NÍVEIS DA LINGUAGEM JURÍDICA







A linguagem do direito compreende, pois, vários níveis. A suposição global de uma única realidade é substituída pela observação de muitos níveis lingüísticos. Não existe uma linguagem jurídica, mas uma linguagem legisla­tiva, uma linguagem judiciária, uma linguagem convencional, uma linguagem administrativa, uma linguagem doutrinária. O estudo do discurso jurídico não pode ser feito a não ser por nível de linguagem.
Assim, levando-se em consideração que a finalidade é que atribui a juridicidade à linguagem jurídica, pode-se detalhar seus níveis em:

1) linguagem legislativa — a linguagem dos códigos, das normas; suafinalidade: criar o direito;

2) linguagem judiciária, forense ou processual — é a linguagem dosprocessos; sua finalidade é aplicar o direito;
3) linguagem convencional ou contratual — é a linguagem dos con­tratos, por meio dos quais se criam direitos e obrigações entre aspartes;
4) linguagem doutrinária — é a linguagem dos mestres, dos doutri-nadores, cuja finalidade é explicar os institutos jurídicos, é ensinaro direito;
5) linguagem cartorária ou notarial — a linguagem jurídica que tempor finalidade registrar os atos de direito.

A percepção dessas distinções não deve, entretanto, conduzir a exage­rar a sua importância. A rejeição da visão redutora de uma linguagem jurídica monolítica não conduz à análise extrema de uma superposição de níveis
estanques, estranhos entre si. Há muita interferência e pontos comuns entre os ramos legislativo, judiciário, doutrinário e outros, que impedem esta visão contrária. Em cada um desses ramos, a verdadeira redistribuição consiste em discernir aquilo que lhe é próprio e aquilo que é comum a todos, isto é, o vocabulário jurídico, e pontos comuns na estrutura dos enunciados.
As distinções que põem em evidência a análise funcional da linguagem do direito são fundadas sobre o emissor da mensagem jurídica. Sua importância é primordial e mostra bem a influência preponderante daquele que fala. Entre­tanto, o emissor não é tudo na comunicação. O destinatário também é levado em conta. Tomar o destinatário em consideração introduz outras distinções, sob o benefício de uma observação que não contradiz essas distinções, porque essa observação é de ordem jurídica, mas pesa sobre as distinções.
A máxima: "A ninguém é dado ignorar a lei", que enuncia uma regra de direito, dá à linguagem do direito sua dimensão natural. Se o direito é feito para todos, a linguagem do direito também. O veículo conduz o direito aonde quer que ele vá. Mas a decomposição do raciocínio faz ressaltar os pontos de estrangulamento. Se ninguém pode se subtrair à lei alegando ignorá-la, a exceção de incompreensão é tão inoperante quanto a exceção de ignorância. A presunção de que cada um conhece a lei decorre da presunção de que cada um a compreende. E, como a presunção é quase sempre irrefragável, pode-se temer que a ficção jurídica seja agravada por uma ficção lingüística.
Isto sugere, de maneira simples, mas firme, uma direção àquele que fala. A máxima se volta contra o autor da mensagem. Ela requer dele a clare­za, exige que ele se faça compreender. A máxima jurídica tem um corolário lingüístico: o dever de ser claro. Se a ninguém é dado ignorar a lei, aquele que faz a lei está sob a lei de saber fazer-se entender. Mas esse dever de clareza é de ordem prescritiva, é uma recomendação lingüística que depende, lato sensu, do direito lingüístico, não da observação lingüística.
A tomada de consideração do destinatário faz ver que as relações que se estabelecem entre o emissor e ele não se desenvolvem, de fato, na mesma dimensão. Há dois tipos principais de relações.
Na comunicação mais aberta, a mensagem vai de um jurista a um leigo (ou pelo menos a um destinatário que não se supõe ter uma formação jurí­dica). É o caso não somente do texto da lei, mas também de todos os atos individuais que são levados ao conhecimento daqueles a quem interessam, por uma notificação. A comunicação se opera de iniciado a não iniciado.
A comunicação é mais fechada quando ela funciona entre iniciados, todos dotados de uma formação jurídica. A relação da linguagem se estabelece entre interlocutores de profissão: de advogado a advogado, de advogado a magistrado. A mensagem de iniciado a iniciado circula de forma fechada.
A distinção dessas diversas relações não esvazia a consideração da má­xima evocada. Ela se afirma sobre um outro plano. Aquele dos fatos. É uma observação lingüística que engendra conseqüências. Sob este ponto também, a pluralidade reina sobre a linguagem do direito.
A linguagem do direito, pois, não é uma língua e não é una. Mas esta linguagem existe sob a forma de dois elementos que a constituem in intellectu, em seu vocabulário, e in actu, em seu discurso, em diversos níveis e diversas relações que, sobre um fundo comum, fazem viver múltiplas manifestações.

Referências Bibliográficas:
http://ldlj2009.blogspot.com.br/2009/03/linguagem-juridica-1-linguistica.html
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