LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO



A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n. 4.657, de 4.9.1942) contém dezenove artigos. Trata-se de legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele não fazendo parte. Embora se destine a facilitar a sua aplicação, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do direito. Acompanha o Código Civil simplesmente porque se trata do diploma considerado de maior importância. Na realidade, constitui um repositório de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional.
Direito Civil para ConcursosTrata-se de um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento no tempo e no espaço. Ultrapassa ela o âmbito do direito civil, pois enquanto o objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da Lei de Introdução ao Código Civil é a própria norma, visto que disciplina a sua elaboração e vigência, a sua aplicação no tempo e no espaço, as suas fontes etc. Contém normas de sobredireito ou de apoio, podendo ser considerada um Código de Normas, por ter a lei como tema central.
Dirige-se a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica. Assim, o dispositivo que manda aplicar a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito aos casos omissos (art. 4º) aplica-se a todo o ordenamento jurídico, exceto ao direito penal e ao direito tributário, que contêm normas específicas a esse respeito. O direito penal admite a analogia somente in bonam partem. Já o Código Tributário Nacional admite a analogia como critério de hermenêutica, com a ressalva de que não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, § 1º). Quando o art. 3º da Lei de Introdução prescreve que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece, está-se referindo à lei em geral. Tal regra aplica-se a todo o ordenamento. O conteúdo desse verdadeiro Código de Normas extravasa o âmbito do direito civil por abranger princípios que regem a aplicação das normas de direito privado e de direito público no tempo e no espaço (arts. 1º a 6º) e por conter normas de direito internacional privado (arts. 7º a 19).
A Lei de Introdução ao Código Civil, aplicável a toda a ordenação jurídica, como já dito, tem as seguintes funções:

- regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas (arts. 1º e 2º), apresentando soluções ao conflito de normas no tempo (art. 6º) e no
espaço (arts. 7º a 19);
- fornecer critérios de hermenêutica (art. 5º);
- estabelecer mecanismos de integração de normas quando houver lacunas (art. 4º); 
- garantir não só a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo o erro de direito (art. 3º) que a comprometeria, mas também a certeza, a segurança e estabilidade do ordenamento, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece (art. 6º).

ASPECTOS DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

VIGÊNCIA DA LEI

Principia a lei por tratar da vacatio legis, ou seja, do período em que a lei, publicada, ainda não está em vigor, para que dela seja dado conhecimento público. Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo País quarenta e cinco dias depois de publicada.
Trata-se de importante disposição que, na prática, é muitas vezes relegada. A maioria das leis tem sido veiculada com disposições contrárias a esta regra, determinando que entre em vigor tão logo publicada, o que acaba por prejudicar aqueles a quem a lei se destina.
O período de vacatio legis previsto no art. 1º. (45 dias) pode ser aumentado ou diminuído pela lei, conforme a sua importância, a sua extensão, a necessidade de ampla divulgação etc. Para exemplificar, o novo Código Civil (Lei nº. 10.406/02), teve sua vacatio legis fixada em um ano (art. 2.044).
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Aqui a lei não ressalva a possibilidade de exceção pela própria lei, mas esta possibilidade existe; nada impede que a própria lei disponha prazo maior ou menor para entrar em vigor fora do País. Mas a simples disposição “esta lei entra em vigor na data da sua publicação”, comum na maioria das leis, não é suficiente para excepcionar esta regra. Vale dizer: a exceção a esta regra deve ser expressa, referindo-se especialmente à vigência no exterior.
Diz o § 2º. Do art. 1º. Que a vigência das leis que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar. Atualmente, não há mais propriamente leis estaduais elaboradas por autorização do Governo Federal, mas leis de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23 da Constituição Federal), e leis de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24 da Constituição Federal).
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação. As correções a texto de lei já em vigor são consideradas nova lei. Como regra, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue. Excepcionalmente, pode-se ter lei de vigência temporária, ou seja, pode ser que a própria lei estipule o termo de sua vigência. Neste caso, expirado o prazo, não será necessária nova lei para revogá-la, cessando sua vigência ipso jure.
A revogação da lei pode ser expressa ou tácita. Será expressa se a lei posterior declarar claramente a revogação; será tácita, quando a nova lei for incompatível com a anterior, ou quando a nova lei regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Exemplo deste último caso temos na revogação das Leis nºs. 8.971/94 e 9.278/96 pelo novo Código Civil. A matéria da união estável foi inteiramente regulada pelo novo Código. Embora as citadas leis não tenham sido por este revogadas expressamente, foram-no tacitamente, por ter a matéria de que tratavam aquela lei sido inteiramente regulada pelo novo Código.
Como regra, dissemos, a lei posterior revoga a anterior. Entretanto, se a lei anterior for lei especial, a lei geral posterior não revoga tacitamente a lei anterior especial. Exemplo disso temos no Decreto-Lei nº. 3.200/41 (chamado de Lei de Proteção à Família), que regula exceção ao impedimento para casamento entre colaterais em 3º. grau (tio e sobrinho), sendo considerado lei especial em relação ao novo Código, que, como regra geral, proíbe o casamento nesse nível de parentesco.
Em princípio, não há repristinação de leis. Ou seja, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a sua vigência. Se, v.g., a lei A foi revogada pela lei B, sendo esta posteriormente revogada pela lei C, a lei A não volta a vigorar. É possível, contudo, a repristinação expressa, ou seja, a lei C, ao revogar a lei B, pode declarar expressamente que a lei A volta a viger.
Como regra, a lei em vigor tem efeito imediato e geral. Mas deve ela respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Trata-se de comando constitucional que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º., inciso XXXVI, da Constituição Federal). Ato jurídico perfeito é o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Assim, v.g., um contrato celebrado e cumprido na vigência da lei anterior não pode ser afetado por nova lei. Por direito adquirido, entende-se o que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, ou aquele cujo exercício tenha termo pré-fixo ou condição préestabelecida inalterável a arbítrio de outrem. Assim, se, v.g., a pessoa já completou o tempo necessário para se aposentar de acordo com a lei então em vigor, a alteração desta lei, aumentando o tempo necessário, não pode atingi-la. Coisa julgada (ou caso
julgado) é a qualidade da sentença que a torna imutável, por já não caber recurso.

