, com suas Cidades-Estados nasceram às margens de rios com vales e planícies de grande fertilidade. No vale do rio Nilo temos a Civilização Egípcia, com as cidades de Mênfis, Heliópolis e Tebas; no vale do rio Indo temos a Civilização da Índia, com as cidades de Harappa e Mohenjo-Daro; no vale do rio Amarelo surgi a Civilização Chinesa, com as cidades de Cheng-Chou, Na-Yong, Hao e Lo-Yong; nos vales dos rios Tigre e Eufrates, temos a Mesopotâmia, com as Civilizações da Suméria e da Assíria e as cidades de Mari, Assur, Uruk, Erida e a grande Babilônia.
Na Mesopotâmia, onde ficava a Babilônia, foi criada a escrita, provavelmente para ajudar os mercadores a fazer seus contatos. Em Tell Brak foram encontradas as mais antigas inscrições escritas do mundo (3200 a.C.), feitas em tábuas de argila. Ao redor de 2800 a.C., as inscrições tinham se reduzido a símbolos convencionais, em forma de cunha, feitos em tábuas de argila batida. Estes elementos receberam o nome de escrita cuneiforme. Logo esta escrita começou a ser usada na Suméria e em outras partes, com outros objetivos já fora do interesse comercial: para conservar tradições religiosas, que logo passaram a constituir os livros sagrados; para registrar costumes sociais e códigos legais e para transmitir mitos e histórias, que geraram a História e a Literatura
Na Babilônia após a morte do rei Shamshi Adad, seu filho, o sacerdote Hammurabi, contemporâneo de Abraão, funda a primeira dinastia (1792 – 1595 a.C.), criando o Império da Babilônia, que serviu de modelo e centro de gravidade para todo o Oriente Médio. Das tantas realizações deste Rei-Sacerdote, para nós que estudamos o Direito, a mais importante, sem sombra de dúvidas, foi a criação do código de leis que tomou o seu nome – CÓDIGO DE HAMMURABI – 1965 a.C.
O Código de Hammurabi está gravado em um enorme bloco cilíndrico de pedra negra (dorita), de 2,25 m de altura, com 2 m de circunferência, encontrado em 1901, por uma missão francesa chefiada por Jacques de Morgan, nos arredores da cidade islamita de Susa, na Pérsia, para onde fora levado, por volta de 1175 a.C. como despojo de guerra. O Código de Hammurabi ou a estela de Hammurabi encontra-se no museu do Louvre. Acreditavam os babilônios ter Hammurabi recebido esse código do deus Sol (Shamash). A própria estela, no alto, contém um relevo representando essa transmissão, onde o deus Sol o teria confiado a Hammurabi, tornando-o Rei do Direito, com a missão de decidir com equidade e disciplinar os maus e os mal-intencionados e impedir que o forte oprima o fraco. O Código de Hammurabi, não é o mais antigo do mundo como se supunha, pois com a descoberta em 1952 da tabuinha de Istambul, encontrou-se um código bem mais antigo, o Código de Ur-Namu, também da Mesopotâmia de 2050 a.C. Mais antigos também são: o Código de Lipit-Istar de 1900 a.C. – Suméria e o Código de Bilalama de 1970 a.C. – Babilônia. Mesmo o Código de Hammurabi não sendo o mais antigo, ele é o mais famoso.

Começa ele com um prólogo de grande beleza literária, onde existem as qualidades, as virtudes, o poder e a glória do rei. Não é um código especializado, pois contém todo o ordenamento jurídico da cidade. É, assim, Código Civil, Código Penal, Código de Processo, Código Comercial e de Organização Judiciária, com 282 artigos. Não tem ordem sistemática, pois é uma coletânea de julgados ou de hipóteses acompanhadas de decisões. O Código de Hammurabi consagrava as disposições jurídicas sob forma de presságios ou previsões. O casuísmo caracteriza-o, sendo muito minucioso no que concerne às punições, que normalmente são de um rigor terrível, o que deixa parecer que ―o homem daquele tempo só se atemorizava mesmo diante de consequências drásticas, terríveis. Daí a necessidade de serem estabelecidas penas rigorosas, pois não se pode aceitar a ideia de que os legisladores de Então fossem insensíveis e tão cruéis, como pode parecer à primeira vista. O Código de Hamurabi empreendeu uma nova experiência na tradição jurídica mesopotâmica.

