LIMITES AO EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO


A rigidez de nossa Constituição advém das formalidades a observar quando da sua modificação, cujo projeto de emeda pode originar tanto na Câmara quanto no Senado.
Os limites impostos ao poder de emenda ou de revisão constitucional costumam ser sistematizados pela doutrina em formais, temporais, circunstanciais e materiais.

LIMITAÇÃO FORMAL

Será constitucional a proposta de emenda que respeitar as exigências formais para sua aprovação. Devem ser respeitados os requisitos referentes à iniciativa e à aprovação, ambas elencadas no art. 60.  Nesse contexto, vale a formalidade do processo legislativo, não se analisa, portanto, o conteúdo da emenda. O vicio formal contamina todo o projeto. Assim, não basta bom conteúdo, se não se seguirem os devidos rituais. Frise-se que, no que tange à rigidez constitucional, uma PEC só a afetará se propuser solenidade mais simples para a aprovação dessa proposta, ou seja, considera-se o conteúdo. Sob a Constituição em vigor, são requisitos formais de aprovação de emendas constitucionais a iniciativa, o quórum de aprovação e o procedimento.


LIMITAÇÃO TEMPORAL

Como assevera BARROSO, limites temporais têm por objetivo conferir estabilidade ao texto constitucional por um período mínimo ou resguardar determinada situação jurídica por um prazo prefixado. Eles se destinam, normalmente, a conter reações imediatistas à nova configuração institucional e a permitir que a nova Carta possa ser testada na prática por um tempo razoável.
Algumas constituições vedam alterações fora do prazo determinado. A Constituição portuguesa, por exemplo, só pode ser alterada a cada cinco anos. No Brasil, estabeleceu-se esta limitação quando promulgada a Constituição (art. 3º ACLT).
Limitação temporal peremptória é a prevista no art. 60, § 5º, da Carta em vigor, pela qual “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”. Trata-se aqui, na verdade, de regra de racionalização do processo legislativo. Há outras previstas na constituição, que se aplicam, contudo, não à elaboração de emenda propriamente dita, mas aos seus efeitos temporais. Um exemplo é a impossibilidade de uma emenda constitucional que alterar o processo eleitoral ser aplicado às eleições que ocorram até um ano da data de sua entrada em vigor. Tal previsão consta no art. 16 da Constituição, e sua interpretação já foi objeto de pronunciamento específico do Supremo Tribunal Federal.

LIMITAÇÃO CIRCUNSTANCIAL

Os limites circunstanciais impedem a reforma da Constituição em momentos de anormalidade institucional, decorrentes de situações atípicas ou de crises. Esses períodos de exceção devem ser formalmente decretados pelo Presidente da República, não se presume, portanto, a exceção. Na Constituição de 1988, três são as situações impeditivas, na dicção expressa do art. 60, § 1º; além do estado de sítio, foram incluídas as hipóteses de intervenção federal e estado de defesa.

LIMITAÇÃO MATERIAL EXPLÍCITA E IMPLÍCITA

As Constituições não podem aspirar à perenidade de seu texto. Se não tiverem plasticidade diante de ovas demandas sociais, sucumbirão ao tempo. Por essa razão, comportam mecanismos de mudança formal e informal, pressupostos de sua continuidade histórica. Nada obstante, para que haja sentido na sua preservação, uma Constituição deverá conservar a essência de sua identidade original, o núcleo de decisões políticas e de valores fundamentais que justificaram sua criação. Essa identidade, também referida como o espírito da Constituição, é protegida pela existência de limites materiais ao poder de reforma, previstos de modo expresso em inúmeras Cartas. São as denominadas cláusulas de intangibilidade ou cláusulas pétreas, nas quais são inscritas as matérias que ficam fora do alcance do constituinte derivado.
Nesse sentido, e de acordo com o art. 60, § 4º, não podem ser deliberadas emendas tendentes à abolir as cláusulas pétreas, consignadas nos incisos I a III desse parágrafo. Atente-se que essa limitação não impede que uma cláusula pétrea seja objeto de PEC, desde que esta não a abolir mas sim aumentar a proteção da cláusula em tela.
Em relação a limitação material explícita, extraímos da Constituição que integram as cláusulas pétreas, os direitos e as garantias individuais. São individuais os direitos oponíveis ao Estado, utilizados para proteger o individuo e a coletividade da opressão estatal. Esses direitos, mencionados especialmente no art. 5º, são chamados “negativos”, pois não exigem qualquer prestação estatal, ao contrário, impõe uma abstenção, uma inércia do poder público. Por exemplo, para assegurar a liberdade de locomoção física basta o Estado não agir.
 Importante lembrar que direito não se confunde com garantia; enquanto os direitos são enunciados no direito material, as garantias servem para assegurar o gozo dos mesmos. As garantias constitucionais são, por exemplo, o Habeas Corpus, o Mandado de Segurança, o Mandado de Injunção  e o Habeas Data.
Algumas matérias não podem ser alvo de PEC tendente a abolir seu campo de proteção, a exemplo das cláusulas pétreas e dos direitos sociais, ainda que não mencionados no texto constitucional. Uma PEC, por exemplo, revogando um direito relacionado à educação não pode ser deliberada mesmo inexistindo expressa vedação nesse sentido.
Mudança constitucional através de processo informal

É possível modificar a Constituição sem PEC. Essa mudança advém do Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, o texto continua o mesmo, embora a interpretação alcance novo sentido.
O STF no uso da prerrogativa expressa de guardião da Constituição (art. 102), pode alterar a forma de aplicação de um dispositivo constitucional ainda que se trate de cláusula pétrea. Essa mudança pode ocorrer através de uma ADI (v.g., ADI 4277, que mudou a aplicação do art. 226, § 3º, CF) ou Súmula Vinculante (v. g., nº 25, que alterou a interpretação do inc. LXVII do art. 5º, CF). Essa mutação não passa pelo Congresso Nacional e depende exclusivamente de maiorias formadas no STF (maioria absoluta para a ADI e qualificada (dois terços) para a Súmula Vinculante).

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