APLICAÇÃO E DESCONHECIMENTO DA LEI

Ao aplicar a lei, o Juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º. da Lei de Introdução).
Estabelece o art. 3º. da Lei de Introdução o princípio de que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei. A vida em sociedade não seria possível se as pessoas pudessem alegar o desconhecimento da lei para se escusar de cumpri-la. Daí o surgimento da ficção jurídica de que todos devem conhecer a lei.
Na prática, contudo, tal princípio está completamente divorciado da realidade. Tendo em vista a proliferação legislativa, com edição diária de diversos textos legais (sem contar medidas provisórias, decretos etc.), fica cada vez mais difícil que o cidadão comum (e muitas vezes até mesmo o profissional do direito) conheça todas as leis.
Tal princípio é mitigado em seu rigor por normas abrandadoras, como a que estabelece, no âmbito penal, o erro de proibição, ou, no âmbito civil, o erro de direito. Embora tais normas não autorizem propriamente a alegação de desconhecimento da lei, dela muito se aproximam.
A lei brasileira não admite o non liquet. O Juiz não pode se eximir de decidir alegando omissão da lei. Se a lei for omissa a respeito da questão em causa, o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Maria Helena DINIZ entende que, como a lei estabeleceu os meios nessa ordem, é nessa ordem que se deve buscar a solução para a lacuna2. Esse argumento é frágil. O Código Tributário Nacional (art. 108), ao contrário da Lei de Introdução ao Código Civil, é expresso em determinar o suprimento na ordem que menciona. Não tendo esta procedido da mesma forma, é questionável a afirmação da autora. Este entendimento é reforçado, entretanto, pela alteração feita no art. 126 do Código de Processo Civil, que dispunha originalmente: “Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais ou costumeiras; nos casos omissos, recorrerá à analogia e aos princípios gerais de direito”. Com a alteração da Lei nº. 5.925/73, passou a dispor: “Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito”. Daí se infere que os costumes perderam a primazia anterior, donde ser razoável concluir pela
existência da hierarquia pretendida pela autora.
Autores há que ressaltam a primazia que a analogia tem sobre os demais meios de integração das lacunas. Tal primazia, como bem nota Vicente RÁO, decorre da primazia da lei em nosso sistema jurídico. Entretanto, essa primazia também é de ser questionada. Se se considera o costume como norma, deve ele preferir à analogia. Com efeito, se se tem uma norma para o caso (ainda que não escrita), deve esta ser preferida à analogia, em que se vai extrair a regra de uma norma que não foi feita para a disciplina do caso.
Maria Helena DINIZ elenca ainda outro meio de integração, não referido no art. 4º. da Lei de Introdução ao Código Civil: o argumento a contrario4. Karl LARENZ coloca ao lado dos argumentos da analogia a pari e da a contrario um procedimento especial, designado por ele “redução teleológica”, que serve também, no seu ponto de vista, para integrar lacunas. Entende que tal mecanismo é uma limitação feita a uma norma e exigida pelo seu sentido, apresentando-se como um paralelo, não só da interpretação restritiva, como também da argumentação analógica. Enquanto esta última se traduz em tratar o que é semelhante (nos pontos essenciais) de modo igual, a redução teleológica visa tratar desigualmente o que é desigual, fazendo as diferenciações exigidas valorativamente, apelando, para isso, à ratio legis. Haverá “redução teleológica” quando, ante uma lacuna, o magistrado, ao lançar mão de uma norma, necessite de uma limitação que nela falte, conforme a teleologia imanente da lei.
A norma formulada de modo amplo é reconduzida ao campo de aplicação, que corresponde ao fim ou à conexão de sentido dessa mesma norma5. CANARIS também vê na redução teleológica um meio de constatação e colmatação de lacunas. Mas Maria Helena DINIZ entende ser a redução teleológica uma forma de interpretação restritiva, e não integração da lei.

APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA

No art. 7º., depois de tratar das normas de aplicação da lei, passa a Lei de Introdução a cuidar das normas de direito internacional privado, enunciando a lei aplicável ao caso. Trata-se do que se pode chamar de direito internacional especial, ou seja, da aplicação do direito internacional aos diversos ramos do direito.
Começa a lei pela teoria geral do direito civil, enunciando a regra sobre personalidade. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade. Na lei brasileira, estas regras estão, especialmente, nos arts. 2º. e 6º. do Código Civil.
Também é a lei do país em que for domiciliada a pessoa que determina as regras sobre o nome. Nome é direito da personalidade, que está basicamente regulado nos arts. 16 a 19 do Código Civil.
É ainda a lei do país em que for domiciliada a pessoa que determina as regras sobre a capacidade. A capacidade pode ser de direito ou de fato. Capacidade de direito (ou de gozo) é um atributo da personalidade; todos os seres humanos a possuem, segundo a nossa lei (art. 1º. do Código Civil), o que não ocorre na França, v.g.
Capacidade de fato (ou de exercício) é a aptidão para exercer pessoalmente os direitos e obrigações; não a têm os incapazes (arts. 3º. e 4º. do Código Civil).
Os direitos de família também são regulados pela lei do país em que for domiciliada a pessoa. Mas esta regra sofre algumas exceções nos parágrafos do art. 7º. em comento, que passamos a estudar.
Excepcionando a regra do caput, diz o § 1º. que, se o casamento se realizar no Brasil, deve ser aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e quanto às formalidades para a celebração. Os impedimentos dirimentes podem ser absolutos ou relativos. Os impedimentos absolutamente dirimentes estão no art. 1.521 do novo Código; os relativamente dirimentes não estão mais expressos no Código como impedimentos, sendo apenas tratados como causas de anulação no art. 1.550. As formalidades para a celebração do casamento estão expressas nos arts. 1.525 ao 1.542 do novo Código.
Trata o § 2º. do chamado casamento consular ou diplomático. São duas as espécies de casamento consular ou diplomático: a do casamento de brasileiro no exterior e a do casamento do estrangeiro no Brasil. Esta última é a tratada no § 2º.: o casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. Já o casamento de brasileiros no exterior é tratado no art. 18, adiante comentado.
A invalidade do matrimônio é regida, como regra, pela lei do domicílio dos cônjuges no momento do casamento, nos termos do caput deste artigo.
Entretanto, se eles tiverem domicílios diversos (entenda-se: em países diversos), regerá a invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal, como determina o § 3º.
Semelhantemente dispõe a lei para regular o regime de bens: em regra, regerá o regime de bens, legal ou convencional, a lei do domicílio dos nubentes; se, contudo, tiverem eles domicílio diverso (entenda-se também: em países diversos), aplicar-se-á a lei do primeiro domicílio conjugal, nos termos do § 4º.
Prevê a lei a possibilidade de o estrangeiro que se naturalizar brasileiro requerer ao Juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, desde que com a concordância do cônjuge, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. Tratava-se de exceção ao princípio da imutabilidade do regime de bens inscrito no art. 231 do Código de 1916. Com a possibilidade de alteração do regime prevista agora no art. 1.639, § 1º., do Código Civil de 2002, inclusive mais abrangente que a deste § 5º., tal regra perde sua importância.
Para homologação de sentença estrangeira de divórcio, em que um ou ambos os cônjuges sejam brasileiros, é mister que tenha transcorrido o mínimo de um ano da prolação da sentença no país de origem ou que, por igual prazo, a sentença tenha sido precedida de separação judicial (ou instituto equivalente no país, como a separação de corpos francesa). A lei fala ainda em três anos, mas este prazo, que foi dado pela Lei do Divórcio por analogia ao prazo necessário para conversão da separação em divórcio na época, é hoje de um ano, por força da alteração constitucional (art. 226, § 6º.) e da alteração que a Lei nº. 7.841/89 fez na Lei do Divórcio, alteração esta acolhida no novo Código (art. 1.580).
Tendo em vista que a Lei de Introdução, antes da Lei do Divórcio, proibia a homologação da sentença estrangeira de divórcio, quando um ou ambos os cônjuges fossem brasileiros, permite a nova redação do dispositivo que sejam revistas as decisões anteriores (e, portanto, denegatórias) proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Diz a lei que o domicílio do chefe da família se estende ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados. Em verdade, não se pode mais falar em chefe da família, pois a Constituição Federal determina a igualdade dos cônjuges na sociedade conjugal (art. 226, § 5º.). O domicílio dos cônjuges deve ser fixado em comum acordo por ambos os cônjuges (art. 1.569 do Código Civil).