No processo de consolidação do Primeiro Império Babilônico (1800 – 1600 a.C.), observamos a trajetória que permitiu a civilização amorita subjugar uma grande parcela da população encontrada na Mesopotâmia. Entre os diversos reis que empreenderam a formação dessa estrutura política sólida e centralizada, destacamos o papel desempenhado por Hamurabi, monarca que comandou a Babilônia entre os séculos XVIII e XVII a.C.

Buscando garantir o exercício de seu poder no rico território mesopotâmico, esse monarca decidiu empreender uma reforma jurídica que fixou uma série de importantes transformações. Até o seu governo, as leis que regulamentavam os direitos e deveres dos babilônicos eram transmitidas por meio da oralidade. Ou seja, toda a lei que partia da autoridade real ou traçava as tradições jurídicas da população era repassada de boca em boca.

Muitas vezes, esse tipo de costume abria espaço para diversas contendas e modificações que poderiam ameaçar a estabilidade necessária a um regime controlado por um único indivíduo. Por isso, o rei Hamurabi ordenou a criação de um código de leis composto por aproximadamente 280 artigos devidamente registrados em um imenso monólito, que levava em seu topo um relevo com a imagem do próprio rei. Dessa forma, nascia um dos mais antigos códices de leis escrito em toda história humana.

Em linhas gerais, o Código de Hamurábi foi baseado na anterior Lei de Talião, que preconizava o princípio do “olho por olho, dente por dente”. Dessa forma, podemos perceber que, em diversos casos, as leis escritas por Hamurábi privilegiavam a adoção de uma pena similar ao tipo de crime realizado pelo seu infrator. No entanto, quando estavam envolvidos indivíduos originários de classes sociais distintas, essas penas poderiam ser bastante variadas.

Preocupado com a aplicação das leis em todo território dominado, Hamurabi teve o cuidado de produzir cópias do código que deveriam ser fixadas em diferentes regiões de seu império. Dessa forma, estabelecia um meio de homogeneizar as decisões jurídicas a serem adotadas e, ao mesmo tempo, garantia meios de legitimar sua própria autoridade. Mesmo com o fim do Império Babilônico, percebemos que diversas civilizações se inspiraram nesse importante legado jurídico para organizar seu próprio conjunto de leis.

Aspectos do Código de Hamurabi

Organização social: homens livres; subalternos (com liberdade limitada) e escravos (equiparados a bens móveis);  o homem que espancar a filha de um homem livre, fazendo com que ela aborte, pagará indenização de 10 siclos de prata; se for filha de um subalterno, pagará 5 siclos de prata; filha de um escravo, 2 siclos.
Direito de Família: a mulher possuía direitos equiparados aos do homem, com pleno exercício de sua capacidade jurídica. A legislação previa a adoção e a sucessão, entre outros institutos.
Domínio Econômico: delimitação de salários e preços.
Direito Penal: mutilação e castigos físicos: “Se um homem livre fura o olho de um homem livre, terá seu olho furado. Se um homem livre furou o olho de um escravo ou lhe fraturou um osso, pagará uma mina de prata” (Código de Hamurabi, par. 196 e 198).
Direito Privado: contratos de compra e venda, arrendamento, depósito, empréstimo a juros, direito bancário;
Aplicação do direito: juízes, funcionários do palácio real e sacerdotes locais, nomeados pelo rei, que o auxiliavam na aplicação do direito. Era possível a impetração de recursos, a serem julgados pelo rei.

Fontes Bibliograficas:

http://www.portalsaofrancisco.com.br/alfa/civilizacao-assiria/assirios-crueis-soberbos.php
http://www.portalsaofrancisco.com.br/alfa/civilizacao-hitita/civilizacao-hitita.php
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7736


Costa, Elder Lisbôa Ferreira da. História do Direito: de Roma à história do povo hebreu muçulmano: a evolução do direito antigo à compreensão do pensamento jurídico contemporâneo. Belém: Unama, 2007.

Súmulas de Aula: História do Direito. Autores: Edvaldo Lopes de Araújo Tainá de Araújo Pinto

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