O domicílio do tutor se estende ao pupilo; e o domicílio do curador se estende ao curatelado. Quando a pessoa não tiver domicílio certo, considerar-se-á domiciliada no lugar onde for encontrada. Embora a lei dê como opção o lugar da sua residência, em verdade, se tiver ela residência fixa, terá então domicílio certo, já que domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo (art. 70 do Código Civil).
Trata-se no art. 18, como já se disse, de uma das espécies de casamento consular ou diplomático: o casamento de brasileiro no exterior. Dá o dispositivo competência às autoridades consulares brasileiras para celebrar o casamento de brasileiros e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascidos no país da sede do Consulado.
A anterior Lei de Introdução ao Código Civil, que foi aprovada em 1916 junto com o nosso primeiro Código Civil, não tratava de casamento consular ou diplomático, mas já dizia que os agentes consulares poderiam servir de oficial público para celebrar testamento, donde se inferia a possibilidade, por analogia, de celebrar casamentos. A nova Lei, agora, é expressa. Para tanto, é mister que ambos sejam brasileiros e a lei local tem que permitir que seja feito por agente consular brasileiro, nos termos do Decreto nº. 24.113/1924, art. 13, parágrafo único.
A Lei de Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73) mandava registrar o casamento no Brasil por meio de envio de segunda via do assento (art. 32, § 1º.); agora isto é incumbência dos cônjuges, conforme determina o art. 1.544 do novo Código Civil.
A mesma lei que alterou a redação do art. 18 da Lei de Introdução, introduziu nesta lei o art. 19, para ressalvar a validade dos atos indicados no artigo anterior, celebrados pelos cônsules brasileiros entre a entrada em vigor da Lei de Introdução e a alteração do art. 18 pela Lei nº. 3.238/57, desde que satisfaçam todos os requisitos legais. Trata-se, na verdade, de ressalva desnecessária, tendo em vista que a alteração feita no art. 18 é meramente redacional (a redação original falava: “Tratandose de brasileiros ausentes de seu domicílio no país, são competentes...”).
Se a celebração dos atos descritos no art. 18 tiver sido recusada pelas autoridades consulares antes da edição da Lei nº. 3.238/57, foi facultado às partes renovar o pedido dentro de noventa dias a contar da publicação desta lei. Passa a lei, em seguida, a tratar dos bens, dizendo que, para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. No caso do Brasil, a qualificação dos bens consta dos arts. 79 a 103 do Código Civil de 2002, que classifica os bens, considerados em si mesmos, em móveis ou imóveis, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não consumíveis, divisíveis ou indivisíveis, e singulares ou coletivos. Reciprocamente considerados, podem os bens ser principais ou acessórios. E, por fim, quanto ao titular do domínio, podem eles ser públicos ou privados.
Excepcionando a regra do caput do art. 8º., dispõe o § 1º. que se aplica a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
Semelhantemente, o penhor será regulado pela lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa empenhada. Normalmente, a coisa empenhada fica na posse do credor, pelo que, em regra, regula-se o penhor pelo domicílio do credor.
Passando a tratar do direito das obrigações, diz a Lei de Introdução no art. 9º. que se aplica a lei do país em que se constituírem as obrigações, para qualificálas e regê-las. As obrigações, no Brasil, podem ser de dar, de fazer ou de não fazer.
Entretanto, se a obrigação tiver de ser executada no Brasil e depender de forma essencial, admitir-se-á as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
A obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. Como nota Cristiano Chaves de FARIAS, “a regra esculpida no § 2º. do art. 9º. da LICC tem de ser entendida em conformidade com a disposição do art. 435 do CC, inexistindo conflito entre as citadas normas. ...É que, enquanto a regra da LICC é aplicável aos contratos internacionais, a norma codificada tem incidência aos contratos internos”8.
Em seguida, enuncia a lei que a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o de cujus ou o desaparecido, qualquer
que seja a natureza e a situação dos bens. Vê-se, portanto, não importar se os bens são móveis ou imóveis, ou qualquer outra distinção que se faça, a sucessão será, via de regra, regulada pela lei do país de domicílio do falecido ou do ausente.
Abrindo exceção à regra do caput do art. 10, afirma o § 1º., que teve sua redação alterada pela Lei nº. 9.047/95, que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. Tem-se, assim, aplicação, como regra, da lei brasileira, e não da lei do país em que era domiciliado o de cujus, com o intuito de beneficiar o cônjuge ou os filhos brasileiros, mas apenas quanto aos bens situados no Brasil. Se, contudo, a lei pessoal do de cujus for mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros, aplicar-se-á esta, e não a lei brasileira, para favorecer o cônjuge ou o filho brasileiro. É um típico
caso de aplicação do prélèvement, sistema criado na França como forma de favorecimento ao nacional, sendo por isso chamado de “lei imperfeita”.
Difícil a solução, contudo, quando a legislação brasileira é mais favorável ao cônjuge brasileiro e a legislação alienígena é mais favorável aos filhos
brasileiros, ou vice-versa. É o caso, v.g., do Código Civil colombiano, cujo art. 1.045 dispõe: “Artigo 1.045. Os filhos legítimos, adotivos e extramatrimoniais, excluem a todos os outros herdeiros e receberão entre eles iguais quotas, sem prejuízo da porção conjugal”. No caso de esposa brasileira casada com marido colombiano, suponha-se que o casal tivesse filhos brasileiros e que o regime de bens do casamento fosse o da comunhão parcial. Nessas condições, se aplicada a legislação brasileira, a esposa receberia um quinhão hereditário, sendo-lhe assegurado o quinhão igual ao dos filhos, nos termos dos artigos 1.829, inciso I, e 1.832 do novo Código. Contudo, se for aplicada a legislação colombiana, toda a herança será destinada aos filhos brasileiros, e a esposa
brasileira estará excluída da sucessão, uma vez que a existência de filhos, nos termos da lei vigente naquele país, afasta da sucessão todos os demais herdeiros. Como se vê, portanto, nesse caso chegamos a uma situação não prevista pelo nosso ordenamento jurídico. Com efeito, a disposição inserida no nosso texto constitucional, no art. 5º., inciso XXXI, apenas se refere à legislação mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros. Só que, no caso, a aplicação da legislação brasileira seria mais favorável à esposa brasileira, enquanto a aplicação da legislação colombiana se mostraria mais favorável aos filhos brasileiros. Qual das duas, portanto, deve ser aplicada, em relação aos bens que se encontram no Brasil? Na realidade, em tal caso não se pode buscar a preferência do cônjuge e nem a dos filhos brasileiros, pois a Constituição Federal prestigiou igualmente as duas classes de herdeiros. Desse modo, parece-nos que em cada caso concreto deverá ser aplicada, em relação aos bens situados no Brasil, a lei que assegure ao cônjuge brasileiro e aos filhos brasileiros o tratamento mais equilibrado, sem que se estabeleça norma rígida de prevalência da lei brasileira ou da lei do domicílio do de cujus. Em outras palavras, deverá ser aplicada a lei que garanta solução mais eqüitativa, em favor dessas pessoas a quem a Lei Maior buscou beneficiar. No exemplo apresentado, portanto, pensamos que deva ser aplicada a legislação brasileira referente à vocação hereditária, uma vez que assegura tratamento equilibrado à esposa e aos filhos brasileiros, eis que todos eles receberão o respectivo quinhão hereditário, enquanto que a aplicação da lei colombiana levaria ao aumento da quota sucessória dos filhos brasileiros, mas afastaria completamente os direitos sucessórios da esposa10.
Contudo, é importante que se destaque que o sistema jurídico a ser aplicado deverá sê-lo na íntegra, não se podendo admitir que o juiz do inventário venha a fracionar qualquer dos ordenamentos, aplicando em parte a lei brasileira e em parte a lei do país do domicílio do de cujus. Assim, por exemplo, suponha-se que em uma determinada situação, ao ser aplicada a lei brasileira, apenas os filhos brasileiros tivessem direito sucessório e, por outro lado, ao ser aplicada a lei do país do domicílio do falecido, apenas o cônjuge sobrevivente, brasileiro, tivesse tal direito. Nessas condições, qualquer das legislações que vier a ser aplicada, invariavelmente, se mostrará desfavorável a uma das classes de herdeiros que nossa Constituição Federal buscou proteger. Em tal hipótese, sendo vedado ao juiz fazer a mistura das leis, aplicando parte de uma e parte de outra, de modo a favorecer tanto os filhos quanto os cônjuges, deverá prevalecer a regra geral, insculpida no art. 10 da Lei de Introdução ao Código Civil, ou seja, deverá ser aplicada a lei do último domicílio do de cujus, predominando, pois, a regra geral, ante a impossibilidade de aplicação da regra especial. No exemplo figurado, portanto, sendo aplicada a lei do domicílio do de cujus, apenas o cônjuge sobrevivente seria herdeiro, restando prejudicados os filhos brasileiros deixados pelo falecido11.
A legitimação para suceder é regulada pela lei do domicílio do herdeiro ou do legatário, não pela lei do domicílio do de cujus, como enuncia o caput do art. 10. É na lei do domicílio do herdeiro ou do legatário que vai se buscar eventual regra de incapacidade que o afaste da sucessão.
As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como é o caso das sociedades e das fundações, obedecem à lei do país em que se constituírem. É adoção da teoria da constituição. Estas organizações não podem, contudo, ter filiais, agências ou estabelecimentos no Brasil antes de os seus atos constitutivos serem aprovados pelo Governo brasileiro, ficando tais filiais, agências ou estabelecimentos sujeitos à lei brasileira.
Os governos estrangeiros e as organizações de qualquer natureza que eles tenham constituído, que eles dirijam ou que eles hajam investido de funções públicas não poderão adquirir no Brasil bens imóveis suscetíveis de desapropriação.
Evita-se, assim, o conflito de autoridade que poderia se instalar com a desapropriação, pelo Poder Público interno, de um imóvel pertencente a um Estado estrangeiro.
Excepcionando a regra do § 2º., o § 3º. permite que os governos estrangeiros adquiram a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares, ou seja, os imóveis que servirem de sede às embaixadas ou aos consulados.

DIREITO PROCESSUAL

Passando a tratar do direito processual, diz a lei ser competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou quando aqui tiver de ser cumprida a obrigação. A contrario sensu, se o réu não for domiciliado no Brasil, nem se tratar de obrigação que tenha que ser cumprida no Brasil, não tem competência a autoridade judiciária brasileira, pelo que não poderá a ação ser proposta no Brasil.
Vale lembrar que esta norma se sobrepõe aos foros privilegiados internamente estabelecidos, como ocorre, v.g., nos processos de separação judicial ou divórcio. A regra do art. 100, inc. I, do Código de Processo Civil, é de direito interno, não incidindo se o réu for domiciliado no exterior, isto em razão da prevalência do disposto no art. 12 da Lei de Introdução ao Código Civil e no art. 88, inc. I, do Código de Processo Civil, ambos entendidos a contrario sensu. Ou seja, se a mulher, aqui residente, intentar ação de separação judicial contra seu marido que reside fora do País, terá de fazê-lo no país do domicílio dele. Por óbvio, sendo a ação proposta, nesta hipótese, pelo marido contra a mulher aqui residente, terá ele de fazê-lo no Brasil. Em situação inversa, se é o marido, aqui residente, que intenta a ação contra a mulher que reside fora do País, também terá de fazê-lo no país onde ela mora. Não infirma o que
dissemos o disposto no art. 89, inciso II, do Código de Processo Civil, já que este só se refere à própria partilha de bens, não impedindo que a separação se dê em país alienígena; nem o disposto no art. 94, § 3º., do mesmo Código, que pressupõe que haja competência da Justiça brasileira para apreciar o caso, o que pode ocorrer, v.g., nos casos dos arts. 88, incisos II e III, e 89, do estatuto processual.
As ações relativas a imóveis situados no Brasil só podem ser julgadas pela autoridade judiciária brasileira. Isto significa que não se pode executar no Brasil sentença estrangeira que diga respeito a imóveis situados no Brasil.
A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências. Trata-se das chamadas cartas rogatórias, em que a autoridade judiciária de um país pede à autoridade judiciária de outro a execução de determinado ato, como, v.g., a ouvida de uma testemunha. O exequatur é a autorização concedida pelo Superior Tribunal de Justiça19 para o cumprimento da carta rogatória.
Como regra, a prova dos fatos é regida pela lei que vigorar no país onde esses fatos ocorreram, tanto quanto ao ônus da prova quanto no que diz respeito aos meios de provar os fatos. Entretanto, se se tratar de prova absolutamente desconhecida pela lei brasileira, como seria exemplo as ordálias ou os juízos de Deus, outrora empregados, os tribunais brasileiros não devem admitir essas provas.
Melhor teria dito a lei “provas que a lei brasileira não admita”, ao invés de falar em provas desconhecidas, pois é possível que o meio de prova admitido no exterior não seja conhecido pela lei brasileira e, não obstante, tal meio não fira a ordem pública nacional, não havendo razão para negar-lhe vigência no Brasil.
Se o juiz não conhecer a lei estrangeira, pode exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. Adota a Lei de Introdução, desta forma, a teoria de que o direito estrangeiro é lei, e não mero fato. A doutrina antiga considerava o direito estrangeiro como um fato, o que tinha a conseqüência de que a parte que o invocasse deveria prová-lo. Teixeira de Freitas assim dispôs no art. 6º. do seu Esboço de Código Civil; igualmente Carlos de Carvalho o adotou, no art. 46 de sua Consolidação, de 1899.
Savigny foi o primeiro a se insurgir contra esse entendimento, afirmando que ele não contribuía para a comunidade de direito entre os diferentes povos. A anterior Lei de Introdução, de 1916, foi omissa a respeito. A nova lei, ao contrário, adota a teoria da lei, só excepcionando o princípio jura novit curia. Ou seja, o direito estrangeiro é lei e, portanto, pode ser aplicado de ofício pelo juiz. Mas o juiz não está obrigado a conhecer o direito estrangeiro. Assim, se não o conhecer, pode exigir da parte que o invoca a prova do texto e da vigência. O Código de Bustamante também assim dispôs, no art. 408. Igualmente o Código de Processo Civil, no art. 337, assim dispõe.
Além de poder ser aplicado de ofício, este entendimento de que o direito estrangeiro é lei tem o condão de tornar cabível o recurso especial da decisão que denega aplicação ao direito estrangeiro, ou lhe dá interpretação divergente, como deixa claro o art. 412 do Código de Bustamante.
Nos casos em que a parte interessada tiver que provar o direito estrangeiro, o Código de Bustamente prevê dois modos de se fazer tal prova: a) por certidão de dois advogados em exercício no país cuja legislação se deseja conhecer; b) por informação por via diplomática fornecida pelo mais alto tribunal, pela Procuradoria Geral, pela Secretaria ou pelo Ministério da Justiça do país cujo direito se deseja conhecer.
Também se pode consultar diretamente os textos legais e as obras doutrinárias do país cuja legislação se deseja provar, mas isto só prova o texto, não provando a vigência da lei. Nos países anglo-saxões costuma-se também tomar o depoimento pessoal de advogados do país cujo direito se quer provar.
Para ser executada no Brasil, a sentença proferida no estrangeiro deve reunir os seguintes requisitos: haver sido proferida por juiz competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado; ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça20. Excepcionando o último requisito, o parágrafo único do art. 15 dispensa de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas.

LIMITES À APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO

Trata agora a Lei de Introdução dos limites à aplicação do direito estrangeiro, enunciando que as leis, os atos e as sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Esses limites são chamados de salvaguarda imunológica.
A ordem pública é o princípio mais usado para limitar a aplicação da lei estrangeira. Ordem pública é a soma dos valores morais e políticos de um povo. Vê-se que se trata de um conceito fluido, variável no tempo e no espaço. De um período para outro varia o que se entende por ordem pública em cada país; exemplo: o divórcio concedido no exterior, até 1977, era considerado como ferindo a ordem pública nacional, deixando de ser quando a Emenda nº. 09/77 passou a admitir o divórcio no Brasil. Semelhantemente, de um país para outro, o conceito de ordem pública também varia. Assim, o que aqui não se admite (v.g., a poligamia) pode ser admitido em outros países (como ocorre nos países árabes).
Convém mencionar alguns exemplos concretos de aplicação da ordem pública como fator de limitação à aplicação da legislação estrangeira: uma sentença argelina condenou uma mulher ao divórcio e à perda da guarda do filho por não querer acompanhar o marido para fora do país, o que foi tido, na França, como ofensivo à ordem pública; uma lei tunisina não admite fixação de filiação não decorrente de casamento (filho natural não pode nem mesmo pedir alimentos); mas o mais marcante exemplo temos nos casamentos polígamos dos árabes.
Não devemos confundir ordem pública como fator de limitação à aplicação da lei estrangeira, que se aplica no âmbito do direito internacional, com a lei de ordem pública, que está no âmbito do direito interno e diz respeito às leis imperativas, que não podem ser derrogadas pelas partes.
A soberania nacional e os bons costumes, em regra, são tidos pela doutrina como integrantes do conceito de ordem pública. Quanto à soberania nacional, contudo, esta afirmação não é pacífica, havendo autores que a tratam como fator isolado de limitação da aplicação da lei estrangeira. A soberania nacional pode ser interna ou externa. A soberania interna é o mais alto poder exercido pelo Estado perante seus cidadãos. A soberania externa é a condição de igualdade e interdependência com os demais Estados soberanos.
Afora estes fatores enunciados na lei, há ainda outros fatores de limitação à aplicação da lei estrangeira arrolados na doutrina: a fraude à lei, o favor negotti, o prélèvement, as instituições desconhecidas e as instituições abomináveis. Fraude à lei é a prática de um ato legal na forma e na aparência, mas que esconde a intenção de burlar a lei desfavorável aplicável in casu. Era o caso, comum antes do novo Código Civil, de brasileiro de 19 anos que mudava seu domicílio para o Uruguai para adquirir a plena capacidade; também é o caso da naturalização que alguém faça em outro país para obter o divórcio não permitido pelo seu país nacional; e, ainda, a conversão ao islamismo para sustar a obrigação de alimentos à ex-esposa. A fraude à lei compõe-se de dois elementos: um objetivo, o corpus, que é a realização de determinados atos que produzem efeitos que não seriam obtidos pela aplicação da lei realmente competente; o outro subjetivo, o animus, que é a intenção de fugir à norma obrigatória.
Favor negotti é o princípio de prevalência do negócio em favor daqueles que intervieram de boa-fé, quando uma das partes, sendo estrangeira, não tinha capacidade para fazê-lo, segundo sua lei nacional, desde que a lei local admita sua capacidade. É também chamado de “interesse nacional lesado”. É o caso, v.g., do estrangeiro incapaz segundo sua lei nacional, mas capaz segundo a lei brasileira, que contrata com brasileiro e depois pretende anular o negócio alegando sua incapacidade.
Tal princípio surgiu na França no século XIX, com o caso de um mexicano de 22 anos, menor pela lei mexicana da época, mas capaz segundo a lei francesa, que adquiriu jóias na França e não pagou, alegando sua menoridade pela lei pessoal. Este princípio só tem aplicação no âmbito comercial, havendo, contudo, autores que entendem que ele não deve mais ser aplicado.
Há no Brasil um dispositivo de lei cambial que determina a aplicação do princípio do favor negotti: é o Decreto nº. 2.044, de 1908, cujo art. 42, parágrafo único, determina que, tendo a capacidade pela lei brasileira, o estrangeiro fica obrigado pela declaração que firmar, sem embargo de sua incapacidade pela lei do Estado a que pertencer.
Prélèvement, literalmente, significa “tirar antes”. Trata-se também de fator de limitação à aplicação de legislação estrangeira, semelhante ao favor negotti, com a diferença de que se aplica também ao direito civil, e, portanto, mais abrangente.
O prélèvement visa a beneficiar o nacional em detrimento do estrangeiro; é por isso chamado de “lei imperfeita”, porque privilegia uma parte em detrimento de outra. É o caso, v.g., da regra do art. 10, § 1º., desta Lei de Introdução, que privilegia o herdeiro brasileiro em detrimento do estrangeiro. Instituições desconhecidas são institutos com aplicação restrita a determinado Estado. É o caso típico dos esponsais (promessa de casamento21), que se aplicam na atualidade apenas na Escócia. A instituição pode ser absolutamente desconhecida ou relativamente desconhecida. Será absolutamente desconhecida quando não tiver nenhum similar no Brasil, como é o caso dos esponsais. Será relativamente desconhecida quando, embora desconhecida, tenha no Brasil um instituto similar, que com ele se possa equiparar, como ocorre com a separação de corpos francesa, que, embora não seja conhecida no Brasi, tem similaridade com a nossa separação judicial.
Somente a instituição absolutamente desconhecida deve ter sua aplicação afastada no Brasil.
Instituições abomináveis são institutos incompatíveis com o espírito do direito brasileiro. É o caso, v.g., da poligamia, da escravidão, da morte civil, da pena de morte, da discriminação racial, da separação de pessoas em castas. Vê-se que se trata, na verdade, de uma forma de limitação pela ordem pública.
Trata o art. 16 de proibir, como regra, o reenvio, que é a operação pela qual o juiz nacional volta ao seu próprio direito ou vai a um terceiro direito, acompanhando a indicação feita pelo Direito Internacional Privado da jurisdição cuja legislação consultara de acordo com a norma de Direito Internacional Privado de seu país. O reenvio é também chamado de retorno ou de devolução.
O reenvio pode ser de 1º. grau (aplicação do direito material; ex: maioridade civil aos 18 anos pela lei brasileira, aos 16 por lei de outro país) ou de 2º. grau (aplicação das normas de direito internacional privado estrangeiro; país A atribui competência à lei do país B; este atribui à lei do país C); alguns países (Inglaterra e EUA, v.g.) só admitem o reenvio de 1º. grau. O reenvio também pode ser negativo (cada país atribui competência ao outro) ou positivo (ambos se atribuem competência).
O reenvio tem origem no famoso caso Forgo: François-Xavier Forgo, nascido na Baviera, morou na França dos 5 aos 68 anos, onde morreu, sem nunca ter oficializado o seu domicílio na França, como exigia a lei francesa; um casal de parentes colaterais de sua mãe reivindicou a herança, com base na lei bávara; pela lei francesa, esse casal não teria direito à herança e o Estado recolheria a herança; mas, como ele não oficializou o domicílio na França, pela lei de direito internacional privado francesa, aplicar-se-ia a lei bávara; mas a lei da Baviera não distinguia domicílio de direito e domicílio de fato como a francesa; pela lei bávara, ele tinha domicílio na França; a justiça francesa então aplicou a lei francesa, negando direito sucessório ao casal.
Enquanto a nossa Lei de Introdução anterior era omissa a respeito, a atual expressamente proíbe o reenvio. Há, contudo, uma exceção, constante do art. 10, § 1º.: na sucessão de estrangeiros no Brasil admite-se o reenvio.

Referências Bibliográficas:

Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011.
Neto, Inácio de Carvalho. O Código Civil e a Lei de Introdução ao Código Civil. Artigo.

Postar um comentário